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28 de novembro de 2014
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Lei 10177/98 | Lei nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Ver tópico (4006 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único -  Considera - se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico. Ver tópico

Artigo 2º - As normas desta lei aplicam - se subsidiariamente aos atos e procedimentos administrativos com disciplina legal específica. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 3º - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta lei. Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO II

Dos Princípios da Administração Pública

Artigo 4º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 5º - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 6º - Somente a lei poderá: Ver tópico (18 documentos)

I - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor - lhes deveres de qualquer espécie; e Ver tópico (1 documento)

II - prever infrações ou prescrever sanções. Ver tópico

TÍTULO III

Dos Atos Administrativos

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 7º - A Administração não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legal. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO II

Da Invalidade dos Atos

Artigo 8º - São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de: Ver tópico (63 documentos)

I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane; Ver tópico (1 documento)

II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais; Ver tópico (8 documentos)

III - impropriedade do objeto; Ver tópico (3 documentos)

IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito; Ver tópico (15 documentos)

V - desvio de poder; Ver tópico

VI - falta ou insuficiência de motivação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, especialmente a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - A motivação do ato no procedimento administrativo poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos. Ver tópico

Artigo 10 - A Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando: Ver tópico (921 documentos)

I - ultrapassado o prazo de 10 (dez) anos contado de sua produção; Ver tópico (511 documentos)

II - da irregularidade não resultar qualquer prejuízo; Ver tópico (43 documentos)

III - forem passíveis de convalidação. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que: Ver tópico (89 documentos)

I - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável; Ver tópico (56 documentos)

II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado. Ver tópico (7 documentos)

CAPÍTULO III

 Da Formalização dos Atos

Artigo 12 - São atos administrativos: Ver tópico (5 documentos)

I - de competência privativa: Ver tópico

a)   do Governador do Estado, o Decreto; Ver tópico

b)   dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, a Resolução; Ver tópico

c)   dos órgãos colegiados, a Deliberação; Ver tópico

II - de competência comum: Ver tópico (5 documentos)

a)   a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; às autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas, a Portaria; Ver tópico (4 documentos)

b)   a todas as autoridades ou agentes da Administração, os demais atos administrativos, tais como Ofícios, Ordens de Serviço, Instruções e outros. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os atos administrativos, excetuados os decretos, aos quais se refere a Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972, e os referidos no artigo 14 desta lei, serão numerados em séries próprias, com renovação anual, identificando - se pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que os tenha expedido. Ver tópico

§ 2º - Aplica - se na elaboração dos atos administrativos, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972. Ver tópico

Artigo 13 - Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal, funcional e a assinatura da autoridade responsável. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 14 - Os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 15 - Os regulamentos serão editados por decreto, observadas as seguintes regras: Ver tópico (3 documentos)

I - nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos; Ver tópico

II - os decretos serão referendados pelos Secretários de Estado em cuja área de atuação devam incidir, ou pelo Procurador Geral do Estado, quando for o caso; Ver tópico

III - nenhum decreto regulamentar será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos; Ver tópico

IV - as minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente, antes de sua apreciação pelo Governador do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Publicidade dos Atos

Artigo 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 17 - Salvo norma expressa em contrário, a publicidade dos atos administrativos consistirá em sua publicação no Diário Oficial do Estado, ou, quando for o caso, na citação, notificação ou intimação do interessado. Ver tópico (83 documentos)

Parágrafo único - A publicação dos atos sem conteúdo normativo poderá ser resumida. Ver tópico (74 documentos)

CAPÍTULO V

Do Prazo para a Produção dos Atos

Artigo 18 - Será de 60 (sessenta) dias, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar - se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da medida, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Da Delegação e da Avocação

Artigo 19 - Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes. Ver tópico (66 documentos)

Artigo 20 - São indelegáveis, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas: Ver tópico (1 documento)

