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23 de outubro de 2014
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Lei 6544/89 | Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

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Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica Ver tópico (3329 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Obras, Serviços, Compras e Alienações

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica do Estado. Ver tópico (30 documentos)

Artigo 2º - As obras, serviços, compras, alienações e locações da Administração serão necessariamente precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - A licitação destina - se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - E vedado incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que: Ver tópico

1 - comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório;

2 - estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

§ 2º - Observadas condições satisfatórias de desempenho e de qualidade, de prazo de entrega e de garantia, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País. Ver tópico

§ 3º - A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Ver tópico

Artigo 4º - Para os fins desta lei, considera - se: Ver tópico (3 documentos)

I - obra - toda construção, reforma ou ampliação realizada por execução direta ou indireta; Ver tópico

II - serviço - toda a atividade realizada direta ou indiretamente, tais como demolição, fabricação, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, manutenção, transporte, comunicação ou trabalhos técnicos profissionais; Ver tópico

III - serviço de engenharia - toda atividade compreendida na legislação federal regulamentadora das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo; Ver tópico

IV - compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente; Ver tópico

V - alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros; Ver tópico

VI - locação - todo contrato em que terceiros se obriguem a ceder à Administração, por tempo determinado, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição; Ver tópico

VII - execução direta - a que é feita pelos próprios órgãos da Administração centralizada ou autárquica; Ver tópico

VIII - execução indireta - a que a Administração centralizada ou autárquica contrata com terceiros, sob qualquer das seguintes modalidades: Ver tópico

 a)   empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

 b)   empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

 c)   administração contratada - quando se contrata a execução de obra ou serviço mediante reembolso das despesas e pagamento da remuneração ajustada para os trabalhos de administração;

 d)   tarefa - quando se ajusta mão - de - obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

IX - projeto básico - o conjunto de elementos que defina a obra ou serviços, ou o complexo de obras ou serviço que compõem empreendimento, e que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução; Ver tópico

X - projeto executivo - o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra ou serviço; Ver tópico

XI - contratante - o Estado ou autarquia signatários do contrato; Ver tópico

XII - contratado - a pessoa física ou jurídica signatária do contrato firmado com o Estado ou Autarquia. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Obras e Serviços

Artigo 5º - Nenhuma obra ou serviço será objeto de licitação sem projeto básico aprovado pela autoridade competente, nem de contrato sem a existência de recursos orçamentários, sob pena de nulidade dos atos e de responsabilidade de quem lhes deu causa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica - se aos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, salvo nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 24. Ver tópico

Artigo 6º - A execução da obra ou serviço será sempre programada em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final, levando - se em consideração os prazos de execução. Ver tópico

§ 1º - É vedado o parcelamento da execução da obra ou do serviço, salvo insuficiência de recursos ou comprovado motivo de ordem técnica. Ver tópico

§ 2º - Na execução parcelada, cada etapa ou conjunto de etapas da obra ou do serviço será objeto de licitação distinta, salvo na hipótese do inciso V do artigo 24. Ver tópico

§ 3º - A autorização da despesa, em qualquer caso, será feita para o custo final da obra ou serviço projetado. Ver tópico

Artigo 7º - Não poderá participar da licitação ou da execução de obra ou serviço: Ver tópico (4 documentos)

I - o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, contratado por adjudicação direta; Ver tópico

II - a empresa, isoladamente ou em consórcio, da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou controlador, bem como funcionário, servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Na hipótese do inciso I é permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II na licitação da obra ou serviço, ou na sua execução, como consultor ou técnico, exclusivamente a serviço da Administração interessada. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. Ver tópico

Artigo 8º - As obras e serviços poderão ser executados nos seguintes regimes: Ver tópico

I - execução direta; Ver tópico

II - execução indireta, mediante: Ver tópico

 a)   empreitada por preço global;

 b)   empreitada por preço unitário;

 c)   administração contratada; e  d)   tarefa.

Artigo 9º - As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto - padrão não atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento. Ver tópico

Artigo 10 - Nos projetos básicos e projetos executivos serão considerados principalmente os seguintes requisitos Ver tópico

I - segurança; Ver tópico

II - funcionalidade e adequação ao interesse público; Ver tópico

III - preservação do meio ambiente natural e construído; Ver tópico

IV - economia na execução, conservação e operação; Ver tópico

V - possibilidade de emprego de mão - de - obra, materiais, matérias - primas e tecnologia existentes no local para execução, conservação e operação; Ver tópico

VI - facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço; Ver tópico

VII - adoção das normas técnicas adequadas. Ver tópico

Artigo 11 - A prestação de serviços de alimentação de cadeias, presídios, manicômios, hospitais, escolas e similares fica sujeita a normas regulamentares, específicas de cada Secretaria de Estado, observadas as peculiaridades locais e os seguintes requisitos: Ver tópico

I - obediência aos princípios da licitação; Ver tópico

II - preço por unidade de refeição; Ver tópico

III - ajuste para fornecimento periódico, sujeito a revisão, de acordo com a legislação vigente, quando superior a 3 (três) meses; Ver tópico

IV - cardápio padronizado e alimentação balanceada, sempre que possível, de acordo com os gêneros usuais na localidade; Ver tópico

V - adoção de refeições industrializadas, onde houver instalações para sua manipulação, desde que adequadas a seus fins e vantajosas para a Administração. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Serviços Profissionais Especializados

Artigo 12 - Para os fins desta lei, consideram - se serviços técnicos, profissionais especializados os trabalhos relativos a: Ver tópico (2 documentos)

I - estudos técnicos planejamentos, pesquisas e projetos básicos ou executivos; Ver tópico

II - levantamentos técnicos, cadastrais e cartográficos; Ver tópico

III - pareceres, perícias e avaliações em geral; Ver tópico

IV - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras; Ver tópico (1 documento)

V - fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras ou serviços; Ver tópico

