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17 de abril de 2014

Lei 6267/88 | Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 25 anos atrás

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Dispõe sobre o regime tributário da microempresa Ver tópico (25 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Isenção e da Definição de Microempresa

Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto de Circulação de Mercadorias as operações realizadas por microempresa. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A isenção não se estende às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Para os efeitos desta lei considera - se microempresa o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - estar abrangido pela Lei federal nº 7256, de 27 de novembro de 1984; Ver tópico

II - realizar exclusivamente operações a consumidor, observado o disposto no § 2º; Ver tópico

III - não constar das vedações do artigo 3º; Ver tópico

IV - auferir, durante o ano, receita bruta igual ou inferior ao valor nominal de 10.000 (dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional, observado o disposto no § 3º; Ver tópico

V - manter regular sua inscrição como microempresa no Cadastro de Contribuinte do ICM paulista. Ver tópico

§ 1º - Entendem - se por operações a consumidor aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário. Ver tópico

§ 2º - O produtor, pessoa física ou jurídica e o industrial abrangidos por esta lei poderão realizar também vendas a qualquer contribuinte, sem perder a condição de microempresa. Ver tópico

§ 3º - Para os fins do inciso IV: Ver tópico

 1. considerar - se -á o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro;

 2. a receita bruta do ano será o resultado da soma das receitas brutas mensais divididas pelos valores nominais das respectivas Obrigações do Tesouro Nacional;

 3. caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano, a receita bruta será calculada à razão de um duodécimo de 10.000 (dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional, por mês ou fração.

§ 4º - Para os fins do inciso V, considerar - se -á regularmente inscrito como microempresa no Cadastro de Contribuintes do ICM o contribuinte: Ver tópico

 1. cuja declaração for aceita pelo Fisco nos termos do artigo 5º;

 2. que mantiver conformidade com os incisos I, II e III deste artigo e não apresentar excesso de receita bruta definida no inciso IV, por 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) alternados;

 3. que não efetuar aquisição nem realizar operações de saídas de mercadorias, desacompanhadas de documentos fiscais.

CAPÍTULO II

Das Vedações

Artigo 3º - Não se inclui no regime desta lei a empresa: Ver tópico (1 documento)

I - cujo titular ou sócio participe, com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra empresa; Ver tópico

II - cujo titular esteja estabelecido como microempresa no mesmo município, em igual ramo ou atividade; Ver tópico

III - que realize operações relativas à exportação; Ver tópico (1 documento)

IV - que possua mais de um estabelecimento; Ver tópico

V - que explore o ramo de: Ver tópico

 1. abastecimento de gado; e  2. boate, "drive - in" e motel.

CAPÍTULO III

Do Enquadramento

Artigo 4º - O enquadramento no regime fiscal da microempresa será efetuado na forma disposta em regulamento, mediante declaração do contribuinte, contendo, no mínimo: Ver tópico

I - nome e identificação da pessoa física, firma individual ou pessoa jurídica e seus sócios; Ver tópico

II - número da inscrição estadual; e Ver tópico

III - declaração de que preenche os requisitos mencionados nos incisos I, II e III; de que preencherá o requisito previsto no inciso Ver tópico

IV; e, de que está ciente do disposto no inciso Ver tópico

V, todos do artigo 2º. Ver tópico

§ 1º - O enquadramento condiciona - se à aceitação, pelo Fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico - fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte. Ver tópico

§ 2º - Os contribuintes que, a critério do Fisco, não preencheram as condições previstas serão notificados da impossibilidade de aderirem ao regime no prazo de 30 (trinta) dias da entrega da declaração. Ver tópico

§ 3º - Os indeferimentos notificados depois desse prazo produzirão efeitos a partir da data da notificação. Ver tópico

§ 4º - Ser admitida a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificação do despacho de indeferimento. Ver tópico

Artigo 5º - O Poder Executivo disporá sobre: Ver tópico (1 documento)

I - a periodicidade para renovação da declaração referida no artigo anterior; Ver tópico

