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21 de setembro de 2014

Lei Complementar 140/05 | Lei Complementar nº 140, de 19 de dezembro de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 8 anos atrás

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Dispõe sobre alteração do zoneamento das áreas que especifica e dá outras providências.

Dr. Emidio de Souza, Prefeito do município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º Os anexos a que faz menção o art. 175 da Lei nº 1.485, de 12 de outubro de 1.978, e posteriores alterações, ficam alterados nos termos dos anexos I e II desta Lei Complementar, alterando o uso das seguintes áreas: Ver tópico

I - área de propriedade do Ministério do Exército, por ele identificada pelo nº SP - 002-79 - DSup, situada na Rua General Manoel de Azambuja Brilhante, descrita no anexo I que faz parte integrante desta Lei Complementar, que tem seu uso modificado de ZI/09 - zona exclusivamente industrial para ZCS/06 - zona de comércio e serviços; Ver tópico

II - áreas de propriedade privada, inscritas no cadastro técnico municipal sob os n.ºs 23224-54-05-0001-00-000-01, 23224-54-05-002-00-0001, 23224-54-56-0952-00-000-02 situadas na Avenida dos Autonomistas e descritas no anexo II que faz parte integrante desta Lei Complementar, que tem seus usos modificados de ZI/09 - zona exclusivamente industrial para ZCS/05 - zona de comércio e serviços. Ver tópico

Art. 2º Fica obrigado o proprietário dos imóveis descritos no inciso II do art. 1º desta Lei Complementar ou qualquer pessoa a quem venha a ser transmitido o domínio do mesmo a: Ver tópico

I - transferir a subestação de energia elétrica atualmente existente na área destinada à abertura do sistema viário para área de sua propriedade no prazo de 8 (oito) meses, prorrogáveis por mais 4 (quatro) meses a critério do Poder Executivo Ver tópico

II - doar as áreas das suas propriedades necessárias à implantação de via de ligação entre a Av. Manoel Pedro Pimentel e Rua General Manoel de Azambuja Brilhante, a serem delimitadas por decreto; Ver tópico

III - doar à Prefeitura do Município o valor certo de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil Reais) a serem utilizados na implantação da via de ligação entre a Av. Manoel Pedro Pimentel e Rua General Manoel de Azambuja Brilhante, a ser desembolsado nos 6 (seis) primeiros meses da execução das obras. Ver tópico

§ 1º Após a aprovação pelo Executivo do projeto executivo da via a que se refere o inciso III deste artigo, será permitida ao proprietário dos imóveis a implantação de instalações comerciais nas áreas de sua propriedade atendida a condição de que o acesso principal dos mesmos se dê pela nova via, até o limite de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados) de área computável, independentemente de novas contrapartidas. Ver tópico

§ 2º As obrigações a que se refere este artigo serão minudenciadas, nos termos desta Lei Complementar, através de instrumento de convênio a ser celebrado entre a Prefeitura do Município de Osasco e a proprietária da área a que se refere o inciso II do art. 1º desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 3º Ficam isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza as obras de construção de subestação de energia elétrica em substituição àquela atualmente existente na área destinada à abertura do sistema viário, caso realizadas às expensas do proprietário do imóvel descrito no inciso II do art. 1º desta Lei Complementar, em comum acordo com o proprietário da referida subestação, bem como sejam atendidos os prazos e condições para a realização das obrigações a que se referem o incisos do art. 2º desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 4º Caso não sejam cumpridas nos respectivos prazos as obrigações a que se refere o art. 2º desta Lei Complementar ficam os proprietários da área descrita e caracterizada no inciso II do art. 1º desta Lei Complementar sujeitos, além da perda do direito à isenção conferida pelo art. 3.º, a multa diária no valor de 1% (um por cento) do valor das obrigações inadimplidas, até que estas estejam regularmente cumpridas. Ver tópico

Art. 5º Será permitida a continuidade das atividades nas áreas a que se refere o art. 1º de acordo com as características da zona ZI/09 - zona exclusivamente industrial atendida a condição de que as mesmas estejam regularmente instaladas quando da publicação desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Osasco, 19 de dezembro de 2005 Dr

Emidio de Souza

Prefeito" Gostaria de aproveitar ainda o tempo que nos resta para fazer um apelo ao Governo do Estado. Agora, para a reforma do Fórum Municipal. V. Exa., Deputado Fernando Capez, que foi promotor, deve saber da importância de um Fórum e que funcione, que tenha o mínimo de condições para funcionar.

