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23 de julho de 2014
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Lei Complementar 1080/08 | Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica e dá providências correlatas. Ver tópico (23073 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades expressamente indicados nos Anexos I e II. Ver tópico (524 documentos)

CAPÍTULO II

Do Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Artigo 2º - O Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, organiza as classes que o integram, tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, de responsabilidade e de experiência profissional requeridos, bem como as demais condições e requisitos específicos exigíveis para seu exercício, compreendendo: Ver tópico (667 documentos)

I - a identificação, agregação e alteração de nomenclatura de cargos e funções-atividades e suas respectivas atribuições, na forma indicada nos Anexos I a III; Ver tópico (109 documentos)

II - o estabelecimento de um sistema retribuitório que estrutura os vencimentos e salários de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos cargos e funções-atividades, por intermédio de 5 (cinco) escalas de vencimentos, compostas de referências e graus ou de referências, na forma indicada nos Anexos V a XII; Ver tópico (153 documentos)

III - a instituição de perspectivas de mobilidade funcional, mediante progressão e promoção. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 3º - Para fins de aplicação deste Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se: Ver tópico (157 documentos)

I - classe: o conjunto de cargos e funções-atividades de mesma natureza e igual denominação; Ver tópico (2 documentos)

II - referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salário da função-atividade; Ver tópico

III - grau: valor do vencimento ou salário dentro da referência; Ver tópico (7 documentos)

IV - padrão: conjunto de referência e grau; Ver tópico

V - vencimento: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo; Ver tópico (4 documentos)

VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade; Ver tópico

VII - remuneração: o valor correspondente ao vencimento ou salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei. Ver tópico (2 documentos)

SEÇAO II

Do Ingresso

Artigo 4º - O ingresso nos cargos e funções-atividades constantes dos Subanexos 2 e 3 dos Anexos I e II desta lei complementar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos mínimos: Ver tópico (127 documentos)

I - para as classes de nível intermediário: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente; Ver tópico (4 documentos)

II - para as classes de nível universitário: diploma de graduação em curso de nível superior. Ver tópico

1º - Os editais fixarão os requisitos específicos, de acordo com a área de atuação, para cada concurso público.

2º - As atribuições básicas das classes de que trata este artigo são as fixadas no Anexo III desta lei complementar.

Artigo 5º - Os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança obedecerão aos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no Anexo IV desta lei complementar. Ver tópico (62 documentos)

Artigo 6º - Os cargos e as funções-atividades de supervisão, chefia e encarregatura indicados no Subanexo 4 dos Anexos I e II serão providos ou preenchidas, privativamente, por servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções-atividades de natureza permanente. Ver tópico (55 documentos)

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os cargos de Chefe de Cerimonial e Chefe de Gabinete identificados no Subanexo 4 do Anexo I e os cargos e funções-atividades de Chefe de Gabinete de Autarquia identificados no Subanexo 4 do Anexo II desta lei complementar. Ver tópico (12 documentos)

SEÇAO III

Do Estágio Probatório

Artigo 7º - Nos 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se refere o artigo 4º desta lei complementar, que se caracteriza como estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação especial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes critérios: Ver tópico (186 documentos)

III - capacidade de iniciativa; Ver tópico (1 documento)

IV - produtividade; Ver tópico (1 documento)

V - responsabilidade. Ver tópico (2 documentos)

1º - O período de estágio probatório será acompanhado por Comissão Especial de Avaliação de Desempenho constituída para este fim, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos e as chefias imediata e mediata, que deverão:

1 - propiciar condições para a adaptação do servidor ao ambiente de trabalho;

2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuições;

3 - verificar o grau de adaptação ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de treinamento.

2º - A avaliação será promovida semestralmente pelo órgão setorial de recursos humanos, com base em critérios estabelecidos pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

Artigo 8º - Decorridos 30 (trinta) meses do período de estágio probatório, o responsável pelo órgão setorial de recursos humanos encaminhará à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. Ver tópico (125 documentos)

1º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho poderá solicitar informações complementares para referendar a proposta de que trata o "caput" deste artigo.