VI - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; Ver tópico

VII - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; e Ver tópico (1 documento)

VIII - serviços relativos   à informática. Ver tópico

Artigo 13 - A elaboração de projetos poderá ser objeto de concurso com estipulação de prêmios, observado o disposto no § 2º deste artigo. Ver tópico

§ 1º - A autoridade competente para contratar poderá construir comissão, permanente ou especial, para escolha de profissional ou empresa de notória especialização ou para a realização de concurso. Ver tópico

§ 2º - A Administração só pagará ou premiará projeto, desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e possa utilizá- los de acordo com o previsto no regulamento do concurso ou no ajuste para sua elaboração. Ver tópico

§ 3º - Quando o projeto disser respeito a obra imaterial, de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Compras

Artigo 14 - Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação de seu objeto e a indicação dos recursos financeiros para seu pagamento, sob pena de nulidade dos atos e de responsabilidade de quem lhes der causa. Ver tópico

Artigo 15 - As compras, sempre que possível e conveniente, deverão: Ver tópico (3 documentos)

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção e assistência técnica; Ver tópico

II - ser processadas através de sistema de registro de preços, precedido de ampla pesquisa de mercado; Ver tópico (2 documentos)

III - submeter - se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. Ver tópico

§ 1º - Os preços registrados serão periodicamente publicados no Diário Oficial do Estado, para orientação da Administração. Ver tópico

§ 2º - O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto. Ver tópico

Artigo 16 - As compras de materiais e gêneros serão feitas pelas Secretarias de Estado, Autarquias ou pela Comissão Central de Compras do Estado, na forma a ser disciplinada em decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 17 - As compras de materiais sujeitos ao controle do Ministério do Exército, destinados à Polícia Militar do Estado, serão realizadas pelo órgão competente da Corporação. Ver tópico

Artigo 18 - As compras de gêneros alimentícios perecíveis, em localidades dotadas de centro de abastecimento, poderão ser realizadas com base no preço do dia e na forma estabelecida em regulamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 19 - Os impressos, mobiliários, máquinas e artigos de escritório para uso da Administração serão padronizados, quando possível. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Alienações

Artigo 20 - A alienação de bens da Administração centralizada ou autárquica, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: Ver tópico (3 documentos)

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: Ver tópico

 a)   dação em pagamento;

 b)   doação;

 c)   permuta;

 d)   investidura;

II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: Ver tópico (2 documentos)

 a)   doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, vedada a destinação a entidades ou instituições que não tenham sede e foro no Estado de São Paulo, bem como às Prefeituras de Municípios de outros Estados da Federação;

 b)   permuta;

 c)   venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;

 d)   venda de outros títulos, na forma da legislação pertinente.

§ 1º - A Administração, preferentemente à venda ou doação de bens imóveis, contratará concessões de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionários de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar - se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado. Ver tópico

§ 2º - Entende - se por investidura, para os fins desta lei, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se torne inaproveitável isoladamente. Ver tópico

§ 3º - A doação será efetuada mediante a apresentação, pela entidade beneficiada, dos documentos indicados em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - A doação com encargo poderá ser licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do contrato. Ver tópico

Artigo 21 - Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar - se -á  à comprovação do recolhimento de garantia nunca inferior a 10% (dez por cento) da avaliação. Ver tópico

Parágrafo único - Para a venda de bens imóveis avaliados, isolados, globalmente ou em lote, em quantia não superior a Cz$ 44.726.000,00 (quarenta e quatro milhões e setecentos e vinte e seis mil cruzados), a Administração poderá permitir o leilão, corrigido o valor na forma do artigo 92 desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Licitação

SEÇÃO I

Das Modalidades, Limites, Dispensa e Inexigibilidade

Artigo 22 - São modalidades de licitação: Ver tópico (58 documentos)

I - concorrência, em que se admite a participação de quaisquer interessados, que satisfaçam as condições do edital, publicado resumidamente por 3 (três) dias consecutivos no Diário Oficial do Estado e uma ou mais vezes em jornal diário da Capital do Estado, indicando o local onde os interessados obterão o texto integral e todas as informações necessárias, sempre convocados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos. A Administração, ainda, conforme o vulto da concorrência, poderá utilizar - se de outros meios de divulgação; Ver tópico

II - tomada de preços, entre interessados previamente cadastrados, obedecida a necessária qualificação, convocados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por edital resumido publicado por uma vez no Diário Oficial do Estado e afixado em lugar acessível aos licitantes, feita comunicação às entidades de classe que os representam; Ver tópico (3 documentos)

III - convite, entre pelo menos 3 (três) interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, cadastrados ou não, convocados por escrito pela Administração, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis; Ver tópico (55 documentos)

IV - concurso, destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores, do qual poderão participar quaisquer interessados, convocados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, por edital resumido, publicado no Diário Oficial; Ver tópico

V - leilão, destinado à venda de bens inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance igual ou superior ao valor da avaliação. A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por edital resumido, publicado no Diário Oficial e em jornal diário local. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A concorrência é a modalidade de licitação cabível na compra ou alienação de bens imóveis e nas concessões de direito real de uso, de serviço ou de obra pública, bem como nas licitações internacionais, qualquer que seja o valor de seu objeto. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. Ver tópico

§ 3º - Os editais serão expedidos pelo órgão incumbido da licitação e enviados diretamente à imprensa e aos interessados, conforme o caso. Ver tópico

Artigo 23 - As modalidades de licitação, a que se referem os incisos I a III do artigo anterior, serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: Ver tópico (1 documento)

I - para obras e serviços de engenharia: Ver tópico

 a)   concorrência - acima de Cz$ 134.178.000,00;

 b)   tomada de preços - até Cz$ 134.178.000,00;

 c)   convite - até Cz$ 13.417.000,00;

II - para compras e serviços não especificados no inciso anterior: Ver tópico

 a)   concorrência - acima de Cz$ 89.452.000,00;

 b)   tomada de preços - até NCz$ 89.452.000,00;

 c)   convite - até Cz$ 3.130.000,00.

