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27 de novembro de 2014

Lei Complementar 1151/11 | Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, e dá providências correlatas Ver tópico (477 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - As carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, de que trata a Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, alterada pela Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008, ficam estruturadas, para efeito de escalonamento e promoção, em quatro classes, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade. Ver tópico (14 documentos)

Artigo 2º - As carreiras policiais civis passam a ser compostas pelo quantitativo de cargos fixados no Anexo I desta lei complementar, distribuídos hierarquicamente em ordem crescente na seguinte conformidade: Ver tópico (5 documentos)

I - 3ª Classe; Ver tópico

II - 2ª Classe; Ver tópico

III - 1ª Classe; Ver tópico

IV - Classe Especial. Ver tópico

Artigo 3º - O ingresso nas carreiras policiais civis, precedido de aprovação em concurso público de provas e títulos, dar-se-á em 3ª Classe, mediante nomeação em caráter de estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos de efetivo exercício, obrigatoriamente em unidades territoriais de Polícia Judiciária da Polícia Civil e da Polícia Técnico-Científica. Ver tópico (39 documentos)

Artigo 4º - Constituem exigências prévias para inscrição no concurso público de ingresso nas carreiras policiais civis ser portador de nível de escolaridade estabelecido para cada carreira no artigo da Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, e no artigo da Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 5º - O concurso público a que se refere o artigo 3º desta lei complementar será realizado em 6 (seis) fases, a saber: Ver tópico (11 documentos)

I - prova preambular com questões de múltipla escolha; Ver tópico

II - prova escrita com questões dissertativas, quando for o caso, a ser regulada em edital de concurso público; Ver tópico

III - prova de aptidão psicológica; Ver tópico (3 documentos)

IV - prova de aptidão física; Ver tópico (5 documentos)

V - comprovação de idoneidade e conduta escorreita, mediante investigação social; Ver tópico

VI - prova de títulos, quando for o caso, a ser regulada em edital de concurso público. Ver tópico

Parágrafo único - As fases a que se referem os incisos I a V deste artigo serão de caráter eliminatório e sucessivas, e a constante do inciso VI, de caráter classificatório. Ver tópico (1 documento)

Artigo 6º - O cargo de Superintendente da Polícia Técnico-Científica, de provimento em comissão, será ocupado, alternadamente, por integrante das carreiras de Médico Legista e Perito Criminal, nos termos da lei. Ver tópico

Artigo 7º - Os primeiros 3 (três) anos de efetivo exercício nos cargos das carreiras policiais civis de 3ª Classe, a que se refere o artigo 3º desta lei complementar, caracteriza-se como estágio probatório. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - Durante o período a que se refere o ?caput? deste artigo, os integrantes das carreiras policiais civis serão observados e avaliados, semestralmente, no mínimo, quanto aos seguintes requisitos: Ver tópico (10 documentos)

1 - aprovação no curso de formação técnico-profissional;

2 - conduta ilibada, na vida pública e na vida privada;

3 - aptidão;

4 - disciplina;

5 - assiduidade;

6 - dedicação ao serviço;

7 - eficiência;

8 - responsabilidade.

§ 2º - O curso de formação técnico-profissional, fase inicial do estágio probatório, a que se refere o item 1 do § 1º deste artigo, terá a duração mínima 3 (três) meses. Ver tópico

§ 3º - O policial civil será considerado aprovado no curso de formação técnico-profissional desde que obtenha nota mínima correspondente a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima, em cada disciplina. Ver tópico

§ 4º - Durante o período de estágio probatório, será exonerado, mediante procedimento administrativo, a qualquer tempo, o policial civil que não atender aos requisitos estabelecidos neste artigo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ver tópico (12 documentos)

§ 5º - Os demais critérios e procedimentos para fins do cumprimento do estágio probatório serão estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Segurança Pública, ouvida a Secretaria de Gestão Pública, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - Cumpridos os requisitos para fins de estágio probatório, o policial civil obterá estabilidade, mantido o nível de ingresso na respectiva carreira. Ver tópico

Artigo 8º - Os vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008, em decorrência de reclassificação, passam a ser fixados na seguinte conformidade: Ver tópico (160 documentos)

I - Anexos II e III desta lei complementar, a partir de 1º de julho de 2011; Ver tópico (2 documentos)

II - Anexos IV e V desta lei complementar, a partir de 1º de agosto de 2012. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9º - A evolução funcional dos integrantes das carreiras policiais civis dar-se-á por meio de promoção, que consiste na elevação à classe imediatamente superior da respectiva carreira. Ver tópico (35 documentos)

Artigo 10 - A promoção será processada pelo Conselho da Polícia Civil, adotados os critérios de antiguidade e merecimento, realizando-se, no mínimo, uma promoção por semestre. Ver tópico

§ 1º - A evolução funcional até a 1ª Classe das carreiras de policiais civis dar-se-á por quaisquer dos critérios estabelecidos neste artigo, e para a Classe Especial, somente por merecimento. Ver tópico