I - a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados; Ver tópico

II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade; Ver tópico

III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada; Ver tópico

IV - a totalidade da competência do órgão; Ver tópico

V - as competências essenciais do órgão, que justifiquem sua existência. Ver tópico

Parágrafo único - O órgão colegiado não pode delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO IV

Dos Procedimentos Administrativos

CAPÍTULO I

Normas Gerais

Seção I

Dos Princípios

Artigo 21 - Os atos da Administração serão precedidos do procedimento adequado à sua validade e à proteção dos direitos e interesses dos particulares. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 22 - Nos procedimentos administrativos observar - se -ão, entre outros requisitos de validade, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência de publicidade, do contraditório, da ampla defesa e, quando for o caso, do despacho ou decisão motivados. Ver tópico (36 documentos)

§ 1º - Para atendimento dos princípios previstos neste artigo, serão assegurados às partes o direito de emitir manifestação, de oferecer provas e acompanhar sua produção, de obter vista e de recorrer. Ver tópico (9 documentos)

§ 2º - Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ver tópico (2 documentos)

Seção II

Do Direito de Petição

Artigo 23 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros. Ver tópico

Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá   recusar - se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. Ver tópico (2 documentos)

Seção III

Da Instrução

Artigo 25 - Os procedimentos serão impulsionados e instruídos de ofício, atendendo - se à celeridade, economia, simplicidade e utilidade dos trâmites. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 26 - O órgão ou entidade da Administração estadual que necessitar de informações de outro, para instrução de procedimento administrativo, poderá requisitá- las diretamente, sem observância da vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual uma cópia será juntada aos autos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 27 - Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente. Ver tópico

Artigo 28 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, autorizar consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando - se prazo para oferecimento de alegações escritas. Ver tópico

§ 2º - O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada. Ver tópico

Artigo 29 - Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 30 - Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação dos administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas. Ver tópico (1 documento)

Artigo 31 - Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação dos administrados deverão ser acompanhados da indicação do procedimento adotado. Ver tópico

Seção IV

Dos Prazos

Artigo 32 - Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: Ver tópico (53 documentos)

I - para autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 2 (dois) dias; Ver tópico

II - para expedição de notificação ou intimação pessoal: 6 (seis) dias; Ver tópico

III - para elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 7 (sete) dias; Ver tópico

IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 20 (vinte) dias, prorrogáveis por 10 (dez) dias quando a diligência requerer o deslocamento do agente para localidade diversa daquela onde tem sua sede de exercício; Ver tópico

V - para decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias; Ver tópico (6 documentos)

VI - para manifestações do particular ou providências a seu cargo: 7 (sete) dias; Ver tópico (24 documentos)

VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; Ver tópico (4 documentos)

VIII - para outras providências da Administração: 5 (cinco) dias. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O prazo fluirá a partir do momento em que, à vista das circunstâncias, tornar - se logicamente possível a produção do ato ou a adoção da providência. Ver tópico

§ 2º - Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade superior, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 33 - O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não for legalmente estabelecido. Ver tópico (63 documentos)

§ 1º - Ultrapassado o prazo sem decisão, o interessado poderá considerar rejeitado o requerimento na esfera administrativa, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, a autoridade cientificará o interessado das providências até então tomadas, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o requerimento. Ver tópico

Seção V

Da Publicidade

Artigo 34 - No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: Ver tópico (44 documentos)

I - constitui ônus do requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; Ver tópico (3 documentos)

II - considera - se efetivada a intimação ou notificação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; Ver tópico (2 documentos)

III - será obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório, e a intimação do terceiro interessado, em procedimento de invalidação; Ver tópico (1 documento)

IV - na citação, notificação ou intimação pessoal, caso o destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor encarregado certificará a entrega e a recusa; Ver tópico

V - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as notificações e intimações, salvo disposição em contrário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso III, não encontrado o interessado, a citação ou a intimação serão feitas por edital publicado no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (37 documentos)