Artigo 24 - É dispensável a licitação: Ver tópico (50 documentos)

I - para obras e serviços de engenharia até 894.000,00; Ver tópico (2 documentos)

II - para outros serviços e compras até Cz$ 134.000,00 e para alienações, nos casos previstos nesta lei; Ver tópico (18 documentos)

III - nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou calamidade pública; Ver tópico

IV - nos casos de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; Ver tópico

V - quando houver comprovada necessidade e conveniência administrativa na contratação direta, para complementação de obra, serviço ou fornecimento anterior, observado o limite previsto no § 1º do artigo 62; Ver tópico

VI - quando não acudirem interessados à licitação, e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas neste caso as condições preestabelecidas; Ver tópico (1 documento)

VII - quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato seja pertinente ao da concessão; Ver tópico (1 documento)

VIII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços, casos em que, observado o parágrafo único do artigo 43, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços; Ver tópico (1 documento)

IX - quando a operação envolver exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, ou entidades paraestatais ou, ainda, aquelas sujeitas ao seu controle majoritário, exceto se houver empresas privadas que possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou serviços, hipóteses em que todas ficarão sujeitas à licitação; Ver tópico (19 documentos)

X - para a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros padronizados ou uniformizados, por órgão oficial, quando não for possível estabelecer critério objetivo para o julgamento das propostas. Ver tópico

Parágrafo único - Não se aplica a exceção prevista no final do inciso IX deste artigo, no caso de fornecimento de bens ou prestação de serviços à própria Administração, por órgãos que a integrem, ou entidades paraestatais, criadas para esse fim específico, bem assim no caso de fornecimento de bens e serviços sujeitos a preço fixo ou tarifa, estipulados pelo Poder Público. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: Ver tópico (24 documentos)

I - para aquisição de materiais, equipamentos, gêneros ou serviços que só possam ser fornecidos ou prestados por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; Ver tópico (3 documentos)

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no artigo 12, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; Ver tópico (1 documento)

III - para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; Ver tópico

IV - para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação ou localização condicionem a sua escolha; Ver tópico

V - para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. Ver tópico

§ 1º - Considera - se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho será adequado à plena satisfação do objeto de contrato: Ver tópico

§ 2º - E vedada a licitação quando houver possibilidade de comprometimento de segurança nacional, observada a disposição pertinente da lei federal. Ver tópico

§ 3º - Ocorrida a rescisão prevista no artigo 76, é permitida a contratação de remanescentes da obra, serviço ou fornecimento, desde que atendida a ordem de classificação e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo vencedor, inclusive quanto ao preço devidamente corrigido. Ver tópico (1 documento)

Artigo 26 - As dispensas previstas nos incisos III a X do artigo 24, a situação de inexigibilidade referida nos incisos I, II e III do artigo 25, necessariamente justificadas, e o parcelamento previsto no § 1º, do artigo 6º, deverão ser comunicados por escrito, dentro de 5 (cinco) dias úteis, à autoridade superior, para ratificação, em igual prazo, como condição de eficácia dos atos. Ver tópico (356 documentos)

SEÇÃO II

Da Habilitação

Artigo 27 - Para a habilitação nas licitações,   exigir - se -á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: Ver tópico (463 documentos)

I - personalidade jurídica; Ver tópico

II - capacidade técnica; Ver tópico

III - idoneidade financeira; Ver tópico

IV - regularidade fiscal; Ver tópico

V - cumprimento, pelos interessados na realização de obras, serviços ou vendas para o Estado, dos encargos previdenciários, das normas relativas à saúde e à segurança no trabalho de seus empregados. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A documentação relativa à personalidade jurídica, conforme o caso, consistirá em: Ver tópico (1 documento)

 1. cédula de identidade;

 2. registro comercial, no caso de empresa individual;

 3. ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados da data regularmente arquivada da assembléia da última eleição da Diretoria;

 4. inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

 5. decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.

§ 2º - A documentação relativa à capacidade técnica, conforme o caso, consistirá em: Ver tópico

 1. registro ou inscrição na entidade profissional competente;

 2. atestados de desempenho anterior de atividade pertinente e compatível, em quantidades e prazos, com o objeto da licitação, fornecidos por pessoas de direito público ou privado, indicando local, natureza, volume, quantidade, prazo e outros dados característicos da obra, serviço ou fornecimento;

 3. indicação das instalações e do aparelhamento técnico adequado e disponível para a realização do objeto da licitação;

 4. relação da equipe técnica e administrativa da empresa, acompanhada do respectivo currículo;

 5. prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

§ 3º - A documentação relativa à idoneidade financeira, conforme o caso, consistirá em: Ver tópico (18 documentos)

 1. demonstrações contábeis do último exercício que comprovem a boa situação financeira da empresa;

 2. certidão negativa de pedido de falência ou concordata, ou execução patrimonial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física.

§ 4º - A documentação relativa a regularidade fiscal, conforme o caso, consistirá em: Ver tópico (1 documento)

 1. prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

 2. prova de quitação de tributos com a Fazenda federal, estadual ou municipal.

§ 5º - A documentação relativa ao cumprimento dos encargos previdenciários consistirá em: Ver tópico

 1. prova de situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

 2. prova de situação regular perante o Programa de Integracao Social (PIS);

 3. prova de situação regular perante o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS).