2º - No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho abrirá prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do interessado, e decidirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

3º - A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho encaminhará ao Titular do órgão ou entidade, para decisão final, proposta de confirmação no cargo ou de exoneração do servidor.

4º - Os atos de confirmação no cargo ou de exoneração deverão ser publicados pela autoridade competente até o penúltimo dia do estágio probatório.

Artigo 9º - Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto nas hipóteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, VII e VIII, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, para participação em curso específico de formação e quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança, no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado, na forma a ser regulamentada em decreto. Ver tópico (74 documentos)

Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo fará jus à progressão automática do grau A para o grau B da respectiva referência da classe a que pertença, independentemente do limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar. Ver tópico (644 documentos)

SEÇAO IV

Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecuniárias

Artigo 11 - Os cargos e as funções-atividades abrangidos por esta lei complementar serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico (105 documentos)

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo, os cargos e as funções-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 12 - Os vencimentos ou salários dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, ficam fixados de acordo com as Escalas de Vencimentos a seguir mencionadas: Ver tópico (256 documentos)

I - Escala de Vencimentos - Nível Elementar, constituída de 1 (uma) referência e 10 (dez) graus; Ver tópico (2 documentos)

II - Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, constituída de 2 (duas) referências e 10 (dez) graus; Ver tópico (105 documentos)

III - Escala de Vencimentos - Nível Universitário, composta de 2 (duas) Estruturas de Vencimentos, sendo a Estrutura I constituída de 2 (duas) referências e 10 (dez) graus, e a Estrutura II constituída de 2 (duas) referências e 10 (dez) graus; Ver tópico (90 documentos)

IV - Escala de Vencimentos - Comissão, constituída de 18 (dezoito) referências. Ver tópico (72 documentos)

Artigo 13 - As Escalas de Vencimentos a que se refere o artigo 12 desta lei complementar são constituídas de tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: Ver tópico (40 documentos)

I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho; Ver tópico

II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho. Ver tópico

Artigo 14 - A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos vencimentos e salários de que trata o artigo 12, as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (1862 documentos)

I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salário, por qüinqüênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (1313 documentos)

III - gratificação "pro labore" a que se referem os artigos 16 a 19 desta lei complementar; Ver tópico (1 documento)

IV - décimo-terceiro salário; Ver tópico

V - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; Ver tópico

VI - ajuda de custo; Ver tópico

VII - diárias; Ver tópico

VIII - gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇAO V

Da Opção pelos Vencimentos ou Salários

Artigo 15 - O servidor titular de cargo ou ocupante de função-atividade abrangido por esta lei complementar que estiver ou vier a prover cargo em comissão, poderá optar pelos vencimentos ou salários correspondentes ao cargo efetivo ou à função-atividade do qual seja titular ou ocupante. Ver tópico (70 documentos)

Parágrafo único - A opção de que trata este artigo aplica-se, no âmbito das Autarquias, ao servidor designado para o exercício de função-atividade em confiança, nos termos da legislação trabalhista. Ver tópico

SEÇAO VI

Das Gratificações "Pro Labore"

Artigo 16 - O exercício da função de Dirigente da Assessoria Técnica do Governo, da Casa Civil, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico da Administração Superior, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação de percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da referência desta classe, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente. Ver tópico (104 documentos)

Artigo 17 - O exercício da função de Dirigente de Assessoria Técnica, caracterizada como função específica da classe de Assessor Técnico de Gabinete, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência desta classe, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente. Ver tópico (29 documentos)

Artigo 18 - O exercício da função de Corregedor, da Corregedoria Geral da Administração, será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do coeficiente 30 (trinta inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, de que trata o artigo 33 desta lei complementar. Ver tópico (164 documentos)

