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31 de outubro de 2014

Decreto 44918/00 | Decreto nº 44.918, de 19 de maio de 2000

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 14 anos atrás

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Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação Ver tópico (6 documentos)

 MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 16, § 5º, e 59 da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, e no Ajuste SINIEF-2/99, de 23 de julho de 1999,  Decreta:

Artigo 1 º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991: Ver tópico

I - o artigo 33: Ver tópico

 "Artigo 33 - O código de atividade econômica será atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal), aprovada pela Resolução nº 1, de 25 de junho de 1998, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com a atividade econômica principal do estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 16, § 5º).

§ 1º - O código de atividade será atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda, com base em declaração do contribuinte, quando: Ver tópico

 1 - da inscrição inicial;

 2 - ocorrerem alterações em sua atividade econômica;

 3 - exigido pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Na hipótese do item 2 do parágrafo anterior, a comunicação da alteração deverá ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá, sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade, quando prevista, alterar de ofício o código de atividade econômica do estabelecimento, quando constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica preponderante exercida pelo estabelecimento. (NR)"; Ver tópico

II - o artigo 100: Ver tópico

 "Artigo 100 - O imposto apurado na forma do artigo 84 e declarado nos termos dos artigos 226 e 227, observado o disposto no artigo 631, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, até o dia indicado na Tabela III do Anexo VI, fixado de acordo com o código de prazo de recolhimento do imposto em que estiver classificado o estabelecimento (Lei 6.374/89, art. 59, e Convenio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º). (NR)";

III - o "caput" do artigo 101: Ver tópico

 "Artigo 101 - O contribuinte enquadrado no regime de estimativa, observado o disposto no artigo 631, poderá recolher as parcelas mensais até o dia dia 16 do mês subseqüente ao da referência, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora (Lei 6.374/89, art. 59, e Convenio ICMS-92/89, cláusula primeira, § 1º). (NR)";

IV - o artigo 14 das Disposições Transitórias: Ver tópico

Artigo 14 - Para efeito de recolhimento do imposto em prazo especial, a Secretaria da Fazenda enquadrará de ofício como contribuinte de pequeno porte os estabelecimentos industriais ou atacadistas pertencentes à empresa que tenha realizado, por intermédio de todos os seus estabelecimentos, saídas no exercício imediatamente anterior até o montante correspondente a 300.000 (trezentas mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Ver tópico

§ 1º - Os estabelecimentos enquadrados na forma deste artigo poderão recolher o imposto, sem os acréscimos legais, tais como a multa prevista no artigo 593 e os juros de mora, desde que observado o disposto no artigo 631, até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às seguintes atividades econômicas: Ver tópico

 1 - Distribuidor de Combustíveis Energéticos;

 2 - Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis;

 3 - Comércio Atacadista de Lubrificantes.

§ 3º - O disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2001. (NR)"; Ver tópico

V - as Tabelas II e III do Anexo VI: Ver tópico

 TABELA II DO ANEXO VI

 CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA

 - CNAE - CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO - CPR -

I - 15237 24198 24821 27499 29122 29653 32107 36943 51454 60283 1031  15911 24210 24830 27510 29130 29696 32212 36951 51462 60291  15920 24228 24910 27529 29149 29718 32220 36978 51470 60305  15938 24295 24929 28118 29157 29726 32301 36994 51497 61115  15946 24317 24937 28126 29211 29815 33103 40100 51519 61123  15954 24325 24945 28134 29220 29890 33200 40207 51527 61212  21105 24333 24953 28215 29238 30112 33308 40304 51535 61220  21210 24414 24961 28223 29246 30120 33405 51217 51543 61239  21229 24422 24996 28312 29254 30210 33502 51225 51551 62103  21318 24511 25216 28320 29297 30228 34100 51314 51594 62200  21326 24520 25224 28339 29319 31119 34207 51322 51616 62308  21415 24538 25291 28347 29327 31127 34509 51330 51624 64114  21423 24546 26204 28398 29408 31135 35114 51349 51632 64122  21490 24619 27111 28410 29513 31216 35122 51357 51691 92215  23108 24627 27120 28428 29521 31224 35211 51365 51918 92223  23205 24635 27219 28436 29530 31305 35238 51373 51926 92401  23302 24694 27227 28916 29548 31410 35319 51390 60232  24112 24716 27294 28924 29610 31518 35327 51411 60240  24120 24724 27316 28932 29629 31917 35912 51420 60259  24139 24732 27391 28991 29637 31925 36927 51438 60267  24147 24813 27413 29114 29645 31992 36935 51446 60275 Ver tópico

