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JusBrasil - Legislação
23 de agosto de 2014

Decreto 57141/11 | Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas Ver tópico (3997 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria da Educação fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico (11 documentos)

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - A Educação Básica no Estado de São Paulo, nos níveis de ensino fundamental e médio, constitui o campo funcional da Secretaria da Educação, envolvendo: Ver tópico (9 documentos)

I - a formulação, coordenação e execução da política educacional do Governo do Estado; Ver tópico

II - a elaboração e implementação do Plano Estadual de Educação; Ver tópico

III - a execução de atividades de ensino fundamental e médio, objetivando o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Ver tópico

IV - o monitoramento e a avaliação de resultados da educação estadual; Ver tópico

V - a assistência escolar ao aluno; Ver tópico

VI - o desenvolvimento do processo educacional e o incentivo à integração escola, pais e comunidade; Ver tópico

VII - o desenvolvimento de estudos para melhoria do desempenho do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo; Ver tópico

VIII - a promoção do intercâmbio de informações e de assistência técnica recíproca com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico

IX - a gestão dos recursos provenientes da Quota Estadual do Salário Educação - QESE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Ver tópico

X - a disponibilização de dependências da Secretaria para sediar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo Ver tópico

artigo do Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Princípios Organizacionais

Artigo 3º - Orientam a organização da Secretaria da Educação: Ver tópico (22 documentos)

I - foco no desempenho dos alunos; Ver tópico (1 documento)

II - formação e aperfeiçoamento contínuo de professores e gestores da educação básica; Ver tópico (1 documento)

III - gestão por resultados em todos os níveis e unidades da estrutura; Ver tópico

IV - concentração da produção e aquisição de insumos em unidades próprias; Ver tópico

V - articulação, entre as unidades centrais da Secretaria e destas com as unidades regionais, no gerenciamento da aplicação de recursos; Ver tópico (1 documento)

VI - integração colegiada das políticas, estratégias e prioridades na atuação da Secretaria; Ver tópico (1 documento)

VII - monitoramento e avaliação contínua de resultados; Ver tópico

VIII - atuação regional fortalecida na gestão do ensino; Ver tópico

IX - escolas concentradas no processo de ensino/aprendizagem. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 4º - A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (10 documentos)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Comitê de Políticas Educacionais; Ver tópico

III - Subsecretaria de Articulação Regional; Ver tópico

IV - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza"; Ver tópico

V - Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

VI - Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional; Ver tópico

VII - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico

VIII - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico (2 documentos)

IX - Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico

X - Diretorias de Ensino, identificadas no Anexo deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Vinculam-se à Secretaria da Educação: Ver tópico (2 documentos)

I - o Conselho Estadual de Educação - CEE; Ver tópico

II - a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 6º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica e de Planejamento; Ver tópico

III - Assessoria de Relações Institucionais; Ver tópico

IV - Assessoria de Comunicação; Ver tópico

V - Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, com Corpo Técnico; Ver tópico

VI - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico

VII - Ouvidoria; Ver tópico

VIII - Comissão de Ética. Ver tópico

§ 1º - Integra, ainda, o Gabinete do Secretário a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - A Chefia de Gabinete conta com Assistência Técnica e Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 3º - A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo e a Consultoria Jurídica reportam-se ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 7º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (7 documentos)

I - Centro de Cerimonial e Eventos; Ver tópico (1 documento)

II - Grupo de Legislação Educacional, com Corpo Técnico; Ver tópico

III - Departamento de Administração, com: Ver tópico (1 documento)

a) Centro de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

1. Núcleo de Protocolo e Expedição;

2. Núcleo de Documentação e Arquivo;

3. 4 (quatro) Núcleos de Expediente (I a IV);

b) Centro de Transportes; Ver tópico

c) Centro de Zeladoria; Ver tópico

d) Centro de Patrimônio. Ver tópico

Artigo 8º - A Subsecretaria de Articulação Regional conta com Corpo Técnico. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9º - Integram a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores: Ver tópico (1 documento)

I - Assistência Técnica do Coordenador; Ver tópico

II - Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada, com: Ver tópico

a) Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Professores da Educação Básica; Ver tópico

b) Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Gestores da Educação Básica; Ver tópico

c) Centro de Avaliação; Ver tópico

d) Centro de Certificação; Ver tópico

III - Departamento de Apoio Logístico, com: Ver tópico

a) Centro de Suporte de Material Didático; Ver tópico

b) Centro de Suporte Operacional; Ver tópico

c) Secretaria Geral; Ver tópico

IV - Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância, com: Ver tópico

a) Centro de Infraestrutura e Tecnologia Aplicada; Ver tópico

b) Centro de Criação e Produção; Ver tópico

V - Grupo de Cooperação Técnica e Pesquisa, com Corpo Técnico; Ver tópico

VI - Centro de Referência em Educação "Mário Covas" - CRE, com: Ver tópico

a) Centro de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

b) Centro de Memória e Acervo Histórico; Ver tópico

VII - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 10 - Integram a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica: Ver tópico

I - Assistência Técnica do Coordenador; Ver tópico

II - Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica, com: Ver tópico

a) Centro de Ensino Fundamental dos Anos Iniciais; Ver tópico

b) Centro de Ensino Fundamental dos Anos Finais, do Ensino Médio e da Educação Profissional; Ver tópico

c) Centro de Educação de Jovens e Adultos; Ver tópico

d) Centro de Atendimento Especializado, com: Ver tópico

1. Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE;

2. Núcleo de Inclusão Educacional;

e) Centro de Estudos e Tecnologias Educacionais; Ver tópico

f) Centro de Projetos Especiais; Ver tópico

g) Centro de Planejamento e Gestão do Quadro do Magistério; Ver tópico

III - Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, com: Ver tópico

a) Centro de Demanda Escolar e Planejamento da Rede Física; Ver tópico

b) Centro de Matrícula; Ver tópico

c) Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino; Ver tópico

d) Centro de Vida Escolar; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 11 - Integram a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional: Ver tópico (1 documento)

I - Assistência Técnica do Coordenador; Ver tópico

II - Departamento de Informação e Monitoramento, com: Ver tópico

a) Centro de Informação e Indicadores Educacionais; Ver tópico

b) Centro de Monitoramento de Resultados; Ver tópico

III - Departamento de Avaliação Educacional, com: Ver tópico

a) Centro de Planejamento e Análise de Avaliações; Ver tópico

b) Centro de Aplicação de Avaliações; Ver tópico

IV - Departamento de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital, com: Ver tópico

a) Centro de Planejamento e Integração de Sistemas; Ver tópico

b) Centro de Inclusão Digital; Ver tópico

c) Centro de Instalações e Equipamentos; Ver tópico

V - Central de Atendimento, com: Ver tópico

a) Centro de Programação do Atendimento; Ver tópico

b) Centro de Operação do Atendimento; Ver tópico

VI - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 12 - Integram a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares: Ver tópico

I - Assistência Técnica do Coordenador; Ver tópico

II - Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, com: Ver tópico

a) Centro de Serviços de Nutrição; Ver tópico

b) Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar; Ver tópico

c) Centro de Serviços de Apoio ao Aluno, com: Ver tópico

1. Núcleo de Planejamento e Operacionalização de Serviços;

2. Núcleo de Articulação de Iniciativas com Pais e Alunos;

III - Departamento de Gestão de Infraestrutura, com: Ver tópico

a) Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia; Ver tópico

b) Centro de Equipamentos e Materiais; Ver tópico

c) Centro de Normatização e Acompanhamento de Utilidades Públicas; Ver tópico

IV - Departamento de Suprimentos e Licitações, com: Ver tópico

a) Centro de Planejamento e Normatização de Compras e Licitações; Ver tópico

b) Centro de Processamento de Licitações e Contratos; Ver tópico

c) Centro de Logística de Distribuição, com 4 (quatro) Núcleos de Armazenamento (I a IV); Ver tópico

d) Centro de Normatização e Controle de Serviços Terceirizados; Ver tópico

V - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 13 - Integram a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos: Ver tópico (1 documento)

I - Assistência Técnica do Coordenador; Ver tópico

II - Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, com: Ver tópico

a) Centro de Legislação de Pessoal e Normatização; Ver tópico

b) Centro de Planejamento, Estudos e Análises; Ver tópico

c) Centro de Planejamento do Quadro de Gestão da Educação; Ver tópico

d) Centro de Qualidade de Vida; Ver tópico

III - Departamento de Administração de Pessoal, com: Ver tópico

a) Centro de Vida Funcional; Ver tópico

b) Centro de Ingresso e Movimentação; Ver tópico

c) Centro de Cargos e Funções; Ver tópico

d) Centro de Frequência e Pagamento; Ver tópico

IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 14 - Integram a Coordenadoria de Orçamento e Finanças: Ver tópico

I - Assistência Técnica do Coordenador; Ver tópico

II - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico

III - Departamento de Orçamento, com: Ver tópico

a) Centro de Programação Orçamentária; Ver tópico

b) Centro de Execução Orçamentária; Ver tópico

c) Centro de Custos; Ver tópico

IV - Departamento de Finanças, com: Ver tópico

a) Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais, com 4 (quatro) Núcleos de Adiantamento (I a IV); Ver tópico

b) Centro de Programação Financeira das Diretorias de Ensino; Ver tópico

V - Departamento de Controle de Contratos e Convênios, com: Ver tópico

a) Centro de Acompanhamento e Controle de Contratos; Ver tópico

b) Centro de Convênios, com: Ver tópico

1. Núcleo de Administração de Convênios;

2. Núcleo de Prestação de Contas de Convênios;

VI - Centro de Gestão do FUNDEB; Ver tópico

VII - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 15 - Integram a estrutura de cada Diretoria de Ensino: Ver tópico

