Carregando...
JusBrasil - Legislação
02 de setembro de 2014

Lei Complementar 743/93 | Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 20 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica do Quadro da Secretária do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá providências correlatas Ver tópico (198 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Das disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, aplicável aos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades expressamente indicados no Anexo I. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO I

Do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 2º - O Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de experiência profissional requeridos e demais condições e requisitos específicos, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo: Ver tópico (4 documentos)

I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades de novas classes; Ver tópico

II - o estabelecimento de um sistema retribuitório específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos e das funções-atividades por intermédio de 5 (cinco) escalas de vencimentos, compostas de referências ou de referências e graus, na forma indicada nos Anexos II a VI; e Ver tópico

III - a instituição de perspectivas básicas de mobilidade, mediante: Ver tópico

a) progressão; e Ver tópico

b) acesso. Ver tópico

Artigo 3º - Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, consideram-se: Ver tópico

I - referência: o símbolo indicativo do nível de vencimento do cargo ou salário função-atividade; Ver tópico

II - o grau, o valor do vencimento ou salário decorrente da progressão dentro da referência; Ver tópico

III - padrão: o conjunto de referência e grau; e Ver tópico

IV - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma denominação. Ver tópico

Artigo 4º - O provimento dos cargos e o preenchimento das funções-atividades far-se-ão sempre no padrão inicial da respectiva classe, aplicando-se, quando for o caso, o disposto nos artigos 22 e 37 desta lei completar. Ver tópico

Artigo 5º - Os cargos de chefia e encarregatura bem como os cargos de Pesquisador de Documentação e Pesquisador Jurídico indicados no Subanexo 4 do Anexo I, são de provimento em comissão. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Instituição de Classes

Artigo 6º - Para fins de implantação do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ficam instituídas as seguintes classes: Ver tópico

I - Assessor Técnico da Administração Superior; Ver tópico

II - Assistente Técnico da Administração Superior; Ver tópico

III - Assistente Técnico da Administração Pública; e Ver tópico

§ 1º - As leis que vierem a criar os cargos pertencentes às classes de que tratam os incisos I a IV deste artigo, indicarão os requisitos para seu provimento. Ver tópico

§ 2º - Os cargos das classes previstas nestes artigos serão exercidos em jornada completa de trabalho, na forma disciplinada nesta lei complementar. Ver tópico

Artigo 7º - As atribuições das classes constantes do Anexo I serão definidas por ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições das classes referidas no artigo anterior serão definidas por ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação das leis que criarem os respectivos cargos. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Vencimentos, das Jornadas de Trabalho e das Vantagens Pecuniárias

Artigo 8º - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas: Ver tópico (2 documentos)

I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar, constituída de 10 (dez) referências, correspondendo, a cada uma 6 (seis) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus; Ver tópico

II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 10 (dez) referências, correspondendo, a cada uma, 6 (seis) graus; Ver tópico

III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, constituída de 3 (três) referências, correspondendo, a cada uma, 10 (dez) graus; Ver tópico

IV - Escala de Vencimentos - Comissão, constituída de 26 (vinte e seis) referências; e; Ver tópico (2 documentos)

V - Escala de Vencimentos I, constituída de 3 (três) referências, aplicável aos integrantes das classes executivas cujos cargos sejam de provimento em comissão.                             Ver tópico

Artigo 9º - As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: Ver tópico (7 documentos)

I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e; Ver tópico (7 documentos)

II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 10 - A retribuição pecuniária dos servidores abrangidos pelo Plano compreende, além dos vencimentos ou salários, na forma indicada no artigo 8º desta lei complementar, as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: Ver tópico (20 documentos)

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (2 documentos)

III - gratificação ''pro labore atribuída nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

IV - décimo terceiro-salário; Ver tópico

V - salário-família e salário esposa; Ver tópico

VI - ajuda de custo; Ver tópico

VII - diárias, e Ver tópico

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Progressão

Artigo 11 - Progressão é a passagem do servidor de um grau para o outro imediatamente superior dentro da respectiva referência. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A progressão será realizada anualmente. Ver tópico

§ 2º - Os critérios para a realização da progressão, bem como o período em que ocorrerão os certames, serão fixados por Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 12 - Os interstícios mínimos para fins de progressão, computado sempre o tempo de efetivo exercício do servidor no grau da referência em que estiver enquadrado seu cargo ou função-atividade em que estiver enquadrado seu cargo ou função-atividade, serão de: Ver tópico (1 documento)