Em 94, na Câmara Municipal, aprovamos um convênio e a cessão de uma área para que o Fórum fosse ampliado, porque a Prefeitura paga aluguel de parte do Fórum para guardar documentos. Até isso falta. Sem falar de Varas que poderiam ser instaladas e não são por falta de condições e de espaço. Aquilo está abarrotado. Quem for lá fica assustado de ver como um Fórum pode funcionar daquela forma. Em última instância, quem acaba sendo prejudicado é a população, que necessita desses serviços. Nós aprovamos em prazo recorde, porque o Dr. Manoel, Diretor do Fórum à época, pediu agilidade. Os recursos estavam garantidos e o projeto aprovado, enfim, tudo pronto para o início da obra. Pasmem! Até agora essa reforma não teve início. A Prefeitura cumpriu com todas as obrigações, disponibilizando, se não estou enganado, 20% das obras. Mas o Estado até agora não cumpriu com sua parte. Estão lá a Ordem dos Advogados, os juízes, os promotores, todos que utilizam do serviço, clamando para que isso ocorra. A população tem dificuldade inclusive de utilizar os serviços porque as pessoas que ali trabalham, trabalham sem condições. Portanto, gostaríamos que essa obra fosse iniciada o mais rápido possível. Desde 94 já se dizia que seria iniciada para que a população pudesse ter um serviço mais eficiente, um serviço que melhor atendesse à população daquela região que não é apenas uma cidade, são várias cidades ali naquele entorno que acabam se utilizando daquele serviço. Muitas vezes até pessoas daqui da Capital.

Vamos retomar isso para que a população não se sinta prejudicada pela falta desse serviço.

Trago aqui a Lei nº 3787, de 15 de setembro de 2003, que trata do convênio para a reforma do Fórum, que passo a ler:

Lei nº 3787, de 15 de setembro de 2003. "Dispõe sobre celebração de convenio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania objetivando a ampliação e reforma do Fórum da comarca de Osasco".

Celso Antonio Giglio, Prefeito do município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros do Estado de São Paulo e do Município das obras de ampliação e reforma do Fórum da Comarca de Osasco, de acordo com o Decreto nº 40.687, de 27 de fevereiro de 1996, Anexo I, do Governo do Estado de São Paulo. Ver tópico

Art. 2º A ampliação e reforma do prédio do fórum, objeto desta lei, será executada em proveito do Estado, sem direito a nenhuma indenização. Ver tópico

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão executadas no exercício de 2004, às dotações do orçamento do Município. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Osasco, 15 de setembro de 2003.

Celso Antonio Giglio - Prefeito"

Sr. Presidente, nas próximas intervenções que farei, trarei assuntos relacionados à Sabesp. Os serviços prestados continuam precários e não podemos, de maneira nenhuma, aceitar o desperdício desse líquido tão precioso. Temos vazamentos, recordo-me de dois deles que estão desperdiçando água já há aproximadamente três meses. Um deles fica na Rua Castello Branco, no centro da cidade, em frente ao sindicato dos condutores. Outro, na Visconde de Nova Granada, na Tomás Antonio Gonzaga. Entre idas e vindas, esse remonta há aproximadamente dez anos. Quem for lá pode ver a água correndo pelas ruas. Sem falar do esgoto que não é tratado, apesar de cobrar-se 100% da população pelo serviço. Isso é problema de Saúde pública! Gostaríamos muito que a Sabesp, que nesse momento celebra convênio com a Prefeitura de São Paulo, não esquecesse das suas obrigações, dos seus compromissos com o Estado inteiro, principalmente com a região onde tem contrato celebrado: é o caso da nossa cidade. Os serviços anteriormente eram prestados pelo município, pela empresa Caemo. Posteriormente a empresa foi extinta, transformou-se em departamento da Prefeitura e esse departamento acabou sendo transferido para a Sabesp, que não resolveu o problema, aliás, temos sofrido e muito. Além da falta d'água, além da falta de tratamento do esgoto, não temos manutenção nas redes, nas valas, que estouram a todo momento. As valas ficam a céu aberto. Eles tapam o vazamento, mas em seguida estoura novamente, porque não fizeram a cobertura necessária, asfáltica ou de cimento. São problemas metropolitanos, não apenas aqui. Tenho a certeza - tenho informações - de que a cidade de Barueri também está querendo retomar os serviços da Sabesp.