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Equipe de Supervisão de Ensino; Ver tópico

III - Núcleo Pedagógico; Ver tópico

IV - Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar, com: Ver tópico

a) Núcleo de Vida Escolar; Ver tópico

b) Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula; Ver tópico

c) Núcleo de Informações Educacionais e Tecnologia; Ver tópico

V - Centro de Recursos Humanos, com: Ver tópico

a) Núcleo de Administração de Pessoal; Ver tópico

b) Núcleo de Frequência e Pagamento; Ver tópico

VI - Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura, com: Ver tópico

a) Núcleo de Administração; Ver tópico

b) Núcleo de Finanças; Ver tópico

c) Núcleo de Compras e Serviços; Ver tópico

d) Núcleo de Obras e Manutenção Escolar; Ver tópico

VII - Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

VIII - Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio; Ver tópico

IX - Centros Especializados de Ensino. Ver tópico

Artigo 16 - As Assistências Técnicas, as Assistências Técnicas dos Coordenadores, os Corpos Técnicos e as Equipes de Supervisão de Ensino não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 17 - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Coordenadoria: Ver tópico

a) a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores; Ver tópico

b) a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

c) a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional; Ver tópico

d) a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico

e) a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico

f) a Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico

II - de Departamento Técnico: Ver tópico

a) o Grupo de Legislação Educacional e o Departamento de Administração, subordinados ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

b) os Departamentos, o Grupo de Cooperação Técnica e Pesquisa e o Centro de Referência em Educação "Mário Covas" - CRE, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores; Ver tópico

c) os Departamentos da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

d) os Departamentos e a Central de Atendimento, da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional; Ver tópico

e) os Departamentos da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico

f) os Departamentos da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico

g) os Departamentos da Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico

III - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) o Centro de Cerimonial e Eventos, subordinado ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

b) o Centro de Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração; Ver tópico

c) os Centros dos Departamentos e do Centro de Referência em Educação "Mário Covas" - CRE e a Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores; Ver tópico

d) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

e) os Centros dos Departamentos e da Central de Atendimento, da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional; Ver tópico

f) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico

g) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico

h) os Centros dos Departamentos e o Centro de Gestão do FUNDEB, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico

i) os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino; Ver tópico

IV - de Divisão: Ver tópico

a) o Centro de Transportes, o Centro de Zeladoria e o Centro de Patrimônio, do Departamento de Administração; Ver tópico

b) os Centros de Recursos Humanos das Diretorias de Ensino; Ver tópico

V - de Serviço Técnico: Ver tópico

a) o Núcleo de Documentação e Arquivo, do Centro de Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração; Ver tópico

b) os Núcleos do Centro de Atendimento Especializado, do Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

c) os Núcleos do Centro de Serviços de Apoio ao Aluno, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno; Ver tópico

d) os Núcleos do Centro de Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios; Ver tópico

e) das Diretorias de Ensino: Ver tópico

1. os Núcleos Pedagógicos;

2. os Núcleos de Gestão da Rede Escolar e Matrícula e os Núcleos de Informações Educacionais e Tecnologia, dos Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar;

3. os Núcleos de Obras e Manutenção Escolar, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura;

VI - de Serviço: Ver tópico

a) o Núcleo de Protocolo e Expedição e os Núcleos de Expediente, do Centro de Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração; Ver tópico

b) os Núcleos de Armazenamento, do Centro de Logística de Distribuição, do Departamento de Suprimentos e Licitações; Ver tópico

c) os Núcleos de Adiantamento, do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais, do Departamento de Finanças; Ver tópico

d) das Diretorias de Ensino: Ver tópico

1. os Núcleos de Vida Escolar, dos Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar;

2. os Núcleos dos Centros de Recursos Humanos;

3. os Núcleos de Administração, os Núcleos de Finanças e os Núcleos de Compras e Serviços, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura;

e) os Núcleos de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores, das Coordenadorias e das Diretorias de Ensino. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM

Artigo 18 - A Assessoria de Comunicação é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM na Secretaria da Educação. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SEÇÃO I

Dos Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal

Artigo 19 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos é, ressalvadas as atribuições afetas à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores, bem como, no que se refere ao planejamento e à gestão do Quadro do Magistério, à Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta. Ver tópico

Artigo 20 - Os Centros de Recursos Humanos das Diretorias de Ensino são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária

Artigo 21 - A Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta. Ver tópico (1 documento)

Artigo 22 - Os Núcleos de Finanças, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados

Artigo 23 - O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta. Ver tópico

Artigo 24 - Os Núcleos de Administração, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

Artigo 25 - O Centro de Transportes e os Núcleos de Administração funcionarão, ainda, como órgãos detentores. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Articulação entre as Unidades

Artigo 26 - As atribuições da Secretaria da Educação serão exercidas com forte articulação entre as unidades da estrutura, de forma a assegurar: Ver tópico

I - a coordenação central no processo de elaboração, consolidação e execução orçamentária; Ver tópico

II - o processo unificado de aquisição de bens e serviços em níveis central e regional; Ver tópico

III - o fornecimento e a administração centralizada de serviços administrativos comuns; Ver tópico

IV - a orientação técnica e normativa emanada das unidades centrais para as correspondentes unidades descentralizadas nas Diretorias de Ensino; Ver tópico

V - o esclarecimento e o atendimento das necessidades na operacionalização do ensino na região, emanadas das Diretorias de Ensino para as unidades centrais responsáveis. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

SUBSEÇÃO I

Artigo 27 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem; Ver tópico

II - executar as atividades relacionadas às audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - organizar e coordenar as atividades do cerimonial do Secretário; Ver tópico

IV - receber, controlar e preparar a correspondência do Secretário; Ver tópico

V - prestar apoio administrativo às Assessorias do Gabinete e à Consultoria Jurídica, através do Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico

VI - produzir informações de sua área de competência que sirvam de base à tomada de decisões e ao controle de atividades; Ver tópico

VII - coordenar as atividades do Departamento de Administração e do Grupo de Legislação Educacional. Ver tópico

Artigo 28 - A Assistência Técnica, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizada a agenda do Chefe do Gabinete; Ver tópico

II - preparar minutas da correspondência oficial e de atos administrativos e normativos de responsabilidade da Chefia de Gabinete; Ver tópico

III - assistir o Chefe de Gabinete em procedimentos e contatos com autoridades; Ver tópico

IV - coordenar e fundamentar o processo decisório das matérias afetas ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

V - examinar as demandas da Assessoria Técnico-Legislativa e indicar seu encaminhamento; Ver tópico

VI - observar os prazos estabelecidos por lei para encaminhamento de respostas às solicitações ou determinações superiores e do público em geral. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 29 - A Assessoria Técnica e de Planejamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - realizar estudos e desenvolver atividades de apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria; Ver tópico

III - emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados ao campo de atuação da Secretaria; Ver tópico

IV - apoiar o Comitê de Políticas Educacionais, exercendo o papel de sua Secretaria Executiva; Ver tópico

V - coordenar a elaboração e consolidar o Plano Estadual de Educação; Ver tópico

VI - elaborar: Ver tópico

a) o Plano de Trabalho Anual da Secretaria; Ver tópico

b) relatórios sobre as atividades da Pasta; Ver tópico

VII - planejar e desenvolver atividades e ferramentas que facilitem a organização e integração das áreas, submetendo-as ao Comitê de Políticas Educacionais; Ver tópico

VIII - articular, com as Assistências Técnicas dos Coordenadores e das Diretorias de Ensino, a implementação de ações prioritárias, de outras demandas da Administração Superior da Secretaria e das decisões do Comitê de Políticas Educacionais; Ver tópico (1 documento)

IX - coordenar as atividades de modelagem e melhoria contínua de processos, em articulação com os respectivos gestores e as áreas envolvidas em sua execução; Ver tópico

X - consolidar, em articulação com as Assistências Técnicas dos Coordenadores, o cronograma anual de trabalho da Secretaria, em especial as ações que envolvem as Diretorias de Ensino e as Escolas; Ver tópico

XI - orientar e acompanhar a elaboração de documentos que subsidiem a preparação das diretrizes orçamentárias, do orçamento e dos planos plurianuais; Ver tópico

XII - gerenciar os programas e projetos instituídos no âmbito da Secretaria. Ver tópico (1 documento)

SUBSEÇÃO III

Artigo 30 - A Assessoria de Relações Institucionais tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Secretário em assuntos pertinentes à sua área de atuação; Ver tópico

II - prestar informações aos órgãos do Poder Legislativo e de outras instâncias de governo; Ver tópico

III - receber parlamentares, autoridades públicas, estaduais e municipais, e delegações estrangeiras; Ver tópico

IV - preparar subsídios para a elaboração de acordos técnicos envolvendo governos estaduais, municipais e federal; Ver tópico

V - acompanhar e analisar propostas e projetos de leis, de interesse e/ou impacto na educação estadual, em andamento no Poder Legislativo, mantendo o Secretário informado a respeito. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 31 - A Assessoria de Comunicação tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - as previstas no artigo do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007; Ver tópico

II - assessorar o Secretário e os demais dirigentes da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação; Ver tópico

III - criar e manter canais de comunicação com a mídia; Ver tópico

IV - organizar entrevistas e disponibilizar informações para os meios de comunicação; Ver tópico