Artigo 35 - Durante a instrução, será concedida vista dos autos ao interessado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do interessado ou  para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Artigo 36 - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu constituinte, salvo na hipótese de prazo comum. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO II

Dos Recursos

Seção I

Da Legitimidade para Recorrer

Artigo 37 - Todo aquele que for afetado por decisão administrativa poderá dela recorrer, em defesa de interesse ou direito. Ver tópico (65 documentos)

Artigo 38 - A Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado, sem prejuízo da possibilidade de deflagrar, de ofício, o procedimento invalidatório pertinente, nas hipóteses em que já tenha decorrido o prazo recursal. Ver tópico

Seção II

Da Competência para Conhecer do Recurso

Artigo 39 - Quando norma legal não dispuser de outro modo, será competente para conhecer do recurso a autoridade imediatamente superior àquela que praticou o ato. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 40 - Salvo disposição legal em contrário, a instância máxima para o recurso administrativo será: Ver tópico (8 documentos)

I - na Administração centralizada, o Secretário de Estado ou autoridade a ele equiparada, excetuados os casos em que o ato tenha sido por ele praticado originariamente; e Ver tópico (1 documento)

II - na Administração descentralizada, o dirigente superior da pessoa jurídica. Ver tópico

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica ao recurso previsto no artigo 38. Seção III Das Situações Especiais Ver tópico

Artigo 41 - São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões. Ver tópico

Artigo 42 - Contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, observando - se, no que couber, o regime do recurso hierárquico. Ver tópico (45 documentos)

Parágrafo único - O pedido de reconsideração só será admitido se contiver novos argumentos, e será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. Ver tópico (22 documentos)

Seção IV

Dos Requisitos da Petição de Recurso

Artigo 43 - A petição de recurso observará os seguintes requisitos: Ver tópico (50 documentos)

I - será dirigida à autoridade recorrida e protocolada no órgão a que esta pertencer; Ver tópico

II - trará a indicação do nome, qualificação e endereço do recorrente; Ver tópico

III - conterá exposição, clara e completa, das razões da inconformidade. Ver tópico

Artigo 44 - Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias contados da publicação ou notificação do ato. Ver tópico (163 documentos)

Artigo 45 - Conhecer - se -á do recurso erroneamente designado, quando de seu conteúdo resultar induvidosa a impugnação do ato. Ver tópico

Seção V

Dos Efeitos dos Recursos

Artigo 46 -  O recurso será recebido no efeito meramente devolutivo, salvo quando: Ver tópico (30 documentos)

I - houver previsão legal ou regulamentar em contrário; e Ver tópico (2 documentos)

II - além de relevante seu fundamento, da execução do ato recorrido, se provido, puder resultar a ineficácia da decisão final. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, o recorrente poderá requerer, fundamentadamente, em petição anexa ao recurso, a concessão do efeito suspensivo. Ver tópico

Seção VI

Da Tramitação dos Recursos

Artigo 47 - A tramitação dos recursos observará as seguintes regras: Ver tópico (6 documentos)

I - a petição será juntada aos autos em 2 (dois) dias, contados da data de seu protocolo; Ver tópico

II - quando os autos em que foi produzida a decisão recorrida tiverem de permanecer na repartição de origem para quaisquer outras  providências cabíveis, o recurso será autuado em separado, trasladando - se cópias dos elementos necessários; Ver tópico

III - requerida a concessão de efeito suspensivo, a autoridade recorrida apreciará o pedido nos 5 (cinco) dias subseqüentes; Ver tópico

IV - havendo outros interessados representados nos autos, serão estes intimados, com prazo comum de 15 (quinze) dias, para oferecimento de contra - razões; Ver tópico

V - com ou sem contra - razões, os autos serão submetidos ao órgão jurídico, para elaboração de parecer, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, salvo na hipótese do artigo 38; Ver tópico (1 documento)