§ 2º - O processo de promoção a que se refere o ?caput? deste artigo instaura-se mediante Portaria do Presidente do Conselho da Polícia Civil. Ver tópico

Artigo 11 - A promoção de que trata o artigo 10 desta lei complementar será processada na seguinte conformidade: Ver tópico (46 documentos)

I - alternadamente, em proporções iguais, por antiguidade e por merecimento, da 3ª até a 1ª Classe, limitado o quantitativo de promoções ao número correspondente de vacâncias ocorridas em cada uma das classes das respectivas carreiras, no período que antecede a abertura do respectivo processo; Ver tópico (28 documentos)

II - somente por merecimento, para a Classe Especial, limitado o quantitativo de promoções a um número que não ultrapasse o contingente estabelecido no Anexo VI desta lei complementar, em atividade, na referida classe das respectivas carreiras. Ver tópico (28 documentos)

§ 1º - O quantitativo de promoções a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser acrescido em número correspondente ao de promoções ocorridas dentro do próprio processo, inclusive aquelas ocorridas nos termos do artigo 22 desta lei complementar. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º - Poderá concorrer à promoção o policial civil que, no período que anteceder a abertura do processo de promoção: Ver tópico (13 documentos)

1 - esteja em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse estritamente policial;

2 - tenha cumprido o interstício a que se refere o artigo 12 desta lei complementar.

§ 3º - A promoção de que trata o ?caput? deste artigo produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato a que se refere o artigo 23 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 12 - Poderá participar do processo de promoção, de que trata o artigo 10 desta lei complementar, o policial civil que tenha cumprido o interstício mínimo de: Ver tópico (5 documentos)

I - 4 (quatro) anos de efetivo exercício na 3ª Classe; Ver tópico

II - 4 (quatro) anos de efetivo exercício na 2ª e na 1ª Classe. Ver tópico

Artigo 13 - Interromper-se-á o interstício a que se refere o artigo 12 desta lei complementar quando o policial civil estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa da do cargo ou função que exerce, exceto quando: Ver tópico

I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

II - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; Ver tópico

III - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; Ver tópico

IV - designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante gratificação ?pro labore? a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, com alterações posteriores, e o artigo da Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008. Ver tópico

Artigo 14 - Na promoção por antiguidade, apurada pelo tempo de efetivo exercício na classe, computado até a data que antecede a abertura do respectivo processo, o empate na classificação final resolver-se-á observada a seguinte ordem: Ver tópico (60 documentos)

I - maior tempo de serviço na respectiva carreira; Ver tópico

II - maior tempo de serviço público estadual; Ver tópico

III - maior idade. Ver tópico

Artigo 15 - A promoção por merecimento depende do preenchimento dos requisitos e de avaliação do merecimento. Ver tópico (69 documentos)

§ 1º - Para fins de promoção a que se refere o ?caput? deste artigo, além do interstício de que trata o artigo 12 desta lei complementar, o policial civil deverá preencher os seguintes requisitos: Ver tópico (8 documentos)

1 - estar na primeira metade da lista de classificação em sua respectiva classe;

2 - estar em efetivo exercício na Secretaria da Segurança Pública, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função;

3 - não ter sofrido punição disciplinar na qual tenha sido imposta pena de:

a) advertência ou de repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores; Ver tópico

b) multa ou de suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores. Ver tópico

§ 2º - O preenchimento dos requisitos deverá ser apurado pelo Conselho da Polícia Civil até a data que antecede a abertura do processo de promoção. Ver tópico

§ 3º - A avaliação por merecimento será efetuada pelo Conselho da Polícia Civil e deverá observar, entre outros, os seguintes critérios: Ver tópico

1 - conduta do candidato;

2 - assiduidade;

3 - eficiência;

4 - elaboração de trabalho técnico-científico de interesse policial.

Artigo 16 - A promoção do policial civil da 1ª Classe para a Classe Especial, observado o limite fixado no inciso II do artigo 11 desta lei complementar, deverá atender, ainda, o requisito de interstício de 20 (vinte) anos na respectiva carreira, além daqueles previstos no artigo 15 desta lei complementar. Ver tópico (55 documentos)

Artigo 17 - Para promoção por merecimento serão indicados policiais civis em número equivalente ao quantitativo de promoções fixado para cada classe da respectiva carreira, mais dois. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - A votação será descoberta e única para cada indicação. Ver tópico

§ 2º - O policial civil com maior número de votos será considerado indicado para promoção. Ver tópico

§ 3º - Ao Presidente do Conselho da Polícia Civil caberá emitir o voto de qualidade, em caso de empate. Ver tópico

§ 4º - Quando o quantitativo fixado para promoção for superior ao número de indicações possíveis, observar-se-á lista de antiguidade para a respectiva promoção. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 18 - Ao policial civil indicado para promoção pelo Conselho da Polícia Civil e não promovido, fica assegurado o direito de novas indicações, desde que não sobrevenha punição administrativa. Ver tópico

Parágrafo único - O policial civil que figurar em três listas consecutivas de merecimento terá sua promoção assegurada, por esse critério, no processo de promoção subsequente. Ver tópico

