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JusBrasil - Legislação
25 de outubro de 2014

Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 | Lei nº 9.503, de 11 de Março de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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Declara de utilidade pública a entidade que especifica Ver tópico (3096 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:   Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituverava - APAE", com sede em Ituverava. Ver tópico (26 documentos)

Artigo 2º -   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 1997.

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Júnior  Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Marta Teresinha Godinho

 Secretária da Criança Família e Bem-Estar Social

Robson Marinho

 Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11  de março  de 1997.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11  de março  de 1997.

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/171816/codigo-de-transito-brasileiro-lei-9503-97