II - o desenquadramento de ofício do contribuinte do regime fiscal da microempresa nos casos em que: Ver tópico

 1. à vista de elementos econômico - fiscais colhidos pelo Fisco ficar evidenciada a incompatibilidade desses elementos com a aferição da receita bruta da microempresa ; e  2. ficar evidenciada a prática de infrações fiscais;

III - o enquadramento de produtor agropecuário, feirante, ambulante, artesão ou, ainda, qualquer outra pessoa física que exerça atividade de maneira precária e rudimentar, cujo registro especial como microempresa não esteja disciplinado nos termos da Lei federal nº 7.256, de 27 de novembro de 1984. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica os contribuintes que exerçam atividades em caráter eventual ou provisório, sujeitos à legislação normal do Imposto de Circulação de Mercadorias. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Suspensão da Isenção e da Perda da Qualidade de Microempresa

Artigo 6º - A microempresa que, durante o ano de fruição da isenção, obtiver receita bruta superior a 10.000 (dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional, terá suspensa a isenção fiscal a partir do momento em que ocorrer o excesso, passando a recolher o imposto. Ver tópico

Artigo 7º - O contribuinte que deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos nos incisos I, II ou III do artigo 2º ou que obtiver receita bruta superior a 10.000 (dez mil) Obrigações do Tesouro Nacional , por 2 (dois) anos consecutivos ou 3 (três) alternados, perderá a qualidade de microempresa, a partir do evento ou situação   e deverá passar a recolher, a partir desse momento, o imposto. Ver tópico

Artigo 8º - Em qualquer das hipóteses tratadas neste Capítulo, o contribuinte deverá efetuar comunicação do fato à repartição fiscal no prazo fixado em regulamento. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO V

Das Penalidades

Artigo 9º - O contribuinte que permanecer usufruindo dos benefícios do regime fiscal de microempresa, sem observância dos requisitos exigidos por esta lei, estará sujeito: Ver tópico (1 documento)

I - ao desenquadramento de ofício de sua inscrição no regime; Ver tópico

II - ao pagamento de todos os tributos e contribuições devidos, acrescidos de multa, juros moratórios e correção monetária, contados desde a data em que tais tributos ou contribuições deveriam ter sido pagos até a data do seu efetivo pagamento; Ver tópico

III - às multas previstas no artigo 76 da lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação dada pela Lei nº 2.252, de 20 de dezembro de 1979, sem prejuízo da exigência do imposto devido acrescido dos encargos previstos nos artigos 87 e 88 da mesma lei, com a redação dada pela Lei nº 3.991, de 28 de dezembro de 1983. Ver tópico

Parágrafo único - O titular ou sócio da microempresa responderá solidária e ilimitadamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo. Ver tópico

Artigo 10 - Para os efeitos do artigo anterior equipara - se à declaração falsa o descumprimento da obrigação estabelecida no artigo 8º. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais

Artigo 11 - Às microempresas serão asseguradas condições especialmente favorecidas nas operações que realizarem com instituições financeiras públicas estaduais, inclusive bancos de desenvolvimento e entidades oficiais de financiamento e fomento às empresas de pequeno porte. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo providenciará a regulamentação das operações previstas no "caput", no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico

Artigo 12 - Aplicam - se, no que couber, à microempresa, as leis estaduais referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias.   Ver tópico

Artigo 13 - O regulamento disporá sobre as obrigações acessórias que devam ser cumpridas pela microempresa. Ver tópico

Artigo 14 - Para apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias é facultado ao Poder Executivo admitir que o Município assuma a obrigação de prestar informações sobre as operações realizadas por microempresas estabelecidas em seu território. Ver tópico

Artigo 15 - Nas saídas de mercadorias classificadas nas posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), mencionadas no Anexo único, com destino a microempresa, definida no artigo 2º e localizada em território paulista, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente na operação realizada pela destinatária. Ver tópico

§ 1º - A base de cálculo do imposto é o montante integrado pelo preço de venda do contribuinte substituto, mais os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados e do frete, acrescido esse montante dos seguintes percentuais: Ver tópico

 1. 10% (dez por cento), quando se tratar de gêneros alimentícios, exceto as mercadorias classificadas nas posições 22.01 a 22.09, da NBM;

 2. 30% (trinta por cento), quando se tratar de mercadorias classificadas nas demais posições da relação referida neste artigo, inclusive as classificadas nas posições 22.01 a 22.09, da NBM.

