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03 de setembro de 2014

Decreto 29180/88 | Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 25 anos atrás

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Institui o Regulamento de Perícias Médicas - R.P.M. e dá outras providências Ver tópico (6181 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 .º - Este decreto regulamenta as perícias médicas referentes aos funcionários, servidores e candidatos a cargos ou funções públicas civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste decreto não se aplica aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ver tópico

Artigo 2 .º - Para os fins deste decreto considera-se: Ver tópico (3 documentos)

I - perícia médica: todo e qualquer ato realizado por profissional da área médico-odontológica para fins de posse, exercício, licenças médicas, readaptações e aposentadoria por invalidez; Ver tópico (1 documento)

II - licenças médicas: licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional e licença à funcionária ou servidora gestante; Ver tópico

III - Certificado de Sanidade e Capacidade Física (C.S.C.F.): documento, expedido por autoridade competente, que comprova a aptidão física e mental para posse e exercício; Ver tópico

IV - Guia para Perícia Médica (GPM): documento indispensável para a realização de perícia médica para fins de licença médica, readaptação e aposentadoria; Ver tópico

V - Guia para Perícia Médica de Ingresso (GPMI): documento necessário para realização de perícia médica para efeito de ingresso no Serviço Público; Ver tópico

VI - parecer final: manifestação de autoridade médica competente sobre a perícia efetuada; Ver tópico

VII - decisão final: pronunciamento do Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME sobre as licenças médicas e aposentadoria por invalidez, bem como seu enquadramento legal. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3 .º - Nas citações ou remissões a este regulamento será utilizada a sigla RPM. Ver tópico

Artigo 4 .º - O Departamento Médico do Serviço Civil do Estado (DMSCE), da Secretaria da Saúde, passa a denominar-se Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME e será reorganizado em decreto específico. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5 .º - O DPME terá por atribuições: Ver tópico (17 documentos)

I - realizar perícias médicas de avaliação da sanidade e da capacidade física nos candidatos a cargos ou funções públicas do serviço civil estadual, emitir os certificados, atestados, laudos e pareceres delas decorrentes; Ver tópico (1 documento)

II - realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civis para comprovação da invalidez permanente para fins de aposentadoria, proferir a decisão final e emitir o competente laudo; Ver tópico (2 documentos)

III - realizar perícias médicas nos funcionários e servidores civis para fins de:licença para tratamento de saúde, licença ao funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de moléstia profissional, licença à funcionária ou servidora gestante, readaptação, para reassunção do exercício e cessação de readaptação, bem como na pessoa da família quando de licença por motivo de doença em pessoa da família, preferindo a decisão final; Ver tópico (14 documentos)

IV - proceder as perícias médicas nos funcionários e servidores civis sempre que requisitadas pelo Poder Judiciário, por autoridades da União e de outros Estados; Ver tópico

V - exceder controle e fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre todos os atos a elas relacionados e sobre os funcionários e servidores civis licenciados, representando à autoridade competente quando a aplicação da sanção cabível não for de sua competência; Ver tópico

VI - exercer fiscalização sobre as atividades médico-odontológicas, relativas às perícias médicas procedidas em funcionários e servidores civis, representando à autoridade superior e os órgãos de classe quando de desrespeito à ética profissional; Ver tópico

VII - expedir normas, instruções e comunicados de forma a orientar na realização de perícias médicas, na fixação dos prazos e nos critérios a serem observados para correta avaliação da sanidade e da capacidade física; Ver tópico

VIII - manter sistema de informações computadorizado acessível aos demais órgãos governamentais. Ver tópico

Artigo 6 .º - O D.P.M.E. poderá recorrer a outros órgãos médicos estaduais para a consecução de suas finalidades. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7 .º - Ficam incluídas como atribuições das unidades da Secretaria da Saúde, indicadas por resolução do Titular da Pasta, a realização de perícias médicas de que tratam os incisos I, II e III do artigo 5.º deste decreto, respeitadas as disposições deste R.P.M. Ver tópico (4 documentos)

§ 1.º - Excetuam-se das disposições do "caput" a realização de perícias médicas para fins de: Ver tópico

1. ingresso de ex-combatente, de pessoas de capacidade reduzida e de portadores de deficiências físicas e sensoriais;

2. readaptação, aproveitamento, readmissão e reversão;

3. ingresso em cargo ou função pública que, por ato de autoridade superior, for considerado como de atribuições complexas;

4. ingresso de funcionário ou servidor, que encontre readaptado ou licenciado por ordem médica, em outro cargo ou função pública.

