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25 de outubro de 2014

Decreto 59504/13 | Decreto nº 59.504, de 5 de setembro de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 1 ano atrás

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Dispõe sobre o prêmio de intercâmbio internacional previsto no âmbito do Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação, instituído pela Lei nº 14.923, de 28 de dezembro de 2012 Ver tópico (206 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O prêmio consistente no intercâmbio internacional previsto no âmbito do Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação instituído pela Lei nº 14.923, de 28 de dezembro de 2012 , será concedido a alunos, Professores e Professores Coordenadores de Centros de Estudos de Línguas - CEL, bem como a Professores Coordenadores de Núcleos Pedagógicos, na área de língua estrangeira moderna, das Diretorias de Ensino, da rede pública estadual, observado o disposto neste decreto e no Regulamento que o acompanha. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - O prêmio de que trata o "caput" deste artigo: Ver tópico

1. poderá ser atribuído a até 500 (quinhentos) alunos dos CELs, 100 (cem) Professores dos CELs, 10 (dez) Professores Coordenadores dos CELs e 10 (dez) Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico de lingua estrangeira moderna;

2. deverá ser obrigatóriamente operacionalizado por meio de empresa especializada em intercâmbio estudantil contratada na forma da legislação de regência.

Artigo 2º - O prêmio de que trata o artigo 1º deste decreto consiste em uma viagem ao exterior em que será oferecido curso intensivo de língua estrangeira no idioma oficial do país de destino, concedido mediante a realização de processo de seleção dos interessados. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A viagem de que trata o "caput" deste artigo terá duração de, no máximo, 30 (trinta) dias, contados da data do embarque, e com destinos diversos, de acordo com os diferentes idiomas dos cursos que estiverem integrando o processo de premiação, observada a necessidade: Ver tópico (2 documentos)

1.de autorização expressa dos pais ou responsáveis, nos termos da legislação pertinente, para alunos menores de 18 (dezoito) anos de idade;

2.de anuência do superior imediato, para Professores, Professores Coordenadores e Professores Coordenadores de Núcleos Pedagógicos.

§ 2º - As despesas não previstas no Regulamento da premiação de que trata o artigo 5º deste decreto, bem como a apresentação de todos os documentos solicitados, serão de responsabilidade do premiado. Ver tópico

Artigo 3º - Poderão concorrer ao prêmio de que trata este decreto os Professores e alunos que preencham os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - se Professores, Professores Coordenadores dos CELs e Professores Coordenadores da área de língua estrangeira moderna, do Núcleo Pedagógico das Diretorias de Ensino: Ver tópico

a) não ter sido contemplado com este prêmio anteriormente; Ver tópico

b) ser titular de cargo efetivo ou ocupante de função-atividade abrangido pelo disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007; Ver tópico

c) ter diploma de licenciatura ou Registro Especial referente ao idioma pelo qual está se candidatando; Ver tópico

d) atuar nos CELs em atividades docentes ou de coordenação, relacionadas ao idioma estrangeiro objeto do intercâmbio, ou em Diretoria de Ensino como Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico, na área de língua estrangeira moderna; Ver tópico

e) não ter sofrido penalidade, por qualquer tipo de ilícito, nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente à data de abertura do período de inscrição; Ver tópico

f) não estar usufruindo, enquanto participar do prêmio, de nenhum tipo de bolsa de estudos concedida por órgão público municipal, estadual ou federal; Ver tópico

II - se aluno de um dos cursos do CEL: Ver tópico

a) não ter sido contemplado com este prêmio anteriormente; Ver tópico

b) estar matriculado e freqüentando o curso de Ensino Médio regular ou da Educação de Jovens Adultos - EJA, da rede estadual de ensino; Ver tópico

c) estar matriculado e freqüentando um dos cursos de idiomas integrantes do processo de premiação; Ver tópico

d) apresentar freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, desde o primeiro estágio do primeiro nível do curso no CEL; Ver tópico

e) apresentar rendimento satisfatório em todos os componentes curriculares cursados no Ensino Médio; Ver tópico

f) ter obtido média igual ou superior a 7,0 (sete) em Língua Inglesa, com base nos quatro bimestres do ano letivo anterior, se do curso de Ensino Médio regular, ou no semestre letivo anterior, no caso de curso de Ensino Médio da EJA. Ver tópico

