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17 de setembro de 2014

Lei 11608/03 | Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense Ver tópico (465533 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Da Taxa Judiciária

Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Ver tópico (1253 documentos)

Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Ver tópico (14583 documentos)

Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: Ver tópico (11927 documentos)

I - as publicações de editais; Ver tópico (35 documentos)

II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; Ver tópico (1221 documentos)

III - as despesas postais com citações e intimações; Ver tópico (331 documentos)

IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; Ver tópico (2 documentos)

V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Ver tópico (7382 documentos)

VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; Ver tópico (21 documentos)

VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; Ver tópico

VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; Ver tópico (2 documentos)

IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: Ver tópico (405 documentos)

a) expedidos de ofício; Ver tópico (2 documentos)

b) requeridos pelo Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; Ver tópico (2 documentos)

d) expedidos nos processos referidos no artigo 5º, incisos I a IV; Ver tópico (2 documentos)

X - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo. Ver tópico (94 documentos)

Artigo 3º - O valor e a forma de ressarcimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça, não incluídos na taxa judiciária, serão estabelecidos pelo Corregedor Geral da Justiça, nos termos dos parágrafos 1º e do artigo 19 do Código de Processo Civil, respectivamente. Ver tópico (206 documentos)

CAPÍTULO II

Da Forma de Cálculo e do Momento do Recolhimento da Taxa

Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Ver tópico (212284 documentos)

I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; Ver tópico (61745 documentos)

II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; Ver tópico (69601 documentos)

III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Ver tópico (50240 documentos)

§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Ver tópico (41462 documentos)

§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º. Ver tópico (16046 documentos)

§ 3º - Nas cartas de ordem e nas cartas precatórias, além de outras despesas ressalvadas no parágrafo único do artigo 2º, o valor da taxa judiciária será de 10 (dez) UFESPs. Ver tópico (3801 documentos)

§ 4º - O Conselho Superior da Magistratura baixará Provimento fixando os valores a serem recolhidos para cobrir as despesas postais, para fins de citação e intimação, bem como com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de interposição de recurso, como previsto no artigo 511 do Código de Processo Civil. Ver tópico (3933 documentos)

§ 5º - A petição do agravo de instrumento deverá ser instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e do porte de retorno, fixado na forma do parágrafo anterior, nos termos do § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Ver tópico (1149 documentos)

§ 6º - Na ação popular, a taxa será paga a final (artigo 10 da Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965) e, na ação civil pública, na forma prevista no artigo 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Ver tópico (104 documentos)

§ 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: Ver tópico (13515 documentos)

1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs

§ 8º - No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de concordata, a credora recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4º, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º. Ver tópico (52 documentos)

§ 9º - Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Ver tópico (7901 documentos)

a) nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado; Ver tópico (16 documentos)

b) nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal. Ver tópico

§ 10 - Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos nos incisos I e II, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Ver tópico (102 documentos)

§ 11 - Nos casos de admissão de litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente, cada qual deverá recolher o mesmo valor pago, até aquele momento, pelo autor da ação. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO III

Do Diferimento e das Isenções

Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: Ver tópico (24428 documentos)

I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; Ver tópico (843 documentos)

II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; Ver tópico (482 documentos)

III - na declaratória incidental; Ver tópico (152 documentos)

IV - nos embargos à execução. Ver tópico (3027 documentos)

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. (NR) Ver tópico (157 documentos)

Artigo 6º - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. (NR) Ver tópico (15489 documentos)

CAPÍTULO IV

Da Não Incidência

Artigo 7º - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: Ver tópico (8052 documentos)

I - as da jurisdição de menores; Ver tópico (777 documentos)

II - as de acidentes do trabalho; Ver tópico (633 documentos)

III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos. Ver tópico (6225 documentos)

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Artigo 8º - Alterado para mais o valor da causa, a diferença da taxa será recolhida em até 30 (trinta) dias. Ver tópico (590 documentos)

Parágrafo único - O recolhimento da diferença da taxa será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a impossibilidade financeira de seu recolhimento, ainda que parcial, no prazo referido no "caput" deste artigo. Ver tópico (144 documentos)

Artigo 9º - Do montante da taxa judiciária arrecadada, 10 % (dez por cento) serão destinados ao custeio das diligências dos Oficiais de Justiça indicadas no inciso IX do parágrafo único do artigo 2º desta lei, e 21% (vinte e um por cento), ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça instituído pela Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, e 9% (nove por cento) distribuídos, em partes iguais, aos Fundos Especiais de Despesas do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, instituídos pela Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, para expansão, aperfeiçoamento e modernização do Poder Judiciário do Estado. (NR) Ver tópico (87 documentos)

Artigo 10 - O artigo da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de 1994, com a redação dada pelo artigo da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido doinciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Ver tópico (7 documentos)

"Artigo 3º -................................................................

I - 21% (vinte e um por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado;" Ver tópico

Artigo 11 - O artigo da Lei nº 9.653, de 14 de maio de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso I, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

"Artigo 3º - .................................................................

I - 9% (nove por cento) do valor arrecadado a título de taxa judiciária, que será repassado, mensalmente, pela Secretaria da Fazenda do Estado, na seguinte conformidade: Ver tópico

a) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Primeiro Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso I do artigo 1º desta lei; Ver tópico

b) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Segundo Tribunal de Alçada Civil, a que se refere o inciso II do artigo 1º desta lei; Ver tópico

c) 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Despesa - Poder Judiciário - Tribunal de Alçada Criminal, a que se refere o inciso III do artigo 1º desta lei." Ver tópico

Artigo 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis nºs. 4.476, de 20 de dezembro de 1984, e 4.952, de 27 de dezembro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 2003. Ver tópico (95 documentos)

GERALDO ALCKMIN

Alexandre de Moraes

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Eduardo Refinetti Guardia Secretário da Fazenda

Andrea Sandro Calabi

Secretário de Economia e Planejamento

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 2003.

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