§ 2.º  - Excetuam-se também: Ver tópico

1. a decisão final, nos casos de licenças médicas e aposentadorias;

2. a expedição de laudo, nos casos de aposentadoria por invalidez.

CAPÍTULO II

Dos Exames de Ingresso

Artigo 8 .º - As perícias médicas para fins de posse e exercício em cargo ou função do serviço público civil do Estado serão realizados pelo D.P.M.E. e pelas unidades indicadas nos termos do artigo 7.º deste decreto. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 9 .º - Fica delegada, às unidades adiante enumeradas, a atribuição para realizar perícias médicas de avaliação de sanidade e capacidade física, observadas as exceções previstas no § 1.º do artigo 7.º deste decreto: Ver tópico (5 documentos)

I - pelo Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, quando de nomeação para cargo público de provimento efetivo ou de admissão para função-atividade que devam ser exercidos junto aos estabelecimentos penitenciários do Estado; Ver tópico

II - pelo Ambulatório Médico e Odontológico, do Departamento de Administração da Delegacia Geral de Polícia, da Secretaria da Segurança Pública, quando de nomeação para cargo público das séries de classes policiais-civis; Ver tópico (3 documentos)

III - pelas unidades médicas das Autarquias Estaduais, quando de nomeação, admissão, transposição ou designação para cargo ou função de seus quadros. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades mencionadas neste artigo ficam responsáveis pela expedição dos respectivos C.S.C.F. Ver tópico

Artigo 10 - A perícia médica para fins de posse e exercício deverá ser solicitada pelo órgão para onde foi nomeado ou admitido o candidato, mediante o preenchimento da GPMI, conforme modelo a ser instituído por ato do Secretário da Saúde. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - Realizada a perícia médica será expedido o C.S.C.F., dele devendo constar se o candidato está apto ou não para o exercício das atribuições próprias do cargo ou da função pública. Ver tópico (1 documento)

Artigo 12 - O Certificado de Sanidade e Capacidade Física (C.S.C.F.) terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses quando for expedido: Ver tópico (6 documentos)

I - pelo D.P.M.E.'; Ver tópico

II - pelas unidades indicadas nos termos do artigo 7.º deste decreto e desde que se trate de funções-atividades integrantes das classes docentes. Ver tópico (2 documentos)

§ 1.º  - Executadas as hipóteses previstas nos incisos I e II, o prazo de validade do C.S.C.F. será de 4 (quatro) meses. Ver tópico

§ 2.º - O prazo de validade de que trata este artigo será contado da data de expedição do C.S.C.F.. Ver tópico

Artigo 13 - A validade prevista no artigo anterior cessará quando for concedida ao funcionário ou servidor licença médica, exceto nos casos de licença à funcionária e servidora gestante e licença por motivo de doença em pessoa da família. Ver tópico

Artigo 14 - Será indispensável a submissão a nova perícia médica para posse ou exercício quando: Ver tópico (3 documentos)

I - na perícia médica anterior tenha sido necessária a manifestação de Junta Médica; Ver tópico (2 documentos)

II - para o desempenho das atribuições de novo cargo ou de nova função, for  exigido exames especiais. Ver tópico

Artigo 15 - As unidades mencionadas nos artigos 7.º e 9.º deste decreto, deverão: Ver tópico

I - manter arquivada a cópia do C.S.C.F., juntamente com a GPMI; Ver tópico

II - encaminhar ao D.P.M.E., na forma ser disciplinada, relação dos C.S.C.F. expedidos. Ver tópico

Artigo 16 - A unidade responsavel pela realizacao de pericia médica para posse e exercicio devera comunicar a autoridade solicitante da pericia, a conveniencia de suspensao do prazo de que trata o artigo 53 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1986 e o artigo 14 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. Ver tópico