Artigo 4º - O Secretário da Educação instituirá Comissão Especial para a organização, coordenação e acompanhamento das ações do processo de premiação de que trata este decreto, integrada por representantes: Ver tópico (9 documentos)

I - da equipe de línguas estrangeiras modernas, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

II - de servidores do Centro de Referência em Educação Mário Covas, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores - EFAP; Ver tópico

III - da Assessoria de Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário. Ver tópico

Artigo 5º - Os procedimentos para seleção dos candidatos e os critérios eliminatórios, classificatórios e de desempate, observado o disposto neste diploma legal, estão definidos no Regulamento constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 6º - A distribuição do prêmio de que trata este decreto dar-se-á: Ver tópico

I - para os alunos, no âmbito da respectiva Diretoria de Ensino, com distribuição proporcional ao número de alunos matriculados no CEL, de acordo com o cadastro de alunos da Secretaria da Educação, na data-base de abril do ano de realização do processo; Ver tópico

II - para Professores, Professores Coordenadores e Professores Coordenadores de Núcleos Pedagógicos, em âmbito estadual. Ver tópico

§ 1º - Os alunos matriculados em CEL de Diretoria de Ensino, cuja quantidade desses alunos não atinja o número mínimo estabelecido no Regulamento de que trata o artigo 5º deste decreto, não participarão do evento. Ver tópico

§ 2º - Caso a Diretoria de Ensino não distribua todos os prêmios a ela disponibilizados, a Comissão Especial de que trata o artigo 4º deste decreto os redistribuirá às demais Diretorias de Ensino, de acordo com o número de alunos matriculados em CELs. Ver tópico

§ 3º - Somente poderão participar do processo de premiação Professores Coordenadores de Núcleos Pedagógicos de Diretorias de Ensino que tenham CEL. Ver tópico

Artigo 7º - Serão classificados nos eventos, além do número de candidatos correspondente às vagas disponíveis, suplentes para cada grupo premiado por destino de viagem e por público-alvo. Ver tópico

§ 1º - O suplente assumirá a vaga disponível em caso de desistência, por qualquer motivo, do candidato selecionado, de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento de que trata o artigo 5º deste decreto. Ver tópico

§ 2º - Se a Comissão Especial de que trata o artigo 4º deste decreto, julgar a desistência de candidato premiado injustificável, este deverá proceder à restituição dos valores já investidos pela Administração em sua viagem de intercâmbio, no montante correspondente aos pagamentos em seu nome já realizados à empresa especializada contratada. Ver tópico

§ 3º - O candidato selecionado que, por qualquer motivo, desistir do prêmio de que trata este decreto, perderá definitivamente do direito à viagem de intercâmbio, ficando impedido de receber qualquer outro benefício em substituição. Ver tópico

Artigo 8º - Encerrada a viagem de intercâmbio, os Professores, os Professores Coordenadores e os Professores Coordenadores dos Núcleos Pedagógicos deverão permanecer, pelo período mínimo de 2 (dois) anos, em efetivo exercício na Secretaria da Educação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Descumprido o prazo previsto no "caput" deste artigo, os servidores ali mencionados deverão restituir ao Estado o valor do prêmio em pecúnia, calculado proporcionalmente aos meses que deixarem de permanecer em exercício no período estipulado. Ver tópico

Artigo 9º - A Secretaria da Educação poderá baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Educação. Ver tópico

Parágrafo único - Para o exercício de 2013, ficam disponibilizados recursos financeiros no montante de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para fazer frente à contratação de empresa especializada de que trata o item 2 do parágrafo único do artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 2013

GERALDO ALCKMIN

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 59.504, de 5 de setembro de 2013 REGULAMENTO

Regulamento do prêmio de intercâmbio internacional previsto no âmbito do Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação instituído pela Lei nº 14.923, de 28 de dezembro de 2012.

SEÇÃO I

Da Participação

Artigo 1º - A participação no prêmio de intercâmbio internacional dos Alunos e Professores de Espanhol, Francês e Inglês dos Centros de Estudos de Línguas (CEL), dos Professores Coordenadores do CEL (PC do CEL) e dos Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico de Línguas Estrangeiras Modernas (PCNP de LEM) das Diretorias de Ensino que possuem CEL vinculadas à Secretaria da Educação, observadas as disposições do Decreto nº 59.504, de 5 de Setembro de 2013, fica disciplinada nos termos deste regulamento. Ver tópico (16 documentos)