§ 6º - As empresas estrangeiras que não funcionem no País comprovarão as exigências dos parágrafos anteriores mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos Consulados e traduzidos por tradutor juramentado. Ver tópico (29 documentos)

§ 7º - Nas ocorrências internacionais, para obras e serviços, as empresas estrangeiras que não funcionem no País deverão consorciar - se com empresas nacionais ou ter representação legal no Brasil, com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente, hipótese em que será exigido, ainda, um índice de nacionalização do objeto do contrato, de percentual a critério da autoridade contratante. Ver tópico

§ 8º - Os documentos referidos nos parágrafos anteriores poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, ou publicação em órgão da imprensa oficial. Ver tópico

§ 9º - A documentação de que trata este artigo poderá ser dispensada nos casos de convite. Ver tópico

§ 10 - O certificado de registro cadastral, a que se refere o § 1º do artigo 33 desta lei, substitui os documentos enumerados neste artigo, obriga a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a sua superveniência de fato impeditivo da habilitação. Ver tópico

§ 11 - Havendo interesse público, empresas em regime de concordata poderão participar da licitação para compra de entrega imediata. Ver tópico

§ 12 - Não se exigirá prestação de garantia para a habilitação de que trata esse artigo, nem prévio recolhimento de taxas ou emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, quando solicitado, com os seus elementos constitutivos. Ver tópico

Artigo 28 - Nas compras para entrega futura, obras e serviços de grande vulto ou complexidade, a Administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, exigência de capital mínimo registrado e realizado, ou de patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da idoneidade financeira das empresas licitantes e para efeito de garantia do adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O Poder Executivo definirá, em ato próprio, o grau de complexidade e o volume da operação a que se refere este artigo, bem assim os limites máximos exigíveis, a fim de que não se frustre a competitividade do procedimento licitatório. Ver tópico

§ 2º - O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o "caput" deste artigo não poderá exceder a 100% (cem por cento) do valor estimado da contratação. Ver tópico

§ 3º - Em cada licitação poderá ser exigida, ainda, a relação de compromissos assumidos pelo interessado, que importem diminuição de capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira. Ver tópico

Artigo 29 - Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar - se -ão as seguintes normas: Ver tópico

I - comprovação de compromisso público, ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; Ver tópico

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio, que deverá atender às condições de lideranças obrigatoriamente fixadas no edital; Ver tópico

III - apresentação dos documentos exigidos no artigo 27, por parte de cada consorciada; Ver tópico

IV - impedimento de participação de empresa consorciada na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente. Ver tópico

§ 1º - No consórcio de empresas nacionais e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, a empresa nacional, observado o disposto no inciso II deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 30 - O sistema instituído por esta lei não impede a pré- qualificação de licitantes nas concorrências de grande vulto e alta complexidade técnica. Ver tópico

Parágrafo único - A utilização do sistema previsto neste artigo, por parte dos órgãos ou entidades da Administração Estadual, está subordinada aos critérios fixados em regulamento próprio, pelo Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Registros Cadastrais

Artigo 31 - Para os fins desta lei, os órgãos da Administração centralizada e as autarquias que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, atualizados pelo menos uma vez por ano. Ver tópico

Parágrafo único - É facultada a utilização de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades estaduais. Ver tópico

Artigo 32 - Ao requerer inscrição no cadastro, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do artigo 27. Ver tópico

Artigo 33 - Os inscritos serão classificados por categorias, tendo - se em vista sua especialização, subdivididos em grupos, segundo a capacidade técnica e financeira, avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada no artigo 27. Ver tópico

§ 1º - Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que se atualizar o registro. Ver tópico

§ 2º - A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral. Ver tópico

Artigo 34 - A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do artigo 27 desta lei, ou as estabelecidas para a classificação cadastral. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Procedimento e Julgamento

Artigo 35 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva e a indicação sucinta de seu objeto, a ele juntados oportunamente: Ver tópico (6 documentos)

I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; Ver tópico

II - comprovante das publicações do edital resumido, da comunicação às entidades de classe ou da entrega do convite; Ver tópico

III - ato de designação da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite; Ver tópico

IV - documentação destinada à habilitação e original das propostas; Ver tópico

V - atas, relatórios e deliberação da Comissão Julgadora; Ver tópico

VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação; Ver tópico

VII - julgamento, com classificação das propostas e adjudicação do objeto da licitação; Ver tópico

VIII - homologação do procedimento licitatório pela autoridade superior; Ver tópico (1 documento)

IX - recursos eventualmente apresentados pelos interessados e respectivas manifestações e decisões; Ver tópico

X - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso; Ver tópico

XI - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; Ver tópico

XII - outros comprovantes de publicações; Ver tópico

XIII - demais documentos relativos à licitação. Ver tópico

Parágrafo único - As minutas dos editais de licitação, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinados pelo órgão jurídico competente. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 36 - O edital, no preâmbulo, o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada, a finalidade da licitação, a menção de que será regida por esta lei, o local, o dia e a hora para recebimento da documentação e da proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará o seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - objeto e tipo da licitação, em descrição sucinta e clara; Ver tópico

II - prazo e condições de execução e de entrega do objeto da licitação; Ver tópico

III - prestação da garantia, quando exigida, e sanções para o caso de inadimplemento; Ver tópico

IV - condições de pagamento, e, quando for o caso, de reajustamento de preços; Ver tópico (1 documento)

V - condições de recebimento do objeto da licitação; Ver tópico

VI - condições para participação na licitação e forma de apresentação das propostas; Ver tópico

VII - critério para o julgamento; Ver tópico

VIII - local e horário em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação; Ver tópico

IX - outras indicações específicas ou peculiares da licitação. Ver tópico

§ 1º - O original do edital deverá ser datado e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo da licitação, dele extraindo - se as cópias, integrais ou resumidas, para sua divulgação. Ver tópico

§ 2º - O convite deverá atender, no que couber, ao disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 37 - A realização da licitação deverá observar um prazo mínimo, a contar da primeira ou única publicação do edital, que será de 30 (trinta) dias corridos para concorrência e concurso, de 15 (quinze) dias corridos para tomada de preços e leilão e de 3 (três) dias para convite. Ver tópico

Artigo 38 - A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, a que se acha estritamente vinculada. Ver tópico

§ 1º - Decairá do direito de impugnar, perante a Administração, os termos do edital de licitação, aquele que, tendo - o aceito sem objeção, venha a apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal impugnação não terá efeito de recurso. Ver tópico