I - para a Escala de Vencimentos - Classes Executivas: Ver tópico

a) 2 (dois) anos na passagem do grau A para o B, e do grau B para o C; 3 (três) anos do grau C para D; e 4 (quatro) anos do grau D para E, para os integrantes da classe de Executivo Público I; e Ver tópico

b) 3 (três) anos na passagem do grau A para o B, e  2 (dois) anos para cada um dos graus subseqüentes, componentes do padrão, para os integrantes da classe de Executivo Público II; Ver tópico

II - para a Escala de Vencimentos - Nível Universitário, 2 (dois) anos para cada na passagem do grau A para B, e do grau B para C; e 3 (três) anos na passagem para cada um dos graus subseqüentes, componentes do padrão; Ver tópico

III - para a Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, 4 (quatro) anos na passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos do grau B para o C, do grau C para o D e do grau D para o E; e 6 (seis) anos do grau E para o F; e Ver tópico

IV - para a Escala de Vencimentos - Nível Elementar, 4 (quatro) anos na passagem do grau A para o B; 5 (cinco) anos do grau B para o C; do grau C para o D e do grau D para o E; e 6 (seis) anos do grau E para o F. Ver tópico

Parágrafo único - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo, função-atividade ou função de natureza diversa daquela de que é ocupante, exceto quando: Ver tópico

1 - designado para função de servidor público retribuída mediante "pro labore;

2 - nomeado para cargo em comissão;

3 - designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando;

4 - afastado nos termos dos artigos 65 e 66, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, junto a órgãos dos Poderes do Estado ou junto ao Tribunal Regional Eleitoral;

5 - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15, e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;

6 - afastado para freqüentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o acesso;

7 - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

8 - designado, sem prejuízo de vencimentos ou salários, para integrar comissões;

9 - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; e 10 - afastado, sem prejuizo dos vencimentos ou salarios, nos termos da legislacao pertinente, para exercicio em unidades de saúde federais ou unidades de saúde de municipios do Estado de São Paulo, desde que integradas no Sistema Único de Saúde - SUS-SP.

SEÇÃO VDo

Acesso

Artigo 13 - Acesso e forma de provimento por derivação vertical em cargo ao qual estão afetas atribuições de maior grau de complexidade e responsabilidade, para cujo desempenho seja requerida prévia experiência adquirida no exercício de outro cargo pertencente ao serviço público estadual. Ver tópico

Artigo 14 - Serão identificadas em lei as classes que, pela natureza de suas atribuições propiciem a formação de linhas próprias de acesso. Ver tópico

Artigo 15 - O acesso será precedido de concurso interno, regido por instruções especiais que indicarão, de acordo com a natureza de cargo, as várias etapas que comporão o certame e os demais aspectos disciplinadores da matéria. Ver tópico

§ 1º - O concurso interno, além da etapa referente a prova ou provas, que será(ão) necessariamente eliminatória (s), poderá compreender títulos, entrevistas e outros meios de avaliação, conforme for fixado nas respectivas instruções especiais. Ver tópico

§ 2º - As instruções especiais deverão indicar, também quais etapas serão classificatórias ou eliminatórias. Ver tópico

Artigo 16 - O intervalo entre a realização de um concurso interno e outro, para cargos pertencentes à mesma linha de acesso, não poderá ser inferior a 1 (um) ano. Ver tópico

Artigo 17 - Para concorrer ao acesso o servidor deverá: Ver tópico

I - ser titular de cargo pertencente à respectiva linha de acesso; Ver tópico

II - contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo a que se refere o inciso anterior, até a data de abertura das inscrições do concurso interno; e Ver tópico

III - atender às demais condições, exigências e requisitos que venham a ser estabelecidos no regulamento a que se refere o artigo 25 da lei complementar. Ver tópico

Artigo 18 - Para fins do disposto no inciso II do artigo anterior computar-se-á o tempo de serviço prestado pelo servidor quando: Ver tópico

I - designado para função de servidor público retribuída mediante "pro-labore; Ver tópico

II - nomeado para cargo em comissão Ver tópico

III - designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando; Ver tópico

IV - afastado nos termos dos artigos 65 e 66, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, junto a órgãos dos Poderes do Estado ou junto ao Tribunal Regional Eleitoral; Ver tópico

V - afastado nos termos dos artigos 65 e 66, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

VI - afastado para freqüentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para o acesso; Ver tópico

VII - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; Ver tópico

VIII - designado sem prejuízo de vencimentos ou salários para integrar comissões; Ver tópico

IX - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo; e Ver tópico

X - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, nos termos da legislação pertinente, para exercício em unidades de saúde federais ou unidades de saúde de municípios do Estado de São Paulo, desde que integradas no Sistema Único de Saúde - SUS-SP. Ver tópico

Artigo 19 - E vedado ao servidor ocupante de função-atividade participar de concurso interno para provimento de cargo mediante acesso. Ver tópico (1 documento)