SEÇÃO II

Dos Objetivos do Prêmio

I - promover o desenvolvimento das potencialidades linguísticas dos alunos, oferecendo novas experiências, oportunidades e recursos instrucionais adequados ao respectivo nível de ensino e à modalidade de educação em que se encontrem; Ver tópico

II - ampliar o universo cultural dos alunos, estimulando-os em sua trajetória escolar e em seu projeto de vida; Ver tópico

III - aprimorar o uso das tecnologias (TIC) para o ensino de Língua Estrangeira; Ver tópico

IV - estimular os profissionais a desenvolver soluções inovadoras no processo de ensino-aprendizagem de línguas estrangeiras que venham a contribuir para o avanço de políticas na área da educação; Ver tópico

V - incentivar a assiduidade, a permanência e o rendimento escolar dos alunos. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Participantes

Artigo 3º - São participantes do prêmio: Ver tópico (1 documento)

I - alunos do CEL: alunos dos CELs que estiverem cursando, no momento da inscrição, a partir do 1º estágio do nível II, Espanhol ou Francês e alunos do curso de Inglês, de único nível/estágio de estudos, dos CELs que mantêm, no mínimo, 100 alunos matriculados neste idioma e frequentes no ano de realização do evento, conforme Tabela de Distribuição elaborada anualmente por meio de resolução e publicada em edital; Ver tópico

II - professores do CEL, PC do CEL e PCNP de LEM: Professores de Espanhol, Francês e Inglês com aulas atribuídas no CEL, PC do CEL e PCNP de LEM, sendo todos titulares de cargo efetivo ou ocupante de função atividade (OFA) categoria F, a que se refere a Lei Complementar nº 1.010, de 1 de junho de 2007. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Prêmio

Artigo 4º - O Prêmio a que se refere este regulamento consiste em: Ver tópico (9 documentos)

I - para o aluno do CEL será oferecido curso intensivo de língua estrangeira no idioma oficial do país de destino, homologado pela Secretaria da Educação, estabelecido em edital, para aperfeiçoamento do idioma estrangeiro, sendo que o curso será promovido exclusivamente por um dos seguintes tipos de instituição de ensino: Universidade, Faculdade, Colleges, sendo estas públicas ou privadas, ou Escolas de Idiomas, reconhecidas e certificadas por instituições competentes no país de destino, com experiência comprovada no ensino do idioma em questão; Ver tópico

II - o Prêmio de que trata o inciso I deste artigo é constituído de um Curso intensivo de Espanhol, Francês ou Inglês, que fornecerá: Ver tópico

a) todos os materiais didáticos necessários para o curso; Ver tópico

b) teste inicial de nivelamento linguístico na Instituição de Ensino que realizará o curso no exterior; Ver tópico

c) atividades extracurriculares realizadas no contraturno do curso e visitas culturais no idioma em questão, visando intensificar a imersão sociocultural dos participantes, através do uso prático da língua estrangeira; Ver tópico

d) avaliação final referente ao curso, realizado pela própria Instituição de Ensino; Ver tópico

e) certificado de conclusão do curso, em caso de rendimento satisfatório, ou, em caso de rendimento insatisfatório, será concedida uma declaração de participação no curso; Ver tópico

III - o Prêmio de que trata o inciso I deste artigo oferecerá ainda os seguintes benefícios: Ver tópico

a) suporte para a obtenção de Documentação: Ver tópico

1. passaporte: trâmites e custos para a sua obtenção;

2. visto: trâmites e custos para a sua obtenção, caso necessário;

b) seguro viagem de acordo com as exigências do país de destino, com cobertura mínima de Assistência Médico Hospitalar por Acidente, Assistência Médico Hospitalar por enfermidade, Traslado Médico, Medicamentos Prescritos, Acidentes pessoais, Invalidez permanente, Repatriação, Passagem aérea ida e volta para 1 (um) familiar e gastos com Hotel para acompanhante em caso de acidente ou enfermidade grave, Assistência por Perda de Bagagem, Odontologia de urgência ou Acidente odontológico e, em caso de morte do participante, serviços funerários e translado; Ver tópico

c) passagens aéreas de ida ao país de intercâmbio e de volta ao país de origem, incluindo as taxas de embarque previstas; Ver tópico

d) hospedagem: Ver tópico

1. acomodação em casa de família, em quarto individual, respeitando-se o mix de nacionalidade de, no máximo, 2 (dois) brasileiros por casa, com meia pensão (café da manhã e jantar) durante todos os dias do Programa;

