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20 de agosto de 2014

Decreto 53352/08 | Decreto nº 53.352, de 26 de agosto de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 5 anos atrás

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Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo e dá outras providências. Ver tópico (163 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 11 da Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, na redação dada pela Lei 13.032, de 29 de maio de 2008 , Decreta:

Artigo 1º - A dispensa do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas hipóteses de privação dos direitos de propriedade por furto ou roubo ocorridos em território paulista, se dará a partir do mês seguinte ao da data do evento. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A dispensa do pagamento do imposto, relativamente a veículo sujeito a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, será processada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação, quando da inserção dos dados da ocorrência no Cadastro Geral de Veículos do DETRAN. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Será restituído o imposto pago nas hipóteses de furto ou roubo do veículo, quando ocorrido no território paulista, proporcionalmente à razão de 1/12 (um doze avos) por mês de privação dos direitos de propriedade. Ver tópico (80 documentos)

§ 1º - O valor da restituição caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade, desde que não constem débitos para a mesma pessoa. Ver tópico (58 documentos)

§ 2º - A restituição será processada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de solicitação. Ver tópico

§ 3º - A Secretaria da Fazenda divulgará a relação dos contribuintes com direito ao ressarcimento e o valor da restituição, até o dia 28 de fevereiro do exercício subseqüente ao da ocorrência do furto ou roubo. Ver tópico

Artigo 3º - A dispensa de pagamento e a restituição previstas, quando não puderem ser processadas automaticamente, poderão ser requeridas pessoalmente, em qualquer posto de atendimento ao contribuinte da Secretaria da Fazenda, instruindo o pedido com os elementos comprobatórios da privação de seus direitos de propriedade. Ver tópico

Artigo 4º - O interessado poderá recorrer das decisões proferidas, de acordo com a disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Artigo 5º - Constatada, a qualquer tempo, a falta de autenticidade dos dados ou que o interessado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições legais ao reconhecimento da dispensa ou da restituição, será devido o imposto correspondente com os acréscimos legais, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Ver tópico

Artigo 6º - Na hipótese de recuperação do veículo: Ver tópico (1 documento)

I - no mesmo exercício da ocorrência do furto ou roubo: Ver tópico

a) existindo saldo de imposto a recolher, este deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do evento; Ver tópico

b) existindo valor a restituir, este será processado conforme o artigo 2º; Ver tópico

II - em exercício posterior ao do furto ou roubo, será devido o imposto proporcionalmente aos meses restantes do exercício, não sendo deduzido o valor da restituição. Ver tópico

Parágrafo único - O mês de recuperação do veículo será considerado no cálculo do imposto devido no exercício. Ver tópico

Artigo 7º - Serão deduzidos das receitas dos municípios o valor: Ver tópico

I - proporcional da restituição do imposto; Ver tópico

II - correspondente aos encargos financeiros de sua responsabilidade originária. Ver tópico

Artigo 8º - Para os efeitos deste decreto, considera-se: Ver tópico

I - imposto pago, o valor nominal do imposto do exercício, recolhido integral ou parcialmente; Ver tópico

II - imposto devido no exercício, o valor do imposto apurado na data do fato gerador e calculado à razão de 1/12 (um doze avos) deste valor por mês, incluído o mês da ocorrência do furto, roubo ou recuperação do veículo, com os devidos acréscimos legais; Ver tópico

III - valor da restituição, a diferença apurada a favor do contribuinte entre o imposto pago e o imposto devido no exercício, referente ao mesmo veículo; Ver tópico

IV - saldo de imposto a recolher, a diferença apurada a favor do erário entre o imposto pago e o imposto devido no exercício com os acréscimos legais. Ver tópico

Artigo 9º - A Secretaria da Fazenda poderá expedir disciplina complementar para cumprimento do presente decreto. Ver tópico

Artigo 10 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008. Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 2008 Ver tópico (1 documento)

JOSÉ SERRA

OFÍCIO GS-CAT Nº 458-2008 Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que regulamenta o artigo 11 da Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, na redação dada pela Lei 13.032, de 29 de maio de 2008, que trata da dispensa e restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

A minuta proposta estabelece que a dispensa do pagamento do imposto, relativamente a veículo sujeito a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, será processada independentemente de solicitação pela Secretaria da Fazenda, quando da inserção dos dados da ocorrência furto ou roubo no Cadastro Geral de Veículos do DETRAN, a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato.

Quando o furto ou roubo do veículo tiver ocorrido no território paulista, o contribuinte terá restituído o valor do imposto pago ao Estado de São Paulo, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, desde que não tenha débitos perante este Estado. O valor da restituição caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuintes do IPVA na data da ocorrência e, assim como na dispensa do imposto, o seu processamento será feito independentemente de solicitação. A divulgação da relação dos contribuintes com direito ao ressarcimento e o respectivo valor da restituição se dará até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao da ocorrência do furto ou roubo.

Por fim, serão deduzidos das receitas dos municípios o valor proporcional da restituição do imposto e o valor correspondente aos encargos financeiros.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Publicado em: 27/08/2008 Atualizado em: 27/08/2008 15:46

Publicado em: 27/08/2008 Atualizado em: 27/08/2008 15:46

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/146154/decreto-53352-08