Queremos, no mínimo, que seja feita uma revisão dos investimentos na região. Queremos ter o serviço e o contrato cumprido, o serviço que a população deseja: que não haja falta de água, que não haja desperdício, e que o tratamento seja realizado.

Gostaria de lembrar que esse problema não é apenas aqui, da nossa região. Na região de Bauru e Duartina há problemas com a Sabesp, com lagoa. Gostaríamos também de acompanhar os contratos realizados e os que faltam para serem realizados. Não podemos aceitar que ainda existam doenças provenientes de contaminação de água ou de rede de esgoto.

Recentemente, a população do bairro de Santa Rita, na cidade de Itapevi, ficou um dia e meio sem água porque houve contaminação pela rede de esgoto. Eles não disponibilizam caminhões-pipa para socorrer a população. A resposta é: só se for hospital, um caso muito urgente.

Além de outros serviços, precisamos continuar cobrando um serviço eficiente no nosso Estado, principalmente abastecimento de água e rede de esgoto, que são um problema de saúde pública. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, por permuta de tempo, tem a palavra o nobre Deputado Major Olímpio Gomes.

O SR. OLÍMPIO Gomes - PV - Sr. Presidente, Srs. Deputados, continuando na linha de raciocínio que eu já desenvolvia no Pequeno Expediente, a respeito das condições de vida do policial no Estado de São Paulo, abordava a questão salarial, que é necessário em qualquer estudo, em qualquer circunstância ou qualquer mobilização da sociedade, que se reveja, o mais rápido possível, as condições salariais dos policiais do Estado de São Paulo.

Os policiais que hoje estão no serviço ativo têm muitas vezes os seus ganhos reduzidos em decorrência de estarem servindo em município com menor volume populacional; policial tem perdido benefícios e conquistas, como estão perdendo a licença-prêmio que, repito, tem que ser objeto de legislação do Governo do Estado, desta Casa, uma legislação que distinga exatamente as condicionantes para que se faça justiça em relação à licença-prêmio do policial.

Como eu dizia no Pequeno Expediente, como o Art. 141 da nossa Constituição do Estado determinou que uma lei complementar à Constituição, de natureza estatutária iria estabelecer os direitos, vantagens, prerrogativas dos policiais militares, e que desde 05 de outubro de 1989, quando foi editada a Constituição do Estado de São Paulo por esta Assembléia, por inanição ou por omissão, na verdade, pouco se fez para que os militares do Estado de São Paulo tivessem o seu Estatuto numa lei complementar à Constituição. É assim que a legislação vem arrancando direitos.

Quando houve uma consulta à Procuradoria Geral do Estado sobre a questão da licença-prêmio dos militares, em não existindo o estatuto dos militares, aquela Procuradoria se baseou no Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo, só se esquecendo de que nenhum servidor público civil no Estado de São Paulo está sob a égide de um regulamento disciplinar tão rígido como o  o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.

Além disso, quando o Estatuto do Servidor Público Civil fala na perda da licença-prêmio, ele se baseia justamente na perda do benefício para aqueles que faltam justamente com o princípio da assiduidade, aqueles que tomam punições ou sanções disciplinares, o que implica na perda da assiduidade.