2. em caso de necessidade de pernoite antes do embarque ou no retorno ao Brasil, será providenciada acomodação em hotel sob supervisão do responsável pelo grupo.

e) traslados: Ver tópico

1. traslado da DE vinculadora do CEL onde o aluno estuda até o Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP na partida;

2. traslado do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP até a de vinculadora do CEL onde o aluno estuda, no retorno ao Brasil;

3. traslado do Aeroporto do país de intercâmbio até a casa de família em que ficará acomodado;

4. traslado da casa de família até o Aeroporto do país de intercâmbio no retorno;

5. transporte para as atividades do Programa de acordo com a infraestrutura da cidade, podendo ser metrô, ônibus, trens, entre outros;

f) ajuda de custo: Ver tópico

1. cartão internacional com crédito semanal para alimentação;

2. cartão telefônico com crédito semanal;

3. 2 (dois) Vouchers para alimentação: 1 (um) no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP antes do embarque, e 1 (um) no Aeroporto do país de destino antes do retorno;

g) serviços: Ver tópico

1. orientação técnica pré-embarque;

2. manual do aluno, com orientações sobre sua participação no Programa;

3. acompanhamento por Monitores experientes, chancelados pela Coordenação do Prêmio;

4. plantão 24 horas para atendimento por e-mail ou por telefone, durante o intercâmbio;

5. 1 (uma) jaqueta térmica;

6. 1 (um) Kit Lanche na DE antes de partir para o Aeroporto Internacional de Guarulhos para o embarque;

IV - para o Professor do CEL será oferecido Curso Intensivo de Aperfeiçoamento Linguístico e Metodológico em língua estrangeira, homologado pela Secretaria da Educação, no idioma oficial do país de destino de cada professor, definido em edital, sendo que: Ver tópico

a) o curso será promovido por Universidades, Faculdades, ou outras instituições de ensino, pública ou privada, reconhecida, no país de destino, com experiência comprovada no ensino do idioma em questão, observando-se para a composição do curso a ser oferecido, o nível de conhecimento do público-alvo na língua; Ver tópico

b) o curso contará com uma abordagem de ensino que substitui aulas expositivas por aprendizagem ativa, e terá foco diferenciado, conforme o perfil do participante: Ver tópico

1. Aperfeiçoamento Linguístico, sistema da língua, função da gramática na aprendizagem do idioma estrangeiro;

2. Oralidade (listening and speaking): o trabalho com a pronúncia e variedades linguísticas na sala de aula; Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e metodologias em ensino de línguas estrangeiras; Elaboração de materiais didáticos para o ensino de línguas estrangeiras;

3. Diversidade Cultural: importância dos aspectos sociais, políticos e culturais para a aprendizagem de um idioma;

V - o Prêmio de que trata o inciso IV deste artigo é constituído de Curso Intensivo de Aperfeiçoamento Linguístico e Metodológico de língua estrangeira, que fornecerá: Ver tópico

a) todos os materiais didáticos necessários para o curso; Ver tópico

b) teste inicial de nivelamento linguístico na Instituição de Ensino que realizará o curso no exterior; Ver tópico

c) avaliação final referente ao curso, realizado pela própria Instituição de Ensino; Ver tópico

d) certificado de conclusão do curso; Ver tópico

e) atividades extracurriculares realizadas no contraturno do curso e visitas culturais no idioma em questão, visando intensificar a imersão sociocultural dos participantes, através do uso prático da língua estrangeira; Ver tópico

VI - o Prêmio de que trata o inciso IV deste artigo oferecerá ainda os seguintes benefícios: Ver tópico

a) seguro viagem, de acordo com as exigências do país de destino, com cobertura mínima de Assistência Médico Hospitalar por Acidente, Assistência Médico Hospitalar por enfermidade, Traslado Médico, Medicamentos Prescritos, Acidentes pessoais, Invalidez permanente, Repatriação, Passagem aérea ida e volta para 1 (um) familiar e gastos com Hotel para acompanhante em caso de acidente ou enfermidade grave, Assistência por Perda de Bagagem, Odontologia de urgência, Acidente odontológico e, em caso de morte do participante, serviços funerários e translado; Ver tópico

b) passagens aéreas de ida ao país de intercâmbio e de volta ao país de origem, incluindo as taxas de embarque previstas; Ver tópico

c) hospedagem, preferencialmente em residência universitária, ou em casa de família; Ver tópico

d) traslados: Ver tópico

1. traslado do Aeroporto do país de intercâmbio até a residência universitária ou casa de família em que ficará acomodado;