Artigo 20 - O concurso interno para acesso encerrar-se-á com a publicação dos atos de provimento dos cargos pelos servidores que, no referido concurso, obtiveram classificação correspondente ao número de vagas apresentadas. Ver tópico

Parágrafo único - O encerramento do concurso ocorrerá ainda que o número de candidatos aprovados seja inferior ao de vagas, hipótese em que as vagas remanescentes deverão ser apresentadas no próximo concurso interno, observado o disposto no artigo 16. Ver tópico

Artigo 21 - Sem prejuízo do disposto no artigo 14, ficam fixadas as seguintes linhas de acesso: Ver tópico

I - Os cargos de Executivo Público II, para acesso dos titulares dos cargos de Executivo Público I; Ver tópico

II - os cargos de Executivo Público I, para acesso dos titulares efetivos de cargos pertencentes ao Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com experiência prévia adquirida no exercício de cargos em comissão, expressamente indicados nesta lei complementar e que atendam às demais condições nela estabelecidas. Ver tópico

Artigo 22 - O servidor titular de cargo efetivo que, em decorrência de aprovação em concurso, vier a prover cargo mediante acesso, terá este novo cargo enquadrado na respectiva referência, em grau de valor retribuitório imediatamente superior ao padrão do cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

Parágrafo único - Quando o valor do padrão inicial do cargo a ser provido já for superior àquele percebido no cargo anteriormente ocupado, o enquadramento far-se-á no padrão inicial. Ver tópico

Artigo 23 - O servidor que vier a prover cargo em decorrência de acesso terá computado neste novo cargo, para fins de interstício a que se refere o artigo 12 desta lei complementar, e desde que não utilizado para progressão, o tempo de efetivo exercício no grau em que se encontrava enquadrado o cargo anteriormente ocupado. Ver tópico

Artigo 24 - O disposto nos artigos 13 a 23 desta lei complementar aplica-se aos servidores extranumerários, bem como aos servidores regidos pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

Parágrafo único - É vedado ao servidor titular de cargo participar de concurso interno para preenchimento de função-atividade mediante acesso. Ver tópico

Artigo 25 - O acesso será regulamentado por Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Classes Executivas

Artigo 26 - As classes executivas são integradas por cargos cujas denominações, formas e condições para provimento, áreas e níveis de atuação e respectivas estruturas de vencimentos ficam definidas por esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 27 - São classes executivas: Ver tópico

I - Assessor Técnico da Administração Superior; Ver tópico

II - Assistente Técnico da Administração Superior; Ver tópico

III - Assistente Técnico da Administração Pública; Ver tópico

IV - Executivo Público II; e Ver tópico

V - Executivo Público I. Ver tópico

Artigo 28 - As classes executivas têm natureza multiprofissional e aos seus integrantes incumbe prover o aporte técnico e metodológico para o desenvolvimento e continuidade das ações de serviço público, desempenhando atividades próprias de assessoramento e assistência em unidades técnicas com nível de assessoria, coordenação, assistência e diretoria. Ver tópico

Artigo 29 - São de provimento em comissão os cargos de: Ver tópico

I - Assessor Técnico da Administração Superior; Ver tópico

II - Assistente Técnico da Administração Superior; e Ver tópico

III - Assistente Técnico da Administração Pública. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de Assessor Técnico da Administração Superior são privativos dos Gabinetes da Presidência e dos Conselheiros. Ver tópico

Artigo 30 - São de provimento efetivo por derivação vertical, mediante acesso, os cargos de Executivo Público I e Executivo Público II. Ver tópico

Artigo 31 - Para o provimento dos cargos pertencentes às classes executivas deverão ser atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências: Ver tópico

I - para os de Assessor Técnico da Administração Superior, diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional mínima de 6 (seis) anos em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas; Ver tópico

II - para os de Assistente Técnico da Administração Superior e os de Assistente Técnico da Administração Pública, diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente e experiência profissional mínima de 5 (cinco) e 4 (quatro) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas; Ver tópico

III - para os de Executivo Público II: Ver tópico

a)  contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo de Executivo Público I; e Ver tópico

b)  possuir certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso específico, na forma indicada no artigo 33; e Ver tópico

IV - para os de Executivo Público I: Ver tópico

a)  contar com, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício em cargos de provimento efetivo, pertencentes ao serviço público estadual; Ver tópico

b)  ser portador de diploma de nível universitário ou habilitação profissional legal correspondente; e Ver tópico

c)  contar, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo, com no mínimo, 3 (três) anos, contínuos ou não, de exercício em cargo em comissão de assessoramento, coordenação ou assistência, com exigência de diploma de nível universitário, ou 3 (três) anos, contínuos ou não, de exercício em cargos de direção de unidades técnicas ou administrativas, com nível de departamento, divisão ou serviço. Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto na alínea "c do inciso IV deste artigo, comportar-se-á, também,   o tempo de exercício em função de serviço público retribuída mediante"pro-labore, ou na qualidade de substituto ou responsável por cargo vago de comando, desde que equivalentes aos mencionados na referida alínea. Ver tópico

