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19 de dezembro de 2014

Lei da Licenca Premio - Lei Complementar 857/99 | Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 15 anos atrás

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Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências Ver tópico (9459 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica vedada a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio. Ver tópico (455 documentos)

Artigo 2º - As autoridades competentes adotarão as medidas administrativas cabíveis para que, necessária e obrigatoriamente, o servidor usufrua a licença-prêmio a que tenha direito, no prazo fixado em lei. Ver tópico (713 documentos)

Artigo 3º - O artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (735 documentos)

"Artigo 213 - A licença-prêmio deverá ser usufruída no prazo de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, a contar do término do período aquisitivo.

"§ 1º - A requerimento do funcionário, a licença poderá ser gozada em parcelas não inferiores a 30 (trinta) dias.

"§ 2º - Caberá à autoridade competente para conceder a licença, autorizar o seu gozo, respeitada a regra contida no"caput"deste artigo."

Artigo 4º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar aplica-se: Ver tópico (29 documentos)

I - aos servidores públicos da Administração direta, aos militares e, quando submetidos ao regime estatutário, aos servidores das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; Ver tópico (4 documentos)

II - aos membros e aos servidores do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, bem como aos servidores do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (15 documentos)

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - Vetado. Ver tópico (455 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1999.

MÁRIO COVAS

Yoshiaki Nakano Secretário da Fazenda Celino Cardoso Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de maio de 1999. ....................................................................................................................

PARTE VETADA

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, o seguinte dispositivo da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999, da qual passa a fazer parte integrante:

... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Artigo único - O disposto no artigo 1º desta lei complementar não se aplica aos períodos de licença-prêmio cujo término do respectivo período aquisitivo, seja anterior a 31 de dezembro de 1999 e cuja situação reger-se-á, em cada Poder , por normas regulamentadoras próprias. Ver tópico (455 documentos)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10 de setembro de 1999.

a) VANDERLEI MACRIS, Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1999. Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar Ver tópico

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar

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