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26 de novembro de 2014

Lei Complementar 892/01 | Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 13 anos atrás

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O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ver tópico (295 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º  - A promoção à graduação de Cabo PM da Qualificação Policial Militar Particular - 0 (Combatente) e da Qualificação Policial Militar Particular - 4 (Feminino) será efetuada metade por antigüidade e metade por concurso, consideradas as vagas existentes. Ver tópico (48 documentos)

Parágrafo único - Para as demais Qualificações PM, a promoção à graduação de Cabo PM ocorrerá unicamente por concurso. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2º  - A promoção por antigüidade prevista no artigo 1º caberá, em cada Qualificação, ao Soldado PM de 1ª Classe que a requerer e tiver atingido, na respectiva relação de acesso, lugar correspondente às vagas existentes por antigüidade, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (77 documentos)

I - esteja, no mínimo, no bom comportamento há 2 (dois) anos; Ver tópico (2 documentos)

II - tenha sido considerado apto em inspeção de saúde; Ver tópico (5 documentos)

III - tenha sido considerado apto em teste de aptidão física; Ver tópico (3 documentos)

IV -  seja motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico (4 documentos)

V - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares; Ver tópico (7 documentos)

VII -  tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como resultado da avaliação de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE. Ver tópico (11 documentos)

§ 1º - A relação de acesso para a promoção de que trata este artigo será organizada duas vezes por ano, nas primeiras quinzenas de março e agosto, a primeira para as promoções de 21 de abril e 9 de julho e a última para as promoções de 7 de setembro e 15 de dezembro. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Vetado.    Ver tópico

Artigo 3º  - A promoção por concurso prevista no artigo 1º será conferida ao Soldado PM de 1ª Classe mediante aprovação em concurso interno de provas e títulos. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - Para inscrever -se no concurso interno de que trata este artigo, o candidato deverá preencher, até o dia anterior ao da publicação da portaria de abertura do concurso, os requisitos previstos nos incisos I a VII do artigo 2º. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º  - A promoção à graduação de 3º Sargento PM das diversas Qualificações PM será efetuada mediante a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação de Sargentos. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 5º  - O ingresso no Curso de Formação de Sargentos dar -se -á mediante convocação ou por aprovação em exame de seleção, com igual número de vagas para cada um desses critérios. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 6º  - A convocação para ingresso no Curso de Formação de Sargentos recairá sobre o Cabo PM que, na sua respectiva Qualificação, tiver atingido, na relação de acesso ao curso, lugar correspondente às vagas existentes por antigüidade, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (57 documentos)

I - esteja, no mínimo, no bom comportamento há 2 (dois) anos; Ver tópico

II - tenha sido considerado apto em inspeção de saúde; Ver tópico (1 documento)

III - tenha sido considerado apto em teste de aptidão física; Ver tópico

IV - tenha concluído o Ensino Médio ou equivalente; Ver tópico

V - seja motorista habilitado, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro; Ver tópico

VI - tenha aptidão em datilografia ou digitação, aferida em prova específica; Ver tópico

VII - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares; Ver tópico

VIII - vetado; e Ver tópico

IX - tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como resultado da avaliação de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE. Ver tópico

§ 1º - O Cabo PM convocado para freqüentar o Curso de Formação de Sargentos poderá requerer desistência desse direito, caso não tenha interesse na promoção à graduação de 3º Sargento PM, podendo ser reconvocado, a qualquer tempo, mediante a apresentação de prévio requerimento, para curso subseqüente, dentro do limite das vagas existentes. Ver tópico

§ 2º - Vetado. Ver tópico

Artigo 7º  - Ao exame de seleção para freqüência ao Curso de Formação de Sargentos de que trata o artigo 5º, poderá concorrer, dentro da respectiva Qualificação PM, o Cabo PM que preencher os requisitos constantes dos incisos do artigo anterior. Ver tópico (22 documentos)

           

Artigo 8º  - O ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos dar -se -á mediante convocação ou por aprovação em exame de seleção, com igual número de vagas para cada um desses critérios. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 9º  - A convocação para ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos recairá sobre o 2º Sargento PM que, na sua respectiva Qualificação, tiver atingido, na relação de acesso ao curso, lugar correspondente às vagas existentes por antigüidade, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (6 documentos)

I - esteja, no mínimo, no bom comportamento há 2 (dois) anos; Ver tópico

II - tenha sido considerado apto em inspeção de saúde; Ver tópico (2 documentos)

III - tenha sido considerado apto em teste de aptidão física; Ver tópico (3 documentos)

IV - esteja no efetivo exercício das funções policiais militares; e Ver tópico

V - tenha obtido, nos últimos 4 (quatro) semestres, como resultado da avaliação de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho - SADE. Ver tópico

Parágrafo único  - O 2º Sargento PM convocado para freqüentar o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos poderá desistir desse direito, caso não tenha interesse na promoção à graduação de 1º Sargento PM, podendo ser reconvocado, a qualquer tempo, mediante a apresentação de prévio requerimento.   Ver tópico

Artigo 10 - Ao exame de seleção para freqüência ao Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, de que trata o artigo 8º, poderá concorrer, dentro da respectiva Qualificação PM, o 2º Sargento PM que preencher os requisitos dos incisos I a V do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 11 - Para os fins previstos nesta lei complementar, a antigüidade será determinada, sucessivamente, pelos seguintes critérios: Ver tópico (1 documento)

I - maior tempo de efetivo serviço na graduação, contado a partir do ingresso na Polícia Militar ou da promoção, conforme o caso, efetuados os seguintes descontos: Ver tópico

a) tempo de licença obtida para tratar de interesse particular; Ver tópico

b) tempo que ultrapassar 12 (doze) meses, consecutivos ou não, em licença para tratar de saúde em pessoa da família; Ver tópico

c) tempo durante o qual se tenha concretizado a ausência ilegal ou a deserção; Ver tópico

d) tempo decorrido em cumprimento de pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado; Ver tópico

e) tempo decorrido em cumprimento de suspensão do exercício da graduação, cargo ou função, por sentença judicial transitada em julgado; e Ver tópico

f) tempo passado em curso, realizado com prejuízo do serviço, quando não tenha obtido aproveitamento; Ver tópico

II - maior tempo de efetivo serviço nos graus hierárquicos anteriores; Ver tópico

III - maior idade. Ver tópico

Parágrafo único - A apuração da antigüidade prevista neste artigo será realizada pela Comissão de Promoções de Praças. Ver tópico

Artigo 12 - O Regimento Interno da Comissão de Promoções de Praças disciplinará as demais providências necessárias para organização das relações de acesso de que trata esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 13 - Uma vez na graduação de 3º Sargento PM, as demais promoções obedecerão às regras estabelecidas na legislação em vigor. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 14 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das  dotações próprias consignadas no Orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 15 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados, em especial, o inciso I do artigo 6º, o artigo 10 e seu parágrafo único, o artigo 14 e seus parágrafos e o artigo 21 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955; o inciso V do artigo do Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969; e os artigos , e da Lei Complementar nº 697, de 24 de novembro de 1992. Disposição Transitória Ver tópico (1 documento)

Artigo único - Vetado. Ver tópico (48 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de janeiro de 2001.

Geraldo Alckmin Filho

Março Vinicio Petrelluzzi

Secretário da Segurança Pública

João Caramez

Secretário - Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 31 de janeiro de 2001.

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 31 de janeiro de 2001.

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