2.traslado da residência universitária ou casa de família até o Aeroporto do país de intercâmbio no retorno;

3.transporte para as atividades do Programa de acordo com a infraestrutura da cidade, podendo ser metrô, ônibus, trens, entre outros;

e) ajuda de custo: Ver tópico

1. cartão internacional com crédito semanal para alimentação;

2. cartão telefônico com crédito semanal;

f) serviços: Ver tópico

1. orientação técnica pré-embarque;

2. manual com orientações sobre sua participação no Programa;

3. plantão 24 horas para atendimento por e-mail ou por telefone, durante o intercâmbio;

4. (uma) jaqueta térmica.

VII - para o PC do CEL e PCNP de LEM será oferecido Curso Intensivo de Aperfeiçoamento Linguístico e Metodológico em língua estrangeira, homologado pela Secretaria da Educação, no idioma oficial do país de destino de PC do CEL e PCNP de LEM, definido em edital, sendo que: Ver tópico

a) o curso será promovido por Universidades, Faculdades ou outras instituições de ensino, pública ou privada, reconhecida no país de destino com experiência comprovada no ensino do idioma em questão; Ver tópico

b) o objetivo principal do curso é propiciar formação continuada aos PC do CEL e PCNP de LEM, visando à formação de Professores e Aperfeiçoamento Linguístico: sistema da língua, função da gramática na aprendizagem do idioma estrangeiro; Oralidade (listening and speaking): o trabalho com a pronúncia e variedades linguísticas na sala de aula; Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e metodologias em ensino de línguas estrangeiras; Elaboração de materiais didáticos para o ensino de línguas estrangeiras; Diversidade cultural: importância dos aspectos sociais, políticos e culturais para aprendizagem de um idioma; Ver tópico

VIII - o Prêmio de que trata o inciso VII deste artigo é constituído de Curso Intensivo de Aperfeiçoamento Linguístico e Metodológico de língua estrangeira, que fornecerá: Ver tópico

a) todos os materiais didáticos necessários para o curso; Ver tópico

b) teste inicial de nivelamento linguístico na Instituição de Ensino que realizará o curso no exterior; Ver tópico

c) avaliação final referente ao curso, realizado pela própria Instituição de Ensino; Ver tópico

d) certificado de conclusão do curso; Ver tópico

e) atividades extracurriculares realizadas no contraturno do curso e visitas culturais no idioma em questão, visando intensificar a imersão sociocultural dos participantes, através do uso prático da língua estrangeira. Ver tópico

IX - o Prêmio de que trata o inciso VII deste artigo oferecerá ainda os seguintes benefícios: Ver tópico

a) seguro viagem, de acordo com as exigências do país de destino, com cobertura mínima de Assistência Médico Hospitalar por Acidente, Assistência Médico Hospitalar por enfermidade, Traslado Médico, Medicamentos Prescritos, Acidentes pessoais, Invalidez permanente, Repatriação, Passagem aérea ida e volta para 1 (um) familiar e gastos com Hotel para acompanhante em caso de acidente ou enfermidade grave, Assistência por Perda de Bagagem, Odontologia de urgência, Acidente odontológico e, em caso de morte do participante, serviços funerários e translado; Ver tópico

b) passagens aéreas de ida ao país de intercâmbio e de volta ao país de origem, incluindo todas as taxas de embarque previstas; Ver tópico

c) acomodação preferencialmente em residência universitária, ou em casa de família; Ver tópico

d) traslados: Ver tópico

1. traslado do Aeroporto do país de intercâmbio até a residência universitária ou casa de família em que ficará acomodado;

2. traslado da residência universitária ou casa de família até o Aeroporto do país de intercâmbio no retorno;

3.transporte para as atividades do Programa de acordo com a infraestrutura da cidade, podendo ser metrô, ônibus, trens, entre outros;

e) ajuda de custo: Ver tópico

1. cartão internacional com crédito semanal para alimentação;

2. cartão telefônico com crédito semanal;

f) serviços: Ver tópico

1. orientação técnica pré-embarque;

2. manual com orientações sobre sua participação no Programa;

3. plantão 24 horas para atendimento por e-mail ou por telefone, durante o intercâmbio;

4. 1 (uma) Jaqueta Térmica.