CAPITULO III

Da Aposentadoria por Invalidez

Artigo 17 - As perícias médicas destinadas a comprovar a invalidez total e permanente do funcionário ou servidor para qualquer cargo ou função pública serão realizadas no D.P.M.E. ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7.º deste decreto, por Junta Médica constituída de, no mínimo, 3 (três) médicos da rede oficial. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 18 - Realizada a perícia médica e concluídas as diligências que se fizerem necessárias, a Junta Médica elaborará seu parecer encaminhando-o à decisão do D.P.M.E., que publicará no Diário Oficial. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Quando julgar de conveniência, o D.P.M.E. convocará o funcionário ou servidor para nova perícia médica em sua sede. Ver tópico (1 documento)

Artigo 19 - Será considerado como de licença para tratamento de saúde, independentemente de qualquer providência do D.P.M.E., o período compreendido entre a data da última licença concedida ou, quando for o caso, da data de perícia e a publicação, por aquele órgão, da decisão favorável à aposentadoria. Ver tópico (268 documentos)

Parágrafo único - Tratando-se de decisão contrária à aposentadoria, deverá o D.P.M.E. pronunciar-se quanto à concessão de licença para tratamento de saúde. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 20 - O laudo de aposentadoria por invalidez será expedido pelo D.P.M.E., devendo dele constar como data de início da aposentadoria a da publicação da decisão favorável, o código da enfermidade (CID) e o enquadramento legal. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 21 - Do ato de concessão de aposentadoria por invalidez, a ser expedido pelo órgão de pessoal, deverá constar como data de início da aposentadoria a fixada pelo D.P.M.E.. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Licenças Médicas

SEÇÃO I

Da Licença para Tratamento de Saúde

Artigo 22 - A licença para tratamento de saúde dependerá de perícia médica, realizada no D.P.M.E. ou nas unidades indicadas nos termos do artigo 7.º deste decreto, e poderá ser concedida: Ver tópico (26 documentos)

I - "ex-officio"; Ver tópico

II - a pedido do funcionário ou servidor. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Artigo 23 - O superior imediato ou mediato, a seu juízo e diante das condições de saúde do funcionário ou servidor, poderá solicitar a concessão de licença para tratamento de saúde "ex officio", expedindo a competente GPM para a perícia médica. Ver tópico (250 documentos)

Parágrafo único - Quando o funcionário ou servidor recusar a se submeter a perícia, deverá o D.P.M.E. ser oficiado para que proceda a convocação, aplicando-se, no caso de não atendimento, o disposto no artigo 72, inciso I, alínea e deste decreto. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 24 - O funcionário ou servidor que necessitar de licença para tratamento de saúde deverá solicitar ao seu superior imediato ou diretamente ao órgão de pessoal a expedição da GPM, a fim de ser submetido à necessária perícia médica. Ver tópico (2322 documentos)

Artigo 25 - Quando o funcionário ou servidor adoecer em localidade diversa da de sua sede, a GPM poderá ser por ele preenchida e assinada, devendo comunicar o fato à unidade em que tiver exercício. Ver tópico (172 documentos)

Artigo 26 - O funcionário ou servidor que, diante de suas condições de saúde, necessitar que a perícia médica ocorra em seu domicílio ou em unidade hospitalar em que se encontre internado, deverá mencionar a pretensão na GPM. Ver tópico (25 documentos)

SUBSEÇÃO III

Artigo 27 - A Guia para Perícia Médica - GPM - é o documento indispensável para a realização de perícia médica e terá validade até o final do expediente do primeiro dia útil subseqüente ao de sua expedição. Ver tópico (2758 documentos)

Artigo 28 - Da GPM deverão constar no mínimo: Ver tópico (5 documentos)

I - dados de identificação do funcionário ou servidor, Ver tópico

II - informações da situação funcional; Ver tópico

III - informações sobre o motivo e o local da perícia; Ver tópico

IV - local, data e assinatura do responsável por sua expedição; Ver tópico

Artigo 29 - O D.P.M.E., bem como a unidade indicada nos termos do artigo 7.º deste decreto, onde for apresentada a GPM, poderão recusá-la quando: Ver tópico (67 documentos)

I - incorretamente preenchida; Ver tópico

II - apresentada depois do primeiro dia útil subseqüente ao de sua expedição; Ver tópico (6 documentos)

III - contiver rasura que comprometa sua autenticidade. Ver tópico

Parágrafo único - A ausência da assinatura do próprio funcionário ou servidor, impossiblitado, quando for da sede de exercício, não será motivo para recusa do GPM. Ver tópico