II - 01112 01430 13102 45128 45497 51187 65226 72206 74608 1100  01120 01449 13218 45136 45519 51195 65234 72303 74705  01139 01457 13226 45217 45527 55115 65242 72400 74918  01147 01465 13234 45225 45594 55123 65315 72508 74926  01155 01503 13242 45233 45608 55190 65323 72907 74993  01198 01619 13250 45241 50105 55247 65331 74110 85111  01210 01627 13293 45250 50202 63118 65340 74128 85120  01228 02119 14109 45292 50504 63126 65358 74136 85138  01317 02127 14214 45314 51110 63215 65404 74144 85146  01325 02135 14222 45322 51128 63223 65510 74152 85154  01333 05118 14290 45330 51136 63231 65595 74160 85162  01341 05126 16004 45349 51144 63304 65919 74209 85200  01392 10006 26913 45411 51152 63401 65927 74306 85316  01414 11100 26921 45420 51160 65102 65994 74403 85324  01422 11207 45110 45438 51179 65218 72109 74500 Ver tópico

III - 64203 1150 Ver tópico

IV - 15431 52230 52477 60100 67202 71331 75248 80950 92320 95001 1200  41009 52248 52493 60216 70106 71390 75256 90000 92398 99007  50300 52299 52507 60224 70203 71404 75302 91111 92517  50415 52310 52612 66117 70319 73105 80110 91120 92525  50423 52329 52698 66125 70327 73202 80128 91200 92533  52116 52337 52710 66133 70408 75116 80217 91910 92614  52124 52418 52728 66214 71102 75124 80225 91928 92622  52132 52426 52795 66222 71218 75132 80306 91995 93017  52140 52434 55212 66303 71226 75140 80918 92118 93025  52159 52442 55220 67113 71234 75213 80926 92126 93033  52213 52450 55239 67121 71315 75221 80934 92134 93041  52221 52469 55298 67199 71323 75230 80942 92312 93092 Ver tópico

V - 15113 15423 15717 17191 22128 22349 26999 34436 36919 1250  15121 15512 15725 19100 22136 23400 27421 34444 37109  15130 15520 15814 19216 22144 25119 31429 34495 37206  15148 15539 15822 19291 22195 25127 31526 35220  15210 15547 15830 20109 22217 25194 31607 35920  15229 15555 15849 20214 22225 26115 34312 35998  15318 15563 15857 20222 22292 26123 34320 36110  15326 15598 15865 20230 22314 26190 34398 36129  15334 15610 15890 20290 22322 26301 34410 36137  15415 15628 17116 22110 22330 26492 34428 36145 Ver tópico

VI - 17213 17310 17493 17639 17728 18139 19321 26425 2100  17221 17329 17507 17647 17795 18210 19330 36960  17230 17337 17612 17698 18112 18228 19399  17248 17418 17620 17710 18120 19313 26417  Nota 1 - Os contribuintes enquadrados pela Secretaria da Fazenda: Ver tópico

a)   no regime de estimativa serão classificados no código de prazo de recolhimento 1160; Ver tópico

b)   como beneficiários do regime tributário simplificado da microempresa e daempresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, serão classificados no código de prazo de recolhimento 1210; Ver tópico

c)   nos termos do artigo 14 das Disposições Transitórias deste regulamento, como Indústria de Pequeno Porte - Prazos Especiais ou Comércio Atacadista de Pequeno Porte - Prazos Especiais serão classificados no código de prazo de recolhimento 2102.  Nota 2 - Os contribuintes fabricantes de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF serão classificados no código de prazo de recolhimento 2100.  Nota 3 - O contribuinte, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, será classificado, conforme segue, de acordo com a mercadoria, em um dos seguintes códigos de prazo de recolhimento: Ver tópico

a)   cimento (Protocolo ICMS-11/85)- 1031; Ver tópico

 b) álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convenio ICMS-3/99)- 1031;

c)   tintas, vernizes e outros produtos químicos (Convenio ICMS-74/94)- 1090; Ver tópico

d)   sorvetes, acessórios, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha (Protocolo ICMS-45/91)- 1150; Ver tópico

e)   refrigerante, cerveja, chope, água ou gelo (Protocolo ICMS-11/91)- 1031; Ver tópico

f)   energia elétrica (Protocolo ICMS-20/94)- 1100; Ver tópico

g)   veículo novo (Convênio ICMS-132/92)- 1090; Ver tópico

h)   veículo novo de duas rodas motorizados (Convenio ICMS-52/93)- 1090; Ver tópico

i)   pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha (Convenio ICMS-85/93)- 1090; Ver tópico

j)   fumo e seus sucedâneos manufaturados (Convenio ICMS-37/94)- 1090.  Nota 4 - O contribuinte enquadrado em código de CNAE - Fiscal que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 631, poderá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090.  Nota 5 - Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue: Ver tópico

a)   no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100; Ver tópico

b)   no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês - CPR 1100. (NR)"; Ver tópico

 TABELA III DO ANEXO VI

 TABELA DE PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 ITEM CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO PRAZO DE RECOLHIMENTO

 1 1031 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador  2 1090 dia 9 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador  3 1100 dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou ao da apuração  4 1150 dia 15 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador  5 1160 Dia 16 do mês subseqüente ao da referência - contribuinte enquadrado no regime de estimativa.