Parágrafo único - E vedada a percepção cumulativa da gratificação "pro labore" de que trata o "caput" deste artigo com a gratificação a título de representação prevista no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, exceto se incorporada nos termos das Leis Complementares nº 406, de 17 de julho de 1985, e nº 813, de 16 de julho de 1996. Ver tópico (29 documentos)

Artigo 19 - O servidor que fizer uso da opção prevista no artigo 15 desta lei complementar fará jus à percepção de gratificação "pro labore", calculada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da referência correspondente ao cargo em comissão ou função-atividade em confiança para o qual foi nomeado, admitido ou designado, acrescido do valor da Gratificação Executiva correspondente. Ver tópico (77 documentos)

Artigo 20 - Os servidores designados para o exercício das funções a que aludem os artigos 16 a 19 desta lei complementar não perderão o direito à gratificação "pro labore" quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 21 - O valor da gratificação "pro labore", de que tratam os artigos 16 a 19 desta lei complementar, sobre o qual incidirão, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico (8 documentos)

SEÇAO VII

Da Progressão

Artigo 22 - Progressão é a passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe. Ver tópico (287 documentos)

Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: Ver tópico (3 documentos)

I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; Ver tópico

II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Ver tópico

Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 26 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se: Ver tópico (22 documentos)

I - nomeado para cargo em comissão ou designado, nos termos da legislação trabalhista, para exercício de função-atividade em confiança; Ver tópico

II - designado para função retribuída mediante gratificação "pro labore", a que se referem os artigos 16 a 18 desta lei complementar; Ver tópico (2 documentos)

III - designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

IV - designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando; Ver tópico

V - afastado nos termos dos artigos 65 e 66 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, sem prejuízo de vencimentos, junto a órgãos da Administração Direta ou Autárquica do Estado; Ver tópico

VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou nos termos do inciso I do artigo 15 e dos artigos 16 e 17 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico

VII - afastado, sem prejuízo dos vencimentos ou salários, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; Ver tópico

VIII - afastado nos termos do 1º do artigo 125 da Constituição do Estado de São Paulo; Ver tópico

IX - afastado nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008. Ver tópico

Artigo 27 - Os demais critérios relativos à progressão serão estabelecidos em decreto. Ver tópico (212 documentos)

SEÇAO VIII

Da Promoção

Artigo 28 - Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2 de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante. Ver tópico (376 documentos)

Parágrafo único - Quando o valor do vencimento ou salário do grau A da referência final for inferior àquele anteriormente percebido, o enquadramento far-se-á no grau com valor imediatamente superior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 29 - A promoção permitirá a passagem da referência 1 para a referência 2 dos servidores integrantes das seguintes classes: Ver tópico (7 documentos)

I - de nível intermediário: Ver tópico

a) Oficial Administrativo; Ver tópico

b) Oficial Operacional; Ver tópico

c) Oficial Sociocultural; Ver tópico

II - de nível universitário: Ver tópico (1 documento)

a) Analista Administrativo; Ver tópico

b) Analista de Tecnologia; Ver tópico

c) Analista Sociocultural; Ver tópico

d) Executivo Público. Ver tópico (1 documento)

Artigo 30 - São requisitos para fins de promoção: Ver tópico (2 documentos)

I - contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício em um mesmo cargo ou função-atividade pertencente às classes identificadas no artigo 29 desta lei complementar; Ver tópico (1 documento)

II - ser aprovado em avaliação teórica ou prática para aferir a aquisição de competências necessárias ao exercício de suas funções na referência superior; Ver tópico (1 documento)

III - possuir diploma de: Ver tópico (1 documento)

a) graduação em curso de nível superior, para os integrantes das classes referidas no inciso I do artigo 29 desta lei complementar; Ver tópico

b) pós-graduação "stricto" ou "lato sensu", para os integrantes das classes referidas no inciso II do artigo 29 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 31 - Os cursos a que se referem as alíneas a e b do inciso III do artigo 30 desta lei complementar e os demais critérios relativos ao processo de promoção serão estabelecidos em decreto. Ver tópico (144 documentos)

SEÇAO IX

Da Substituição

Artigo 32 - Para os servidores abrangidos por esta lei complementar poderá haver a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, para os cargos de coordenação, direção, chefia, supervisão e encarregatura, constantes da Escala de Vencimentos - Comissão. Ver tópico (489 documentos)

1º - Se o período de substituição for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante, acrescido da Gratificação Executiva, de que trata o inciso I do artigo 38 desta lei complementar, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, e do valor da referência do cargo em comissão acrescido das mesmas vantagens, proporcional aos dias substituídos.