§ 2º - A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. Ver tópico

Artigo 39 - Nas concorrências de âmbito internacional, o edital deverá ajustar - se às diretrizes da política monetária, do comércio exterior, e atender às exigências dos órgãos federais competentes. Ver tópico

Artigo 40 - A concorrência será processada e julgada com observância do seguinte procedimento: Ver tópico (311 documentos)

I - abertura dos envelopes "documentação" e sua apreciação; Ver tópico (1 documento)

II - devolução dos envelopes "proposta", fechados, aos concorrentes inabilitados, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação; Ver tópico

III - abertura dos envelopes "proposta" dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; Ver tópico

IV - julgamento, com classificação das propostas e adjudicação do objeto da concorrência ao vencedor, publicada resumidamente no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

V - homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório, conforme o caso, com a convocação do vencedor, na primeira hipótese, para assinatura do contrato, publicada resumidamente no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - A abertura dos envelopes "documentação" e "proposta" será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantes presentes, facultativamente, e pela Comissão Julgadora. Ver tópico

§ 2º - Todos os documentos e envelopes "proposta" serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão Julgadora. Ver tópico

§ 3º - E facultado à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da concorrência, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. Ver tópico

§ 4º - O disposto neste artigo aplica - se, no que couber, ao concurso, ao leilão, à tomada de preços e ao convite, dispensada, quanto a este último, a publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Ultrapassada a fase de habilitação, a que se referem os incisos I e II, e abertas as propostas, de que trata o inciso III, não mais cabe desclassificá- las por motivo relacionado com a capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes, ou só conhecidos após o julgamento. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 41 - No julgamento das propostas levar - se -ão em conta, conforme o caso, no interesse do serviço público, as condições de: Ver tópico (1 documento)

I - qualidade; Ver tópico

II - rendimento; Ver tópico

IV - pagamento; Ver tópico

V - prazos; Ver tópico

VI - outras previstas no edital ou no convite. Ver tópico

§ 1º - No exame do preço serão consideradas todas as circunstâncias de que resulte vantagem para a Administração. Ver tópico

§ 2º - Será obrigatória a justificação escrita da Comissão Julgadora ou do responsável pelo convite, sempre que não for escolhida a proposta de menor preço. Ver tópico

§ 3º - Não se poderá levar em conta qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, nem preço ou vantagem baseados nas ofertas dos demais licitantes. Ver tópico

§ 4º - Não se admitirá proposta que apresente preços unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos. Ver tópico

Artigo 42 - O julgamento das   propostas será objetivo, devendo a Comissão Julgadora, ou o responsável pelo convite, realizá- lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação: Ver tópico

1 - a de menor preço;

2 - a de melhor técnica;

3 - a de técnica e preço;

4 - a de preço - base, em que a Administração fixa um valor inicial e estabelece, em função dele, limites mínimo e máximo de preços, especificados no ato convocatório.

Artigo 43 - Serão desclassificadas: Ver tópico (1 documento)

I - as propostas que não atendam às exigências do edital ou convite; Ver tópico

II - as propostas manifestamente inexeqüíveis. Ver tópico

Parágrafo único - Quando todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de outras escoimadas das causas referidas neste artigo. Ver tópico

Artigo 44 - A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá- la por ilegalidade, sempre em decisão fundamentada, de ofício ou mediante provocação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A anulação do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade, não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto do parágrafo único do artigo 54. Ver tópico

§ 2º - A revogação do procedimento licitatório, por interesse público, impõe à Administração a obrigação de indenizar somente as despesas havidas pelo licitante para participar do certame. Ver tópico

§ 3º - A licitação será revogada, sem direito a qualquer indenização, quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato. Ver tópico

Artigo 45 - A Administração não poderá celebrar o contrato, sob pena de nulidade, com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório. Ver tópico

Artigo 46 - A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, e as modalidades de licitação serão julgadas por comissão, permanente ou especial, de no mínimo 3 (três) membros. Ver tópico (43 documentos)

§ 1º - No caso de convite, a Comissão Julgadora poderá ser substituída por servidor designado pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos. Ver tópico

§ 3º - Enquanto não nomeada a Comissão Julgadora, incumbirá à autoridade que expediu o edital prestar os esclarecimentos que forem solicitados. Ver tópico

§ 4º - A investidura dos membros das Comissões Permanentes não excederá a 2 (dois) anos, vedada a recondução para a mesma Comissão, no período subseqüente. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 47 - O Concurso, a que se refere o artigo 13, deve ser precedido de regulamento próprio a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O regulamento deverá indicar: Ver tópico

 1. a qualificação exigida dos participantes;

 2. as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;

 3. as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

Artigo 48 - O leilão, a que se refere o parágrafo único do artigo 21, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo - se na forma da legislação pertinente. Ver tópico (31 documentos)

§ 1º - Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração, para base do preço inicial de venda. Ver tópico

§ 2º - Os bens arrematados serão pagos à vista, ou no percentual estabelecido no edital, e imediatamente entregues ao arrematante, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão. Ver tópico

§ 3º - O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se vai realizar. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Contratos

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 49 - Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam - se pelas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando - se - lhes, supletivamente, as disposições de direito privado. Ver tópico

§ 1º - Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Ver tópico

§ 2º - Os contratos que inexijam ou dispensem licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da proposta, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 50 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: Ver tópico (1 documento)

I - o objeto de seus elementos característicos; Ver tópico

II - o regime de execução ou a forma de fornecimento; Ver tópico

III - o preço e as condições de pagamento e, quando for o caso, os critérios de reajustamento; Ver tópico (1 documento)

IV - os prazos de início, de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; Ver tópico

V - o valor e os recursos para atender às despesas; Ver tópico

VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; Ver tópico

VII - as responsabilidades das partes, penalidades e valor das multas; Ver tópico

VIII - os casos de rescisão; Ver tópico

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no artigo 78; Ver tópico

X - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso. Ver tópico

Parágrafo único - Nos contratos com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro deverá constar, também, cláusula que declare competente o foro da Capital do Estado para dirimir qualquer questão contratual. Ver tópico

Artigo 51 - A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida prestação de garantia para as contratações de obras, serviços e compras. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: Ver tópico

 1. caução em dinheiro, em títulos da dívida pública do Estado ou fidejussória;

 2. fiança bancária;

 3. seguro - garantia.