VI - a autoridade recorrida poderá reconsiderar seu ato, nos 7 (sete) dias subseqüentes; Ver tópico (3 documentos)

VII - mantido o ato, os autos serão encaminhados à autoridade competente para conhecer do recurso, para decisao, em 30 (trinta) dias. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - As decisões previstas nos incisos III, VI e VII serão encaminhadas, em 2 (dois) dias, à publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 2º - Da decisão prevista no inciso III, não caberá recurso na esfera administrativa. Ver tópico

Artigo 48 - Os recursos dirigidos ao Governador do Estado serão, previamente, submetidos à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão de consultoria jurídica da entidade descentralizada, para parecer, a ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Ver tópico

Seção VII

Da Decisão e seus Efeitos

Artigo 49 - A decisão de recurso não poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, salvo em casos de invalidação. Ver tópico

Artigo 50 - Ultrapassado, sem decisão, o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado do protocolo do recurso que tramite sem efeito suspensivo, o recorrente poderá considerá- lo rejeitado na esfera administrativa. Ver tópico

§ 1º - No caso do pedido de reconsideração previsto no artigo 42, o prazo para a decisão será de 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não desonera a autoridade do dever de apreciar o recurso. Ver tópico

Artigo 51 - Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por anulação ou revisão, ou quando o ato, por sua natureza, for revogável. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO III

Dos Procedimentos em Espécie

Seção I

Do Procedimento de Outorga

Artigo 52 - Regem - se pelo disposto nesta Seção os pedidos de reconhecimento, de atribuição ou de liberação do exercício do direito. Ver tópico

Artigo 53 - A competência para apreciação do requerimento será do dirigente do órgão ou entidade encarregados da matéria versada, salvo previsão legal ou regulamentar em contrário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 54 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para sua decisão, devendo indicar: Ver tópico

I - o nome, a qualificação e o endereço do requerente; Ver tópico

II - os fundamentos de fato e de direito do pedido; Ver tópico

III - a providência pretendida; Ver tópico

IV - as provas em poder da Administração que o requerente pretende ver juntadas aos autos. Ver tópico

Parágrafo único - O requerimento será desde logo instruído com a prova documental de que o interessado disponha. Ver tópico

Artigo 55 - A tramitação dos requerimentos de que trata esta Seção observará as seguintes regras: Ver tópico

I - protocolado o expediente, o órgão que o receber providenciará a autuação e seu encaminhamento à repartição competente, no prazo de 2 (dois) dias; Ver tópico

II - o requerimento será desde logo indeferido, se não atender aos requisitos dos incisos I a IV do artigo anterior, notificando - se o requerente; Ver tópico

III - se o requerimento houver sido dirigido a órgão incompetente, este providenciará seu encaminhamento à unidade adequada, notificando - se o requerente; Ver tópico

IV - a autoridade determinará as providências adequadas à instrução dos autos, ouvindo, em caso de dúvida quanto à matéria jurídica, o órgão de consultoria jurídica; Ver tópico

V - quando os elementos colhidos puderem conduzir ao indeferimento, o requerente será intimado, com prazo de 7 (sete) dias, para manifestação final; Ver tópico

VI - terminada a instrução, a autoridade decidirá, em despacho motivado, nos 20 (vinte) dias subseqüentes; Ver tópico

VII - da decisão caberá recurso hierárquico. Ver tópico

Artigo 56 - Quando duas ou mais pessoas pretenderem da Administração o reconhecimento ou atribuição de direitos que se excluam mutuamente, será instaurado procedimento administrativo para a decisão, com observância das normas do artigo anterior, e das ditadas pelos princípios da igualdade e do contraditório. Ver tópico

Seção II

Do Procedimento de Invalidação

Artigo 57 - Rege - se pelo disposto nesta Seção o procedimento para invalidação de ato ou contrato administrativo e, no que couber, de outros ajustes. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 58 - O procedimento para invalidação provocada observará as seguintes regras: Ver tópico (276 documentos)