V - acompanhar a posição da mídia em assuntos de interesse da Secretaria, mantendo seu Titular informado a respeito; Ver tópico

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos de interesse da Secretaria, para divulgação interna e externa; Ver tópico

VII - criar, elaborar e desenvolver mecanismos para confecção, publicação e distribuição de material de divulgação de assuntos relativos à atuação da Pasta; Ver tópico

VIII - normatizar a comunicação e definir padrões para as publicações da Secretaria; Ver tópico

IX - manter atualizadas as informações relativas à atuação da Secretaria no seu sítio e no do Governo do Estado na internet; Ver tópico

X - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 32 - A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Titular da Pasta em assuntos relacionados às demandas de órgãos de controle, em especial dos órgãos de controle externo, dirigidas à Secretaria; Ver tópico

II - coordenar a representação da Secretaria perante o Tribunal de Contas do Estado e os demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico

III - acompanhar: Ver tópico

a) os processos de interesse da Secretaria em trâmite nos órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico

b) as publicações no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

c) junto às áreas envolvidas, a análise e a elaboração de respostas; Ver tópico

IV - consolidar as orientações do Tribunal de Contas do Estado e dos demais órgãos de que trata o inciso I deste artigo, que devam ser disseminadas às diversas áreas da Secretaria; Ver tópico

V - elaborar notas técnicas pertinentes aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado e nos demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento, para orientar as áreas da Secretaria quanto às providências a serem tomadas; Ver tópico

VI - articular com os órgãos jurídicos e os de fiscalização e controle, internos e externos, para: Ver tópico

a) identificar vulnerabilidades dos procedimentos administrativos; Ver tópico

b) criar procedimentos e orientações preventivas; Ver tópico

VII - propor e fazer cumprir: Ver tópico

a) instruções e/ou orientações normativas referentes à padronização da análise de processos administrativos e à uniformização de práticas e procedimentos diante das questões técnicas suscitadas por órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico

b) os prazos para instrução e resposta às demandas dos órgãos de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico

VIII - planejar, elaborar e implantar fluxos e procedimentos para entrada e saída das demandas; Ver tópico

IX - cadastrar as solicitações em sistema informatizado de prazos legais e normativos e manter arquivo atualizado das demandas; Ver tópico

X - solicitar às diversas áreas da Secretaria, periodicamente e sempre que necessário, relatórios contendo informações sobre o andamento dos processos e procedimentos passíveis de fiscalização pelos órgãos de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico

XI - outras que lhe forem determinadas pelo Secretário. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 33 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria da Educação. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

Artigo 34 - O Centro de Cerimonial e Eventos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - observar e assegurar o cumprimento das normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo na Secretaria da Educação; Ver tópico

II - planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infraestrutura e da logística necessárias aos eventos da Secretaria; Ver tópico

III - avaliar, encaminhar e responder convites recebidos pela Pasta; Ver tópico

IV - fornecer informações necessárias ao Titular da Pasta para o contato com autoridades e visitantes; Ver tópico

V - planejar e organizar solenidades, recepções oficiais e outros eventos da Secretaria; Ver tópico

VI - organizar os calendários de solenidades; Ver tópico

VII - orientar as unidades da Secretaria em relação às normas de cerimonial público. Ver tópico

Artigo 35 - O Grupo de Legislação Educacional tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - sistematizar a legislação de ensino federal e estadual de interesse da Secretaria; Ver tópico

II - organizar e manter atualizadas as coletâneas de legislação federal e estadual de ensino; Ver tópico

III - disponibilizar no sítio da Secretaria a legislação de ensino federal e estadual, em vigor para o Estado de São Paulo; Ver tópico

IV - operacionalizar a legislação de ensino; Ver tópico

V - elaborar minutas de atos administrativos, justificativas de propostas de decretos e projetos de leis e outros documentos, de interesse da Secretaria, que lhe forem solicitados pelo Chefe de Gabinete; Ver tópico

VI - subsidiar: Ver tópico

a) com fundamentação legal, as demandas das unidades administrativas da Secretaria; Ver tópico

b) os trabalhos da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, em assuntos relacionados à legislação de ensino. Ver tópico

Artigo 36 - O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - normatizar, no âmbito da Secretaria, a execução de atividades de suporte administrativo nas áreas de comunicações administrativas, transportes, zeladoria e patrimônio; Ver tópico

II - planejar e coordenar a prestação de serviços, nas áreas especificadas no inciso I deste artigo, para as unidades centrais da Secretaria; Ver tópico

III - orientar as Diretorias de Ensino na aplicação das normas de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Comunicações Administrativas: Ver tópico (1 documento)

a) através do Núcleo de Protocolo e Expedição, no âmbito das unidades centrais da Secretaria: Ver tópico

1. receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos;

2. informar sobre a localização e o andamento de papéis, documentos e processos em trâmite;

3. providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados;

4. organizar e viabilizar serviços de malotes, distribuição e entrega de correspondência;

b) através do Núcleo de Documentação e Arquivo, prestar serviços de classificação, organização e conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias de documentos arquivados nas unidades centrais da Secretaria; Ver tópico

c) através dos Núcleos de Expediente, exercer atividades relacionadas a expedição, entrega e guarda temporária de documentos, nas unidades centrais localizadas fora do edifício sede da Secretaria; Ver tópico

V - por meio do Centro de Transportes: Ver tópico

a) no âmbito da Secretaria, as previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

b) em relação às unidades centrais da Secretaria: Ver tópico

1. as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;

2. propor a especificação das contratações de serviços e aquisições de veículos;

3. controlar o custo e o uso da frota e de serviços motorizados;

VI- por meio do Centro de Zeladoria, em relação às unidades centrais da Secretaria: Ver tópico

a) prover serviços gerais, em especial os de limpeza e copa; Ver tópico

b) zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais; Ver tópico

c) propor a especificação de materiais e equipamentos para os serviços gerais e providenciar sua aquisição; Ver tópico

VII - por meio do Centro de Patrimônio: Ver tópico (1 documento)

a) controlar a depreciação de bens patrimoniais da Secretaria e informar às unidades usuárias e à Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares o momento de sua renovação; Ver tópico

b) em relação às unidades centrais da Secretaria: Ver tópico

1. administrar e controlar bens patrimoniais, utilizando-se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

2. providenciar seguro de bens patrimoniais móveis e imóveis e promover outras medidas necessárias à sua defesa e preservação;

3. efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial.

Parágrafo único - As atribuições previstas nos incisos I e III deste artigo serão exercidas com a participação dos Centros do Departamento de Administração. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Subsecretaria de Articulação Regional

Artigo 37 - A Subsecretaria de Articulação Regional tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar, planejar, analisar e acompanhar a implementação descentralizada de políticas e diretrizes educacionais da Secretaria nas Diretorias de Ensino; Ver tópico (1 documento)

II - assessorar o Secretário no atendimento de ocorrências e demandas das Diretorias de Ensino; Ver tópico

III - garantir o atendimento de necessidades específicas das Diretorias de Ensino, articulando as gestões central e descentralizada da Secretaria; Ver tópico (1 documento)

IV - receber, analisar e consolidar relatórios mensais das Equipes de Supervisão de Ensino; Ver tópico

V - analisar e avaliar o desempenho das Diretorias de Ensino; Ver tópico

VI - manter o Secretário permanentemente informado a respeito da atuação das Diretorias de Ensino, inclusive dos resultados da avaliação do desempenho de cada uma; Ver tópico

VII - exercer, por determinação do Secretário ou com sua anuência, outras atividades relativas às Diretorias de Ensino. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores

Artigo 38 - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - qualificar os profissionais da educação para o exercício do magistério e da gestão do ensino básico, desenvolvendo estudos, planejamentos, programas, avaliação e gerenciamento da execução de ações de formação, aperfeiçoamento e educação continuada; Ver tópico

II - desenvolver processos de certificação na educação; Ver tópico

III - acompanhar o estado d'arte na área de sua especialidade, identificando e analisando experiências inovadoras e disponibilizando informações para entidades e profissionais da educação; Ver tópico

IV - realizar os cursos de formação compreendidos em concursos públicos e processos seletivos de pessoal para a educação, em especial o previsto no artigo da Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009; Ver tópico

V - exercer atividades relativas ao intercâmbio e cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais em sua área de competência; Ver tópico

VI - disponibilizar infraestrutura e tecnologias de ensino presencial e a distância para os programas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; Ver tópico

VII - reunir e disponibilizar acervos físicos e virtuais de livros e outros recursos para o desenvolvimento profissional continuado de professores, especialistas da educação básica e de seus formadores; Ver tópico

VIII - organizar eventos, espaços culturais, museus, ambientes multimídia e locais para exposições relacionados à educação no Estado de São Paulo; Ver tópico

IX - manter organizados acervos de memória da educação no Estado de São Paulo; Ver tópico

X - manter atualizada a agenda de eventos e oportunidades de desenvolvimento profissional para os servidores da Secretaria e divulgar informações a respeito; Ver tópico

XI - orientar programas de preservação da memória da educação pública no Estado de São Paulo; Ver tópico

XII - promover o estabelecimento de parcerias e a celebração de convênios com universidades e instituições congêneres para operacionalização das políticas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - A Escola cabe, ainda, exercer o previsto no artigo do Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 . Ver tópico

Artigo 39 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - apoiar e assistir o Coordenador na proposição de políticas e na articulação do desenvolvimento dos programas educacionais; Ver tópico