2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação para funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e para as funções previstas nos artigos 16 e 17 desta lei complementar.

3º - Na hipótese de substituição em funções-atividades em confiança, no âmbito das Autarquias, aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.

4º - Os servidores integrantes de classes pertencentes a outros sistemas retribuitórios que venham a exercer a substituição em cargos abrangidos por este Plano, receberão o pagamento dessa substituição de acordo com critérios de cálculo a serem estabelecidos em decreto.

CAPÍTULO III

Da Unidade Básica de Valor

Artigo 33 - Fica criada a Unidade Básica de Valor - UBV, como base de cálculo para gratificações e outras vantagens pecuniárias, correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais). Ver tópico (14231 documentos)

Artigo 34 - O valor das gratificações e outras vantagens pecuniárias será apurado mediante a aplicação de coeficientes específicos sobre a Unidade Básica de Valor- UBV. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 35 - Os cargos de Assessor Técnico da Administração Superior e de Assistente Técnico da Administração Superior são privativos da Assessoria Técnica do Governo, da Casa Civil. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 36 - O vencimento mensal dos cargos adiante mencionados fica fixado na seguinte conformidade: Ver tópico (16 documentos)

I - R$ 9.761, 00 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais), para os cargos de Assessor Especial do Governador, Secretário Adjunto, Superintendente, Diretor Executivo, Diretor Superintendente e Presidente da Corregedoria Geral da Administração; Ver tópico (7 documentos)

II - R$ 8.168,00 (oito mil, cento e sessenta e oito reais), para os cargos de Secretário Particular e de Assistente Especial do Governador. Ver tópico

Artigo 37 - Aos servidores designados para a função de Corregedor, da Corregedoria Geral da Administração, fica assegurada a remuneração percebida no órgão de origem, inclusive prêmios de incentivo e produtividade, no valor equivalente ao do mês antecedente ao da publicação do ato de designação. Ver tópico (24 documentos)

Artigo 38 - A Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, passa a ser calculada mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, nos seguintes termos: Ver tópico (25 documentos)

I - para os servidores regidos por esta lei complementar: Ver tópico (14 documentos)

a) na forma do Anexo XIII, a partir de 1º de outubro de 2008; Ver tópico (1 documento)

b) na forma do Anexo XVII, a partir de 1º de outubro de 2009; Ver tópico (9 documentos)

II - para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, na forma do Anexo XIV; Ver tópico

III - para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, na forma do Anexo XV; Ver tópico

IV - para os servidores regidos pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, na forma do Anexo XVI. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 39 - O Subanexo 3 do Anexo a que se referem os artigos e da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997 e pelo artigo da Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007, fica substituído pelo Anexo XVIII que integra esta lei complementar. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 40 - Os Anexos I e II a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.028, de 27 de dezembro de 2007, ficam substituídos pelo Anexo XIX que integra esta lei complementar. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 41 - A Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária instituída pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, passa a ser calculada mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, na forma do Anexo XX que integra esta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 42 - O Subanexo 1 do Anexo II a que se referem os artigos 31 e 32 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, fica substituído pelo Anexo XXI que integra esta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 43 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a redação que se segue: Ver tópico (3286 documentos)

I - o "caput" do artigo do Decreto-lei nº 162, de 18 de novembro de 1969, alterado pelo inciso I do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico (6 documentos)

"Artigo 2º - A gratificação devida aos integrantes dos órgãos abrangidos pelo artigo 1º, por sessão a que comparecerem, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes a seguir mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV:

