Carregando...
JusBrasil - Legislação
28 de julho de 2014

Lei 11331/02 | Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000 Ver tópico (1743 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Do Fato Gerador

Artigo 1º - Os emolumentos relativos aos serviços notariais e de registro têm por fato gerador a prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no artigo 236 da Constituição Federal e serão cobrados e recolhidos de acordo com a presente lei e as tabelas anexas. Ver tópico (22 documentos)

Dos Contribuintes e Responsáveis

Artigo 2º - São contribuintes dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 3º - São sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores. Ver tópico (7 documentos)

Da Base de Cálculo

Artigo 4º - As tabelas discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 5º -Os valores dos emolumentos são fixados de acordo com o efetivo custo e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados, levando-se em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas, ainda, as seguintes regras: Ver tópico (8 documentos)

I - os valores dos emolumentos constam de tabelas e são expressos em moeda corrente do País; Ver tópico

II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro são remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato; Ver tópico

III - os atos específicos de cada serviço são classificados em: Ver tópico (2 documentos)

a) atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro; Ver tópico

b) atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos são fixados mediante a observância de faixas com valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - A atualização dos valores da base de cálculo e dos emolumentos será efetuada a partir da vigência desta lei, com base na variação da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP do exercício de 2001, que serviu de referência para a fixação dos valores das tabelas anexas a esta lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A atualização da base de cálculo será feita arredondando-se, para mais, as frações superiores a R$ 0,50 (cinqüenta centavos) e, para menos, as iguais e as inferiores. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de substituição ou extinção da UFESP, a atualização dos valores das tabelas será efetuada pelo índice fixado pelo governo federal ou estadual para fins de atualização dos tributos. Ver tópico

§ 3º - A tabela atualizada será afixada no tabelionato e no ofício de registro em lugar visível e franqueado ao público, entrando em vigor no 5º (quinto) dia útil subseqüente ao da alteração da UFESP. Ver tópico

Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: Ver tópico (20 documentos)

I - preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; Ver tópico (2 documentos)

II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; Ver tópico (6 documentos)

III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei. Ver tópico

Da Isenção e da Gratuidade

Artigo 8º - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as respectivas autarquias, são isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos. Ver tópico (1 documento)

I - os atos previstos em lei; Ver tópico (33 documentos)

II - os atos praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte beneficiária da justiça gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Juízo. Ver tópico (562 documentos)

Artigo 10 - Na falta de previsão nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poderão ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justiça. Ver tópico (2 documentos)

Do Recolhimento

Artigo 11 - O pagamento dos emolumentos será efetuado pelo interessado em cartório ou em estabelecimento de crédito indicado pelo notário ou registrador. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 12 - Caberá ao notário ou registrador efetuar os recolhimentos das parcelas previstas no artigo 19, observados os seguintes critérios: Ver tópico (15 documentos)

I - em relação às parcelas previstas nas alíneas b e c do inciso I e na alínea b do inciso Ver tópico

II, diretamente à Secretaria da Fazenda, ou em estabelecimento de crédito autorizado, até o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da semana de referência do ato praticado; Ver tópico

II - em relação à parcela prevista na alínea d do inciso I, diretamente à entidade gestora dos recursos, a que se refere o artigo 21, "caput", desta lei, até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao do mês de referência, ou mediante depósito em estabelecimento de crédito autorizado pela respectiva entidade; Ver tópico

III - em relação à parcela prevista na alínea e do inciso I, diretamente ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, na forma a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça, até o 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao da semana de referência do ato praticado. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda entregará aos respectivos destinatários, na forma regulamentar, as parcelas a que se refere o inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 13 - Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 14 - Os notários e os registradores darão recibo dos valores cobrados, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos emolumentos à margem do documento entregue ao interessado. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 15 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários e os registradores estão sujeitos, pelo não recolhimento das parcelas previstas no artigo 12, ao pagamento dos valores atualizados, acrescidos de multa. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 16 - Quando não recolhido no prazo, o débito relativo aos emolumentos fica sujeito à incidência de juros de mora, calculados em conformidade com as disposições contidas nos parágrafos deste artigo. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - A taxa de juros de mora é equivalente: Ver tópico

1. por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente;

2. por fração, a 1% (um por cento).