 6 1200 dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador  7 1210 dia 21 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador  8 1250 dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador  9 2100 dia 10 do segundo do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador  10 2102 Prazo especial previsto no artigo 14 das Disposições Transitórias - contribuinte de pequeno porte  Nota única - Não se incluem nos códigos de prazo de recolhimento previstos nesta tabela os prazos decorrentes de operações ou prestações para as quais haja legislação específica relativa ao recolhimento do imposto. (NR)".

Artigo 2 º - Fica acrescentado o artigo 101-A ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação: Ver tópico

 "Artigo 101-A - O código de prazo de recolhimento do imposto referido nesta seção, indicado na Tabela II do Anexo VI deste regulamento, salvo disposição em contrário, será atribuído pela Secretaria da Fazenda de acordo com a atividade econômica declarada pelo contribuinte, seu regime de tributação do imposto ou seu porte econômico. (Lei 6.374/89, artigo 59).".

Artigo 3 º - Ficam revogados o § 5º do artigo 278, o § 2º do artigo 280, o § 4º do artigo 281-B, o § 3º do artigo 281-H, o artigo 20 das Disposições Transitórias e o Anexo VII, todos do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991. Ver tópico

Artigo 4 º - A Secretaria da Fazenda fará a conversão de ofício dos atuais Códigos de Atividade Econômica (CAEs) dos contribuintes atualmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS para os códigos obtidos segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE Fiscal). Ver tópico

§ 1º - Fica criado o código de CNAE - Fiscal 88889, o qual será utilizado pela Secretaria da Fazenda para os casos em que não possa ser efetivada a correlação entre o Código de Atividade Econômica - CAE dos contribuintes atualmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e a codificação adotada a partir da data de vigência deste decreto. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o contribuinte será classificado no código de prazo de recolhimento 1031 até o momento em que seja definida a sua correta classificação na CNAE - Fiscal e o conseqüente enquadramento nas Tabelas II e III do Anexo VI do Regulamento do ICMS, na redação dada por este decreto. Ver tópico

§ 3º - Fica assegurado ao contribuinte que discordar do código que lhe for atribuído pela Secretaria Fazenda o direito de requerer a sua alteração, desde que apresente documentos comprobatórios da atividade econômica preponderante efetivamente exercida pelo seu estabelecimento. Ver tópico

Artigo 5 º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de junho de 2000.   Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2000 Ver tópico

 MÁRIO COVAS

 Yoshiaki Nakano

 Secretário da Fazenda  Celino Cardoso  Secretário-Chefe da Casa Civil

 Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica   Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de maio de 2000.  OFÍCIO GS-CAT Nº 305/2000  Senhor Governador,  Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS em decorrência de mais um dos projetos desenvolvidos por esta Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Modernização da Coordenadoria da Administração Tributária - PROMOCAT.

 Todas as modificações constantes na minuta estão relacionadas com o código de atividade econômica e com o prazo de recolhimento do imposto e visam adequar o mencionado regulamento ao disposto no Ajuste SINIEF-2, de 23 de julho de 1999, que altera o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970 que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, para prever a adoção por parte de todas as unidades federadas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE-Fiscal.

 Dessa forma, a presente minuta propõe a substituição do atual Código de Atividade Econômica - CAE pelos códigos que compõem a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal - CNAE, aprovada por meio de resolução do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA.

 A CNAE-Fiscal é um detalhamento da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para uso da administração tributária nos âmbitos federal, estadual e municipal, cujos principais objetivos são:

 - estabelecer o ordenamento das unidades produtivas, possibilitando a representação do mundo real nos cadastros administrativos;

 - criar uma identidade econômica padronizada para os contribuintes brasileiros, o que cria a oportunidade para um efetivo intercâmbio de informações entre órgãos tributários ou entre estes e outros órgãos públicos, entidades classistas, acadêmicas e órgãos produtores de estatísticas nacionais;

 - garantir a qualidade das informações cadastrais, na medida em que permite a coordenação das ações dos diversos órgãos, inclusive, com o cruzamento das informações prestadas.

 A CNAE tem como referência a International Standard Industrial Classification - ISIC, 3ª Revisão (REV-3), aprovada pela Comissão Estatística da Nações Unidas em 1989 e recomendada como instrumento de harmonização na produção e disseminação de estatísticas econômicas no nível internacional.

 Neste sentido, a implantação da CNAE-Fiscal no Estado de São Paulo representa o esforço de modernização da administração tributária paulista e sua adaptação ao processo de transformações em curso.

 Com essas justificativas, e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

 Yoshiaki Nakano

 Secretário da Fazenda  Excelentíssimo Senhor  Doutor MÁRIO COVAS  Digníssimo Governador do Estado de São Paulo  

Palácio dos Bandeirantes

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