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19 de setembro de 2014

Lei 14729/12 | Lei nº 14.729, de 30 de Março de 2012

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento. Ver tópico (29 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º ? O ?caput? do artigo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

?Artigo 1º ? É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor realmente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública estadual e das redes municipais de ensino.? (NR)

Artigo 2º ? O artigo da Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

?Artigo 3º ? A prova da condição prevista no artigo 1º, para recebimento do benefício, será feita através da carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação, ou pela apresentação do respectivo holerite.? (NR)

Artigo 3º ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2012.

a) BARROZ MUNHOZ - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 30 de março de 2012. Ver tópico

a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.E. de 31/03/2012 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 18/04/2012 12:32 14729.doc

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