SEÇÃO V

do Processo Seletivo

Artigo 5º - O processo seletivo observará o seguinte: Ver tópico (2 documentos)

I - as provas pertinentes ao processo seletivo serão aplicadas na mesma data e horário nas regiões pertencentes à rede estadual de educação de São Paulo; Ver tópico

II - a confirmação da data, bem como as informações sobre horários e locais de provas serão divulgadas oportunamente através do Diário Oficial do Estado de São Paulo, sendo de inteira responsabilidade do candidato seu acompanhamento, não podendo ser alegada qualquer espécie de desconhecimento; Ver tópico

III - a Secretaria da Educação baixará as normas para a aplicação do processo seletivo, bem como o conteúdo programático a ser avaliado; Ver tópico

IV - o processo seletivo consistirá de uma prova objetiva e de uma questão dissertativa, sendo: Ver tópico

a) para alunos: Ver tópico

1. prova objetiva, de caráter classificatório, que visa avaliar o grau de conhecimento do candidato sobre o idioma no qual concorre, sendo constituída de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada;

2. questão dissertativa, de caráter classificatório, que visa avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso da norma-padrão da Língua Portuguesa, onde o candidato deverá produzir, com base na questão e nas instruções formuladas, uma resposta em prosa que prime pela coerência e coesão;

b) para professores, PC do CEL e PCNP de LEM: Ver tópico

1. prova objetiva, de caráter classificatório, que visa avaliar o grau de conhecimento do candidato sobre o idioma no qual concorre, sendo constituída de questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada;

2. questão dissertativa, de caráter classificatório, visa avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita, e o uso das normas do registro formal culto do idioma o qual concorre, com base na questão e nas instruções formuladas, uma resposta em prosa que prime pela coerência e coesão.

SEÇÃO VI

Dos Recursos

Artigo 6º - O candidato poderá interpor recurso em um prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicação das notas finais e após a divulgação da lista de selecionados e suplentes, cabendo à Comissão Avaliadora na Diretoria de Ensino ou à Coordenação do Prêmio na Secretaria da Educação, a análise do recurso. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Pontuação para fins de Classificação

Artigo 7º - A pontuação final do candidato no concurso será obtida pela soma de pontos da prova objetiva e da questão dissertativa. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Classificação

Artigo 8º - Os candidatos serão classificados por público-alvo e destino, em ordem decrescente de pontuação obtida, em lista de classificação final a ser publicada em Diário Oficial, sendo: Ver tópico (2 documentos)

I - no caso de alunos, a classificação ocorrerá em nível regional, de acordo com a distribuição de prêmios por Diretorias de Ensino, a ser especificadas em edital; Ver tópico

II - no caso de Professores, PC do CEL e PCNP de LEM, a classificação será em nível estadual, conforme a disponibilidade de prêmios por destino, especificadas em edital. Ver tópico

SEÇÃO IX

Do Desempate

Artigo 9º - Serão considerados os critérios para fins de desempate na seguinte ordem: Ver tópico (1 documento)

I - aluno do CEL: Ver tópico

a) maior pontuação obtida na questão dissertativa em Língua Portuguesa; Ver tópico

b) maior índice de frequência nas aulas no CEL, desde o ingresso no curso; Ver tópico

c) maior rendimento nas avaliações do curso desde seu ingresso de acordo com a média das notas obtidas; Ver tópico

d) caso persistam situações de empate, será feita uma entrevista por telefone com o candidato, no idioma em que concorre, por profissional designado pela Coordenação do Prêmio; Ver tópico

II - professor do CEL: Ver tópico

a) maior pontuação na questão dissertativa em língua estrangeira na qual concorre; Ver tópico

b) maior número de participações comprovadas nas Orientações Técnicas oferecidas pela Secretaria da Educação, em que tenha sido convocado como público-alvo, nos últimos 2 (dois) anos; Ver tópico

c) certificado ou diploma oficial de proficiência com reconhecimento internacional que comprove conhecimentos linguísticos no idioma no qual concorre; Ver tópico

d) caso persistam situações de empate, será feita uma entrevista por telefone com o candidato, no idioma em que concorre, por profissional designado pela Coordenação do Prêmio; Ver tópico

