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JusBrasil - Legislação
31 de agosto de 2014

Decreto 51241/06 | Decreto nº 51.241, de 3 de novembro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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Regulamenta a Lei nº 12.276, de 21 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a alienação dos imóveis financiados pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU no curso do contrato de financiamento e dá providências correlatas Ver tópico (111 documentos)

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O imóvel adquirido da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU poderá ser alienado, pelo mutuário, no curso do contrato de financiamento, observadas as seguintes condições: Ver tópico (22 documentos)

I - tratar-se o novo adquirente de pessoa física; Ver tópico

II - ter decorrido 2 (dois) anos da assinatura do contrato de financiamento; Ver tópico (2 documentos)

III - estarem as prestações vencidas regularmente pagas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A alienação prevista no "caput" só será realizada para pessoa física e uma única vez. Ver tópico

Artigo 2º - Realizada a alienação, nos termos do artigo 1º deste decreto, o alienante não poderá adquirir, diretamente, outro imóvel financiado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - A alienação do imóvel tratada neste decreto somente poderá ser formalizada após expressa anuência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e observância das disposições da Lei federal nº 8.004, de 14 de março de 1990, da Lei estadual nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das diretrizes, normas, critérios e procedimentos editados no âmbito da empresa. Ver tópico (29 documentos)

Artigo 4º - A aquisição de imóvel, nos termos deste decreto, está vedada aos interessados que: Ver tópico (2 documentos)

I - sejam proprietários ou tenham contrato de financiamento, em vigor, de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional; Ver tópico

II - tenham sido atendidos anteriormente pelos programas habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU ou de outros agentes promotores de programas habitacionais de interesse social. Ver tópico

Artigo 5º - O bônus concedido na prestação do imóvel originalmente financiado, a título de subsídio, tem caráter pessoal e intransferível, não podendo ser aproveitado em novo financiamento, ficando reservada à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU a análise da concessão deste benefício ao adquirente. Ver tópico

Artigo 6º - É vedada a alienação de imóvel que apresente débitos referentes a: Ver tópico (4 documentos)

I - prestação do financiamento originalmente concedido ou decorrente de acordos firmados entre o mutuário e terceiros; Ver tópico (3 documentos)

II - impostos, taxas, tarifas e despesas condominiais, inclusive relativas a ações judiciais. Ver tópico

Artigo 7º - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU indeferirá, de plano, as alienações de imóveis que não atendam aos requisitos estabelecidos neste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU adotará as medidas administrativas ou judiciais cabíveis nos casos de cessão de imóvel a terceiro, sem a sua prévia anuência. Ver tópico

Artigo 8º - O disposto neste decreto não se aplica aos contratos de concessão onerosa de uso de imóvel. Ver tópico

Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

(*) Lei nº 12.276/2006 Publicado em: 04/11/2006 - Republicado em 07/12/2006 Atualizado em: 07/12/2006 10:02

(*) Lei nº 12.276/2006 Publicado em: 04/11/2006 - Republicado em 07/12/2006 Atualizado em: 07/12/2006 10:02

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/137042/decreto-51241-06