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JusBrasil - Legislação
23 de abril de 2014

Decreto 59273/13 | Decreto nº 59.273, de 7 de junho de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 10 meses atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis situados no Município de São Paulo, necessários à implantação de casas populares Ver tópico (32 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos e , inciso V, da Lei federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, Decreta:

Artigo 1º - Ficam declarados de interesse social para fins de desapropriação pelo concessionário sagrado vencedor da concorrência internacional promovida pela Secretaria da Habitação, para fins de contratação de concessão administrativa para fins de implantação de unidades habitacionais populares e prestação de serviços correlatos, bens imóveis constantes do rol anexo ao presente decreto, que dele faz parte integrante, por via amigável ou judicial, conforme identificados no processo SH 274/05/2013 (Gdoc 16847-534820/2013). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública, os imóveis que pertençam a pessoas jurídicas de direito público que estejam abrangidos pelos perímetros descritos no "caput" deste artigo. Ver tópico

Artigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786 de 21 de maio de 1956. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de verba própria da concessionária. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 2013

GERALDO ALCKMIN

“Obs.: Anexo constante para download” Publicado em: 08/06/2013 Atualizado em: 10/06/2013 11:04

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