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JusBrasil - Legislação
27 de agosto de 2014

Decreto 45731/01 | Decreto nº 45.731, de 29 de Março de 2001

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 13 anos atrás

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Classifica e reclassifica Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

 GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto na Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992,  Decreta:

Artigo 1º - Para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, ficam classificadas como de Local I, na conformidade do artigo do referido diploma legal, as Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, criadas pelo Decreto nº 42.371, de 21 de outubro de 1997: Ver tópico

 I - a partir de 24 de agosto de 2000, a Penitenciária de Ribeirão Preto;

 II - a partir de 4 de setembro de 2000, a Penitenciária "Orlando Brando Filinto", conforme Decreto nº 44.007, de 21 de maio de 1999, anteriormente denominada Penitenciária de Iaras;

 III - a partir de 15 de setembro de 2000, a Penitenciária de Itaí.

Artigo 2º - As Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) adiante mencionadas, respectivamente classificadas pelos Decretos nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 e nº 44.848, de 25 de abril de 2000, para fins de concessão do Adicional de Local de Exercício, ficam reclassificadas para Local III, na seguinte conformidade: Ver tópico

 I - a partir de 30 de agosto de 2000, a Penitenciária "Odon Ramos Maranhão", de Iperó;

 II - a partir de 21 de outubro de 2000, a Penitenciária "Maurício Henrique Guimarães Pereira", de Presidente Venceslau.

Artigo 3º - O disposto no artigo do Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992, aplica-se às Unidades do Sistema Penitenciário (USISP) relacionadas nos artigos1º e 2º deste decreto. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados: Ver tópico

 I - o inciso XVII do artigo do Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999;

 II - o artigo do Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000.   Palácio dos Bandeirantes, 29 de março de 2001

 GERALDO ALCKMIN

 Nagashi Furukawa  Secretário da Administração Penitenciária

 João Caramez

 Secretário-Chefe da Casa Civil

 Antonio Angarita

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica   Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de março de 2001.

 Secretário do Governo e Gestão Estratégica   Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de março de 2001.

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/166049/decreto-45731-01