Carregando...
JusBrasil - Legislação
30 de setembro de 2014

Lei 12516/07 | Lei nº 12.516, de 2 de janeiro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde no Estado e dá outras providências. Ver tópico (18 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam instituídos Conselhos Gestores de Unidades de Saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde que prestam assistência sob gestão, gerência ou responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, inclusive nos laboratórios e institutos de pesquisa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde terão composição tripartite, com no mínimo 8 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros efetivos e o mesmo número de suplentes, sendo 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representantes da direção da unidade respectiva. Ver tópico

Artigo 2º - Ficam instituídos Conselhos Gestores nas Diretorias Regionais de Saúde (DIRS). Ver tópico

§ 1º - Os Conselhos Gestores das Diretorias Regionais de Saúde terão composição quadripartite, com 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes, sendo 50% (cinqüenta por cento) de representantes de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos trabalhadores da saúde e 25% (vinte e cinco por cento) repartidos entre representantes do Poder Público Estadual e Municipal e de prestadores de serviços, indicados pelas respectivas instituições. Ver tópico

§ 2º - Poderão ser constituídos Conselhos Gestores nas demais unidades da Secretaria de Estado da Saúde voltadas à gestão político-administrativa, organizados, no que couber, nos termos do § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 3º - Os Conselhos Gestores das Diretorias Regionais de Saúde deverão ser instalados no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta lei. Ver tópico

Artigo 3º - Os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde, os Conselhos Gestores das Diretorias Regionais de Saúde e os demais conselhos gestores de que trata esta lei, de caráter permanente e deliberativo, têm por finalidade o planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência. Ver tópico

§ 1º - A indicação de representação dos membros dos Conselhos Gestores dar-se-á com plena autonomia e ampla divulgação no conjunto de cada um dos segmentos. Ver tópico

§ 2º - O mandato dos integrantes dos Conselhos Gestores será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução. Ver tópico

§ 3º - As funções dos membros dos Conselhos Gestores não serão remuneradas, sendo suas atividades consideradas de relevante interesse público. Ver tópico

§ 4º - Os gastos dos membros dos Conselhos Gestores de Diretorias Regionais de Saúde, com deslocamento e de outras naturezas, poderão ser ressarcidos, desde que atendam ao disposto em decreto regulamentador e estejam devidamente comprovados. Ver tópico

§ 5º - Os Conselhos Gestores reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez a cada mês, podendo ser convocados extraordinariamente por solicitação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros ou da direção da unidade de saúde. Ver tópico

§ 6º - As reuniões dos Conselhos Gestores serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre de todos osinteressados, que terão direito a voz. Ver tópico

§ 7º - Apenas os membros eleitos terão direito a voto nas reuniões dos Conselhos Gestores, sendo que os suplentes exercerão esse direito quando em regular substituição aos respectivos titulares. Ver tópico

§ 8º - As deliberações e os comunicados de interesse dos Conselhos Gestores deverão ser afixados nas unidades, em locais de fácil acesso e visualização a todos os usuários. Ver tópico

Artigo 4º - Os Conselhos Gestores instituídos por esta lei, observadas as diretrizes da Política Estadual de Saúde e do Sistema Único de Saúde e a pactuação com os Municípios na região, serão organizados e atuarão em consonância com o Conselho Estadual de Saúde. Ver tópico

Artigo 5º - Compete aos Conselhos Gestores, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde: Ver tópico (1 documento)

I - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e as ações de saúde prestados à população; Ver tópico

II - propor e aprovar medidas para aperfeiçoar o planejamento, a organização, a avaliação e o controle das ações e dos serviços de saúde; Ver tópico

III - solicitar e ter acesso às informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro e operacional, relativas à respectiva unidade e participar da elaboração e do controle da execução orçamentária; Ver tópico

IV - examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder; Ver tópico

V - definir estratégias de ação visando à integração do trabalho da unidade a que se vincula aos planos locais, municipais, regional e estadual de saúde, assim como a planos, programas e projetos intersetoriais; Ver tópico

VI - elaborar e aprovar o seu regimento interno e normas de funcionamento. Ver tópico

Artigo 6º - A direção da unidade a que se vincula, proporcionará ao Conselho Gestor as condições para o seu pleno e regular funcionamento. Ver tópico

Artigo 7º - Fica eleito o Conselho Gestor da Diretoria Regional de Saúde como instância de recurso para os Conselhos Gestores de Unidades de Saúde da respectiva área de abrangência. Ver tópico

Parágrafo único - Das decisões dos Conselhos Gestores das Diretorias Regionais de Saúde e de outras unidades da Secretaria de Estado da Saúde, voltadas à gestão político administrativa, caberá recurso ao Conselho Estadual de Saúde. Ver tópico

Artigo 8º - As instituições de saúde da administração indireta, autárquica e fundacional do Estado, prestadoras de serviços de saúde ou voltadas à gestão político-administrativa, deverão contar com Conselhos Gestores, organizados, no que couber, nos termos desta lei. Ver tópico

Artigo 9º - As entidades particulares, filantrópicas e outras sem fins lucrativos, que mantêm ou vierem a manter contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde para a prestação de serviços técnico-assistenciais, também poderão contar com Conselhos Gestores, organizados, no que couber, nos termos desta lei para exercerem o controle da utilização dos recursos públicos a elas destinados. Ver tópico

Artigo 10 - As unidades de saúde prestadoras de assistência terão 120 (cento e vinte) dias para instalar seu Conselho Gestor, a partir da publicação desta lei. Ver tópico

Artigo 11 - Os Conselhos Gestores já instituídos deverão adequar-se aos termos desta lei no mesmo prazo estabelecido no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Artigo 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, suplementados se necessários. Ver tópico

Artigo 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 2 de janeiro de 2007. Ver tópico

a) MARÇO ANTONIO HATEM BENETON - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.L. de 03/01/2007 - pág. 07 Atualizado em: 04/01/2007 17:26

a) MARÇO ANTONIO HATEM BENETON - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.L. de 03/01/2007 - pág. 07 Atualizado em: 04/01/2007 17:26

Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/131063/lei-12516-07