§ 2º - Considera-se, para efeito deste artigo: Ver tópico

1. mês, o período iniciado no dia 1º e findo no último dia útil;

2. fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 3º - Em nenhuma hipótese, a taxa de juros prevista neste artigo poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês. Ver tópico

§ 4º - Na hipótese de extinção, substituição ou modificação da taxa prevista no item 1 do § 1º deste artigo, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. Ver tópico

§ 5º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito, incluindo-se esse dia. Ver tópico

§ 6º - A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o item 1 do § 1º deste artigo. Ver tópico

Artigo 17 - Quando não recolhido no prazo, o débito relativo aos emolumentos fica sujeito à incidência de multa, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitado a 20% (vinte por cento), aplicável sobre valor calculado de conformidade com as disposições contidas no artigo anterior. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 18 - O recolhimento de débito relativo aos emolumentos, antes da adoção de qualquer medida administrativa, não sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 34 desta lei. Ver tópico

Da Distribuição dos Recursos

Artigo 19 - Os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: Ver tópico (224 documentos)

I - relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas: Ver tópico (20 documentos)

a) 62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos notários e registradores; Ver tópico (1 documento)

b) 17,763160% (dezessete inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos de milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização; Ver tópico (12 documentos)

c) 13,157894% (treze inteiros, cento e cinqüenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado; Ver tópico (3 documentos)

d) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias; Ver tópico (1 documento)

e) 3,289473% (três inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços; Ver tópico

II - relativamente aos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais: Ver tópico (6 documentos)

a) 83,3333% (oitenta e três inteiros, três mil e trezentos e trinta e três centésimos de milésimos percentuais) são receitas dos oficiais registradores; Ver tópico

b) 16,6667% (dezesseis inteiros, seis mil seiscentos e sessenta e sete centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 20 - A receita do Estado, prevista na alínea b do inciso I do artigo 19, será destinada: Ver tópico (4 documentos)

I - 74,07407% (setenta e quatro inteiros, sete mil e quatrocentos e sete centésimos de milésimos percentuais) ao Fundo de Assistência Judiciária; Ver tópico

II - 7,40742% (sete inteiros, quarenta mil, setecentos e quarenta centésimos de milésimos percentuais) ao custeio das diligências dos oficiais de justiça incluídas na taxa judiciária; Ver tópico

III - 18,51851% (dezoito inteiros, cinqüenta e um mil, oitocentos e cinqüenta e um centésimos de milésimos percentuais) à Fazenda do Estado. Ver tópico

Da Compensação dos Atos Gratuitos e da Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias

Artigo 21 - A arrecadação e os devidos repasses das parcelas de compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e de complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão geridos por entidade representativa de notários ou registradores indicada pelo Poder Executivo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A entidade mencionada no "caput" deverá contar, para a gerência dos recursos, com o auxílio de uma comissão integrada por 7 (sete) membros, e respectivos suplentes, na seguinte conformidade: Ver tópico

1. 1 (um) tabelião de notas;

2. 1 (um) tabelião de protesto;

3. 1 (um) oficial de registro de imóveis;

4. 1 (um) oficial de registro de títulos e documentos e registro civil das pessoas jurídicas;

5. 3 (três) oficiais do registro civil das pessoas naturais.

§ 2º - A comissão escolherá, dentre seus membros, um coordenador e respectivo suplente. Ver tópico

Artigo 22 - A aplicação dos recursos previstos na alínea d do inciso I do artigo 19 atenderá, prioritariamente, à seguinte ordem: Ver tópico (7 documentos)

I - a compensação dos atos gratuitos do registro civil daspessoas naturais; Ver tópico

II - se houver superávit, à complementação da receita bruta mínima das serventias deficitárias, até 10 (dez) salários mínimos mensais. Ver tópico

Artigo 23 - O repasse aos oficiais do registro civil das pessoas naturais será efetuado pela entidade gestora, na mesma proporção dos atos gratuitos praticados até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prática dos atos, considerando: Ver tópico (10 documentos)

I - os valores de compensação previstos na respectiva tabela de emolumentos para os atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais, estabelecidos em lei federal; Ver tópico

II - 50% (cinqüenta por cento) dos valores previstos na respectiva tabela de emolumentos para remuneração dos demais atos, quando praticados a usuários beneficiários de gratuidade. Ver tópico

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, os oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais comunicarão à entidade gestora, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao de referência, separadamente, o número de atos de registro civil de nascimento e óbito e os demais atos gratuitos praticados, com demonstrativo devidamente fiscalizado pelo Juiz Corregedor Permanente. Ver tópico

§ 2º - Os notários e os registradores comunicarão à entidade gestora, até o 5º (quinto) dia útil subseqüente ao do recolhimento efetuado, o montante recolhido da parcela prevista na alínea d do inciso I do artigo 19, em conformidade com o inciso II do artigo 12, destinada à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias. Ver tópico