Artigo 30 - O modelo da GPM, bem como a rotina de encaminhamento para decisão e arquivamento, serão estabelecidos em resolução do Secretário da Saúde. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 31 - Para ser submetido à perícia médica, o funcionário ou servidor deverá comparecer ao D.P.M.E. ou a uma das unidades indicadas nos termos do artigo 7.º deste decreto até o primeiro dia útil subseqüente à data da expedição da GPM, munido: Ver tópico (142 documentos)

I - da GPM, Ver tópico

II - de prova de sua identidade. Ver tópico (1 documento)

Artigo 32 - As perícias médicas no domicílio ou na unidade hospitalar serão realizadas, sempre que possível, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data do protocolo da GPM e desde que atendidas as condições estabelecidas em resolução do Secretário da Saúde. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 33 - Nos casos de licença quando fora da sede de exercício, de que trata o artigo 25 deste decreto, a perícia médica somente será realizada se o funcionário ou servidor comprovar impossibilidade de locomoção por tempo superior a 3 (três) dias. Ver tópico (177 documentos)

Parágrafo único - A comprovação de que trata o "caput" deverá ser feita por meio de um dos seguintes documentos: Ver tópico

1 - declaração de internação fornecida por unidade hospitalar;

2 - atestado de médico assistente.

Artigo 34 - O profissional da área médico-odontológica de qualquer das unidades mencionadas neste R.P.M. que realizar perícia médica, deverá relatar nos espaços próprios da GPM as informações que justifiquem seu parecer. Ver tópico

Artigo 35 - As licenças para tratamento de saúde com prazo superior a 90 (noventa) dias dependerão de perícia médica realizada por Junta Médica. Ver tópico (324 documentos)

Artigo 36 - Realizada a perícia médica, será entregue ao funcionário ou servidor cópia da GPM, na qual deverá constar o parecer final sobre o pedido e, se for o caso, o prazo da licença com a data de seu início. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO V

Artigo 37 - O parecer final sobre o pedido de licença para tratamento de saúde, observadas as normas e instruções do D.P.M.E., caberá: Ver tópico (23 documentos)

I - quando de licença inicial e de primeira prorrogação da licença que implique denegação ou concessão: Ver tópico (1 documento)

a)  até 15 (quinze) dias, ao dirigente da unidade da Secretaria da Saúde, indicada nos termos do artigo 7.º deste decreto, quando a perícia médica ocorrer em sua sede, em domicílio ou em unidade hospitalar de sua jurisdição; Ver tópico

b)  de 16 (dezesseis) a 45 (quarenta e cinco) dias, ao dirigente da unidade situada no município sede do ERSA, indicada nos termos do artigo 7.º deste decreto, quando a perícia médica ocorrer em sua sede, em outra unidade vinculada ao ERSA, em domicílio ou em unidade hospitalar de sua jurisdição; Ver tópico

c)  prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, à Comissão Médica do D.P.M.E., independentemente do local onde foi realizada a perícia médica; Ver tópico

II - a Comissão Médica do D.P.M.E., quando se tratar da segunda licença, em prorrogação, em diante, que implique denegação ou concessão. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Cabe, ainda, à Comissão Médica proferir o parecer final das perícias médicas realizadas na sede do D.P.M.E., em domicílio ou em unidade hospitalar, desde que o pedido da licença tenha sido ali protocolado. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 38 - O funcionário ou servidor poderá ser convocado para nova perícia médica, quando a autoridade competente para proferir o parecer final julgar de conveniência ou a critério do D.P.M.E. Ver tópico (376 documentos)

SUBSEÇÃO VI

Artigo 39 - A decisão final sobre o pedido de licença, bem como seu enquadramento legal, caberá ao D.P.M.E. que a publicará no Diário Oficial, agrupando-as por Órgão. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 40 - Da publicação deverão constar: Ver tópico (2 documentos)