I - o requerimento será dirigido à autoridade que praticou o ato ou firmou o contrato, atendidos os requisitos do artigo 54; Ver tópico

II - recebido o requerimento, será ele submetido ao órgão de consultoria jurídica para emissão de parecer, em 20 (vinte) dias; Ver tópico (1 documento)

III - o órgão jurídico opinará sobre a procedência ou não do pedido, sugerindo, quando for o caso, providências para a instrução dos autos e esclarecendo se a eventual invalidação atingirá terceiros; Ver tópico

IV - quando o parecer apontar a existência de terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para, em 15 (quinze) dias, manifestar - se a respeito; Ver tópico (154 documentos)

V - concluída a instrução, serão intimadas as partes para, em 7 (sete) dias, apresentarem suas razões finais; Ver tópico (65 documentos)

VI - a autoridade, ouvindo o órgão jurídico, decidirá em 20 (vinte) dias, por despacho motivado, do qual serão intimadas as partes; Ver tópico (3 documentos)

VII - da decisão, caberá recurso hierárquico. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 59 - O procedimento para invalidação de ofício observará as seguintes regras: Ver tópico (106 documentos)

I - quando se tratar  da invalidade de ato ou contrato, a autoridade que o praticou, ou seu superior hierárquico, submeterá o assunto ao órgão de consultoria jurídica; Ver tópico (7 documentos)

II - o órgão jurídico opinará sobre a validade do ato ou contrato, sugerindo, quando for o caso, providências para instrução dos autos, e indicará a necessidade ou não da instauração de contraditório, hipótese em que serão aplicadas as disposições dos incisos IV a VII do artigo anterior. Ver tópico (78 documentos)

Artigo 60 - No curso de procedimento de invalidação, a autoridade poderá, de ofício ou em face de requerimento, suspender a execução do ato ou contrato, para evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível. Ver tópico (369 documentos)

Artigo 61 - Invalidado o ato ou contrato, a Administração tomará as providências necessárias para desfazer os efeitos produzidos, salvo quanto a terceiros de boa fé, determinando a apuração de eventuais responsabilidades. Ver tópico (2 documentos)

Seção III

Do Procedimento Sancionatório

Artigo 62 - Nenhuma sanção administrativa será aplicada a pessoa física ou jurídica pela Administração Pública, sem que lhe seja assegurada ampla defesa, em procedimento sancionatório. Ver tópico (41 documentos)

Parágrafo único - No curso do procedimento ou, em caso de extrema urgência, antes dele, a Administração poderá adotar as medidas cautelares estritamente indispensáveis à eficácia do ato final. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 63 - O procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, as seguintes regras: Ver tópico (159 documentos)

I - verificada a ocorrência de infração administrativa, será instaurado o respectivo procedimento para sua apuração; Ver tópico

II - o ato de instauração, expedido pela autoridade competente, indicará os fatos em que se baseia e as normas pertinentes à infração e à sanção aplicável; Ver tópico (7 documentos)

III - o acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir; Ver tópico (53 documentos)

IV - caso haja requerimento para produção de provas, a autoridade apreciará sua pertinência, em despacho motivado; Ver tópico (6 documentos)

V - o acusado será intimado para: Ver tópico (67 documentos)

a)   manifestar - se, em 7 (sete) dias, sobre os documentos juntados aos autos pela autoridade, se maior prazo não lhe for assinado em face da complexidade da prova; Ver tópico (12 documentos)

b)   acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de 2 (dois) dias; Ver tópico (7 documentos)

c)   formular quesitos e indicar assistente técnico, quando necessária prova pericial, em 7 (sete) dias; Ver tópico (14 documentos)

d)   concluída a instrução, apresentar, em 7 (sete) dias, suas alegações finais; Ver tópico (31 documentos)

