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JusBrasil - Legislação
17 de abril de 2014

Decreto 40177/95 | Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás

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Dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido Ver tópico (103 documentos)

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Os pagamentos, a título indenizatório, de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido, em atenção ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, deverão atender os seguintes pressupostos: Ver tópico (22 documentos)

I - comprovação da efetiva prestação de serviços, realização de obra ou fornecimento de bens; Ver tópico

II - demonstração do valor correspondente aos serviços, obras ou bens a serem indenizados, lastreada em ampla pesquisa de mercado; Ver tópico

III - existência de disponibilidade orçamentária no tocante ao órgão ou entidade responsável pela despesa; Ver tópico

IV - realização de sindicância, no intuito de apurar cabalmente as circunstâncias que originaram a prestação de serviços, realização de obra ou fornecimento de bens irregular, com particular atenção à verificação da existência ou não de boa-fé por parte da pessoa física ou jurídica pleiteante da indenização, bem como da existência ou não de responsabilidade disciplinar por parte de autoridade ou servidor; Ver tópico (1 documento)

V - autorização prévia do Governador do Estado, exarada em autos de processo contendo os elementos arrolados nos incisos precedentes, sem prejuízo da observância à instrução prevista no Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 2º - Os pagamentos de caráter indenizatório, relativos a ressarcimento pela ocupação de imóveis em que estejam sediadas repartições públicas estaduais, nas hipóteses em que, precedentemente, tenha existido regular contrato de locação denunciado em tempo hábil pelo proprietário, poderão ser autorizados por Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado ou por Superintendente de autarquia, observados, no que couber, os incisos I, III e IV do artigo 1º deste decreto e adotado como valor locativo mensal o último aluguel pago com respaldo contratual. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1995

MÁRIO COVAS

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de julho de 1995.

Antônio Angarita, Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 7 de julho de 1995.

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