§ 2º - As garantias a que se referem os itens 1 e 2 do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão de 5% (cinco por cento) do valor do contrato. Ver tópico

§ 3º - A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato, ou, facultativamente, na proporção de seu cumprimento. Ver tópico

§ 4º - Nos casos de contrato, que importe entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, a garantia deverá corresponder ao valor desses bens, independentemente do limite referido no § 2º. Ver tópico

Artigo 52 - Os contratos regidos por esta lei não podem ter vigência superior a 5 (cinco) anos, contados da data da assinatura do respectivo instrumento. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - Os prazos de início, de etapas de execução, de conclusão e de entrega, admitem prorrogação a critério da Administração, mantidas as demais cláusulas do contrato, desde que ocorra algum dos seguintes motivos: Ver tópico

 1. alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

 2. superveniência de fato excepcional e imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

 3. interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

 4. aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta lei (§ 1.º do artigo 62);

 5. impedimento de execução do contrato, por fato ou ato de terceiro, reconhecido pela Administração em documento contemporâneo a sua ocorrência;

 6. omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, do qual resulte diretamente impedimento ou retardamento na execução do contrato.

§ 2º - Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. Ver tópico

§ 3º - O limite de 5 (cinco) anos, a que se refere este artigo, não se aplica aos contratos de concessão de direito real de uso, concessão de obra pública ou de serviço público, bem assim aos de locação de bem imóvel para o serviço público. Ver tópico (1 documento)

Artigo 53 - O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído por esta lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: Ver tópico

I - modificá- los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; Ver tópico

II - extingüí- los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do artigo 77; Ver tópico

III - fiscalizar - lhes a execução; Ver tópico

IV - aplicar sanções previstas nesta lei. Ver tópico

Artigo 54 - A declaração de nulidade do contrato administrativo opera com retroação, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado, pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, contanto que não lhe seja imputável, promovendo - se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Da Formalização dos Contratos

Artigo 55 - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, sob a forma de termo, em livro próprio ou no processo da respectiva licitação ou da inexigibilidade ou dispensa, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por escritura pública. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 56 - E vedado atribuir efeitos financeiros retroativos aos contratos regidos por esta lei, bem assim às suas alterações, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de quem lhe deu causa. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 57 - Todo contrato deve mencionar, no preâmbulo, os nomes das partes e seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da inexigibilidade ou da dispensa, a sujeição às normas desta lei e às cláusulas contratuais. Ver tópico

Artigo 58 - O termo de contrato é obrigatório no caso de concorrência e nos em que o valor da avença exceder a Cz$ 17.890.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e noventa mil cruzados) e facultativamente nos demais, em que a Administração poderá substituí- lo por outros instrumentos hábeis, tais como: "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra" ou "ordem de execução de serviços". Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Será fornecida aos interessados, sempre que possível, a minuta do futuro contrato. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de "carta contrato", "nota de empenho de despesa", "autorização de compra", "ordem de execução de serviço", ou outros instrumentos hábeis, aplica - se, no que couber, o disposto no artigo 50. Ver tópico

§ 3º - É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição prevista neste artigo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nas hipóteses de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Ver tópico

Artigo 59 - É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato celebrado e a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 60 - O "termo de contrato" e demais instrumentos hábeis, bem como seus eventuais aditamentos, serão publicados no Diário Oficial do Estado, na íntegra ou extrato, dentro de 20 (vinte) dias, contados da assinatura. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 61 - A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair ele do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81. Ver tópico

§ 1º - O prazo da convocação poderá ser prorrogado, uma vez, por igual período, quando solicitado durante o seu transcurso pela parte, e desde que ocorra justo motivo. Ver tópico

§ 2º - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o "termo de contrato", não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo e condições estabelecidos, convocar licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê- lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo 1º classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação, independentemente da cominação prevista no artigo 79. Ver tópico

§ 3º - Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura das propostas sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, salvo se a validade das propostas ultrapassar esse prazo. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Alteração dos Contratos

Artigo 62 - Os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados nos seguintes casos: Ver tópico (6 documentos)

I - unilateralmente, pela Administração: Ver tópico (2 documentos)

 a)   quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

 b)   quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei;

II - bilateralmente, por mútuo acordo das partes: Ver tópico

 a)   quando necessária a modificação do regime de execução ou do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade nos termos contratuais originários;

 b)   quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial;

 c)   quando conveniente a substituição da garantia de execução;

 d)   para restabelecer o equilíbrio econômico - financeiro do contrato.

§ 1º - O contratante fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, e, no caso particular de reforma de obras ou equipamentos, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos, excluída sempre desse cálculo a parcela de eventual reajustamento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Se no contrato não houver sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - No caso de supressão de obras ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e os houver depositado no local dos trabalhos, deverão eles ser pagos pela Administração pelos preços de aquisição regularmente comprovados. Ver tópico

§ 4º - No caso de acréscimos de obras, serviços ou compras, os aditamentos contratuais não poderão ultrapassar os limites previstos no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Quaisquer tributos ou encargos legais, criados, alterados ou extintos, após assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. Ver tópico

§ 6º - Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico - financeiro inicial. Ver tópico

§ 7º - Toda e qualquer alteração deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, devendo ser formalizada por termo de aditamento, que poderá ser único, lavrado no processo originário até o final da obra, serviço ou compra. Ver tópico (2 documentos)