II - assistir o Coordenador nos entendimentos de cooperação técnica com universidades e outras entidades de ensino, nacionais e estrangeiras, de interesse para o atendimento dos objetivos da Escola. Ver tópico

Artigo 40 - O Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - participar da formulação das políticas de formação, aperfeiçoamento e educação continuada dos profissionais da Secretaria; Ver tópico

II - programar e gerenciar a execução dos cursos, sua avaliação e certificação; Ver tópico

III - prover materiais didáticos e infraestrutura de recursos adequados aos cursos; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Professores da Educação Básica: Ver tópico

a) desenvolver e executar, diretamente ou por meio de entidades contratadas ou conveniadas, programas e cursos para formação continuada, atualização e desenvolvimento dos profissionais do Quadro do Magistério, em articulação com a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

b) organizar aulas práticas na rede escolar, em articulação com as áreas e unidades envolvidas; Ver tópico

c) participar dos processos de seleção de pessoal para o Quadro do Magistério; Ver tópico

V - por meio do Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Gestores da Educação Básica: Ver tópico

a) desenvolver e executar, diretamente ou por meio de entidades contratadas ou conveniadas, programas e cursos para formação continuada, atualização e desenvolvimento dos profissionais dos demais quadros da Secretaria, em articulação com a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico

b) executar programas e cursos de gestão da educação e gestão escolar; Ver tópico

c) articular-se com outras entidades públicas na área de formação e desenvolvimento da gestão pública, com vista à realização de programas de desenvolvimento em gestão de recursos para os profissionais da Secretaria; Ver tópico

d) participar dos processos de seleção de pessoal para os demais quadros da Secretaria; Ver tópico

VI - por meio do Centro de Avaliação: Ver tópico

a) propor a definição: Ver tópico

1. do perfil de competências gerais e específicas para professores das diferentes etapas, modalidades e disciplinas da educação básica da rede estadual destinado a referenciar os descritores utilizados em avaliações, concursos, provas, exames e certificações;

2. de metodologias e indicadores para avaliação da efetividade das ações educacionais de responsabilidade da Escola, em articulação com os Centros de Formação e Desenvolvimento Profissional;

b) analisar os resultados das avaliações de desempenho dos alunos da educação básica na rede estadual e os indicadores de desempenho, para subsidiar programas de formação e aperfeiçoamento de professores e especialistas; Ver tópico

c) desenvolver sistemas de avaliação, em especial de aprendizado e de reação, com vista ao melhor aproveitamento dos cursos ministrados pela Escola; Ver tópico

d) articular-se com as demais unidades da Escola na proposição de melhorias e aperfeiçoamento dos programas educacionais, com base nas avaliações efetuadas; Ver tópico

VII - por meio do Centro de Certificação: Ver tópico

a) desenvolver estudos e propor metodologias e procedimentos para certificar conhecimentos e práticas de ensino/aprendizado para profissionais da educação considerando o perfil de competência descrito; Ver tópico

b) promover o desenvolvimento e a aplicação de processos de certificação aos profissionais da educação, diretamente ou por meio de entidades especializadas; Ver tópico

c) emitir e entregar os títulos de certificação de competências profissionais; Ver tópico

d) avaliar os resultados dos processos de certificação e colaborar no planejamento de programas educacionais. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada tem, ainda, por meio dos Centros de que tratam os incisos IV e V deste artigo, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. elaborar calendários dos cursos ofertados;

2. preparar, providenciar e distribuir materiais didáticos de cursos presenciais e a distância.

Artigo 41 - O Departamento de Apoio Logístico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar e produzir materiais didáticos e prestar os serviços de apoio e de infraestrutura necessários à execução dos cursos dos programas de educação de responsabilidade da Escola; Ver tópico

II - por meio do Centro de Suporte de Material Didático: Ver tópico

a) produzir ou providenciar a produção de materiais didáticos utilizados nos programas educacionais da Escola; Ver tópico

b) receber dos Centros de Formação e Desenvolvimento Profissional, do Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada, o material didático referente aos cursos programados e providenciar sua edição na forma da legislação em vigor e dos padrões definidos para a Escola; Ver tópico

c) reproduzir e organizar materiais didáticos para distribuição aos participantes das disciplinas dos cursos e programas ministrados pela Escola; Ver tópico

d) manter arquivo dos materiais didáticos, providenciar sua entrega e zelar pela permanente atualização dos respectivos controles; Ver tópico

III - por meio do Centro de Suporte Operacional: Ver tópico

a) providenciar e gerenciar instalações e demais recursos de apoio necessários à execução dos programas educacionais da Escola; Ver tópico

b) proceder ao registro dos bens patrimoniais e mantê-los sob sua guarda; Ver tópico

c) manter e disponibilizar as instalações para execução dos programas educacionais da Escola; Ver tópico

d) apoiar: Ver tópico

1. a execução de programas educacionais da Escola no que se refere à organização de salas, disponibilização de materiais, equipamentos de apoio e outros itens que se fizerem necessários;

2. a organização de eventos, providenciando e atuando diretamente nas atividades de suporte durante sua realização, como inscrições no local, distribuição de materiais, alimentação e outras atividades necessárias ao êxito desses eventos;

e) administrar instalações próprias, para sediar cursos, eventos e outras atividades de educação continuada de servidores dos quadros da Secretaria; Ver tópico

f) providenciar a contratação de espaços, profissionais e entidades especializadas, necessários à execução de programas de capacitação de responsabilidade da Escola, mantendo cadastro atualizado a respeito; Ver tópico

g) providenciar a aquisição, manter a guarda e distribuir materiais e equipamentos de apoio necessários às atividades da Escola; Ver tópico

h) providenciar e supervisionar a execução de serviços gerais, como limpeza, manutenção de instalações e do mobiliário; Ver tópico

IV - por meio da Secretaria Geral: Ver tópico

a) administrar listas de frequência, distribuição de materiais didáticos e emissão de certificados; Ver tópico

b) organizar e manter atualizados cadastros de: Ver tópico

1. alunos e docentes;

2. programas e cursos;

c) matricular alunos e controlar sua frequência; Ver tópico

d) providenciar a confecção e expedir atestados, certidões, certificados, diplomas e outros documentos assemelhados; Ver tópico

e) solicitar e arquivar documentação de alunos e docentes; Ver tópico

f) controlar o cumprimento de carga horária dos cursos e disciplinas; Ver tópico

g) dar publicidade e fazer cumprir atos e decisões administrativas referentes à execução dos programas educacionais da Escola; Ver tópico

h) documentar programas realizados, avaliações e outras informações necessárias para construir a memória institucional da Escola; Ver tópico

i) exercer outras atividades próprias de secretaria geral de escola. Ver tópico

Artigo 42 - O Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar e coordenar estudos, pesquisas, criação e produção de programas de educação a distância; Ver tópico

II - gerenciar a infraestrutura de equipamentos e demais recursos tecnológicos necessários; Ver tópico

III - por meio do Centro de Infraestrutura e Tecnologia Aplicada: Ver tópico

a) elaborar projetos para uso pedagógico de novas tecnologias em programas de formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico

b) administrar a Rede do Saber e demais bases tecnológicas de uso educacional; Ver tópico

c) pesquisar, modelar e manter atualizadas as tecnologias em educação a distância utilizadas na Escola; Ver tópico

d) organizar e monitorar a execução dos programas de educação a distância; Ver tópico

e) monitorar e garantir a disponibilidade dos equipamentos, aplicativos e métodos das redes educacionais para execução dos programas de educação a distância; Ver tópico

f) garantir condições técnicas de funcionamento pedagógico de mídias de suporte virtual e sua conectividade e compatibilidade com os sistemas e equipamentos adotados na Escola; Ver tópico

g) programar e providenciar a manutenção, evolução e adequação permanente da infraestrutura de educação a distância para atender as necessidades da Secretaria; Ver tópico

h) orientar e capacitar as Diretorias de Ensino na utilização das redes educacionais; Ver tópico

i) especificar equipamentos e aplicativos das redes educacionais, com vista à sua aquisição; Ver tópico

j) atender aos usuários da rede de educação a distância; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Criação e Produção: Ver tópico

a) definir a abordagem, o formato e o modelo de educação a distância de acordo com a concepção pedagógica de cada programa de formação e desenvolvimento profissional oferecido nessa modalidade; Ver tópico

b) planejar os recursos necessários de suporte aos programas educacionais; Ver tópico

c) formatar e produzir cursos, conteúdos e materiais para programas educacionais, utilizando diferentes mídias e tecnologias de educação a distância; Ver tópico

d) desenvolver tutoriais e orientar a utilização dos recursos de educação a distância disponibilizados; Ver tópico

e) planejar, providenciar, instalar, coordenar e operar os recursos tecnológicos utilizados nos cursos de educação a distância; Ver tópico

f) selecionar e capacitar docentes, tutores e outros formadores para atuarem nos diferentes cursos ou programas de educação a distância. Ver tópico

Artigo 43 - O Grupo de Cooperação Técnica e Pesquisa tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - prospectar e propor acordos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais em matéria de interesse do desenvolvimento dos profissionais da educação básica; Ver tópico

II - manter atualizado o registro do estado d'arte na área de formação e desenvolvimento profissional do magistério e da gestão da educação básica; Ver tópico

III - realizar e conduzir estudos e pesquisas em formação e desenvolvimento profissional de professores e especialistas em educação, diretamente e em parcerias com entidades especializadas; Ver tópico