Artigo 19 - As listas dos policiais civis indicados à promoção por antiguidade e merecimento, esta última disposta em ordem alfabética, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da data da portaria de instauração do respectivo processo. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Cabe reclamação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da publicação, dirigida ao Presidente do Conselho, contra a classificação na lista de antiguidade ou não indicação na lista de merecimento. Ver tópico

§ 2º - Findo o prazo, as reclamações serão distribuídas mediante rotatividade entre os membros do Conselho da Polícia Civil, que deverão emitir parecer no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis. Ver tópico

§ 3º - Esgotado o prazo a que se refere o § 2º deste artigo, as reclamações serão submetidas à deliberação do Conselho da Polícia Civil, que as decidirá no prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis. Ver tópico

§ 4º - A decisão e a alteração das listas, se houver, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 5º - Não caberá qualquer recurso contra a nova classificação. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 20 - O Presidente do Conselho da Polícia Civil encaminhará as listas de promoção ao Secretário da Segurança Pública, que as transmitirá ao Governador, para efetivação da promoção dos classificados por antiguidade e por merecimento. Ver tópico

Artigo 21 - Os casos omissos serão objeto de deliberação do Conselho da Polícia Civil. Ver tópico

Artigo 22 - Além da promoção prevista no artigo 10 desta lei complementar, o policial civil será promovido à classe superior, independente de limite, observados os seguintes critérios: Ver tópico (68 documentos)

I - para a 2ª Classe da respectiva carreira, contar com 15 (quinze) anos de efetivo exercício na carreira, considerado o tempo de estágio probatório; Ver tópico (37 documentos)

II - para a 1ª Classe da respectiva carreira, contar com 25 (vinte e cinco) anos na referida carreira. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A promoção de que trata este artigo será realizada semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano, e produzirá efeitos a partir da data subsequente ao implemento dos critérios estabelecidos nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao órgão setorial de recursos humanos apresentar a lista dos policiais civis com direito à promoção de que trata este artigo, para homologação pelo Conselho da Polícia Civil. Ver tópico

Artigo 23 - Atendidas as exigências previstas nesta lei complementar, as promoções serão efetivadas por ato do Governador. Ver tópico

Artigo 24 - Na vacância, os cargos das carreiras policiais civis de 2ª Classe a Classe Especial retornarão à 3ª Classe da respectiva carreira. Ver tópico

Artigo 25 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - a alínea ?a? do inciso II do artigo da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010: Ver tópico

?Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:

...........................................................................

II - para o Local II: Ver tópico

a) R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para o Delegado Geral de Polícia, Superintendente da Polícia Técnico-Científica e para as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal;? (NR); Ver tópico

II - os incisos I e II do artigo da Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010: Ver tópico

?Artigo 4º - Quando a retribuição total mensal do policial civil for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial, quando o policial civil prestar serviços em município com população inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes; Ver tópico

II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial, quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior 500.000 (quinhentos mil) habitantes.? (NR) Ver tópico

Artigo 26 - Fica constituído grupo de trabalho integrado por representantes do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, considerando a Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Ver tópico (34 documentos)

Artigo 27 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, no que couber, aos ocupantes de funções-atividades, bem como aos inativos e pensionistas. Ver tópico

Artigo 28 - As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 29 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2011, exceto o artigo 25, que retroage seus efeitos a 1º de março de 2010, ficando revogados os artigos a 14 da Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992. Ver tópico (1 documento)

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Os atuais policiais civis de 4ª Classe terão seus cargos enquadrados na 3ª Classe da respectiva carreira, mantida a ordem de classificação. Ver tópico (14 documentos)

§ 1º - O tempo de efetivo exercício no cargo de 4ª Classe será computado para efeito de estágio probatório a que se refere o artigo 3º desta lei complementar. Ver tópico

§ 2º - Os títulos dos servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - O provimento em cargos das carreiras de policiais civis de candidatos aprovados em concursos públicos de ingresso, em andamento ou encerrado, cujo prazo de validade não tenha se expirado, dar-se-á em conformidade com o disposto no artigo 3º desta lei complementar. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Os policiais civis que tenham concluído ou estejam frequentando o Curso Específico de Aperfeiçoamento necessário à promoção de 3ª Classe para 2ª Classe, e de 1ª Classe para a Classe Especial, terão preferência para concorrer ao primeiro processo de promoção que houver após a aprovação desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 3º - O primeiro processo de promoção a que se refere o artigo 22 desta lei complementar observará os critérios estabelecidos de tempo de efetivo exercício na classe e na respectiva carreira até a data que antecede a publicação desta lei complementar. Ver tópico (39 documentos)

Parágrafo único - As promoções a que se refere o ?caput? deste artigo produzirão efeitos a partir da vigência desta lei complementar. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de outubro de 2011.

Geraldo Alckmin

Antônio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Júlio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Gestão Pública

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil (Tabelas Publicadas)

Publicado em: D.O.E. de 26/10/2011 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 03/11/2011 16:01 C-1151.doc

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