Artigo 32 - O concurso interno para acesso aos cargos de Executivo Público I e de Executivo Público II será realizado em duas etapas e compreenderá: Ver tópico

I - prova ou provas, de caráter eliminatório; e Ver tópico

II - análise curricular e entrevista, de caráter classificatório. Ver tópico

Parágrafo único - A análise curricular precederá a entrevista. Ver tópico

Artigo 33 - Caberá à Coordenadoria de Capacitação e Aperfeiçoamento, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a promoção de curso específico de capacitação, objetivando a qualificação dos integrantes da classe de Executivo Público I para acesso aos cargos de Executivo Público II. Ver tópico

Artigo 34 - Além do curso específico referido no artigo anterior, caberá à Coordenadoria de Capacitação e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, promover cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, bem como cursos de natureza gerencial destinados à atualização profissional dos integrantes das classes executivas. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Substituições

Artigo 35 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e legislação especial aplicável ao QSTCE, o substituto fará jus à diferença entre: Ver tópico

I - para os servidores integrantes das classes da Escalas de Vencimentos - Nível Elementar, Nível Intermediário, Nível Universitário e Estrutura de Vencimentos I da Escala de Vencimentos - Classes Executivas: Ver tópico

a)  o valor do padrão do cargo ou da função-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da gratificação especial, e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o respectivo grau em que se encontre enquadrado o cargo ou função atividade de que é ocupante, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação; e Ver tópico

b)  o valor do padrão do cargo ou da função-atividade do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for caso, bem como da gratificação especial, e o valor da referência do cargo, em comissão, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação; Ver tópico

II - para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos - Comissão e da Estrutura de Vencimentos II da Escala de Vencimentos - Classes Executivas: Ver tópico

a)  o valor da referência do cargo do servidor acrescidos dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial e o valor da referência do cargo vago ou do cargo do substituído, no Grau A, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação; e Ver tópico

b)  o valor de referência do cargo do servidor, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial, e o valor da referência do cargo em comissão acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo   aplica-se, também, às hipóteses de designação para funções de serviço público retribuídas mediante " pro-labore. Ver tópico

§ 2º - Os servidores integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios, que venham exercer substituição de cargos abrangidos por este Plano, terão a forma de cálculo para pagamento desta substituição estabelecida mediante Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Opção pelos Vencimentos

Artigo 36 - O servidor que ocupar cargo em comissão abrangido por este Plano poderá optar pelos vencimentos do cargo de que seja titular ou pelo salário da função-atividade de que seja ocupante. Ver tópico

Parágrafo único - O servidor titular de cargo ou funcao-atividade de natureza permanente, designado para substituir ou responder por cargo em comissao ou funcao de confianca, podera optar pelos vencimentos de seu cargo ou pelo salário da funcao de que seja ocupante. Ver tópico

SEÇÃO IXDo

Enquadramento em Decorrencia de Concurso Publico

Artigo 37 - Os cargos abrangidos pelo presente Plano serão providos mediante concurso público, salvo os de provimento em comissão e os de provimento por derivação vertical. Ver tópico

§ 1º - Os servidores ocupantes de funções-atividades abrangidas por este Plano que, em decorrência da aprovação em concurso público, vierem a prover cargo de denominação idêntica à da função-atividade de que são ocupantes e que, em conseqüência do seu tempo de serviço na classe, do enquadramento efetuado por esta lei complementar, bem como das progressões que venham a ser obtidas, terão seus cargos enquadrados, na nova classe, no grau correspondente ao já anteriormente adquirido, em face da natureza e características que norteiam o instituto da progressão e que impulsionaram o novo enquadramento. Ver tópico

§ 2º - O Servidor titular de cargo efetivo, abrangido pelo presente Plano que, em decorrência da aprovação em concurso público, vier a prover cargo diverso, pertencente a este Plano, terá este cargo enquadrado no grau de valor retribuitório imediatamente superior ao do padrão, do cargo anteriormente ocupado, a fim de manter a equivalência de valores entre o vencimento percebido e o que vier a perceber, tendo em vista a concessão       ao de incentivos destinados ao aprimoramento do serviço público. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, quando o valor do padrão inicial do cargo a ser provido já for superior àquele percebido no cargo de que era titular, o enquadramento far-se-á no padrão inicial. Ver tópico

