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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Lei 15048/13 | Lei nº 15.048, de 17 de junho de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

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Altera a Lei nº 14.926, de 4 de janeiro de 2013, que fixa o subsídio dos deputados estaduais para o exercício de 2013. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo da Lei nº 14.926, de 4 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

“Artigo - A remuneração do Deputado à Assembleia Legislativa, no exercício financeiro de 2013, é fixada em valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem ou venham a perceber, a igual título, em espécie, os Deputados Federais, nos termos do § 2º do artigo 27 da Constituição Federal.”

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 17 de junho de 2013.

Geraldo Alckmin

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Edson Aparecido dos Santos

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de junho de 2013.

Publicado em : DOE 18/06/2013 Seção I p. 1 Atualizado em: 18/06/2013 10:16 15048.doc

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1035256/lei-15048-13