§ 8º - No caso de reajustamento de preços, é facultada a substituição do termo de aditamento pela demonstração dos respectivos cálculos. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Execução dos Contratos

Artigo 63 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada qual pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Ver tópico

Artigo 64 - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. Ver tópico

Artigo 65 - O comando deverá manter no local da obra ou serviço, preposto, aceito pela administração, para representá- lo na execução do contrato. Ver tópico (1 documento)

Artigo 66 - O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. Ver tópico (1 documento)

Artigo 67 - O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. Ver tópico (1 documento)

Artigo 68 - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos indicados neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Ver tópico

§ 2º - A Administração poderá exigir, também, seguro para garantia de pessoas e bens, devendo essa exigência constar do edital da licitação ou do convite. Ver tópico

Artigo 69 - O contratado, na execução do ajuste, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parte da obra, serviço ou fornecimento na forma do pactuado na cláusula própria ou, independentemente dessa previsão, nos limites fixados, caso a caso, pela Administração. Ver tópico (1 documento)

Artigo 70 - Executado o contrato, o seu objeto será recebido: Ver tópico (1 documento)

I - em se tratando de obras e serviços: Ver tópico

 a)   provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, dentro de 15 (quinze) dias corridos da comunicação escrita do contratado;

 b)   definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso de prazo de observação, ou de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 72;

II - em se tratando de compras: Ver tópico

 a)   provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material ou gênero com a especificação;

 b)   definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material ou gênero e conseqüente aceitação.

§ 1º - Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far - se -á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. Ver tópico

§ 2º - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra, nem a ética profissional, pela perfeita execução do contrato. Ver tópico

§ 3º - O prazo a que se refere a alínea b, do inciso I, deste artigo, não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias corridos, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital. Ver tópico

Artigo 71 - Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos: Ver tópico (2 documentos)

I - gêneros perecíveis, alimentação preparada e outros materiais, a critério da Administração; Ver tópico

II - serviços profissionais; Ver tópico

III - obras e serviços de valor até Cz$ 3.130.000,00, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo. Ver tópico

Artigo 72 - Salvo disposição em contrário, constante do edital, convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais, para boa execução do objeto do contrato, correm por conta do contratado. Ver tópico

Artigo 73 - A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento, se em desacordo com o contrato. Ver tópico

Artigo 74 - A Administração deverá corrigir monetariamente, na forma da legislação aplicável, os pagamentos efetuados em desacordo com o prazo estabelecido em cláusula contratual própria, tornando - se passível de responsabilização aquele que der causa a atraso imotivado. Ver tópico (13 documentos)

SEÇÃO V

Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Artigo 75 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 76 - Constituem motivo para rescisão do contrato: Ver tópico (9 documentos)

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; Ver tópico (7 documentos)

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; Ver tópico (3 documentos)

III - a lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a presumir a não conclusão da obra ou do fornecimento, nos prazos estipulados; Ver tópico

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; Ver tópico

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa e prévia comunicação à Administração; Ver tópico (1 documento)

VI - a subcontratação total, a cessão ou transferência, total ou parcial, do objeto do contrato, bem como a fusão, cisão ou incorporação que afetem a boa execução deste; Ver tópico

VII - a subcontratação parcial de seu objeto ou a associação do contratado com outrem, exceto se admitida no edital e no contrato, ou mediante prévia aprovação por escrito, da Administração; Ver tópico

VIII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; Ver tópico

IX - o cometimento reiterado de faltas na sua execução anotado na forma do parágrafo único do artigo 64; Ver tópico

X - a decretação de falência, o pedido de concordata ou a instauração de insolvência civil; Ver tópico

XI - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; Ver tópico

XII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da Administração, prejudique a execução do contrato; Ver tópico

XIII - o protesto de títulos ou a emissão de cheques sem suficiente provisão, que caracterizem a insolvência do contratado; Ver tópico

XIV - razões de interesse do serviço público; Ver tópico

XV - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além dos limites permitidos nesta lei (artigo 62, § 1º); Ver tópico

XVI - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; Ver tópico

XVII - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já recebidos, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra; Ver tópico

XVIII - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para a execução de obras, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais; Ver tópico

XIX - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; Ver tópico

XX - o não cumprimento das normas relativas à saúde e à segurança no trabalho dos empregados da empresa contratada, previstos na legislação federal, estadual ou municipal ou de dispositivos relativos à matéria constantes de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Ver tópico

Artigo 77 - A rescisão do contrato poderá ser: Ver tópico (31 documentos)

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XIII do artigo anterior; Ver tópico (3 documentos)

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação; Ver tópico (3 documentos)

III - judicial, nos termos da legislação processual. Ver tópico

§ 1º - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Ver tópico

§ 2º - Nos casos dos incisos XIV a XVIII do artigo anterior, será o contratado ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, inclusive o pagamento do custo da desmobilização tendo, ainda, direito a: Ver tópico

 1. devolução da garantia;

 2. pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

Artigo 78 - A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta lei: Ver tópico (2 documentos)

I - assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração; Ver tópico

II - ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, a serem devolvidos e ressarcidos posteriormente mediante avaliação; Ver tópico (1 documento)

III - perda ou execução da garantia contratual, para ressarcimento dos prejuízos causados à Administração; Ver tópico

IV - retenção dos créditos decorrentes do contrato, até o limite dos prejuízos causados à Administração. Ver tópico

§ 1º - A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou serviço por execução direta ou indireta. Ver tópico

§ 2º - É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, assumindo o controle das atividades necessárias à sua execução. Ver tópico

§ 3º - Nas hipóteses do inciso II deste artigo o ato deverá ser precedido de autorização expressa do Secretário de Estado competente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Das Penalidades

Artigo 79 - A recusa injusta do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando - o à multa prevista no instrumento convocatório. Ver tópico (133 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes convocados nos termos dos artigos 25, § 3º, e 61, Ver tópico