§ 4º - O disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo aplica-se aos servidores referidos nos § 1º. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das disposições Gerais e Finais

Artigo 38 - Os cargos de direção, chefia e encarregatura indicados no Subanexo 4 do Anexo I serão providos, privativamente, por servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, executados os cargos criados pelo artigo 12, da Lei Complementar nº 458, de 19 de maio de 1986, pela alínea "a, do inciso I, do artigo 7º, combinado com o respectivo § 5º, da Lei Complementar nº 482, de 5 de setembro de 1986 e pelos incisos I e II, do artigo 2º, combinado com o respectivo § 1º, da Lei Complementar nº 203, de 14 de dezembro de 1978, com as alterações da legislação posterior. Ver tópico

§ 1º - A nomeação ou designação, inclusive em caráter de substituição, e de responsável pelo expediente, para os cargos de direção de unidade técnica observará os requisitos específicos de habilitação profissional e experiência na área de atuação. Ver tópico

§ 2º - Em se tratando de cargos de Agente da Fiscalização Financeira - Chefe, será exigida habilitação profissional em Ciências Contábeis , Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas ou da Administração, conforme o caso. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se, também à designação, inclusive em caráter de substituição, para a função de serviço público de direção de unidade técnica retribuída mediante "pro-labore. Ver tópico

Artigo 39 - Os cargos constantes do Subanexo 4, bem como aqueles pertencentes à Estrutura de Vencimentos II, constantes do Subanexo 5, do Anexo I, são de provimento em comissão. Ver tópico

Artigo 40 - No provimento dos cargos mediante acesso, considerar-se-á  o tempo de efetivo exercício, prestado sem solução de continuidade, na classe cuja denominação foi alterada por esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 41 - Fica Instituída a Gratificação de Controle Externo, a ser atribuída aos servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 1º - A Gratificação de que trata este artigo será considerada para efeito de contribuição para o sistema previdenciário. Ver tópico

§ 2º - A Gratificação de que trata este artigo é extensiva aos inativos do QSTCE nas mesmas condições de atribuída à classe ou categoria funcional em que tenha ocorrido a aposentadoria. Ver tópico

§ 3º - A concessão da Gratificação de Controle Externo não exclui a percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus aos servidores alcançados por este artigo. Ver tópico

§ 4º - O Tribunal por Ato do Presidente regulamentará o disposto neste artigo, fixando os valores da Gratificação e Controle Externo para as diversas classes e categorias funcionais do QSTCE. Ver tópico

§ 5º - E vedado atribuir gratificação com fundamento no inciso III, do artigo 135, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ao servidor que não esteja lotado nos Gabinetes da Presidência dos Conselheiros, a não ser que ocupante de cargo ou função de direção ou chefia de Gabinete. Ver tópico

§ 6º - A vedação a que se refere o § 5º deste artigo não se aplica ao servidor quem em 31 de dezembro de 1992 estivesse percebendo gratificação concedida nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

§ 7º - Sobre o valor da Gratificação de Controle Externo instituída para os servidores do QSTCE incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129, da Constituição do Estado, observado o disposto no inciso XVI de seu artigo 115. Ver tópico

Artigo 42 - Fica instituída a Gratificação de Controle Externo, a ser atribuída aos servidores pertencentes ao Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ver tópico (89 documentos)

§ 1º - A Gratificação de que trata este artigo será considerada para efeito de contribição para o sistema previdenciário. Ver tópico

§ 2º - A Gratificação de que trata este artigo é extensiva aos inativos do Q.S.T.C.E. nas mesmas condições da atribuída à classe ou categoria funcional em que tenha ocorrido a aposentadoria. Ver tópico

§ 3º - A concessão da Gratificação de Controle Externo não exclui a percepção cumulativa de outras gratificações a que façam jus os servidores alcançados por este artigo. Ver tópico

§ 4º - O Tribunal por Ato do Presidente regulamentará o disposto neste artigo, fixando os valores da Gratificação de Controle Externo para as diversas classes e categorias funcionais do Q.S.T.C.E. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - E vedado atribuir gratificação com fundamento no inciso III, do artigo 135, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ao servidor que não esteja lotado nos Gabinetes da Presidência e dos Conselheiros, a não ser que seja ocupante de cargo ou função de direção ou chefia de Gabinete. Ver tópico

§ 6º - A vedação a que se refere o § 5º deste artigo não se aplica ao servidor que em 31 de dezembro de 1992 estivesse percebendo gratificação concedida nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

§ 7º - Sobre o valor da Gratificação de Controle Externo instituída para os servidores do Q.S.T.C.E. incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 129, da Constituição do Estado, observado o disposto no inciso XVI de seu artigo 115. Ver tópico

