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JusBrasil - Legislação
25 de julho de 2014

Lei 9528/97 | Lei nº 9.528, de 24 de abril de 1997

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 17 anos atrás

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Dispõe sobre a instituição da Campanha de Erradicação da Febre Aftosa Ver tópico (8473 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os artigos , e do Decreto - lei nº 49, de 25 de abril de 1969, bem como seu artigo , com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (15 documentos)

"Artigo 1º - Fica instituída, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Campanha de Erradicação da Febre Aftosa.

Artigo 2.º - Todas as pessoas que, a qualquer título, tenham em seu poder animais suscetíveis de contaminação pela febre aftosa, ficam obrigadas à estrita observância das medidas destinadas à sua erradicação, na conformidade do disposto nesta lei. Ver tópico (56 documentos)

Artigo 3.º - A erradicação da febre aftosa será realizada em todo o território do Estado, com prioridade para áreas selecionadas em função do risco de ocorrência da doença e da importância econômica da pecuária, constituindo seus objetivos: Ver tópico (64 documentos)

I - proteger os rebanhos sensíveis à febre aftosa; Ver tópico

II - reduzir a difusão da doença, mediante a assistência aos focos de movimentação de animais; Ver tópico

III - desenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica; Ver tópico

IV - estimular a participação comunitária na defesa sanitária animal. Ver tópico

Parágrafo único - A prevenção e a erradicação da febre aftosa no Estado serão executadas sob o planejamento, a orientação e a fiscalização dos médicos veterinários do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Ver tópico

Artigo 6.º - O proprietário que se negar a realizar a erradicação da febre aftosa terá o seu estabelecimento interditado, obrigando - se a ressarcir as despesas decorrentes dos serviços prestados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento." Ver tópico (5 documentos)

Artigo 2º - O artigo da Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (56 documentos)

"Artigo 2º - Ficam instituídas taxas para custeio dos serviços previstos nesta lei e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica, visando à erradicação da febre aftosa.

§ 1º - O fato gerador das taxas é: Ver tópico (1 documento)

1 - a vacinação feita nos termos do § 1º do artigo do Decreto - lei nº 49, de 25 de abril de 1969, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 8.145, de 18 de novembro de 1992;

2 - a vigilância epidemiológica sobre animais destinados a abate, a fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de trânsito e emissão de documentos zoossanitários.

§ 2º - O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica à qual o serviço seja prestado, ou o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao exercício do poder de polícia." Ver tópico (3 documentos)

Artigo 3º - Para o ingresso de bovinos e bubalinos em recintos de concentração, inclusive eventos agropecuários, serão exigidos o certificado de inspeção sanitária animal, onde conste a vacinação contra a febre aftosa, que deve ter sido feita com um mínimo de 7 (sete) e um máximo de 180 (cento e oitenta) dias antes do início do evento e outros documentos zoossanitários previstos em legislação. Ver tópico (64 documentos)

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 24 de abril de 1997.

MÁRIO COVAS

Francisco Graziano Neto

  Secretário de Agricultura e Abastecimento

Walter Feldman

  Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de abril de 1997.

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 24 de abril de 1997.

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/171684/lei-9528-97