I - O nome do funcionário ou servidor; Ver tópico

II - o número do Registro Geral (RG) da Carteira de Identidade; Ver tópico

III - o local e a data da perícia médica; Ver tópico

IV - o número de dias concedidos ou a sua denegação; Ver tópico

V - a data de início da licença; Ver tópico

VI - o seu enquadramento legal. Ver tópico

Parágrafo único - Deverão, também, constar da publicação as condições exigidas para nova perícia médica, se solicitadas na GPM. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 41 - Toda licença para tratamento de saúde, considerada como inicial, terá como data de início aquela fixada na GPM pela autoridade responsável pelo parecer final, e poderá retroagir até 5 (cinco) dias corridos contados do dia anterior ao da expedição da mesma. Ver tópico (2308 documentos)

§ 1.º -Quando motivo de força maior ou as graves condições de saúde do funcionário ou servidor justificar maior retroação, esta poderá ocorrer por mais 5 (cinco) dias, devendo, neste caso, ser juntada à GPM, os   devidos comprovantes que a justifiquem. Ver tópico (17 documentos)

§ 2.º - Na falta de comprovação, ou se julgada insuficiente a justificativa, serão registrados como faltas os das que ultrapassem a retroação prevista no "caput". Ver tópico

Artigo 42 - A licença será enquadrada como, em prorrogação, quando o pedido for apresentado: Ver tópico (781 documentos)

I - pelo menos até 8 (oito) dias antes de findo o prazo da licença que o funcionário ou servidor estiver usufruindo; Ver tópico (13 documentos)

II - antes do término da licença em que se encontrar, seja inicial ou em prorrogação, quando esta for de prazo inferior a 8 (oito) dias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Quando a decisão final do D.P.M.E. sobre o pedido de prorrogação de licença, solicitado nos termos deste artigo, for pelo sua degeneração, as faltas registradas no período, compreendido entre a data de término da licença anterior e a data de publicação do despacho denegatório, serão considerados como de licença, independentemente de novo pronunciamento daquele órgão. Ver tópico (406 documentos)

SUBSEÇÃO VIII

Artigo 43 - Da decisão final do D.P.M.E., de que trata o artigo 39 deste decreto, caverá pedido de reconsideração e recurso, independentemente da observação do disposto no artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aplicando-se, entretanto, no que não expressamente regulado nesta Subseção, as demais normas do citado dispositivo. Ver tópico (1183 documentos)

Artigo 44 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido ao dirigente do D.P.M.E., interposto no prazo de de 3 (três) dias úteis, contados da publicação aludida no artigo 40 deste decreto, e apresentado junto à autoridade responsável pelo parecer final que instruirá e encaminhará ao D.P.M.E. Ver tópico (1257 documentos)

Artigo 45 - Examinado o pedido, o dirigente do D.P.M.E. poderá determinar a realização de diligências, inclusive nova perícia médica. Ver tópico (1028 documentos)

Parágrafo único - Se não houver novas diligências, o prazo para decisão sobre o pedido será de 30 (trinta) dias, a contar da protocolização do pedido; se houver, será contado do término das diligências que deverão ser determinadas e processadas com a maior brevidade. Ver tópico (1 documento)

Artigo 46 - Caberá recursos ao Secretário da Saúde, e em caso de não provimento por essa autoridade, ao Governador, devendo ser interposto no prazo 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação do despacho pelo dirigente do D.P.M.E., no pedido de reconsideração. Ver tópico (786 documentos)

§ 1.º - A autoridade competente para decidir do recurso poderá determinar novas providências, inclusive perícia médica que se efetuará por Junta Médica, constituída pelo dirigente do D.P.M.E., e sempre que possível diferente da que primitivamente efetivou a perícia médica, integrada por membros em número não inferior ao desta última. Da Junta, assim constituída, poderão participar especialistas de outros órgãos do serviço público ou estranhos a ele, de notório saber, designados pelo dirigente do D.P.M.E., ou pela autoridade competente para decidir o recurso. Ver tópico

§ 2.º - O pronunciamento dessa autoridade ficará adstrito à conclusão do laudo elaborado pela Junta Médica, devendo esta justificar seu pronunciamento sempre que solicitada a fazê-lo, inclusive, responder aos quesitos que lhe forem formulados pela autoridade superior. Ver tópico

Artigo 47 - Serão sumariamente arquivados, por despacho da autoridade recorrida, os pedidos de reconsideração e recursos formulados fora dos prazos previstos nesta Subseção. Ver tópico (392 documentos)