§ 3º - A hipótese de não ter havido, no mês de referência, prática de atos e o conseqüente recebimento de valores sujeitos ao recolhimento da parcela prevista na alínea d do inciso I do artigo 19, não dispensa o notário ou o oficial de registro de proceder à comunicação à entidade gestora, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao do mês de referência. Ver tópico

§ 4º - A falta da comunicação prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo sujeita o notário e o registrador às penalidades administrativas da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 24 - Se a arrecadação mensal for insuficiente para a compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais, e inexistir sobra de meses anteriores, far-se-á o repasse proporcional, mediante rateio. Ver tópico (1 documento)

Artigo 25 - Considera-se deficitária a serventia cuja receita bruta não atingir o equivalente a 10 (dez) salários mínimos mensais. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - No caso de acumulação de serviços de naturezas diversas, a receita bruta será constituída pela soma das receitas de todos esses serviços. Ver tópico

§ 2º - Incluem-se na receita bruta os valores recebidos a título de compensação dos atos gratuitos. Ver tópico

Artigo 26 - A complementação da receita mínima das serventias deficitárias será efetuada pela entidade gestora, baseada no saldo da parcela prevista na alínea d do inciso I do artigo 19, do mês, observada a ordem de prioridade prevista no artigo 22. Ver tópico

Parágrafo único - Se o saldo não for suficiente e inexistir superávit do mês anterior, a complementação da receita mínima das serventias deficitárias far-se-á mediante rateio. Ver tópico

Artigo 27 - Em caso de haver sobra da verba destinada à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias, os oficiais de registro civil serão gradativamente ressarcidos pelos atos gratuitos praticados no período compreendido entre a data de vigência da Lei federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e a data de vigência da Lei estadual nº 10.199, de 14 de dezembro de 1999. Ver tópico (37 documentos)

Artigo 28 - As despesas administrativas, operacionais e tributárias decorrentes da gestão da verba destinada à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias serão suportadas exclusivamente pelas próprias verbas arrecadadas. Ver tópico

Da Consulta e Das Reclamações

Artigo 29 - Em caso de dúvida do notário ou registrador sobre a aplicação desta lei e das tabelas, poderá ser formulada consulta escrita ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, que, em 5 (cinco) dias, proferirá decisão. Ver tópico (20 documentos)

§ 1º - Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Corregedor Geral da Justiça, sem prejuízo da possibilidade de sua pronta aplicação ao caso concreto que tenha ensejado a dúvida. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - As dúvidas formuladas por escrito e suas respectivas decisões serão encaminhadas pelo Juiz Corregedor Permanente à Corregedoria Geral da Justiça, para uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - A Corregedoria Geral da Justiça encaminhará cópias das decisões à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para acompanhamento e aprimoramento da legislação relativa aos emolumentos. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 30 - Contra a cobrança, a maior ou a menor, de emolumentos e despesas devidas, poderá qualquer interessado reclamar, por petição, ao Juiz Corregedor Permanente. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - Ouvido o reclamado em 48 (quarenta e oito) horas, o Juiz, em igual prazo, proferirá decisão. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Corregedor Geral da Justiça. Ver tópico (10 documentos)

Da Fiscalização Judiciária

Artigo 31 - Os Juízes Corregedores Permanentes fiscalizarão o cumprimento, pelos notários, registradores e seus prepostos, das disposições desta lei e das tabelas, aplicando aos infratores, de ofício, as penalidades cabíveis. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 32 - Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, os notários, os registradores e seus prepostos estão sujeitos à pena de multa de, no mínimo, 100 (cem) e, no máximo, 500 (quinhentas) UFESP's, ou outro índice que a substituir, nas hipóteses de: Ver tópico (21 documentos)

I - recebimento de valores não previstos ou maiores que os previstos nas tabelas, nos casos em que não caiba a aplicação do inciso I do artigo 34 desta lei; Ver tópico

II - descumprimento das demais disposições desta lei. Ver tópico

§ 1º - As multas serão impostas pelo Juiz Corregedor Permanente, de ofício ou mediante requerimento do interessado, em procedimento administrativo, garantida a ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Caberá ao Juiz Corregedor Permanente, na imposição da multa, fazer a gradação, levando em conta a gravidade da infração e o prejuízo causado. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de recebimento de importâncias indevidas ou excessivas, além da pena de multa, o infrator fica obrigado a restituir ao interessado o décuplo da quantia irregularmente cobrada. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - As multas previstas nesta lei constituirão receita do Estado, devendo o seu recolhimento e a restituição devida ao interessado serem efetuados pelo infrator no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da decisão definitiva. Ver tópico

§ 5º - As multas não recolhidas no prazo previsto no parágrafo anterior sofrerão acréscimo mensal de 50% (cinqüenta por cento) de seus valores. Ver tópico

