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02 de outubro de 2014

Decreto 59843/13 | Decreto nº 59.843, de 28 de novembro de 2013 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 10 meses atrás

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Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (5 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias: Ver tópico

I - 23 e 24 de dezembro de 2013; Ver tópico

II - 30 e 31 de dezembro de 2013. Ver tópico

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto, os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas dos dias 23 e 30 de dezembro, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir do dia 29 de novembro de 2013, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Caberá ao superior hierárquico determinar, em relação a cada servidor, a compensação a ser feita de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço. Ver tópico

§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes ou, se for o caso, falta ao serviço no dia sujeito à compensação. Ver tópico

Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal nos dias mencionados no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado fiscalizar o cumprimento das disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Os dirigentes das Autarquias Estaduais e das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público poderão adequar o disposto neste decreto às entidades que dirigem. Ver tópico

Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 29/11/2013 Atualizado em: 29/11/2013 11:01

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/112167590/decreto-59843-13-sao-paulo-sp