IV - identificar, analisar e registrar experiências de melhores práticas de formação e desenvolvimento profissional e promover sua divulgação junto às instituições profissionais formadoras; Ver tópico

V - promover: Ver tópico

a) a difusão das melhores práticas de ensino na educação básica recomendadas pela Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

b) acordos e parcerias com universidades e outras entidades educacionais para a realização dos programas de interesse da formação e do desenvolvimento profissional na educação básica, em todas as instâncias da Secretaria. Ver tópico

Artigo 44 - O Centro de Referência em Educação "Mário Covas" - CRE tem as seguintes atribuições: Ver tópico (8 documentos)

I - planejar e coordenar serviços de documentação, organização e disponibilização de acervo técnico e memória; Ver tópico

II - desenvolver programas de incentivo à leitura; Ver tópico

III - por meio do Centro de Biblioteca e Documentação: Ver tópico

a) executar e controlar serviços de biblioteca, incluindo indexação, catalogação, circulação interna e externa de livros, periódicos, revistas e jornais de interesse da educação básica no Estado de São Paulo; Ver tópico

b) organizar e administrar biblioteca convencional e digital e manter acervo bibliográfico destinado a consultas e pesquisas; Ver tópico

c) atender educadores e alunos, orientar pesquisas e disponibilizar consultas ao acervo convencional e digital; Ver tópico

d) promover e participar, em articulação com a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, de projetos especiais de incentivo à leitura na rede escolar; Ver tópico

e) oferecer serviços de empréstimos e reprodução de documentos de seu acervo; Ver tópico

f) padronizar publicações institucionais produzidas pela Escola e demais unidades da Secretaria, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico

g) coordenar e gerenciar sistemas de bibliotecas e salas de leitura escolares, em articulação com as unidades centrais da Secretaria responsáveis pela gestão da educação; Ver tópico

h) realizar pesquisas e análises para seleção de novas obras com vista à atualização do acervo bibliográfico da Escola; Ver tópico

i) propor a assinatura de periódicos e publicações especializadas, preparar sinopses e divulgá-las; Ver tópico

j) selecionar e divulgar em sítios, portais e outros meios de comunicação digital, matéria de interesse dos profissionais da educação básica; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Memória e Acervo Histórico: Ver tópico

a) propor projetos de preservação da história, da memória e do patrimônio histórico das escolas da rede estadual e orientar seu desenvolvimento, em articulação com as unidades responsáveis pela gestão da educação na Secretaria; Ver tópico

b) manter acervos da memória e de referência no ensino público em São Paulo; Ver tópico

c) promover exposições de obras, coletâneas, coleções, publicações, fotografias e outros registros sobre a memória da educação; Ver tópico

d) monitorar visitas às exposições organizadas pelo Centro; Ver tópico

e) preservar e disponibilizar para consulta o acervo histórico da Escola Caetano de Campos; Ver tópico

f) em articulação com a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica: Ver tópico

1. orientar a preservação da memória da educação na rede escolar;

2. planejar e realizar concursos e prêmios educacionais para alunos e educadores da rede pública estadual de ensino.

SEÇÃO V

Da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica

Artigo 45 - A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar, atualizar e normatizar o currículo da educação básica; Ver tópico

II - propor diretrizes e normas pedagógicas; Ver tópico

III - prospectar, identificar, selecionar, elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos; Ver tópico

IV - prospectar, avaliar e definir tecnologias para uso pedagógico na educação básica; Ver tópico

V - implementar e gerenciar as ações educacionais na rede; Ver tópico

VI - dimensionar e definir o perfil do Quadro do Magistério; Ver tópico

VII - articular o desenvolvimento do Quadro do Magistério com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores; Ver tópico

VIII - analisar e avaliar os resultados do ensino e propor medidas para correção de rumos e aprimoramento. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenadoria de Gestão da Educação Básica cabe, ainda, o gerenciamento e a supervisão pedagógica da Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo - EVESP, criada pelo Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011 . Ver tópico

Artigo 46 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - organizar informações do gerenciamento da educação disponíveis na Secretaria e criar mecanismos que incentivem sua utilização pelos profissionais da Pasta; Ver tópico

II - participar da definição de políticas, diretrizes e parâmetros para processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio; Ver tópico

III - avaliar: Ver tópico

a) programas e ações, subsidiando a formulação de políticas para a melhoria da educação; Ver tópico

b) em colaboração com as respectivas áreas, políticas educacionais vigentes do ensino fundamental e médio, à vista dos resultados dos processos de avaliação de desempenho; Ver tópico

IV - organizar e manter registros de estudos e pesquisas e fomentar seu intercâmbio e uso. Ver tópico

Artigo 47 - O Departamento de Desenvolvimento Curricular e Gestão da Educação Básica tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar e coordenar a elaboração do currículo, a formulação de políticas e normas pedagógicas e a avaliação de desempenho da Educação Básica; Ver tópico

II - planejar o Quadro do Magistério; Ver tópico

III - desenvolver estudos em tecnologias educacionais; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Ensino Fundamental dos Anos Iniciais, do Centro de Ensino Fundamental dos Anos Finais, do Ensino Médio e da Educação Profissional, do Centro de Educação de Jovens e Adultos e do Centro de Atendimento Especializado, nas suas respectivas áreas de especialização: Ver tópico

a) elaborar, atualizar e normatizar o currículo; Ver tópico

b) elaborar e propor diretrizes e normas pedagógicas; Ver tópico

c) orientar as Diretorias de Ensino e as escolas na implementação do currículo e das normas e diretrizes pedagógicas; Ver tópico

d) desenvolver materiais didáticos para alunos e docentes, orientando sua utilização; Ver tópico

e) elaborar: Ver tópico

1. instrumentos de avaliação do currículo e do processo de ensino-aprendizagem, orientando sua aplicação;

2. normas e procedimentos de supervisão e coordenação pedagógica para os diferentes níveis e modalidades de ensino;

f) especificar recursos didáticos e paradidáticos necessários e orientar sua aplicação; Ver tópico

g) propor a definição de políticas, diretrizes e parâmetros para processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio, em articulação com a Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional; Ver tópico

h) analisar os resultados das avaliações do ensino, sugerindo a adoção de medidas para correção de rumos e aprimoramento; Ver tópico

V - por meio do Centro de Estudos e Tecnologias Educacionais: Ver tópico

a) desenvolver: Ver tópico

1. estudos e pesquisas sobre inovações em tecnologias educacionais aplicadas ao processo de ensino-aprendizagem e seus impactos na prática pedagógica das escolas estaduais de ensino fundamental e médio;

2. estudos sobre alternativas e adequação do uso de recursos informatizados no ambiente escolar, levando em consideração os educandos, a escola, o professor e seus efeitos no processo de aprendizagem;

b) identificar, analisar e registrar experiências de melhores práticas na educação básica e promover sua difusão em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores; Ver tópico

c) propor a definição de estratégias para a introdução de novas tecnologias na prática pedagógica da rede escolar estadual; Ver tópico

d) articular com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores programas de formação em tecnologias educacionais para os professores da rede estadual; Ver tópico

VI - por meio do Centro de Projetos Especiais: Ver tópico

a) avaliar a adequação da implementação de projetos especiais considerando as políticas e diretrizes da Secretaria; Ver tópico

b) coordenar e orientar a implantação de projetos especiais de acordo com o calendário escolar e o currículo definido pela Secretaria; Ver tópico

c) acompanhar e controlar a execução do Programa Escola da Família, instituído pelo Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 , e de outros projetos especiais; Ver tópico

d) desenvolver, em parceria com as entidades envolvidas, sistemática de avaliação dos resultados dos projetos especiais; Ver tópico

VII - por meio do Centro de Planejamento e Gestão do Quadro Magistério: Ver tópico

a) estudar e propor o dimensionamento e acompanhar a situação do Quadro do Magistério, face às necessidades decorrentes da organização curricular do ensino fundamental e médio; Ver tópico

b) especificar os perfis profissionais do Quadro do Magistério para a realização de processos seletivos e concursos públicos; Ver tópico

c) propor a definição de critérios e procedimentos para a seleção, admissão e movimentação interna do Quadro do Magistério; Ver tópico

d) diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro do Magistério; Ver tópico

e) em relação aos programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro do Magistério, acompanhar, articulando-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores: Ver tópico

1. o desenvolvimento e a execução;

2. a construção de indicadores de efetividade;

3. as avaliações de aprendizado e de efetividade.