I - 0,70 (setenta centésimos), para o Grupo Especial; Ver tópico (6 documentos)

II - 0,55 (cinqüenta e cinco centésimos), para o Grupo A; Ver tópico (2957 documentos)

III - 0,45 (quarenta e cinco centésimos), para o Grupo B; Ver tópico (4 documentos)

IV - 0,30 (trinta centésimos), para o Grupo C; Ver tópico

V - 0,20 (vinte centésimos), para o Grupo D." (NR); Ver tópico

II - o artigo da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, alterado pelo inciso Ver tópico (2957 documentos)

III do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico (4 documentos)

"Artigo 2º - O Adicional de Periculosidade será calculado mediante a aplicação do coeficiente 1,79 (um inteiro e setenta e nove centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV." (NR);

III - O 1º do artigo da Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993, alterado pelo inciso X do artigo da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico (4 documentos)

"Artigo 1º- ...............................................

1º - A Gratificação de Função será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre 2 (duas) vezes o valor da referência 1, Nível I, da Escala Salarial 2, de que trata o inciso II do artigo 20 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, na seguinte conformidade:

IV - o artigo da Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 997, de 26 de maio de 2006: Ver tópico

"Artigo 2º - A Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR corresponderá à importância resultante da aplicação do coeficiente 1,71 (um inteiro e setenta e um centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR);

V - 1º do artigo da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994, alterado pelo inciso XIV do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico

"Artigo 3º - ...........................................

1º - O valor da Gratificação Extra de que trata este artigo corresponderá à importância resultante da aplicação do coeficiente 0,255 (duzentos e cinqüenta e cinco milésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor." (NR);

VI - o "caput" do artigo da Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 9º - Fica instituída a Gratificação por Atividade de Ouvidoria - GAO, a ser concedida ao ocupante do cargo de Ouvidor de Polícia, correspondente à importância resultante da aplicação do coeficiente 10,25 (dez inteiros e vinte e cinco centésimos) sobre a Unidade Básica de Valor - UBV." (NR);

VII - o artigo 12 da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, alterado pelo artigo , inciso VII, da Lei Complementar nº 1.046, de 2 de junho de 2008: Ver tópico (267 documentos)

"Artigo 12 - A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, será calculada mediante a aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a Unidade Básica de Valor - UBV:

I - 9,20 (nove inteiros e vinte centésimos) para as atividades a que se refere o artigo 5º desta lei complementar; Ver tópico (6 documentos)

II - 7,79 (sete inteiros e setenta e nove centésimos) para as atividades a que se refere o inciso I do artigo 6º desta lei complementar."(NR); Ver tópico (2957 documentos)

VIII - o artigo 33 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002 alterado pela alínea b do inciso XXIII do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005: Ver tópico (1 documento)

"Artigo 33 - O Prêmio será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, na seguinte conformidade:

I - Grupo I: até 1,73 (um inteiro e setenta e três centésimos); Ver tópico (6 documentos)

II - Grupo II: até 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco centésimos); Ver tópico (2957 documentos)

III - Grupo III: até 5,06 (cinco inteiros e seis centésimos); Ver tópico (4 documentos)

IV - Grupo IV: até 6,29 (seis inteiros e vinte e nove centésimos); Ver tópico

V - Grupo V: até 6,53 (seis inteiros e cinqüenta e três centésimos)." (NR) Ver tópico

Artigo 44 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar, por estarem absorvidas nos valores fixados nas escalas de vencimentos instituídas pelo artigo 12 desta lei complementar: Ver tópico (3 documentos)

I - a Gratificação Extra, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994; Ver tópico

II - a Gratificação Fixa, instituída pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993. Ver tópico

Artigo 45 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar: Ver tópico (169 documentos)

I - a gratificação nas travessias por ferryboat, de que trata o Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965; Ver tópico

II - a Gratificação por Travessia, instituída pela Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984; Ver tópico

III - a Gratificação de Informática, instituída nos termos do artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991; Ver tópico