§ 2º - Quando as margens de lucro efetivas forem normalmente diversas das fixadas nos itens 1 e 2 do parágrafo anterior, o percentual será substituído pelo que for determinado pelo Poder Executivo, mediante apuração específica. Ver tópico

§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às mercadorias que tenham seu preço de venda a varejo fixado por autoridade competente ou marcado pelo fabricante, hipótese em que a base de cálculo será esse preço. Ver tópico

§ 4º - Prevalecem sobre os percentuais previstos no § 1º os estabelecidos em convênios ou protocolos firmados com as demais unidades da Federação, nos termos do § 14 do artigo 19 da Lei nº 440, de 24 de setembro de 1974, com a redação dada pela Lei nº 3991, de 28 de dezembro de 1983. Ver tópico

§ 5º - A aplicação do disposto neste artigo condiciona - se à observância das normas complementares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 16 - As microempresas ficam dispensadas do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do Poder de Polícia. Ver tópico

Artigo 17 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Lei nº 4852, de 25 de novembro de 1985. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1º - Observado o disposto no inciso IV do artigo 2º, a microempresa que, à data da publicação desta lei, já tenha superado, neste exercício, o límite de receita bruta previsto no inciso IV do artigo da Lei nº 4852, de 25 de novembro de 1985, poderá restabelecer seu direito à isenção, independentemente de qualquer formalidade. Ver tópico (4 documentos)

I - vetado; Ver tópico

II - vetado. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Cesar Amad Costa,

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 15 de dezembro de 1988 ANEXO ÚNICO