Parágrafo único - O Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

1. por meio do Centro de Ensino Fundamental dos Anos Finais, do Ensino Médio e da Educação Profissional e do Centro de Educação de Jovens e Adultos, modelar programas de educação profissional e articular sua execução com entidades especializadas nessa modalidade de ensino;

2. por meio do Centro de Atendimento Especializado, através do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado - CAPE e do Núcleo de Inclusão Educacional, nas respectivas áreas de atuação:

a) desenvolver materiais didático-pedagógicos adequados, orientando sua aplicação; Ver tópico

b) especificar condições de acesso, instalações, mobiliário e equipamentos; Ver tópico

c) acompanhar, orientar e prestar atendimento pedagógico a alunos, pais e professores; Ver tópico

d) articular com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores a formação continuada do magistério em educação de alunos com necessidades especiais, educação indígena e outras modalidades específicas; Ver tópico

e) manter registros de dados dos alunos com necessidades especiais e de alunos indígenas, quilombolas e outros que requeiram atenção específica no ensino fundamental e médio; Ver tópico

f) propor a celebração de convênios com entidades especializadas para atender as demandas de educação de alunos com necessidades especiais e de inclusão educacional na rede escolar da Secretaria e operacionalizar sua execução; Ver tópico

g) produzir e orientar a confecção de material didático específico para atender a educação especial e promover sua divulgação e distribuição para a rede estadual de ensino. Ver tópico

Artigo 48 - O Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula tem as seguintes atribuições: Ver tópico (8 documentos)

I - planejar, coordenar e normatizar: Ver tópico

a) o dimensionamento da rede escolar e matrícula; Ver tópico

b) o acompanhamento e controle da vida escolar dos alunos; Ver tópico

c) o gerenciamento do processo de municipalização do ensino; Ver tópico

II - por meio do Centro de Demanda Escolar e Planejamento da Rede Física: Ver tópico

a) dimensionar as necessidades de atendimento escolar e consolidar a demanda por vagas; Ver tópico

b) planejar e elaborar o plano de ampliação e construção de escolas; Ver tópico

c) propor a definição das necessidades pedagógicas para subsidiar a elaboração dos padrões construtivos das unidades escolares; Ver tópico

d) acompanhar a execução do plano de ampliação e construção de escolas; Ver tópico

III - por meio do Centro de Matrícula: Ver tópico

a) propor o estabelecimento do calendário escolar e dos procedimentos do processo de matrícula; Ver tópico

b) organizar e gerenciar o processo de matrícula; Ver tópico

c) orientar as Diretorias de Ensino e as Escolas na operacionalização do processo de matrícula; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino: Ver tópico

a) propor e elaborar plano de municipalização do ensino; Ver tópico

b) preparar normas, orientações e materiais e realizar reuniões com os municípios; Ver tópico

c) elaborar convênios de municipalização do ensino em articulação com o Centro de Convênios; Ver tópico

d) desenvolver estudos de impacto da municipalização em cada situação específica; Ver tópico

e) acompanhar e orientar o processo de municipalização; Ver tópico

f) apoiar e dar assistência aos municípios na gestão do ensino municipalizado; Ver tópico

V - por meio do Centro de Vida Escolar: Ver tópico (1 documento)

a) propor medidas e viabilizar estudos para acompanhamento efetivo e divulgação dos alunos concluintes de cursos em sistema informatizado específico; Ver tópico

b) propor o estabelecimento de normas e critérios de acompanhamento dos Núcleos de Vida Escolar, dos Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar, das Diretorias de Ensino; Ver tópico

c) acompanhar e viabilizar estudos visando à normatização do histórico escolar dos alunos; Ver tópico

d) emitir pareceres em processos de convalidação ou equivalência de estudos realizados no exterior; Ver tópico

e) orientar as comissões de verificação de vida escolar, das Diretorias de Ensino, de alunos de escolas cassadas ou extintas, para emissão de documentos. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional

Artigo 49 - A Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e gerenciar sistemas de informação na área educacional, abrangendo estatísticas, avaliações e indicadores de gestão; Ver tópico

II - propor, elaborar, divulgar e orientar a implementação de normas e procedimentos referentes aos sistemas informatizados da Secretaria; Ver tópico

III - integrar e dar suporte aos sistemas informatizados e bancos de dados da Secretaria; Ver tópico

IV - definir e administrar os recursos de informação, informática e comunicação digital da Secretaria; Ver tópico

V - analisar resultados de avaliações e informações do sistema de ensino, realizar diagnósticos e elaborar recomendações para subsidiar a formulação das políticas, programas e projetos educacionais, em articulação com a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

VI - promover a disseminação das informações técnicas, de ordem legal e outras referentes à educação básica; Ver tópico

VII - articular-se com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, em sua área de atuação. Ver tópico

Artigo 50 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Coordenador nos processos de avaliação educacional; Ver tópico

II - acompanhar: Ver tópico

a) a divulgação de resultados de avaliações conduzidas pela Coordenadoria; Ver tópico

b) o resultado dos programas e da inclusão digital; Ver tópico

III - pesquisar, participar de eventos e articular com outras entidades a atualização em tecnologias de avaliação e monitoramento. Ver tópico

Artigo 51 - O Departamento de Informação e Monitoramento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar e coordenar a produção, organização e utilização de sistemas de informações da educação básica da Secretaria; Ver tópico

II - por meio do Centro de Informação e Indicadores Educacionais: Ver tópico

a) propor e coordenar a política de coleta e disseminação de informações do sistema de ensino da educação básica no Estado; Ver tópico

b) coletar, sistematizar e produzir informações, estatísticas e indicadores da educação; Ver tópico

c) implantar e gerir sistemas de informações, de estatísticas e de indicadores educacionais; Ver tópico

d) organizar e coordenar os levantamentos institucionais obrigatórios; Ver tópico

e) formatar indicadores de desempenho nas atividades educacionais e de gestão de recursos na Secretaria; Ver tópico

III - por meio do Centro de Monitoramento de Resultados: Ver tópico

a) analisar resultados de avaliações e informações do sistema de ensino, realizar diagnósticos e elaborar recomendações para subsidiar a formulação das políticas, programas e projetos educacionais; Ver tópico

b) monitorar, por meio de informações e indicadores, políticas e projetos educacionais da Secretaria; Ver tópico

c) realizar estudos e pesquisas em articulação com a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

d) prestar atendimento aos profissionais da educação quanto ao uso das informações na gestão da educação. Ver tópico

Artigo 52 - O Departamento de Avaliação Educacional tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - por meio do Centro de Planejamento e Análise de Avaliações: Ver tópico

a) propor a definição de parâmetros e mecanismos para realização de processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio, em articulação com a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

b) planejar, organizar e coordenar processos de avaliação de desempenho da educação básica, nos sistemas avaliativos estaduais, nacionais e internacionais, no âmbito do Estado; Ver tópico

c) analisar e consolidar os resultados das avaliações educacionais aplicadas; Ver tópico

d) realizar análises e estudos sobre avaliações de desempenho da educação básica; Ver tópico

e) manter intercâmbio com entidades externas à Secretaria com atuação na área de avaliação de desempenho; Ver tópico

f) tratar os dados, gerar relatórios e disseminar informações das avaliações educacionais; Ver tópico

II - por meio do Centro de Aplicação de Avaliações: Ver tópico (1 documento)

a) organizar e coordenar o processo de aplicação das avaliações; Ver tópico

b) orientar sobre mecanismos e processos de aplicação de avaliações; Ver tópico

c) gerenciar sistemas e bancos de dados e resultados dos sistemas de avaliação; Ver tópico

d) consolidar os resultados das avaliações. Ver tópico

Artigo 53 - O Departamento de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerir recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação Digital, envolvendo sistemas informatizados, infraestrutura tecnológica e gestão de intranet-internet da Secretaria; Ver tópico

II - por meio do Centro de Planejamento e Integração de Sistemas: Ver tópico

a) acompanhar a evolução das tecnologias de informática e comunicação e garantir a incorporação das inovações tecnológicas pertinentes; Ver tópico

b) propor: Ver tópico

1. o estabelecimento de interfaces com órgãos e entidades externas ligadas ao planejamento dos recursos de tecnologia da informação;

2. conteúdos e programas de desenvolvimento de pessoal na área de tecnologia da informação;

c) orientar o desenvolvimento, a adequação, a operação e a integração dos sistemas informatizados de apoio e gestão da educação; Ver tópico

d) participar do planejamento da área de tecnologia da informação da Secretaria; Ver tópico

e) coordenar a integração dos diversos sistemas informatizados da Secretaria, em conjunto com os órgãos gestores da Pasta; Ver tópico

f) especificar padrões para sistemas e aplicativos; Ver tópico

g) gerenciar: Ver tópico

1. o relacionamento da Secretaria com fornecedores de sistemas e aplicativos;

2. tecnicamente, os contratos de fornecimento na área de sistemas e aplicativos;

3. o controle de segurança de acesso aos sistemas da Secretaria;

III - por meio do Centro de Inclusão Digital: Ver tópico

a) disseminar os recursos de tecnologia da informação para os usuários da Secretaria; Ver tópico

b) propor a definição de padrões para desenvolvimento de sítios, portais e outros meios de comunicação digital, pelas unidades da Secretaria; Ver tópico

c) gerenciar o uso de recursos de comunicação digital; Ver tópico

d) especificar conteúdos e programas de desenvolvimento de pessoal na área de tecnologia da informação; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Instalações e Equipamentos: Ver tópico

a) avaliar as necessidades de aquisição de equipamentos e aplicativos pelas unidades da Secretaria e elaborar as especificações para sua aquisição; Ver tópico

b) gerenciar: Ver tópico

1. as redes de comunicação da Secretaria e os recursos de comunicação digital;

2. tecnicamente, os contratos de fornecimento de equipamentos;

c) planejar e dimensionar os recursos de informática da Secretaria; Ver tópico

d) especificar padrões para: Ver tópico

1. equipamentos de informática e seu uso;

2. serviços de instalação, suporte e manutenção de equipamentos, redes e aplicativos;

e) acompanhar a evolução tecnológica de equipamentos de informática e de comunicação. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital tem, ainda, por meio de seus Centros, observada a área de atuação de cada um, a atribuição de dar assistência às unidades da Secretaria. Ver tópico

Artigo 54 - A Central de Atendimento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar e coordenar o processo de atendimento ao usuário da Secretaria, de forma presencial e eletrônica; Ver tópico