Artigo 48 - A decadência, pelo decurso dos prazos, do direito assegurado no artigo 43 deste decreto, não prejudicará o direito de petição que, com base no capítulo VII, do Título V, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, assiste ao funcionário e ao servidor relativamente ao despacho concessório ou denegatório da medida que se tenha fundamentado na decisão do D.P.M.E. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O uso, ainda que parcial, dos meios de defesa previstos no artigo 43, deste decreto, obstará o reexame da matéria do ponto de vista médico, nos pedidos de reconsideração e recursos formulados nos termos do artigo 239 da Lie nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Se tais meios não tiverem sido utilizados, a Secretaria de Estado encaminhará o pedido de reconsideração ou recurso ao Secretário da Saúde, que procederá na forma determinada pelo § 1.º do artigo 46, devolvendo o processo, depois de instruído, a autoridade que o haja encaminhado, cabendo a esta proceder na forma estabelecida no Ver tópico

§ 2.º do artigo 46 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Licença à Funcionária ou Servidora Gestante

Artigo 49 - A licença à funcionária ou servidora gestante será concedida: Ver tópico (249 documentos)

I - antes do parto: a partir do 8.º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário, mediante perícia médica realizada no D.P.M.E. ou em unidade indicada na forma do disposto no artigo 7.º deste decreto; Ver tópico (2 documentos)

II - após o parto: mediante a apresentação da certidão de nascimento da criança; Ver tópico (216 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a licença vigorará a partir da data fixada na GPM pelo profissional de área de saúde, que realizar a perícia médica. No caso do inciso II deste artigo, considerar-se-á, como início da licença, a data do parto, podendo, quando for o caso, retroagir até 15 (quinze) dias do evento. Ver tópico (46 documentos)

Artigo 50 - No caso de natimorto, será concedida a funcionária ou servidora licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prevista na Seção I, do Capítulo IV deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 51 - Aplicam-se à licença à funcionária ou servidora gestante requerida a partir do 8.º (oitavo) mês de gestação   as disposições das Subseções II, III, IV e VI, da Seção I, do Capítulo IV, exceto o artigo 35, todos deste decreto. Ver tópico

Artigo 52 - Ocorrendo a hipótese do inciso I do artigo 49 deste decreto, o parecer final cabe ao dirigente da unidade onde for realizada a perícia médica. Ver tópico

Artigo 53 - Incumbirão à autoridade competente para decidir sobre a concessão da licença à funcionária ou servidora gestante, requerida após o parto, as providências referentes à publicação do ato no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (708 documentos)

Artigo 54 - Publicada a decisão sobre o pedido da licença, a funcionária ou servidora poderá usufruir por inteiro, ainda que a criança venha a falecer durante a licença. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 55 - O disposto no artigo anterior não inibe a realização de perícia médica "ex-officio"ou que a licenciada pleiteie a desistência da licença, devendo resumir o exercício se for considerada apta. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 56 - Fica assegurado à funcionária ou servidora o direito ao gozo do restante do período de licença quando, entre a data do parto e a de início de exercício no serviço público, mediar tempo inferior a 120 (cento e vinte) dias, aplicando-se no caso, o disposto no artigo 53 deste decreto. Ver tópico (596 documentos)

SEÇÃO III

Da Licença ao Funcionário ou Servidor Acidentado no Exercício de Suas Atribuições ou Atacado de Doença Profissional

Artigo 57 - O funcionário ou servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, terá direito à licença com vencimento, salário ou remuneração. Ver tópico (1100 documentos)

Parágrafo único - Considerar-se também acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário ou servidor no exercício de suas atribuições. Ver tópico

Artigo 58 - A licença será enquadrada, a princípio, como se licença para tratamento de saúde fosse, observando-se para tanto as disposições deste decreto. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 59 - Será indispensável para o enquadramento da licença como acidente de trabalho ou doença profissional, a sua comprovação em processo, que deverá iniciar-se no prazo de 8 (oito) dias, contados   do evento. Ver tópico (21 documentos)

Parágrafo único - Do processo deverão constar os elementos suficientes a comprovação do acidente, devendo ser instruído com sua descrição. Ver tópico

Artigo 60 - Concluído o processo, será elaborado relatório sucinto e encaminhado ao D.P.M.E. que. por sua Comissão Médica, apreciará a presença de anexo causal, providenciando, quando for o caso, a retificação do enquadramento legal da licença. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 61 - O D.P.M.E. poderá, a qualquer tempo, solicitar o processo de comprovação do acidente de trabalho. Ver tópico (1 documento)