III - para o PC do CEL: Ver tópico

a) maior pontuação na questão dissertativa em língua estrangeira a qual concorre; Ver tópico

b) maior período ininterrupto na função, na rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, de acordo com a declaração de tempo de efetivo exercício; Ver tópico

c) certificado ou diploma oficial de proficiência com reconhecimento internacional que comprove conhecimentos linguísticos no idioma no qual concorre; Ver tópico

d) caso persistam situações de empate, será feita uma entrevista por telefone com o candidato, no idioma em que concorre, por profissional designado pela Coordenação do Prêmio; Ver tópico

IV - para o PCNP de LEM: Ver tópico

a) maior pontuação na questão dissertativa em língua estrangeira o qual concorre; Ver tópico

b) maior número de cursos descentralizados propostos, homologados pela EFAP, nos últimos 2 (dois) anos; Ver tópico

c) maior período ininterrupto na função, na rede Estadual de Ensino do Estado de São Paulo, de acordo com a declaração de tempo de efetivo exercício; Ver tópico

d) certificado ou diploma oficial de proficiência com reconhecimento internacional que comprove conhecimentos linguísticos no idioma no qual concorre; Ver tópico

e) caso persistam situações de empate, será feita uma entrevista por telefone com o candidato, no idioma em que concorre, por profissional designado pela Coordenação do Prêmio. Ver tópico

SEÇÃO X

Da Suplência

Artigo 10 - Serão selecionados suplentes por público-alvo e destino, em ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida na lista final de classificação do processo seletivo, os quais substituirão os candidatos que, por qualquer motivo, desistirem da viagem, sendo que: Ver tópico

I - em caso de contato pela Coordenação do Programa, o suplente deverá confirmar a participação em, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas; Ver tópico

II - caso o suplente não responda ao contato no prazo estabelecido, ou declare a desistência, ele perderá o Prêmio, e a Coordenação do Prêmio entrará em contato com o próximo suplente, na ordem de classificação; Ver tópico

III - a lista de suplentes será valida somente para um evento, sendo que posteriormente o candidato poderá concorrer a novo processo seletivo, caso não seja contemplado; Ver tópico

IV - os suplentes não contemplados não terão direito a qualquer tipo de arguição posterior ao final do evento. Ver tópico

SEÇÃO XI

Dos Critérios Eliminatórios

Artigo 11 - Serão considerados eliminados da premiação os candidatos que: Ver tópico (1 documento)

I - não apresentarem a totalidade da documentação exigida desde a inscrição ao embarque; Ver tópico (1 documento)

II - não realizarem uma das fases do processo de seleção; Ver tópico

III - apresentarem documentação cujas informações não sejam verídicas; Ver tópico

IV - utilizarem-se de qualquer meio ilícito para a realização das provas do processo seletivo; Ver tópico

V - não cumprirem os prazos estabelecidos ou não atender as solicitações da Coordenação do Programa; Ver tópico

VI - terem o visto negado. Ver tópico

SEÇÃO XII

Das Desistências e Penalidades

Artigo 12 - Em caso de desistência anterior ao embarque, o participante perderá definitivamente o direito ao prêmio e, independentemente de haver suplente apto a embarcar em seu lugar, haverá ressarcimento proporcional ao valor do prêmio até então gasto, por parte do participante ou do responsável, caso a Coordenação do Programa considere a desistência injustificável. Ver tópico

Artigo 13 - O aluno que desistir do prêmio durante sua participação, somente retornará ao Brasil mediante a autorização dos responsáveis, devendo haver ressarcimento da totalidade do valor do prêmio, por parte do participante ou do responsável, caso a Coordenação do Programa considere a desistência injustificável. Ver tópico

Artigo 14 - O Professor do CEL, PC do CEL e PCNP de LEM que desistir do prêmio durante sua participação deverá apresentar por escrito uma justificativa que será analisada pela Coordenação do Programa e, caso esta a considere injustificável, haverá ressarcimento do valor do prêmio por parte desse participante. Ver tópico

Artigo 15 - Caso o Professor do CEL, PC do CEL e PCNP de LEM não permaneça na rede por um período de 2 (dois) anos após o Programa, conforme artigo do Decreto nº 59.504,de 5 de Setembro de 2013, o mesmo deverá ressarcir o valor do prêmio, em pecúnia, calculado proporcionalmente ao tempo, em meses, que deixar de permanecer em exercício. Ver tópico

Artigo 16 - O Secretário da Educação definirá em resolução o valor individual de cada premiação e indicará o método de cálculo de reembolso total ou parcial em caso de desistência. Ver tópico

Publicado em: 06/09/2013 Atualizado em: 06/09/2013 10:53

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