IV - a Gratificação Especial de Atividade - GEA, a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, a Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia "Emílio Ribas" e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER, instituídas pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992; Ver tópico (18 documentos)

V - a Gratificação de Pedágio, instituída pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992; Ver tópico

VI - a Gratificação por Atividade Administrativa Educacional, instituída pela Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993; Ver tópico

VII - a Gratificação de Apoio Escolar, instituída pela Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993; Ver tópico

VIII - a Gratificação de Função, instituída pela Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993; Ver tópico (13 documentos)

IX - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, instituída nos termos do inciso I do artigo , da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994; Ver tópico

X - a Gratificação Especial de Mediação Trabalhista - GEMT, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994; Ver tópico

XI - a Gratificação de Atividade Rodoviária GAR, instituída pela Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994; Ver tópico

XII - o Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996; Ver tópico

XIII - a Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997; Ver tópico

XIV - a Gratificação de Assistência e Suporte a Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000; Ver tópico (2 documentos)

XV - a Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE, instituída pela Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000; Ver tópico (1 documento)

XVI - a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000; Ver tópico (1 documento)

XVII - a Gratificação Geral, de que trata o 1º do artigo da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001; Ver tópico

XVIII - a Gratificação por Atividade de Defesa Agropecuária, instituída pelo artigo 27 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002; Ver tópico

XIX - a Gratificação Suplementar - G.S., instituída nos termos do 1º do artigo da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004; Ver tópico

XX - a Gratificação Especial de Atividade Técnico-Desportiva - GEATD, instituída pela Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006. Ver tópico

Artigo 46 - Em decorrência do disposto nos artigos 44 e 45 desta lei complementar, os valores das escalas de vencimentos instituídas pelo artigo 12 desta lei complementar ficam fixados nos seguintes termos: Ver tópico (13 documentos)

I - a partir de 1º de outubro de 2008, na forma do: Ver tópico (1 documento)

a) Anexo V, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico

b) Anexo VI, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico

c) Anexo VII, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico

d) Anexo VIII, Escala de Vencimentos - Comissão; Ver tópico

II - a partir de 1º de outubro de 2009, na forma do: Ver tópico (8 documentos)

a) Anexo IX, Escala de Vencimentos - Nível Elementar; Ver tópico (8 documentos)

b) Anexo X, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário; Ver tópico (8 documentos)

c) Anexo XI, Escala de Vencimentos - Nível Universitário; Ver tópico (8 documentos)

d) Anexo XII, Escala de Vencimentos - Comissão. Ver tópico

Artigo 47 - Aos servidores abrangidos por esta lei complementar aplicam-se as disposições legais e regulamentares referentes: Ver tópico (18 documentos)

I - ao Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, e suas alterações posteriores; Ver tópico (4 documentos)

II - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores, na forma do Anexo XVIII desta lei complementar; Ver tópico

III - ao Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pelo artigo da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, e suas alterações posteriores; Ver tópico

IV - ao Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores, na forma do Anexo XIX desta lei complementar. Ver tópico (4 documentos)

V - ao Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002. Ver tópico

Artigo 48 - O valor da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, passa a ser calculado com base na Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo inciso IV do artigo 12 desta lei complementar, e corresponderá à quantia resultante da diferença entre o valor fixado para a classe do servidor e o valor da referência equivalente à função para a qual for designado, na seguinte conformidade: Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo: Ver tópico

1 - o valor fixado para a classe do servidor será acrescido dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso; da Gratificação de Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA, instituída pela Lei nº 8.491, de 27 de dezembro de 1993; da Gratificação Extra, instituída pelo artigo da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994; e da Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004;

2 - o valor da referência equivalente à função para a qual for designado será acrescido da Gratificação Executiva de que trata o inciso I do artigo 38 desta lei complementar e dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, se for o caso, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.