Ora, se fizermos um comparativo com o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, ou até o antigo Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, que vigorou até 2001, caracterizava  perda da assiduidade ou impossibilidade de trabalhar ao policial militar que tomasse punições de prisão, sem fazer serviço e o impedia de trabalhar, efetivamente. E no novo Regulamento Disciplinar, a partir da Lei 893, de 2001, punições disciplinares que implicam na aplicação da sanção de detenção.

A interpretação da Procuradoria foi draconiana e injusta. E foi cumprida integralmente pela administração do Estado, arrancando o direito do policial de ter três meses de licença-prêmio, a cada cinco anos efetivamente trabalhados, ao policial que tenha qualquer espécie de punição administrativa. Uma simples repreensão, por ter chegado um ou dois minutos atrasado ao serviço, ou porque numa ronda de um superior hierárquico a viatura poderia, na interpretação desse superior, não estar adequadamente limpa, ou que a bota não estivesse efetivamente engraxada, na visão daquele superior, coisas que implicam muitas vezes em que um policial possa perder 90 dias de licença-prêmio.

O pior de tudo, no ano passado, foi aprovado por esta Casa um projeto da então Deputada Rosmary Corrêa, facultando, de acordo com a conveniência e a disponibilidade de caixa do Estado, que, de cada três meses de licença-prêmio, o policial pudesse usufruir um mês em pecúnia, justamente para minimizar a desgraça de um vencimento aviltante, que não é compatível com a função e com o risco profissional, tampouco com as necessidades de qualquer cidadão.

Quando a família policial militar estava na expectativa da regulamentação do Projeto de lei, aprovado por esta Casa, veio essa bordoada pela Procuradoria do Estado e cegamente interpretada pela Administração, arrancando dos policiais militares as suas licenças-prêmio e suspendendo aqueles que estavam por entrar em gozo.

Pior ainda, ferindo o princípio de direito da anterioridade da lei, que diz, como ensina o professor Fernando Capez, que neste momento dirige os trabalhos: "A lei só retroage para beneficiar." Em relação aos policiais militares acabou sendo uma exceção. A lei só retroage para beneficiar desde que não seja em relação ao PM. Se for em relação ao PM ela pode retroagir para prejudicar, sim.

Hoje a Administração vai buscar um período de cinco anos anteriores a 1993, voltando a 5 de outubro de 1988, para fazer uma avaliação se o policial perde ou não a sua licença-prêmio, se ele teve uma simples repreensão nesse período de quase 20 anos.

O policial tinha que sonhar que ia ter uma falta disciplinar; lá em 1995 uma repreensão por chegar atrasado, porque houve uma enchente e houve uma interpretação do seu superior que não justificava. Ele teria que chegar mais cedo ou fazer uma previsão de que haveria uma enchente e haveria problemas nos transportes e ele perde 90 dias de licença. E, mais, perde por inércia do Poder Executivo de fazer o decreto regulador da lei que foi aprovada por esta Casa, um mês de pecúnia.

Gostaria de salientar também que há um verdadeiro massacre contra a família policial militar em relação aos seus inativos e pensionistas. Diferentemente de outras categorias profissionais, o policial militar responde por seus atos até o seu último suspiro de vida. Não é até o dia que ele passa para a inatividade, não.

Policial militar responde, sendo até punido administrativamente, ou responde pelo Código Penal Militar e pelo Código Penal, por suas ações ou omissões até o último suspiro da sua vida. Qualquer cidadão pode ter uma discussão, uma briga de marido e mulher. Se ela for provocada por um policial militar com 90 anos de idade, que está discutindo com sua esposa - até pela surdez provocada pelo tempo e pelo serviço fale mais alto, e for objeto de chamada de uma viatura policial -, ele será punido administrativamente por criar embaraços administrativos.