VI - antes da decisão, será ouvido o órgão de consultoria jurídica; Ver tópico (18 documentos)

VII - a decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, notificando - se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico (11 documentos)

VIII - da decisão caberá recurso. Ver tópico

Artigo 64 - O procedimento sancionatório será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse. Ver tópico (38 documentos)

Parágrafo único - Incidirá em infração disciplinar grave o servidor que, por qualquer forma, divulgar irregularmente informações relativas à acusação, ao acusado ou ao procedimento. Ver tópico

Seção IV

Do Procedimento de Reparação de Danos

Artigo 65 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê- lo administrativamente, observadas as seguintes regras: Ver tópico (6 documentos)

I - o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 5 (cinco) anos contados do ato ou fato que houver dado causa ao dano; Ver tópico

II - o protocolo do requerimento suspende, nos termos da legislação pertinente, a prescrição da ação de responsabilidade contra o Estado, pelo período que durar sua tramitação; Ver tópico

III - o requerimento conterá os requisitos do artigo 54, devendo trazer indicação precisa do montante atualizado da indenização pretendida, e declaração de que o interessado concorda com as condições contidas neste artigo e no subseqüente; Ver tópico

IV - o procedimento, dirigido por Procurador do Estado, observará as regras do artigo 55; Ver tópico

V - a decisão do requerimento caberá ao Procurador Geral do Estado ou ao dirigente da entidade descentralizada, que recorrerão de ofício ao Governador, nas hipóteses previstas em regulamento; Ver tópico (1 documento)

VI - acolhido em definitivo o pedido, total ou parcialmente, será feita, em 15 (quinze) dias, a inscrição, em registro cronológico, do valor atualizado do débito, intimando - se o interessado; Ver tópico (1 documento)

VII - a ausência de manifestação expressa do interessado, em 10 (dez) dias, contados da intimação, implicará em concordância com o valor inscrito; caso não concorde com esse valor, o interessado poderá, no mesmo prazo, apresentar desistência, cancelando - se a inscrição e arquivando - se os autos; Ver tópico

VIII - os débitos inscritos até 1º de julho serão pagos até o último dia útil do exercício seguinte, à conta de dotação orçamentária específica; Ver tópico

IX - o depósito, em conta aberta em favor do interessado, do valor inscrito, atualizado monetariamente até o mês do pagamento, importará em quitação do débito; Ver tópico

X - o interessado, mediante prévia notificação à Administração, poderá considerar indeferido seu requerimento caso o pagamento não se realize na forma e no prazo previstos nos incisos VIII e IX. Ver tópico

§ 1º - Quando o interessado utilizar - se da faculdade prevista nos incisos VII, parte final, e X, perderá qualquer efeito o ato que tiver acolhido o pedido, não se podendo invocá- lo como reconhecimento da responsabilidade administrativa. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Devidamente autorizado pelo Governador, o Procurador Geral do Estado poderá delegar, no âmbito da Administração centralizada, a competência prevista no inciso V, hipótese em que o delegante tornar - se -á a instância máxima de recurso. Ver tópico

Artigo 66 - Nas indenizações pagas nos termos do artigo anterior, não incidirão juros, honorários advocatícios ou qualquer outro acréscimo. Ver tópico

Artigo 67 - Na hipótese de condenação definitiva do Estado ao ressarcimento de danos, deverá o fato ser comunicado ao Procurador Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, pelo órgão encarregado de oficiar no feito, sob pena de responsabilidade. Ver tópico

Artigo 68 - Recebida a comunicação, o Procurador Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, determinará a instauração de procedimento, cuja tramitação obedecerá o disposto na Seção III para  apuração de eventual responsabilidade civil de agente público, por culpa ou dolo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O Procurador Geral do Estado, de ofício, determinará a instauração do procedimento previsto neste artigo, quando na forma do artigo 65, a Fazenda houver ressarcido extrajudicialmente o particular. Ver tópico