Relação a que se refere o artigo 15 da Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988, baseada na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria (NBM) estabelecida pelo Decreto - lei nº 1.154, de 1º de março de 1971. Capítulo Mercadorias Posição da NBM da NBM  1   Animais Vivos...................................................   01.03 a 01.06  2   Carnes e Miúdos Comestíveis...........................  02.01 a 02.06  3   Peixes, Crustáceos e Molusos...........................  03.01 a 03.03  4   Leite e Produtos Lácteos, Ovos de Aves; Mel  Natural e outros Produtos Comestíveis de Origem  Animal............................................................. 04.01 a 04.07  6   Plantas e Produtos da Floricultura.....................  06.01 a 06.04  8   Frutos.............................................................   08.01 a 08.12  9   Café, Chá, Erva - Mate e Especiais....................  09.01 a 09.10 10 Cereais...........................................................   10.07 13 Gomas, Resinas e outros Sucos e extratos  Vegetais.........................................................   13.02 a 13.03 16  Preparação de Carnes, de Peixes, de Crustáceos   e de Moluscos............................................... 16.01 a 16.05 17  Açúcares e Produtos de Confeitaria................. 17.01 a 17.05 18  Cacau e suas Preparações............................. 18.04 a 18.06 19  Preparação à Base de cereais, Farinhas, Amidos  ou Féculas; Produtos de Pastelaria.................. 19.02 a 19.08 20  Preparação de Legumes, de Hortaliças, de Frutas   e de outras Plantas ou Partes de Plantas........ 20.01 a 20.07 21  Outras Preparações Alimentícias.................... 21.01 a 21.07 22  Bebidas, Liquídos Alcoólicos e Vinagres.......... 22.01 a 22.10 24  Produtos de Fumo..........................................  24.02 25  Gessos, Cal e Cimentos.................................  25.20 25.22 e   25.23 30  Produtos Farmacêuticos.................................  30.01 a 30.05 32  Tintas, Vernizes, Tinturas, Corantes e Outros   Produtos.......................................................   32.01 a 32.13 33  Essências, Produtos de Perfumaria, Toucador e  Cosméticos....................................................   33.01 a 33.06 34  Produtos de Limpeza, Lubrificantes, Pastas de  Modelar e Ceras para Dentista....................... 34.01 a 34.07 35 Albuminóides e Colas..................................... 35.01 a 35.07 36 Pólvoras, Artigos de Pirotécnica e Fósforos..... 36.01 a 36.04    36.05, 36.06     e 36.08 37  Produtos para Fotografia e Cinematografia....... 37.01 a 37.08 39  Manufaturas dos Materiais Compreendidos nas   Posições 39.01 a 20.070.................................. 20.071 40  Produtos de Borracha..................................... 20.070 a 20.071 42  Manufaturas de Couro, Artigos de Deleiro e   Viagem e Outros Produtos.............................. 20.070 a 20.071 43 Produtos de Peleteria e seus Produtos ........... 20.070 a 20.071 44 Madeira e Carvão Vegetal.............................. 20.070, 20.071    20.070 a 20.071 45  Produtos de Cortiça.......................................  45.03 a 45.04 46  Artigos de Cestaria......................................... 46.03 48  Papel, Cartolina e Cartão................................ 48.01 a 48.21 49  Produtos de Artes.......................................... 49.08 a 49.11 50  Tecidos de Seda............................................ 50.09 51  Têxteis Sintéticos e Artificiais Contínuos...........  51.01 a 51.03 52  Têxteis Metalizados........................................ 52.01 a 52.02 53  Lãs, Pêlos e Crinas........................................ 53.10 a 53.13 54  Fios e Tecidos de Linho e Rami......................  54.04 a 54.05 55  Fios e Tecidos de Algodão.............................  55.06 a 55.09 56 Têxteis Sintéticos e Artificiais Descontínuos......   56.06 a 56.07 57 Outros Tecidos Vegetais.................................  57.09 a 57.11 58 Tapetes e Tapeçarias; Veludos, Pelúcias, Tecidos  "Bouclés" e Tecidos de "Chenile", Fitas;

 Passamanarias; Tules e Tecidos de Malhas de   Nós (Redes); Rendas e Guipuras; Bordados....  58.01 a 58.10 59 Pastas e Feltros; Cordame e Artigos de  Cordoaria; Tecidos Especiais; Tecidos  Impregnados ou Revestidos; Artigos de Matérias  Têxteis para usos Técnicos.............................. 59.01 a 59.17 60  Tecidos e Artigos de Malharia.........................  60.01 a 60.06 61 Artigos de Vestuário e seus Acessórios de  Tecidos.........................................................   61.01 a 61.11 62 Outras Confecções de Tecidos.......................   62.01 a 62.05 64 Calçados e Artigos Semelhantes e suas Partes   64.01 a 64.06 65 Chapéus e Artigos de Uso Semelhante e suas  Partes.......................................................... 59.170 a 59.171 66 Guarda - Chuvas; Guarda - Sóis; Bengalas;

 Chicotes, Rebenques e suas Partes............... 66.01 a 66.03 67 Penas e Penugem e seus Produtos, Flores  Artificiais; Obras de Cabelo; Leques..............  67.01 a 67.04  68 Manufatura de Pedra, Gesso, Cimento, Amianto,  Mica e Materiais Semelhantes........................  68.02 a 68.16 69 Produtos de Cerâmica....................................  69.02 a 69.14 70 Vidro e seus Produtos....................................   70.04 a 70.21 71 Pérolas Naturais, Pedras Preciosas,  Semipreciosas e Semelhantes, Metais Preciosos,  Folheados de metais e Obras destas Matérias;