§ 2º, que não aceitarem a contratação nas mesmas condições propostas pelo primeiro adjudicatário, inclusive quanto a prazo e preço. Ver tópico

Artigo 80 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, fixada na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Ver tópico (147 documentos)

§ 1º - A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta lei. Ver tópico (22 documentos)

§ 2º - A multa será descontada dos pagamentos ou da garantia do respectivo contrato, ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 81 - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: Ver tópico (480 documentos)

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; Ver tópico (39 documentos)

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos; Ver tópico (19 documentos)

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Ver tópico (26 documentos)

§ 1º - Se a multa for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As sanções previstas nos incisos I e III deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ver tópico (16 documentos)

§ 3º - A sanção estabelecida no inciso IV é de competência exclusiva do Governador do Estado, podendo ser também aplicada juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, em qualquer hipótese, no prazo de 10 (dez) dias úteis da abertura de vista. Ver tópico

Artigo 82 - As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão ser aplicadas às empresas ou profissionais que: Ver tópico (10 documentos)

I - praticarem, por meio doloso, fraude fiscal, no recolhimento de quaisquer tributos; Ver tópico

II - praticarem atos ilícitos, visando a frustrar os objetivos da licitação; Ver tópico (2 documentos)

III - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de atos ilícitos praticados. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Recursos

Artigo 83 - Dos atos da Administração, decorrentes da aplicação desta lei, cabem: Ver tópico (21 documentos)

I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: Ver tópico (17 documentos)

 a)   habilitação ou inabilitação do licitante;

 b)   julgamento das propostas e adjudicação;

 c)   anulação ou revogação da licitação;

 d)   indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou seu cancelamento;

 e)   rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do artigo 77, aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou   multa;

II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; Ver tópico

III - pedido de reconsideração de decisão do Governador do Estado, no caso do § 3º do artigo 81, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. Ver tópico

§ 1º - A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas b, c e e deste artigo, excluídos os de advertência e multas de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (1 documento)

 § 2º - O recurso previsto na alínea a do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo. A autoridade competente poderá, motivadamente e havendo razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva, nos casos previstos nas alíneas b e e do inciso I deste artigo.

§ 3º - Interpostos os recursos previstos nas alíneas a e b, os demais licitantes serão devidamente cientificados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, para que ofereçam, querendo, impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados dessa publicação. Ver tópico

§ 4º - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê- lo subir, devidamente informado, devendo ser decidido no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

Das Disposições Finais e Transitórias

Artigo 84 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta lei, excluir - se -á o dia do início e incluir - se -á o do vencimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade. Ver tópico (1 documento)

Artigo 85 - Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela sua boa execução, sua fiscalização e seu pagamento. Ver tópico

Parágrafo único - Fica facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato. Ver tópico

Artigo 86 - O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta lei será feito pelo Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração centralizada e autárquica responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa, nos termos da Constituição do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Qualquer licitante ou contratante poderá representar ao Tribunal de Contas contra irregularidades na aplicação desta lei, para fins do disposto neste artigo. Ver tópico

Artigo 87 - Salvo os casos expressamente mencionados, o regulamento fixará a competência das autoridades para a prática dos atos previstos nesta lei. Ver tópico (28 documentos)

Artigo 88 - As Secretarias de Estados e Autarquias poderão expedir normas peculiares a suas obras, serviços, compras, alienações e locações, observadas as disposições desta lei. Ver tópico

Artigo 89 - Os convênios e consórcios celebrados pela Administração centralizada e autárquica do Estado com entidades públicas ou particulares regem - se pelo disposto nesta lei, no que couber. Ver tópico

Artigo 90 - As obras, os serviços, as compras, as alienações e as locações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem - se pelas normas desta lei, no que couber. Ver tópico (388 documentos)

Artigo 91 - As sociedades de economia mista e empresas públicas estaduais, as funções mantidas pelo Estados e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado editarão regulamentos próprios, adaptados às suas peculiaridades, com procedimentos seletivos simplificados e observância dos princípios básicos da licitação, inclusive as vedações contidas no parágrafo único do artigo 85 do Decreto - lei Federal nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, e alterações posteriores. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os regulamentos a que se refere este artigo, após a aprovação pelo Governador do Estado, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 92 - Os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23, 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, desta lei, serão automaticamente corrigidos a partir do primeiro dia útil de cada trimestre civil, a iniciar - se pelo 3º trimestre de 1988. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A Administração publicará no Diário Oficial do Estado os novos valores a que se refere este artigo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 93 - As modificações no regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos estaduais introduzidas por esta lei não se aplicam aos procedimentos licitatórios e aos contratos instaurados e assinados anteriormente à sua vigência, à exceção do estabelecido no parágrafo único deste artigo. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 94 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 95 - Revogam - se as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972, e suas alterações. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1989

ORESTES QUÉRCIA

 Mário Sérgio Duarte Garcia

 Secretário da Justiça   José Machado de Campos Filho   Secretário da Fazenda

 Walter Lazzarini Filho

 Secretário de Agricultura e Abastecimento   João Oswaldo Leiva  Secretário de Energia e Saneamento

 Walter Bernardes Nory

  Secretário dos Transportes

 Wagner Gonçalves Rossi

 Secretário da Educação

 José Aristodemo Pinotti

 Secretário da Saúde

Luiz Antonio Fleury Filho

 Secretário da Segurança Pública

José Wilson Toni

 Secretário da Promoção Social

Fernando Gomes de Morais,

Secretário da Cultura

Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo

 Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Arthur Alves Pinto

 Secretário de Esportes e Turismo

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli

 Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos Santos

 Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Roberto Valle Rollemberg

 Secretário do Governo

Jorge Wilheim

 Secretário do Meio Ambiente

Alda Março Antonio

 Secretária do Menor

Renato Martins da Costa

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Defesa do Consumidor Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 22 de novembro de 1989.

 Respondendo pelo expediente da Secretaria de Defesa do Consumidor Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 22 de novembro de 1989.

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