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JusBrasil - Legislação
24 de julho de 2014

Lei 14516/11 | Lei nº 14.516, de 31 de agosto de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, dos contratos firmados por meio de call center e formas similares aos contratante, e dá outras providências. Ver tópico (21 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Todas as empresas atuantes no Estado de São Paulo ficam obrigadas a encaminhar aos contratantes, por escrito, os contratos firmados verbalmente por meio de ?call center? ou outras formas de venda a distância. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O encaminhamento de que trata o ?caput? se dará até o décimo quinto dia útil após a efetivação verbal do contrato. Ver tópico

§ 2º - O consumidor terá o prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis após o recebimento do contrato para rescindi-lo de forma unilateral. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 31 de agosto de 2011.

Geraldo Alckmin

Eloisa de Souza Arruda

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de agosto de 2011.

Publicado em : D.O.E. de 1º/09/2011 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 01/09/2011 12:30 14516.doc

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1029015/lei-14516-11