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27 de novembro de 2014

Lei 10358/99 | Lei nº 10.358, de 27 de agosto de 1999

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 15 anos atrás

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Acrescenta §§ ao artigo do Decreto - lei nº 13.626, de 21.10.43, que dispõe sobre normas para o traçado de estradas de rodagem estaduais Ver tópico (24 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Acrescente - se ao artigo do Decreto - lei nº 13.626, de 21 de outubro de 1943, os seguintes parágrafos: Ver tópico (5 documentos)

   "§ 1º - Nos trechos rodoviários que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, será dispensada a exigência de recuo prevista neste artigo.

§ 2º - Aplicar - se -á às edificações já construídas ou em construção o disposto no parágrafo anterior, desistindo o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com relação a elas, das ações e execuções judiciais em curso." Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1999.

MÁRIO COVAS

Michael Paul Zeitlin

 Secretário dos Transportes Celino Cardoso  Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de agosto de 1999.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 27 de agosto de 1999.

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/168038/lei-10358-99