Artigo 69 - Concluindo - se pela responsabilidade civil do agente, será ele intimado para, em 30 (trinta) dias, recolher aos cofres públicos o valor do prejuízo suportado pela Fazenda, atualizado monetariamente. Ver tópico

Artigo 70 - Vencido, sem o pagamento, o prazo estipulado no artigo anterior, será proposta, de imediato, a respectiva ação judicial para cobrança do débito. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 71 - Aplica - se o disposto nesta Seção às entidades descentralizadas, observada a respectiva estrutura administrativa. Ver tópico (2 documentos)

Seção V

Do Procedimento para Obtenção de Certidão

Artigo 72 - E assegurada, nos termos do artigo , XXXIV, b, da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública, ressalvado o disposto no artigo 75. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As certidões serão expedidas sob a forma de relato ou mediante cópia reprográfica dos elementos pretendidos. Ver tópico

Artigo 73 - Para o exercício do direito previsto no artigo anterior, o interessado deverá protocolar requerimento no órgão competente, independentemente de qualquer pagamento, especificando os elementos que pretende ver certificados. Ver tópico (1 documento)

Artigo 74 - O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 75 - O requerimento será indeferido, em despacho motivado, se a divulgação da informação solicitada colocar em comprovado risco a segurança da sociedade ou do Estado, violar a intimidade de terceiros ou não se enquadrar na hipótese constitucional. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Na hipótese deste artigo, a autoridade competente, antes de sua decisão, ouvirá o órgão de consultoria jurídica, que se manifestará em 3 (três) dias úteis. Ver tópico

§ 2º - Do indeferimento do pedido de certidão caberá recurso. Ver tópico

Artigo 76 - A expedição da certidão independerá de qualquer pagamento quando o requerente demonstrar sua necessidade para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Nas demais hipóteses, o interessado deverá recolher o valor correspondente, conforme legislação específica. Ver tópico (1 documento)

Seção VI

Do Procedimento para Obtenção de Informações Pessoais

Artigo 77 - Toda pessoa terá direito de acesso aos registros nominais que a seu respeito constem em qualquer espécie de fichário ou registro, informatizado ou não, dos órgãos ou entidades da Administração, inclusive policiais. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 78 - O requerimento para obtenção de informações observará as seguintes regras: Ver tópico (3 documentos)

I - o interessado apresentará, ao órgão ou entidade do qual pretende as informações, requerimento escrito manifestando o desejo de conhecer tudo o que a seu respeito conste das fichas ou registros existentes; Ver tópico (2 documentos)

II - as informações serão fornecidas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do protocolo do requerimento; Ver tópico (1 documento)

III - as informações serão transmitidas em linguagem clara e indicarão, conforme for requerido pelo interessado: Ver tópico

a)   o conteúdo integral do que existir registrado; Ver tópico

b)   a fonte das informações e dos registros; Ver tópico

c)   o prazo até o qual os registros serão mantidos; Ver tópico

d)   as categorias de pessoas que, por suas funções ou por necessidade do serviço, têm, diretamente, acesso aos registros; Ver tópico

e)   as categorias de destinatários habilitados a receber comunicação desses registros; e Ver tópico

f)   se tais registros são transmitidos a outros órgãos estaduais, e quais são esses órgãos. Ver tópico

Artigo 79 - Os dados existentes, cujo conhecimento houver sido ocultado ao interessado, quando de sua solicitação de informações, não poderão, em hipótese alguma, ser utilizados em quaisquer procedimentos que vierem a ser contra o mesmo instaurados. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 80 - Os órgãos ou entidades da Administração, ao coletar informações, devem esclarecer aos interessados: Ver tópico (1 documento)

I - o caráter obrigatório ou facultativo das respostas; Ver tópico

II - as conseqüências de qualquer incorreção nas respostas; Ver tópico

III - os órgãos aos quais se destinam as informações; e Ver tópico

IV - a existência do direito de acesso e de retificação das informações. Ver tópico