Artigo 62 - Os conceitos de acidentes de trabalho, bem como a relação das moléstias profissionais, para fins desta Seção, serão os adotados pela legislação federal vigente à época do acidente. Ver tópico (1099 documentos)

SEÇÃO IV

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Artigo 63 - O funcionário ou servidor poderá obter licença, por motivo de doença do cônjuge e de parentes até o segundo grau. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Equipara-se ao cônjuge, o companheiro ou a companheira com quem vivia, a pelo menos 5 (cinco) anos. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º - São parentes até segundo grau aqueles que assim define o código Civil Brasileiro. Ver tópico

Artigo 64 - A pessoa da família, a quem se atribui a doença, será submetida a perícia médica no DPME ou em unidade indicada na forma do disposto no artigo 7.º deste decreto. Ver tópico (206 documentos)

Artigo 65 - A reiteração de pedido de licença por motivo de doença em pessoal da família deverá ser objeto de sindicância social a ser realizada pelo DPME. Ver tópico

Artigo 66 - A autoridade competente para proferir o parecer final sobre o pedido de licença deverá levar em consideração, além dos aspectos médicos, os de natureza social do benefício. Ver tópico

Artigo 67 - O funcionário ou servidor licenciado é obrigado a reassumir o exercício  quando não subsistir a doença na pessoa da família ou quando da perícia médica ficar comprovada a cessação dos motivos que determinaram a licença. Ver tópico

Artigo 68 - A licença de que trata esta Seção será concedida com vencimento, salário ou remuneração até 1 (um) mês e com os seguintes descontos: Ver tópico

I - de 1/3 (um terço), quando exceder de 1 (um) mês até 3 (três) meses; Ver tópico

II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a 3 (três) meses até 6 (seis) meses; Ver tópico

III - sem vencimento, salário ou remuneração do sétimo ao vigésimo mês. Ver tópico

Artigo 69 - Os dias de licença por motivos de doença em pessoa da família não serão contados em nenhum efeito legal e acarretarão redução de período de férias. Ver tópico

Artigo 70 - Aplica-se a licenca por motivo de doenca em pessoa da família as disposicoes das Subsecoes II a VII da Seção I do Capitulo IV, deste decreto, exceto as disposicoes no artigo 42. Ver tópico (1 documento)

CAPITULO V

Do Controle e da Fiscalização

Artigo 71 - O controle e a fiscalização sobre as licenças médicas, bem como sobre os atos a elas relacionados, cabem ao Departamento de Perícias Médicas do Estado - D.P.M.E. e à comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - C.A.A.S.,  nos termos deste Capítulo. Ver tópico (4 documentos)

I - em relação ao funcionário ou servidor: Ver tópico (105 documentos)

a)  condicionar a concessão de nova licença ao atendimento de qualquer exigência que e Comissão Médica julgar conveniente impor; Ver tópico (5 documentos)

b)  fixar nova sede para realização de perícia médica, quando ultrapassar 5 (cinco) o número de licenças concedidas; Ver tópico (98 documentos)

c)  verificar, mediante perícia médica domiciliar ou na sede, se ele está seguindo as prescrições médicas recomendadas pelo seu médico assistente; Ver tópico (2 documentos)

d)  exigir comprovante idôneo do tratamento; Ver tópico (2 documentos)

e)  solicitar ao Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, a suspensão do pagamento do funcionário ou servidor que se recusar a fazer prova do tratamento médico ou que não atender à convocação para perícia médica; Ver tópico

II - em relação ao médico responsável pela perícia: Ver tópico

a)  solicitar que preste esclarecimentos sobre tudo o que com ela se relacione; Ver tópico

b)  representar à autoridade superior e, quando for o caso, à comissão de ética Médica do Conselho Regional de Medicina quando de inobservância do Código de Deontologia; Ver tópico

III - em relação ao dirigente da unidade indicada nos termos do artigo 7.º deste decreto: Ver tópico

a)  solicitar esclarecimentos sobre as perícias médicas ali realizadas; Ver tópico

b)  recomendar providências; Ver tópico

c)  promover diligências no local de forma a verificar se estão sendo seguidas as normas e instruções; Ver tópico

d)  representar à autoridade superior sobre irregularidades constatadas. Ver tópico