Entretanto, a lei lhe impõe o ônus, mas não lhe dá o bônus. Qualquer policial militar, pela sua formação, defende com o sacrifício da própria vida qualquer situação em que haja um cidadão ou patrimônio colocado em risco. O indivíduo pode estar com 90 anos de idade e vai à padaria comprar pão para seu bisneto. Se a padaria estiver sendo assaltada ele vai agir como policial. E, se morrer, a sua família não receberá o seguro da Cosesp.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Gostaria de cumprimentar V. Exa. pelo assunto tão palpitante e tão na moda num estado em que tivemos rebeliões, problemas monumentais há pouco tempo. A população se viu em pânico com as chamadas rebeliões, por falta de um controle maior de um serviço de segurança do Estado. Trago aqui a manchete de um jornal da nossa região: "Superlotação chega a 158% no CDP. Cadeião 1 de Osasco lidera o ranking das unidades mais lotadas do Estado de São Paulo: 1,9 mil detentos dividem 768 vagas." E ainda querem levar uma Febem para lá. Insistem. Está na Justiça. Mas isto aqui mostra o grau de risco, o barril de pólvora que existe em cada unidade prisional, em cada local como esse. Não basta só construir cadeias. Em um dos debates foi feita uma comparação entre a construção de cadeias. É preciso evitar que se necessite de cadeia. É preciso combater as causas, não só cuidar do efeito. Senão, vai enchendo cada vez mais. Peço desculpas se interrompi o raciocínio de V. Exa. mas tive a intenção de ajudá-lo na luta por essa CPI que assinamos. É importante que sejam apurados todos os dados que existem naquele documento.

O SR. OLÍMPIO GOMES - PV - Foi mais que oportuno, Excelência. Inclusive agradeço a manifestação de apoio e estendo como uma manifestação a toda à sociedade, especialmente à família policial. No caso da superlotação dos CDPs há necessidade, infelizmente, da construção de mais e mais unidades prisionais. Logicamente temos de combater, efetivamente, com ações pró-ativas e preventivas, as causas da violência, a miséria social, a disseminação do uso de drogas.

Mas o papel da polícia, no mundo todo, é atuar primordialmente na conseqüência. E nessa conseqüência que o policial tem atuado, ele tem se transformado em mais uma vítima preferencial dos marginais.

Assistíamos no domingo passado, no "Fantástico" da Rede Globo, falando da situação caótica do Rio de Janeiro, que não é diferente no Estado de São Paulo. Aqui no Estado de São Paulo também os policiais escondem sua condição de policial, sim. Quando entrei na Academia do Barro Branco, há 29 anos,   nós ostentávamos a nossa funcional de policial até em carteiras grandes, eram bonitas de serem mostradas. Hoje nós escondemos a funcional, escondemos o uniforme, escondemos a nossa condição no bairro onde moramos, porque virou sinônimo de status matar policiais, o marginal cresce no mundo do crime.

Para concluir, quando falamos em apoiar a segurança pública eu peço aos parlamentares sensibilidade e à população do Estado de São Paulo que pare de ouvir conversas sensacionalistas. Entrega de viatura próximo às eleições, formaturas de policiais em praças públicas é segurança pública de fachada.

Tivemos, lamentavelmente, no Estado de São Paulo, um período crítico e negro. Espero que a partir de 1o de janeiro, com a assunção do novo Governador, com a assunção do novo Secretário de Segurança haja sensibilidade. Vamos acordar que a questão é séria. A sociedade é um doente que tem que ir para a UTI. Chega na porta do pronto-socorro pronto para ir a óbito. Não adianta querer passar alguma coisa ou fazer uma cirurgia corretiva, pentear os cabelos. Ele tem que ir para a UTI, tem que ser cuidado severamente. É o que está acontecendo no Estado de São Paulo. Vamos olhar para os recursos humanos. Basta de demagogia governamental.

Quando dissemos, lá atrás, que Geraldo Alckmin foi o inimigo público nº 1 da segurança pública do Estado de São Paulo, agora eu tenho documentação para mostrar, através dessa CPI, que é mais que uma verdade. Sensibilidade e coragem, Srs. Parlamentares.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSdb - Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

* * * - Levanta-se a sessão às 16 horas e 19 minutos.

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