§ 6º - Na hipótese de a restituição não ser efetuada no prazo previsto no § 4º, será expedida certidão relativa ao fato, pela autoridade competente. Ver tópico

§ 7º - Na hipótese de o pagamento das multas não ser efetuado no prazo estabelecido no § 4º, o Juiz Corregedor Permanente encaminhará o procedimento administrativo à Secretaria da Fazenda, para inscrição do débito na dívida ativa. Ver tópico

Da Fiscalização Tributária

Artigo 33 - São obrigados a exibir os documentos e os livros relacionados com os emolumentos e a Contribuição de Solidariedade, bem como a prestar as informações solicitadas pelo Fisco e a não embaraçar a ação fiscal: Ver tópico (10 documentos)

I - os contribuintes e todos os que participarem dos atos sujeitos aos emolumentos; Ver tópico

II - os notários e os registradores; Ver tópico

III - os servidores e as autoridades públicas. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de recusa ou embaraço à ação fiscal por parte do notário ou do registrador, o Fisco solicitará ao Juiz Corregedor Permanente as providências necessárias ao desempenho de suas funções. Ver tópico

Artigo 34 - Constituem infrações relativas aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade, apuradas de ofício pela autoridade fiscal, sem prejuízo das medidas administrativas e a aplicação de outras sanções: Ver tópico (4 documentos)

I - a adulteração ou falsificação dos documentos relativos aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade ou da autenticação mecânica, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida, sujeitando o infrator, ou aquele que de qualquer forma contribuir para a prática desses atos, à multa igual a 100 (cem) vezes a diferença entre o valor total devido e o recolhido, nunca inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP's; Ver tópico

II - a falta ou insuficiência de recolhimento relativo aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade, quando não há adulteração ou falsificação de documentos ou da autenticação mecânica, sujeitando o infrator à multa de valor igualà metade do valor devido; Ver tópico (1 documento)

III - a recusa de exibição de documentos, de livros ou de prestação de informações solicitadas pelo Fisco, relacionados com os emolumentos e à Contribuição de Solidariedade, sujeitando o infrator à multa de 15 (quinze) UFESP's por documento, livro e/ou informação. Ver tópico

Artigo 35 - Verificadas quaisquer das infrações previstas no artigo anterior, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa, visando à constituição do crédito tributário relativo aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa é de competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se ao Auto de Infração e Imposição de Multa a disciplina processual estabelecida na Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001. Ver tópico

Artigo 36 - Ao Poder Executivo é facultado editar normas regulamentares relacionadas ao cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas aos emolumentos e à Contribuição de Solidariedade. Ver tópico (5 documentos)

Das Disposições Gerais

Artigo 37 - Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas não se aplicarão aos atos notariais e de registro já solicitados, quando tenha havido ou não depósito total ou parcial dos emolumentos previstos, salvo nas hipóteses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas. Ver tópico

Parágrafo único - Nas tabelas deverá constar a transcrição dos artigos 7º, 8º, 9º, 10, 13, 14, 30, "caput", 32, "caput", incisos I e II e § 3º, bem como do "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 38 - A contribuição de que tratam a alínea c do inciso I e a alínea b do inciso II do artigo 19 deixará de incidir a partir da data em que inexistirem contribuintes inscritos ou beneficiários de proventos de aposentadoria ou de pensões na Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, será efetuada a dedução do respectivo valor dos emolumentos fixados para cada ato. Ver tópico

Artigo 39 - A Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia do Estado de São Paulo, instituída pela Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001, será calculada com base nas tabelas anexas a esta lei. Ver tópico (2 documentos)

Das Disposições Finais

Artigo 41 - Passam a vigorar com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994: Ver tópico

I - o inciso IV do artigo 2º: Ver tópico

"IV - reaparelhamento e modernização das instalações e atividades do Poder Judiciário;" (NR);

II - o inciso XII do artigo 3º: Ver tópico

"XII - parcela dos emolumentos prevista e destinada pela lei, em razão dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro." (NR).

Artigo 42 - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo da Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 5º - Os valores devidos em virtude desta lei constarão das tabelas previstas na Lei nº 4476, de 20 de dezembro de 1984, e alterações posteriores que a venham substituir." (NR).

Artigo 43 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas aLei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984; a Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985; a Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985; a Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991; o artigo da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995; os artigos e da Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998, e os artigos , e da Lei nº 10.710, de 29 de dezembro de 2000. Disposição Transitória Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2002 Ver tópico (1 documento)

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Alexandre de Moraes

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2002. (Entram Anexos)

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/163666/lei-11331-02