 Bijouteria de Fantasia...................................... 71.01 a 71.16   73 Produtos de ferro e Aço................................... 73.17 a 73.40 74 Produtos de Cobre..........................................   74.03 a 74.19 76 Produtos de Alumínio......................................  76.06 a 76.07   76.15 e 76.16 78 Produtos de Chumbo.......................................  78.05 e 78.06 79 Produtos de Zinco...........................................   79.03 a 79.06 80 Produtos de Estanho.......................................  84.04 a 80.06 82 Ferramentas; Artigos de Cutelaria e Talheres de  Metais Comuns.............................................. 82.01 a 82.15 83 Produtos Diversos de metais Comuns.............. 83.01 a 83.15 84 Caldeiras, Máquinas, Aparelhos e Instrumentos  Mecânicos..................................................... 84.06 a 84.65 85  Máquinas e Aparelhos Elétricos e Objetos   Destinados a Usos Eletrotécnicos.................. 85.01 a 85.28 87  Veículos, Parte e Peças................................ 87.06, 87.09 e   87.10 a 87.14 90  Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografia  e de Cinematografia, de Medida, de Verificação,  de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico -  Cirúrgicos......................................................   90.01 a 90.29 91 Relojoárias.....................................................   90.01 a 91.11 92 Instrumentos Musicais, Aparelhos de Som ou  Imagem, suas Partes e Acessórios................. 92.01 a 92.13 93 Armas e Munições......................................... 93.01 a 93.07 94 Móveis, Artigos de Colchoaria e Semelhantes.. 94.01 a 94.04 95 Matérias para Entalhe e Modelagem Trabalhadas  e seus Produtos............................................ 95.05 a 95.08 96 Escovas, Pincéis, Vassouras, Bolas, Peneiras e  Crivos...........................................................   96.01 a 96.06 97 Brinquedos, Jogos, Artigos para Divertimentos e  Para Esportes...............................................   97.01 a 97.08 98 Obras Diversas..............................................   98.01 a 98.16 99 Objetos de Arte, de Coleção e Antigüidades....   83.150 a 83.151

 Bijouteria de Fantasia...................................... 71.01 a 71.16   73 Produtos de ferro e Aço................................... 73.17 a 73.40 74 Produtos de Cobre..........................................   74.03 a 74.19 76 Produtos de Alumínio......................................  76.06 a 76.07   76.15 e 76.16 78 Produtos de Chumbo.......................................  78.05 e 78.06 79 Produtos de Zinco...........................................   79.03 a 79.06 80 Produtos de Estanho.......................................  84.04 a 80.06 82 Ferramentas; Artigos de Cutelaria e Talheres de  Metais Comuns.............................................. 82.01 a 82.15 83 Produtos Diversos de metais Comuns.............. 83.01 a 83.15 84 Caldeiras, Máquinas, Aparelhos e Instrumentos  Mecânicos..................................................... 84.06 a 84.65 85  Máquinas e Aparelhos Elétricos e Objetos   Destinados a Usos Eletrotécnicos.................. 85.01 a 85.28 87  Veículos, Parte e Peças................................ 87.06, 87.09 e   87.10 a 87.14 90  Instrumentos e Aparelhos de Ótica, de Fotografia  e de Cinematografia, de Medida, de Verificação,  de Precisão, Instrumentos e Aparelhos Médico -  Cirúrgicos......................................................   90.01 a 90.29 91 Relojoárias.....................................................   90.01 a 91.11 92 Instrumentos Musicais, Aparelhos de Som ou  Imagem, suas Partes e Acessórios................. 92.01 a 92.13 93 Armas e Munições......................................... 93.01 a 93.07 94 Móveis, Artigos de Colchoaria e Semelhantes.. 94.01 a 94.04 95 Matérias para Entalhe e Modelagem Trabalhadas  e seus Produtos............................................ 95.05 a 95.08 96 Escovas, Pincéis, Vassouras, Bolas, Peneiras e  Crivos...........................................................   96.01 a 96.06 97 Brinquedos, Jogos, Artigos para Divertimentos e  Para Esportes...............................................   97.01 a 97.08 98 Obras Diversas..............................................   98.01 a 98.16 99 Objetos de Arte, de Coleção e Antigüidades....   83.150 a 83.151

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