Artigo 43 - O cálculo da Gratificação a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 62, de 18 de novembro de 1969, passa a ser feito com base no valor fixado para a referência 10, da Tabela I, da Escala de Vencimentos Comissão, de que trata o artigo 8º desta lei complementar, à razão de 12% (doze por cento). Ver tópico (1 documento)

Artigo 44 - A gratificação concedida as partir de 1º janeiro de 1993 aos servidores das classes abrangidas por este Plano será progressivamente absorvida nos valores da Escalas de Vencimentos instituídas pelo artigo 8º desta lei complementar, em frações calculadas sobre o "quantum da gratificação, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1/3 (um terço), em 1º de fevereiro de 1993; Ver tópico

II - ½ (um meio), em 1º de março de 1993; Ver tópico

III - 3/3 (três terços), em 1º de abril de 1993. Ver tópico

§ 1º - Em decorrência da absorção ora prevista, os valores das Escalas de Vencimentos aludidas no "caput deste artigo ficam fixados de acordo com os Anexos II a XVI, na seguinte conformidade: Ver tópico

1 - a partir de 1º de fevereiro de 1993:

a) Anexo II, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico

b) Anexo III, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico

c) Anexo IV, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico

d) Anexo V, Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico

e) Anexo VI, Escala de Vencimentos - Classe Executivas; Ver tópico

2- a partir de 1º de março de 1993

a) Anexo VI, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico

b) Anexo VIII, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico

c) Anexo IX, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico

d) Anexo X, Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico

e) Anexo XI, Escala de Vencimentos - Classes Executivas; Ver tópico

3- a partir de 1º de março de 1993;

a) Anexo XII, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico

b) Anexo XII, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico

c) Anexo XIV, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico

d) Anexo XV, Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico

e) Anexo XVI, Escala de Vencimentos - Classes Executivas; Ver tópico

§ 2º -Sobre os valores constantes das Escalas de Vencimentos aludidas nos itens 2 e 3 do parágrafo anterior, incidirão, cumulativamente, os índices de reajustes gerais concedidos aos servidores públicos, a partir de 1º de março de 1993, até a data de publicação desta lei complementar. Ver tópico

§ 3º - Os servidores integrantes das Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 7º desta lei complementar farão jus a quaisquer concessões outorgadas às classes abrangidas por este Plano, a partir de 1º de março de 1993 até a data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 45 - Para os servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-á, na determinação do valor da hora normal de trabalho, para fins de cálculo da Gratificação por Trabalho Noturno, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, se for o caso. Ver tópico

I - Vetado. Ver tópico

II - Vetado. Ver tópico

Artigo 52 - Fica assegurada a aplicação das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, para os servidores abrangidos pelas situações nele previstas, cujos cargos e funções-atividades têm sua denominação alterada por esta lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos inativos. Ver tópico

Artigo 53 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos. Ver tópico

Artigo 54 - O disposto nesta lei complementar será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico

Artigo 55 - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 56 - Aos servidores abrangidos por este Plano não mais serão aplicáveis o artigo 15 da Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991, que institui a gratificação fixa, e a gratificação de que trata o artigo da Lei nº 8.033, de 1º de outubro de 1992, por haverem sido seus valores absorvidos no enquadramento de que trata os artigos 2º e 3º   das Disposições Transitórias desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 57 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente. Ver tópico

Artigo 58 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Disposições Transitórias

Artigo 1º - As classes constantes do Anexo I ficam enquadradas na forma nele prevista. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma nele prevista. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Para os servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades das classes integradas nas Escalas de Vencimentos adiante mencionadas, a distribuição dos atuais níveis, para os novos graus da respectiva referência, obedecerá o seguinte critério: Ver tópico

1. Para os integrantes de Escala de Vencimentos - Nível Elementar:

Situação Atual                                                 Situação Nova Nível                                                                Grau

Situação Atual                                                 Situação Nova Nível                                                                Grau

III                                                                      C Ver tópico

V                                                                      E 3. para os integrantes da Escala de Vencimentos - Nível Universitário Situação Atual                                                 Situação Nova Nível                                                                Grau Ver tópico

VI                                                                     F 4. para os integrantes de Estrutura de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos I, da Escala de Vencimentos - Classes Executivas: Ver tópico

Situação Atual                                                 Situação Nova Nível                                                                Grau

§ 2º - Se, em decorrência da aplicação do disposto nos itens 1 a 4 do parágrafo anterior, resultar enquadramento do cargo ou função-atividade: Ver tópico