II - por meio do Centro de Programação do Atendimento: Ver tópico

a) estabelecer interface com órgãos da Secretaria para obtenção de informações específicas; Ver tópico

b) elaborar e preparar conteúdos na forma adequada para disseminação, providenciando sua disponibilização ao usuário; Ver tópico

c) analisar os questionamentos, solicitações de informações e sugestões obtidas no processo de atendimento para subsidiar as ações da Secretaria; Ver tópico

d) realizar estudos e análises para aprimoramento da área de atendimento, incorporando os avanços tecnológicos pertinentes; Ver tópico

III - por meio do Centro de Operação do Atendimento: Ver tópico

a) atender o público interno e externo, prestando informações e esclarecimentos sobre matéria relacionada à educação e ao funcionamento da Secretaria; Ver tópico

b) operar os sistemas de comunicação de atendimento; Ver tópico

c) coordenar equipes para atendimento presencial; Ver tópico

d) orientar o usuário no encaminhamento de reclamações e denúncias para a Ouvidoria da Secretaria; Ver tópico

e) elaborar registros dos atendimentos realizados nas diversas modalidades; Ver tópico

f) avaliar constantemente o processo de atendimento e apontar necessidades de recursos tecnológicos e humanos para sua melhoria; Ver tópico

g) manter atualizada e capacitar a equipe de atendimento, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores. Ver tópico

SEÇÃO VII

Da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares

Artigo 55 - A Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - implementar o plano de obras da Secretaria e os programas de manutenção da rede escolar; Ver tópico

II - elaborar termos de referências para as licitações; Ver tópico

III - consolidar as necessidades, planejar e especificar o fornecimento de mobiliário, bens e equipamentos para as unidades da Secretaria; Ver tópico

IV - acompanhar a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos escolares; Ver tópico

V - especificar materiais, serviços, e demais suprimentos para as unidades da Secretaria; Ver tópico

VI - elaborar e executar processos de licitação de materiais, bens e serviços; Ver tópico

VII - estabelecer padrões: Ver tópico

a) para aquisição, manutenção e reposição de mobiliário, bens e equipamentos escolares; Ver tópico

b) de consumo de serviços de utilidades públicas e acompanhar o cumprimento de metas pelas unidades da Secretaria; Ver tópico

c) para contratação e gerenciamento de serviços terceirizados; Ver tópico

VIII - desenvolver e operacionalizar programas de atendimento aos alunos, como merenda escolar, transporte, saúde e acessibilidade, em articulação com as demais áreas de governo; Ver tópico

IX - apoiar e orientar a organização e o funcionamento das Associações de Pais e Mestres - APMs, Grêmios Escolares, Conselhos Escolares e demais órgãos de articulação com a comunidade para prestação de serviços aos alunos, em conjunto com a Coordenadoria de Gestão da Educação Básica. Ver tópico

Artigo 56 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 78 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - apoiar o Coordenador em suas atividades de suprimentos; Ver tópico

II - pesquisar e disponibilizar estudos e informações sobre avanços tecnológicos em mobiliário e equipamentos de uso escolar; Ver tópico

III - acompanhar e apoiar a articulação da Coordenadoria com outras entidades, para programação e prestação de serviços de atenção aos alunos da rede estadual. Ver tópico

Artigo 57 - O Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno tem as seguintes atribuições: Ver tópico (9 documentos)

I - planejar e coordenar planos e programas de alimentação e assistência aos alunos da rede estadual de ensino; Ver tópico

II - formular políticas para atividades associativas de pais, alunos e professores; Ver tópico

III - executar programas de alimentação escolar; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Serviços de Nutrição: Ver tópico (7 documentos)

a) elaborar: Ver tópico

1. estudos, pesquisas, planos e programas na área de alimentação escolar, ouvidas as Diretorias de Ensino e as unidades centrais da Secretaria envolvidas com programas educacionais;

2. normas e procedimentos para execução do programa de alimentação escolar;

b) programar e coordenar a execução do programa de alimentação escolar no Estado, envolvendo a definição de cardápios, compra e armazenagem de alimentos, dentre outras atividades; Ver tópico

c) fiscalizar a qualidade da alimentação servida nas escolas dentro do programa de alimentação escolar de sua responsabilidade, de forma a assegurar os cardápios definidos e a qualidade de produtos e da preparação especificados; Ver tópico

d) articular-se com: Ver tópico (7 documentos)

1. os municípios, na execução do programa de alimentação escolar no Estado, prestando-lhes o apoio necessário para esse fim;

2. órgãos e entidades envolvidos em programas de alimentação escolar;

V - por meio do Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar: Ver tópico

a) gerenciar a execução, na conformidade do Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009, dos termos de adesão relacionados aos convênios de descentralização do Programa de Alimentação Escolar; Ver tópico

b) supervisionar e fiscalizar normas e padrões definidos para execução dos programas de alimentação escolar; Ver tópico

c) acompanhar, controlar e realizar a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Estado de São Paulo; Ver tópico

d) elaborar os demonstrativos de execução física e financeira do Programa de Alimentação Escolar no Estado; Ver tópico

e) apoiar o funcionamento do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE; Ver tópico

VI - por meio do Centro de Serviços de Apoio ao Aluno: Ver tópico

a) desenvolver estudos e pesquisas sobre necessidades de apoio aos alunos nas diferentes regiões do Estado e propor ações de atendimento, em articulação com o Centro de Projetos Especiais, do Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

b) propor a definição de diretrizes e coordenar, com Municípios e outras entidades públicas, a prestação de serviços de apoio ao aluno; Ver tópico

c) através do Núcleo de Planejamento e Operacionalização de Serviços, para garantir a prestação de serviços de apoio aos alunos: Ver tópico

1. propor a definição de políticas e diretrizes para prestação de serviços como transporte e saúde;

2. realizar levantamento de necessidades na rede escolar, bem como planejar e articular seu atendimento;

3. programar a prestação de serviços como transporte, segurança, saúde e distribuição de material escolar, articulando-se com outras Secretarias de Estado e entidades, quando for o caso;

4. especificar a contratação de serviços e aquisição de bens para implementação de programas;

5. fiscalizar a execução dos serviços contratados, a qualidade de cada um e os respectivos impactos;

d) através do Núcleo de Articulação de Iniciativas com Pais e Alunos: Ver tópico

1. propor a definição de políticas, diretrizes e normas para atividades associativas de pais, alunos, professores e comunidades em torno das escolas estaduais;

2. articular-se com o Centro de Projetos Especiais sobre iniciativas associativas envolvendo atividades de atenção ao aluno;

3. apoiar iniciativas de articulação das comunidades com as escolas e a constituição de organizações e associações de pais, alunos e professores para o exercício de atividades em escolas, como Associações de Pais e Mestres - APMs, Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares;

4. acompanhar o funcionamento, avaliar e propor alterações em atividades associativas envolvendo as escolas estaduais.

Artigo 58 - O Departamento de Gestão de Infraestrutura tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, gerir, acompanhar e normatizar: Ver tópico

a) obras e demais serviços de engenharia; Ver tópico

b) padrões de materiais, equipamentos e serviços de utilidades públicas; Ver tópico

II - por meio do Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia: Ver tópico

a) especificar padrões para construção, ampliação e reforma de unidades escolares, de acordo com a orientação da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

b) elaborar o plano de obras da Secretaria; Ver tópico

c) consolidar o plano de manutenção das escolas e acompanhar sua implementação, em estreita articulação com as Diretorias de Ensino; Ver tópico

d) acompanhar: Ver tópico

1. a elaboração dos projetos de obras e serviços;

2. a contratação e execução das obras e dos serviços;

III - por meio do Centro de Equipamentos e Materiais: Ver tópico

a) especificar, propor a padronização e programar o suprimento de mobiliário, equipamentos e materiais de uso das escolas e das demais unidades da Secretaria; Ver tópico

b) propor o estabelecimento de critérios de manutenção e reposição de material permanente; Ver tópico

c) programar e elaborar procedimentos para reposição do material permanente e para prestação de serviços; Ver tópico

d) verificar se os materiais adquiridos estão de acordo com as especificações e programar a logística de distribuição; Ver tópico

e) gerenciar processos de registro de preços de sua responsabilidade; Ver tópico

f) realizar levantamentos de materiais para atualização dos fornecimentos; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Normatização e Acompanhamento de Utilidades Públicas, em relação ao consumo de serviços de utilidades públicas: Ver tópico

a) propor o estabelecimento de padrões a serem adotados no âmbito da Secretaria; Ver tópico

b) acompanhar sua evolução nas unidades da Secretaria; Ver tópico

c) levantar e avaliar produtos, equipamentos, métodos e técnicas disponíveis para sua otimização, propondo a adoção daqueles considerados adequados para esse fim e orientando a implementação de cada um; Ver tópico

d) propor, implementar e acompanhar ações visando ao cumprimento das pertinentes metas de governo. Ver tópico

Artigo 59 - O Departamento de Suprimentos e Licitações tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar, normatizar e acompanhar a gestão de suprimentos da Secretaria; Ver tópico

II - por meio do Centro de Planejamento e Normatização de Compras e Licitações: Ver tópico (1 documento)

a) elaborar: Ver tópico

1. normas e diretrizes para realização de compras e contratações no âmbito da Secretaria, propondo as modalidades e formas legais e administrativas que melhor atendam ao interesse da administração pública;

2. os termos de referências e editais de contratação de projetos, obras, serviços de engenharia, serviços em geral e suprimento de materiais e equipamentos, em estreito entendimento com as áreas interessadas e de acordo com as especificações por elas elaboradas;