Artigo 73 - Cabe à CAAS, além das atribuições previstas no artigo 38 do Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987; Ver tópico (1 documento)

I - acompanhar, fiscalizar e orientar a observância das disposições legais, das normas, dos comunicados e das instruções expedidas pelo DPME e pelas CAAS, relativas às perícias médicas para fins de ingresso, licença médica e aposentadoria por invalidez; Ver tópico

II - promover, mensalmente, auditoria em, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) das perícias médicas cuja decisão final é de competência do DPME. Ver tópico

Parágrafo único - Para fiel cumprimento das atribuições de que trata este artigo, a CAAS terá livre acesso às repartições públicas estaduais, podendo requisitar toda a documentação que cuide de ingresso, licença médica e aposentadoria por invalidez. Ver tópico

Artigo 74 - As irregularidades constatadas serão sumariamente apuradas pela própria CAAS, que submeterá, ao Secretário da Saúde, relatório contendo recomendações sobre providências cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 75 - De posse da cópia da GPM com parecer final favorável à licença, deverá o funcionário ou servidor iniciar, ou quando de retroação ou de prorrogação, continuar seu gozo, ainda que não publicada a decisão final do DPME e desde que referido parecer tenha sido proferido na forma prevista neste RPM. Ver tópico (42 documentos)

Parágrafo único - O gozo da licença, sem que tenha sido atendida exigência para a nova perícia, constante da publicação referente ao pedido anterior, poderá implicar faltas. Ver tópico

Artigo 76 - O funcionário ou servidor que se valer do parecer final, proferido em desacordo com o estabelecido na Subseção V da Seção I, do Capítulo IV, deste decreto, ficará sujeito a ter como faltas injustificadas o período em que considerar licenciado. Ver tópico

Artigo 77 - A cópia da GPM, de que trata o artigo 75 deste decreto, deverá ser entregue ao órgão de pessoal ou unidade sede de controle de freqüência, até o primeiro dia útil, após ter sido proferido o parecer final, devendo o funcionário ou servidor ser advertido das conseqüências quando em desacordo com o disciplinado neste decreto. Ver tópico

Artigo 78 - Os órgãos de pessoal das Secretarias de Estado e as unidades sede de controle de freqüência deverão observar se o parecer final foi proferido nos termos estabelecidos na Subseção V, da Seção I, do Capítulo IV, deste decreto, representado, sob pena de responsabilidade, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 79 - A apresentação da cópia da GPM pelo Funcionário ou servidor, não substitui a publicação da decisão do D.P.M.E. Ver tópico

Artigo 80 - As divergências, por ventura existentes, entre o parecer final constante da cópia da GPM e a publicação da decisão da decisão do D.P.M.E., deverão ser objeto de consulta àquele órgão. Ver tópico

Parágrafo único - Constatada a irregularidade, deverá ser instaurada sindicância administrativa no órgão de exercício do funcionário ou servidor e aplicada a pena disciplinar cabível. Ver tópico

Artigo 81 - A autoridade competente para proferir o parecer final deverá observar observar a correta retroação da licença, sua data de início ou de prorrogação, cabendo idêntica providência ao órgão de pessoal ou unidade sede de controle da freqüência. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 82 - o D.P.M.E. promoverá a cassação das licenças médicas concedidas, quando for comunicado pela Secretaria onde o funcionário tiver exercício, que o mesmo infringiu o disposto no artigo 187 da Lei nº 10.3261, de 28 de outubro de 1968, conforme apurado em sindicância. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 83 - O D.P.M.E., poderá realizar todos os atos referentes à perícia médica em funcionário ou servidor dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas e da Secretaria da Assembléia Legislativa, quando solicitado. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no "caput" aplica-se às unidades indicadas nos termos do artigo 7º deste decreto. Ver tópico

Artigo 84 - Este decreto entrará em vigor em 2 de janeiro de 1989, revogadas as disposições em contrário e em especial: Ver tópico

I - os artigos 474 a 506 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963; Ver tópico

II - as alíneas a e b e c do inciso XI do artigo 34 do Decreto nº 123.242, de 123 de fevereiro de 1979. Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1988.

Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 11 de novembro de 1988.

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/187736/decreto-29180-88