Artigo 49 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas. Ver tópico (12 documentos)

Artigo 50 - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 51 - Ficam extintos, dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, os cargos e as funções-atividades de Auxiliar de Serviços Gerais e de Oficial Sociocultural, na seguinte conformidade: Ver tópico (16 documentos)

I - os vagos, na data da publicação desta lei complementar; Ver tópico (3 documentos)

II - os demais, por ocasião das respectivas vacâncias. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 52 - Ficam extintos, dos Quadros das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, as funções-atividades de Executivo Público e aquelas com denominação idêntica à dos cargos em comissão constantes do Subanexo 4 do Anexo I, na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - as vagas, na data da publicação desta lei complementar; Ver tópico (2 documentos)

II - as demais, por ocasião das respectivas vacâncias. Ver tópico

Artigo 53 - Os órgãos setoriais de recursos humanos publicarão as relações dos cargos e das funções-atividades de que tratam os artigos 51 e 52 desta lei complementar, as quais deverão conter a respectiva denominação, nome do último ocupante, motivo e data da vacância. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 54 - Poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de 30 (trinta) dias de licença-prêmio aos integrantes dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, regidos por esta lei complementar, que se encontrem em efetivo exercício nas unidades desses órgãos e entidades. Ver tópico (1037 documentos)

1º - Os 60 (sessenta) dias de licença-prêmio restantes, do período aquisitivo considerado, somente poderão ser usufruídos em ano diverso daquele em que o beneficiário recebeu a indenização, observado o disposto no artigo 213 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1048, de 10 de junho de 2008. 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores dos Quadros das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda regidos por esta lei complementar.

Artigo 55 - O pagamento da indenização de que trata o artigo 54 restringir-se-á às licenças-prêmio cujos períodos aquisitivos se completem a partir da data da vigência desta lei complementar e observará o seguinte: Ver tópico (560 documentos)

I - será efetivado no 5º dia útil do mês de aniversário do requerente; Ver tópico

II - corresponderá ao valor da remuneração do servidor no mês-referência de que trata o inciso anterior. Ver tópico (1 documento)

Artigo 56 - O servidor de que trata o artigo 54 desta lei complementar que optar pela conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, deverá apresentar requerimento no prazo de 3 (três) meses antes do mês do seu aniversário. Ver tópico (1221 documentos)

1º - O órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos competente deverá instruir o requerimento com:

1 - informações relativas à publicação do ato de concessão da licença-prêmio e ao período aquisitivo;

2 - declaração de não-fruição de parcela de licença-prêmio no ano considerado, relativa ao mesmo período aquisitivo.

2º - Caberá à autoridade competente decidir sobre o deferimento do pedido, com observância:

1 - da necessidade do serviço;

2 - da assiduidade e da ausência de penas disciplinares, no período de 1 (um) ano imediatamente anterior à data do requerimento do servidor.

Artigo 57 - A Secretaria de Gestão Pública, se necessário, poderá editar normas complementares à aplicação do disposto nos artigos 54 a 56 desta lei complementar. Ver tópico (84 documentos)

Artigo 58 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, para o corrente exercício, até o limite de R$(cento e cinqüenta e um milhões de reais), mediante a utilização de recursos nos termos do 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 59 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008, ficando revogados: Ver tópico (122 documentos)

I - o Decreto nº 45.695, de 15 de dezembro de 1965; Ver tópico

II - o artigo 12-B da Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, acrescentado pelo artigo da Lei Complementar nº 821, de 16 de dezembro de 1996; Ver tópico

III - a Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984; Ver tópico

IV - o artigo 20 da Lei nº 7.578, de 3 de dezembro de 1991; Ver tópico (8 documentos)

V - o artigo 21 da Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992; Ver tópico

VI - a Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, ressalvados os 2º e 3º do artigo de suas Disposições Transitórias, nos termos do artigo das Disposições Transitórias desta lei complementar; Ver tópico (1 documento)

VII - a Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993; Ver tópico

VIII - a Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993; Ver tópico

IX - o item 1 do 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993; Ver tópico

X - o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994; Ver tópico

XI - o artigo da Lei Complementar nº 778, de 23 de dezembro de 1994; Ver tópico

XII - o inciso VIII do artigo da Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994; Ver tópico