1 - em grau cujo valor, em 1º de fevereiro de 1993, seja inferior à quantia resultante da soma de valor da faixa e nível, ou do vencimento-base da respectiva classe, da gratificação fixa, instituída pelo artigo 15 da Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991, da parcela correspondente a 1/3 (um terço) do valor da gratificação concedida em 1º de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que aludem os §§ 2º e do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988, ou o § 2º do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989, se for o caso, a que o servidor estiver fazendo jus em 1º de fevereiro de 1993, enquadrar-se-á o cargo ou função-atividade, apenas para fins de pagamento do referido mês, no grau de valor i imediatamente superior àquela quantia;

2 - em grau cujo valor, em 1º de março de 1993, seja inferior à quantia resultante da soma do valor da faixa e nível, ou do vencimento-base da respectiva classe, da gratificação fixa, instituída pelo artigo 15 da Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991, da parcela correspondente a ½ (um meio) do valor da gratificação      ao concedida em 1º de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que aludem os §§ 2º e do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ou o § 2º do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 597 de 15 de maio de 1989, se for o caso, a que o servidor estaria fazendo jus 1º de março de 1993, enquadra-se-á o cargo ou a função atividade, apenas para fins de pagamento do referido mês, no grau de valor imediatamente superior àquela quantia;

3 - em grau cujo valor, em 1º de abril de 1993, seja inferior à quantia resultante da soma do valor da faixa e nível, ou do vencimento-base da respectiva classe, da gratificação fixa, instituída pelo artigo 15 da Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991, de 3/3 (três terços) a  gratificação concedida em 1º de janeiro de 1993, bem como da vantagem pessoal a que aludem os §§ 2º e do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ou o § 2º do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 597 de 15 de maio de 1989, se for o caso, a que o servidor estaria fazendo jus 1º de março de 1993, proceder-se-á ao enquadramento do cargo ou a função atividade no grau de valor imediatamente superior àquela quantia;

§ 3º - Se, da aplicação do disposto §§ 1º e 2º deste artigo, ocorrer enquadramento do cargo ou da função-atividade em grau cujo valor, em 1º de fevereiro e 1º de março de 1993, seja inferior ao resultado da aplicação do coeficiente de 1,250 (um inteiro e duzentos e cinqüenta milésimos), sobre a soma obtida respectivamente nos termos dos itens 1 e 2 do parágrafo anterior, excluídos da adição os valores correspondentes à vantagem pessoal, enquadrar-se-á o cargo ou a função-atividade, apenas para fins de pagamento no respectivo mês, no grau de valor imediatamente superior ao resultado obtido. Ver tópico

§ - 4º - Se a aplicação do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, ocorrer enquadramento do cargo ou da função-atividade em grau cujo valor, em 1º de abril de 93, seja inferior ao resultado da aplicação do coeficiente de 1,250 (um inteiro e duzentos e cinqüenta milésimos), sobre a soma obtida nos termos do item 3 do § 2º, excluídos da adição os valores correspondentes à vantagem pessoal, proceder-se-á ao enquadramento do cargo ou da função-atividade no grau de valor imediatamente superior ao resultado obtido.

§ 5º - Se, da aplicação do disposto neste artigo resultar, ainda, em 1º de fevereiro, 1º março e 1 º de abril de 1993, retribuição mensal superior à fixada para o último grau da respectiva referência nas mesmas datas, o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores nos respectivos meses, sendo consignada como vantagem pessoal a diferença apurada no mês de abril. Ver tópico

Artigo 3º - Os atuais titulares efetivos de cargos de chefia e encarregatura constantes do Anexo XVII terão os respectivos cargos enquadrados na forma nele prevista. Ver tópico

§ 1º - Se, em decorrência da aplicação do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo em referência cujo valor, em 1º de fevereiro, 1º de março e 1º de abril de 1993, seja inferior à quantia resultante da soma obtida nos termos dos itens 1, 2 e 3 do Ver tópico

§ 2º do artigo 2º destas Disposições Transitórias, respectivamente, o servidor fará jus à percepção da diferença entre esses valores nos respectivos meses, sendo consignada como vantagem pessoal a diferença apurada no mês de abril. Ver tópico

§ 2º - Aos ocupantes efetivos de cargos abrangidos por este artigo, cujo provimento, em decorrência   desta lei complementar, passa a ser em comissão, fica assegurada a atual condição de efetividade. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de funções-atividades de denominação idêntica a dos cargos mencionados do Anexo XVII. Ver tópico

Artigo 4º - Sobre o valor da vantagem pessoal, apurado nos termos do § 5º do artigo 2º e do § 1º do artigo 3º destas Disposições Transitórias, incidirão apenas os índices de reajuste geral concedidos aos servidores públicos. Ver tópico

