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01 de outubro de 2014

Lei 6556/89 | Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 24 anos atrás

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Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Ver tópico (1354 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, o item 6, alterando - se o item 3: Ver tópico (13 documentos)

"3.12% nas operações com arroz, feijão, pão, sal e produtos comestíveis resultantes do abate de ave, coelho, ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados e farinha de mandioca;

 .....................................................................................

6.12% nas operações com aves, coelhos e gado bovino, suíno, caprino e ovino, vivos."

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao § 5º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, os seguintes itens: Ver tópico (1 documento)

"10. trituradores domésticos de lixo, classificados na posição 8509.30;

11. aparelhos de sauna elétricos, classificados no código 8516.79.0800;

12. aparelhos transmissores e receptores (walkie talkie), classificados no código 85.25.20.0104;

13. binóculos, classificados na posição 9005.10;

14. jogos eletrônicos de vídeo (videojogo), classificados no código 9504.10.0100;

15. bolas e tacos de bilhar, classificados no código 9504.20.0202;

16. cartas para jogar, classificadas na posição 9504.40;

17. confetes e serpentinas, classificados no código 9505.90.0100;18. raquetes de tênis, classificados na posição 9506.51;

19. bolas de tênis, classificados na posição 9506.61;

20. esquis aquáticos, classificados no código   95.06.29.0200;

21. tacos para golfe, classificados na posição 95.06.31;

22. bolas para golfe, classificadas na posição 9506.32;

23. cachimbos, classificados na posição 9614.20;

24. piteiras, classificadas na posição 9615.90."

Artigo 3º - Até 31 de dezembro de 1990, a alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no inciso I do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, fica elevada  em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento). Ver tópico (251 documentos)

Artigo 4º - Fica estabelecida, como diretriz a ser observada durante a execução orçamentária para o exercício de 1990, que serão abertos créditos suplementares, destinados a aumento de capital da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., em valor nunca inferior à receita resultante da elevação da alíquota referida no artigo 3º desta lei. Ver tópico (166 documentos)

Artigo 5º - Os recursos financeiros que vierem a ser atribuídos à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., para o fim indicado nesta lei, serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas habitacionais de interesse da população do Estado. Ver tópico (174 documentos)

Parágrafo único - Os programas habitacionais referidos neste artigo serão desenvolvidos e executados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado - CDHU. Ver tópico

Artigo 6º - Na medida em que retornarem à Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., os recursos de que trata o artigo anterior serão reaplicados em programas de desenvolvimento habitacional, urbano e rural, com as mesmas características. Ver tópico (162 documentos)

Artigo 7º - Os programas habitacionais serão destinados para famílias de baixa renda, priorizando as que possuem renda familiar até o limite de 5 (cinco) salários mínimos, cujas prestações poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) da referida renda. Ver tópico (180 documentos)

Parágrafo único - Os adquirentes a que se refere este artigo terão prestações substancialmente subsidiadas, na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8º - O acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do disposto nos artigos 5º e 6º serão supervisionados por um Conselho de Orientação, integrado pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: Ver tópico (154 documentos)

I - Secretário da Fazenda; Ver tópico

II - Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

III - um representante da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - um representante da Federação do Comércio do Estado de São Paulo; Ver tópico

V - um representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis - SP - Secovi; Ver tópico

VI - dois representantes de livre escolha do Governador do Estado; Ver tópico

VII - um representante do Instituto de Engenharia; e Ver tópico

VIII - dois representantes de livre escolha do Governador do Estado, qualificados e habilitados perante o CREA de São Paulo. Ver tópico

Artigo 9º - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado - CDH poderá celebrar convênios para a execução de projetos habitacionais de interesse da população dos Municípios do Estado, concorrendo estes com recursos da quota - parte da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, resultante da elevação da alíquota prevista no artigo 3º desta lei. Ver tópico (204 documentos)

Artigo 10 - Os débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM relativos a operações ocorridas até 30 de junho de 1989, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos: Ver tópico

I - integralmente até o dia 31 de dezembro de 1989, com dispensa de multas, juros e acréscimos; Ver tópico

II - em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas com abatimento de 75% (setenta e cinco por cento) de multa, juros e acréscimos; Ver tópico

III - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 50% (cinqüenta por cento) de multas, juros e acréscimos; Ver tópico

IV - em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) de multas, juros e acréscimos. Ver tópico

§ 1º - Somente gozarão do benefício previsto neste artigo os contribuintes que comprovem o recolhimento ou o parcelamento da totalidade do tributo declarado ou apurado pelo fisco, correspondente ao exercício de 1989. Ver tópico

§ 2º - Os parcelamentos de que tratam os incisos II a IV serão requeridos pelos contribuintes à Secretaria da Fazenda, devendo a primeira parcela ser recolhida até o dia 29 de dezembro de 1989. Ver tópico

§ 3º - A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos. Ver tópico

§ 4º - O não pagamento, na data aprazada, de qualquer das parcelas ou do imposto devido pelas operações ocorridas nos exercícios de 1989 ou 1990, acarretará a resolução do acordo. Ver tópico

§ 5º - Aos acordos de parcelamento anteriormente firmados aplica - se o disposto neste artigo, no que couber, em relação ao saldo devedor na data da publicação desta lei. Ver tópico

Artigo 11 - Ficam cancelados os débitos fiscais, relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e respectivas multas de qualquer natureza, de valor originário igual ou inferior a NCz$ 0,50 (cinqüenta centavos), bem como os respectivos acréscimos e juros, que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses, seja qual for a fase de cobrança, inscritos ou não como Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou não até 30 - 6 - 1988: Ver tópico (1 documento)

I - débitos declarados em Guias de Informação e Apuração do ICM, inclusive os transcritos por iniciativa fiscal, desde que correspondentes a operações realizadas até o dia 30 de junho de 1988; Ver tópico

II - débitos decorrentes de parcela mensal devida por contribuintes submetidos ao regime de estimativa, desde que vencidos até o dia 30 de junho de 1988; Ver tópico

III - débitos exigidos em Autos de Infração e Imposição de Multas lavrados até o dia 30 de junho de 1988; Ver tópico (1 documento)

IV - débitos compreendidos nos incisos anteriores, objeto de acordo para pagamento parcelado. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica em pendência de decisão administrativa ou judicial que puder eventualmente restabelecer a exigência de valor superior ao indicado no "caput". Ver tópico

§ 2º - Será considerado valor originário do débito fiscal: Ver tópico

1 - o valor do imposto indicado em cada Guia de Informação do ICM, referente a contribuintes sujeitos ao regime de apuração mensal;

2 - o valor do imposto devido mensalmente por contribuinte submetido ao regime de estimativa;

3 - o valor da diferença de imposto indicado em cada guia de Informação e Apuração do ICM, referente a contribuinte submetido ao regime de estimativa;

4 - a soma dos valores do imposto e da multa exigidos em cada Auto de Infração e Imposição de Multa;

5 - os saldos remanescentes do imposto e da multa de qualquer natureza, nas hipóteses do inciso IV deste artigo.

§ 3º - As disposições deste artigo não autorizam a restituição de importância já recolhida. Ver tópico

Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

 José Machado de Campos Filho

 Secretário da Fazenda   Frederico Mathias Mazzucchelli  Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos dos Santos

Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Roberto Valle Rollemberg

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de novembro de 1989.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de novembro de 1989.

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