XIII - a Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996; Ver tópico

XIV - a Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997; Ver tópico

XV - a Lei Complementar nº 872, de 27 de junho de 2000; Ver tópico (2 documentos)

XVI - o 1º do artigo da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001; Ver tópico

XVII - o 1º do artigo da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004; Ver tópico

XVIII - o artigo 23 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005; Ver tópico

XIX - a Lei Complementar nº 993, de 12 de abril de 2006. Ver tópico

CAPITULO V

Disposições Transitórias

Artigo 1º - As classes constantes dos Anexos I e II desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles prevista. Ver tópico (524 documentos)

Artigo 2º - Os atuais servidores integrantes das classes constantes dos Subanexos 1, 2 e 3 dos Anexos I e II desta lei complementar terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados na forma e referência neles previstas e em grau cujo valor seja igual ou imediatamente superior à quantia resultante do somatório: Ver tópico (667 documentos)

I - do valor do padrão do cargo ou função-atividade; Ver tópico (109 documentos)

II - das gratificações, a que fizer jus o servidor, relacionadas no artigo 44 desta lei complementar; Ver tópico (153 documentos)

III - da vantagem pessoal prevista no 5º do artigo 2º, no 4º do artigo 3º e no 1º do artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, se for o caso. Ver tópico (4 documentos)

1º - Procedido o enquadramento nos termos deste artigo, efetuar-se-á o somatório do valor do padrão obtido com o valor da Gratificação Executiva correspondente, prevista na alínea a do inciso I do artigo 38 desta lei complementar, do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte, quando for o caso.

2º - Se da aplicação do disposto no 1º deste artigo resultar somatório inferior à remuneração mensal do mês imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferença apurada será paga em código específico, a título de vantagem pessoal.

3º - Para efeito de apuração da remuneração mensal de que trata o 2º deste artigo serão considerados os seguintes valores, desde que ao tempo devidos ao servidor:

1 - do padrão do cargo ou da função atividade;

2 - das gratificações previstas nos artigos 44 e 45 desta lei complementar e da Gratificação Executiva de que trata o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995;

3 - do abono complementar de que trata o artigo da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005;

4 - do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos.

4º - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do 2º deste artigo incidirão o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, e os índices de reajuste geral concedidos aos servidores regidos por esta lei complementar.

Artigo 3º - Ficam dispensados das exigências estabelecidas nos incisos I e II do artigo 4º e do artigo 5º desta lei complementar, os atuais ocupantes de cargos e funções-atividades por eles abrangidos. Ver tópico (157 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos candidatos de concurso público em andamento, ou encerrado e com prazo de validade em vigor, cujas exigências diferem das estabelecidas por esta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4º - Fica mantida a condição de efetividade assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou de funções-atividades de chefia e encarregatura pelos 2º e 3º do Ver tópico (127 documentos)

artigo 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993. Ver tópico (127 documentos)

Artigo 5º - O cálculo dos salários dos servidores ocupantes das funções de Rondante, integrados ao Quadro Especial da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com o artigo da Lei nº 10.750, de 23 de janeiro de 2001, será efetuado com base na referência correspondente à classe de Oficial Operacional, instituída por esta lei complementar, observado o disposto no artigo destas Disposições Transitórias. Ver tópico (62 documentos)

Artigo 6º - O cálculo da pensão mensal devida aos beneficiários dos servidores que eram titulares de cargos de Ascensorista, Delegado Regional, Diretor Técnico de Departamento, Inspetor (Agências) e Técnico de Pessoal, pertencentes aos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971, pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, pelo artigo da Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 e à Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, far-se-á, a partir da data da vigência desta lei complementar, respectivamente, com base nas referências correspondentes aos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Diretor Técnico I, Diretor Técnico III, Chefe de Seção I e Analista Administrativo, enquadrados nas Escalas de Vencimentos instituídas pelo artigo 12 desta lei complementar. Ver tópico (55 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de dezembro de 2008.

José Serra

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 2008.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 2008.

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/155270/lei-complementar-1080-08