Artigo 5º - Na implantação da progressão considerar-se-á, para efeito de interstício, o tempo de efetivo exercício do nível da respectiva classe, contado a partir de 1º de janeiro de 1989 até 1º de janeiro do ano de realização do primeiro certame. Ver tópico

§ 1º - A primeira progressão ocorrerá em 1993. Ver tópico

§ 2º - Para fins do disposto no "caput deste artigo, considerar-se-á o tempo de serviço prestado, sem solução de continuidade, no cargo ou na função-atividade cuja denominação foi alterada nos termos do artigo 1º destas Disposições Transitórias. Ver tópico

§ 3º - Efetuada a progressão de que trata este artigo, se ainda houver tempo remanescente, este será computado para fins de interstício da progressão subseqüente. Ver tópico

§ 4º - O disposto neste artigo substitui, para os integrantes das classes constantes do Anexo I, a promoção de que tratam o artigo 11 da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988, e o artigo 15 da Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989, referente aos processos seletivos especiais de 1989, 1990, 1991 e 1992. Ver tópico

Artigo 6º - Após a criação de cargos a que se refere o artigo 12 destas Disposições Transitória, será realizado, em caráter excepcional, acesso especial para provimento de cargos de Executivo Público I. Ver tópico

Artigo 7º - O acesso especial será efetuado por meio de concurso interno na forma indicada no artigo 32 desta lei complementar, para cada classe. Ver tópico

§ 1º - As vagas a serem apresentadas corresponderão a 50% (cinqüenta por cento) do total de cargos vagos de Executivo Público I existentes no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ver tópico

§ 2º - Quando da aplicação do percentual fixado neste artigo resultar número fracionário, será desprezada a fração se a primeira decimal for inferior a 5 (cinco), ou efetuada a aproximação para a unidade subseqüente, quando a primeira decimal for igual ou superior a 5 (cinco). Ver tópico

Artigo 8º - Poderá se inscrever no concurso interno para acesso especial ao cargo de Executivo Público I o servidor que atenda, cumulativamente, às seguintes exigências: Ver tópico (2 documentos)

I - contar com, no mínimo, 5 (cinco) anos de exercício em cargos de provimento efetivo, pertencentes ao serviço estadual: Ver tópico

II - ser portador de diploma de nível universitário ou habilitação ou habilitação profissional legal correspondente; e Ver tópico

III - contar, na qualidade de titular de cargo de provimento efetivo com, no mínimo, 3 (três) anos contínuos ou não, de exercício em cargo em comissão de assessoramento, coordenação ou assistência, com exigência de diploma de nível de departamento, divisão ou serviço. Ver tópico

Parágrafo único - No cômputo de tempo de exercício referido no inciso III deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 31 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 9º - O concurso interno para acesso especial terá início com a publicação de edital de abertura de incrições, os requisitos e sua forma de comprovação. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 10 - Cada concurso interno para acesso especial será regido por Instruções Especiais. Ver tópico (20 documentos)

Artigo 11 - Aplicam-se ao acesso especial as disposições constantes dos artigos 18 a 20 e 23 desta lei complementar e, subsidiariamente, as normas legais e regulamentares referentes e concursos públicos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 12 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos das classes executivas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - Ficam extintos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: Ver tópico

I - na data da publicação desta lei complementar: Ver tópico

a) as funções-atividades vagas de Executivo Público I ou II; e Ver tópico

b) as funções-atividades referidas na alínea "b do inciso anterior. Ver tópico

Artigo 14 - Os proventos dos inativos que, ao passarem à inatividade eram ocupantes de cargos ou funções-atividades das classes indicadas no Anexo I, serão revistas e calculadas na conformidade dos artigos 2º a 4º destas Disposições Transitórias. Ver tópico

Artigo 15 - Os vencimentos do funcionário beneficiado pelo artigo 26, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, cujo cargo foi transformado em razão do exercício do cargo de Diretor Geral, serão calculados com base na referência correspondente ao cargo de Coordenador. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

José Fernando da Costa Boucinhas

Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Miguel Elias Temer Lulia

Secretário do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de dezembro de 1993. ...................................................................................................................................................

PARTES

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, os dispositivos seguintes, que passam a fazer parte integrante da Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993:

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

"Artigo 47 - Fica instituída gratificação a ser atribuída aos ocupantes de cargos de Agente de Fiscalização Financeira, do Q.S.T.C.E.

"Parágrafo único - Aplica-se à gratificação a que se refere o"caput"deste artigo o disposto nos §§ 1º e 4º e artigo 42 desta lei complementar.

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

José Fernando da Costa Boucinhas

Secretário de Planejamento e Gestão

Renato Martins Costa

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 1994.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 23 de março de 1994.

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/176508/lei-complementar-743-93