Parágrafo único Quando as informações forem colhidas mediante questionários impressos, devem eles conter os esclarecimentos de que trata este artigo. Ver tópico

Artigo 81 - É proibida a inserção ou conservação em fichário ou registro de dados nominais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas,   origem racial, orientação sexual e filiação sindical ou partidária. Ver tópico

Artigo 82 - E vedada a utilização, sem autorização prévia do interessado, de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais foram prestados. Ver tópico (1 documento)

Seção VII

Do Procedimento para Retificação de Informações Pessoais

Artigo 83 - Qualquer pessoa tem o direito de exigir, da Administração: Ver tópico (1 documento)

I - a eliminação completa de registros de dados falsos a seu respeito, os quais tenham sido obtidos por meios ilícitos, ou se refiram às hipóteses vedadas pelo artigo 81; Ver tópico

II - a retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Aplicam - se ao procedimento de retificação as regras contidas nos artigos 54 e 55. Ver tópico

Artigo 84 - O fichário ou o registro nominal devem ser completados ou corrigidos, de ofício, assim que a entidade ou órgão por eles responsável tome conhecimento da incorreção, desatualização ou caráter incompleto de informações neles contidas. Ver tópico

Artigo 85 - No caso de informação já fornecida a terceiros, sua alteração será comunicada a estes, desde que requerida pelo interessado, a quem dará cópia da retificação. Ver tópico

Seção VIII

Do Procedimento de Denúncia

Artigo 86 - Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada por agentes administrativos, poderá denunciá- la à Administração. Ver tópico

Artigo 87 - A denúncia conterá a identificação do seu autor, devendo indicar o fato e suas circunstâncias, e, se possível, seus responsáveis ou beneficiários. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a denúncia for apresentada verbalmente, a autoridade lavrará termo, assinado pelo denunciante. Ver tópico

Artigo 88 - Instaurado o procedimento administrativo, a autoridade responsável determinará as providências necessárias à sua instrução, observando - se os prazos legais e as seguintes regras: Ver tópico (1 documento)

I - é obrigatória a manifestação do órgão de consultoria jurídica; Ver tópico (1 documento)

II - o denunciante não é parte no procedimento, podendo, entretanto, ser convocado para depor; Ver tópico

III - o resultado da denúncia será comunicado ao autor, se este assim o solicitar. Ver tópico

Artigo 89 - Incidirá em infração disciplinar grave a autoridade que não der andamento imediato, rápido e eficiente ao procedimento regulado nesta Seção. Ver tópico

TÍTULO V

Disposições Finais

Artigo 90 - O descumprimento injustificado, pela Administração, dos prazos previstos nesta lei gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos encarregados do assunto, não implicando, necessariamente, em nulidade do procedimento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Respondem também os superiores hierárquicos que se omitirem na fiscalização dos serviços de seus subordinados, ou que de algum modo concorram para a infração. Ver tópico

§ 2º - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices injustificados, causados pela Administração, resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado. Ver tópico

Artigo 91 - Os prazos previstos nesta lei são contínuos, salvo disposição expressa em contrário, não se interrompendo aos domingos ou feriados. Ver tópico

Artigo 92 - Quando norma não dispuser de forma diversa, os prazos serão computados excluindo - se o dia do começo e incluindo - se o do vencimento. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade. Ver tópico

§ 2º - Considera - se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se, no dia do vencimento, o expediente for encerrado antes do horário normal. Ver tópico

Artigo 93 - Esta lei entrará em vigor em 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 94 - Revogam - se as disposições em contrário, especialmente o Decreto - lei nº 104, de 20 de junho de 1969 e a Lei nº 5702, de 5 de junho de 1987. Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1998. Ver tópico

MÁRIO COVAS

Belisário dos Santos Junior  Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Fernando Leça

 Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.

  Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 30 de dezembro de 1998.

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