3. minutas de contratos referentes à execução de projetos, obras e fornecimentos de materiais e serviços;

4. normas, modelos de editais e orientações para licitações no âmbito da Secretaria;

b) orientar as áreas interessadas na elaboração das especificações de materiais e serviços; Ver tópico

III - por meio do Centro de Processamento de Licitações e Contratos: Ver tópico (1 documento)

a) processar as licitações até a homologação do vencedor do certame; Ver tópico (1 documento)

b) elaborar minutas de contratos; Ver tópico

c) coordenar o processo de licitação e exercer a função de Órgão Gerenciador, a que alude o artigo , inciso III, do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 , com a redação dada pelo artigo , inciso I, do Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007 , em relação ao sistema de registro de preços de materiais e serviços de uso comum pelas unidades da Secretaria; Ver tópico

d) assistir as Diretorias de Ensino no processamento de licitações; Ver tópico (1 documento)

e) executar as aquisições compreendidas no Programa de Alimentação Escolar; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Logística de Distribuição: Ver tópico

a) coordenar a logística de distribuição de equipamentos e materiais na Secretaria, desde o fornecedor até as unidades de destino final; Ver tópico

b) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

c) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de reposição; Ver tópico

d) preparar pedidos de compras para composição ou reposição de estoques; Ver tópico

e) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, à unidade responsável pela aquisição, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

f) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

g) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

h) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

i) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico

j) elaborar levantamentos estatísticos de consumo para subsidiar a elaboração anual do orçamento; Ver tópico

k) efetuar e analisar a curva de utilização de materiais e verificar a existência de materiais em desuso ou excedentes; Ver tópico

l) especificar a contratação de serviços logísticos em todas as suas etapas; Ver tópico

m) programar as entregas de materiais e equipamentos e controlar sua execução; Ver tópico

n) através dos Núcleos de Armazenamento, exercer atividades relativas a recebimento, conferência, guarda, distribuição e controle de materiais, para atendimento de unidades centrais da Secretaria, localizadas fora do seu edifício sede; Ver tópico

V - por meio do Centro de Normatização e Controle de Serviços Terceirizados: Ver tópico

a) desenvolver: Ver tópico

1. padrões para a especificação da contratação de serviços na Secretaria;

2. indicadores de desempenho para avaliação de fornecedores de serviços terceirizados;

b) orientar as Diretorias de Ensino na contratação de serviços terceirizados; Ver tópico

c) propor a elaboração de cadernos de serviços terceirizados junto à Secretaria de Gestão Pública; Ver tópico

d) orientar e instruir as Diretorias de Ensino na fiscalização da execução de serviços terceirizados. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos

Artigo 60 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, na conformidade das disposições desta seção e observado o previsto no artigo 19 deste decreto, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Secretaria: Ver tópico

a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos; Ver tópico

b) as previstas nos artigos a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico

II - no âmbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

§ 1º - As atribuições previstas nos artigos e do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as respectivas áreas de atuação, por intermédio: Ver tópico

1. da Assistência Técnica do Coordenador;

2. do Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, do Departamento de Administração de Pessoal e das unidades integrantes da estrutura de cada um.

§ 2º - As atribuições previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas por intermédio do Departamento de Administração de Pessoal e das unidades integrantes de sua estrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Artigo 61 - À Assistência Técnica do Coordenador, além das atribuições previstas no artigo 78 e observadas as disposições do § 1º do artigo 60, ambos deste decreto, cabe: Ver tópico

I - promover a articulação entre as unidades da Coordenadoria e destas com as demais unidades da Secretaria; Ver tópico

II - elaborar relatórios e consolidar informações para subsidiar decisões da Administração Superior em matéria de recursos humanos. Ver tópico

Artigo 62 - Ao Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, observadas as disposições do § 1º do artigo 60 deste decreto, cabe: Ver tópico

I - por meio do Centro de Legislação de Pessoal e Normatização: Ver tópico

a) exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) participar da elaboração de políticas, diretrizes, normas e manuais de procedimentos referentes à administração de pessoal; Ver tópico

c) subsidiar as áreas envolvidas nos processos anuais de atribuição de classes e aulas; Ver tópico

II - por meio do Centro de Planejamento, Estudos e Análises: Ver tópico

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

1. artigo 6º, incisos I a VII e X, observado o disposto no inciso III deste artigo;

2. artigo 7º;

b) realizar estudos: Ver tópico

1. em gestão de recursos humanos na educação, propondo medidas e ações de adequação;

2. com vista à melhoria constante nos procedimentos operacionais e de gestão de recursos humanos na Secretaria, promovendo a adoção de medidas para esse fim;

c) orientar o desenvolvimento e a integração dos sistemas informatizados de gestão de pessoal; Ver tópico

d) analisar o impacto da implantação de planos e programas nos quadros de pessoal da Secretaria, articulando, com as áreas envolvidas e a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores, a adoção de medidas para os ajustes necessários; Ver tópico

III - por meio do Centro de Planejamento do Quadro de Gestão da Educação: Ver tópico

a) estudar e propor o dimensionamento e acompanhar a situação do Quadro de Gestão da Educação, face às necessidades decorrentes da organização da Secretaria; Ver tópico

b) especificar os perfis profissionais do Quadro de Gestão da Educação, para a realização de processos seletivos e concursos públicos; Ver tópico

c) propor a definição de critérios e procedimentos para seleção, admissão e movimentação interna do Quadro de Gestão da Educação; Ver tópico

d) diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Gestão da Educação; Ver tópico

e) em relação aos programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Gestão da Educação, acompanhar, articulando-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores: Ver tópico

1. o desenvolvimento e a execução;

2. a construção de indicadores de efetividade;

3. as avaliações de aprendizado e de efetividade.

IV - por meio do Centro de Qualidade de Vida: Ver tópico

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do artigo do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

1. inciso I, alínea b;

2. inciso III, alínea b;

3. inciso XI, na parte relativa à qualidade de vida dos recursos humanos;

b) desenvolver programas para readaptação de servidores. Ver tópico

Artigo 63 - Ao Departamento de Administração de Pessoal, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 60 deste decreto, cabe: Ver tópico (1 documento)

I - por meio do Centro de Vida Funcional: Ver tópico

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

1. artigo 11, incisos I a III e V;

2. artigos 17 e 19, incisos III a VII e IX a XIII, ressalvado o disposto no inciso IV, alínea a, item 2, deste artigo;

b) propor a definição de normas e procedimentos relativos à administração de vida funcional; Ver tópico

c) indicar necessidades de desenvolvimento de sistemas informatizados de administração de vida funcional ou de ajustamentos naqueles em funcionamento; Ver tópico

d) conferir e ratificar documentação de processos de contagem de tempo e de aposentadoria; Ver tópico

II - por meio do Centro de Ingresso e Movimentação: Ver tópico

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

1. artigo 6º, incisos VIII e IX;

2. artigo 8º;

b) planejar, instruir e orientar os processos anuais de atribuição de classes e aulas das escolas, conjuntamente com o Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, orientando as Diretorias de Ensino quanto à sua gerência e desenvolvimento; Ver tópico

III - por meio do Centro de Cargos e Funções, exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

a) artigo 6º, inciso XI; Ver tópico

b) artigo 16; Ver tópico

IV - por meio do Centro de Frequência e Pagamento: Ver tópico

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico

1. artigo 11, inciso IV;

2. artigos 18 e 19, incisos I, II, VI, na parte relativa a providências para inserção de servidores no sistema de folha de pagamento de pessoal, e VIII;

b) articular-se com o órgão responsável pelo sistema estadual de processamento da folha de pagamento de pessoal, para melhoria do respectivo processo. Ver tópico

SEÇÃO IX

Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

Artigo 64 - A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, na conformidade das disposições desta seção, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - no âmbito da Secretaria: Ver tópico

a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração financeira e orçamentária; Ver tópico

b) as previstas no artigo do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

c) controlar os recursos financeiros de fundos estaduais e federais destinados ao ensino fundamental e médio no Estado de São Paulo; Ver tópico

II - no âmbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

III - preparar expedientes a serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e acompanhar a aprovação das despesas efetuadas. Ver tópico

Artigo 65 - À Assistência Técnica do Coordenador, além das atribuições previstas no artigo 78 deste decreto, cabe: Ver tópico (1 documento)

I - promover a articulação entre as unidades da Coordenadoria e destas com as demais unidades da Secretaria; Ver tópico (1 documento)

II - elaborar relatórios e consolidar informações relativas à administração financeira e orçamentária, para: Ver tópico

a) subsidiar decisões da Administração Superior; Ver tópico

b) atender solicitações de órgãos de Governo, em especial os de controle interno e externo; Ver tópico

III - acompanhar auditorias dos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico

Artigo 66 - Ao Departamento de Orçamento cabe: Ver tópico

I - por meio do Centro de Programação Orçamentária, exercer o previsto nos artigos , inciso I, alíneas b, c e d, e 10, inciso I, alínea a, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - por meio do Centro de Execução Orçamentária: Ver tópico

a) exercer o previsto no artigo 10, inciso I, alínea c, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) orientar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamentos; Ver tópico

III - por meio do Centro de Custos: Ver tópico

a) exercer o previsto nos artigos , inciso I, alíneas e e f, e 10, inciso I, alínea b, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) desenvolver estudos e promover a implantação de sistemas de apuração de custos visando ao acompanhamento e à otimização da aplicação de recursos da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Departamento de Orçamento cabe, ainda, exercer, por meio do Centro de Programação Orçamentária e do Centro de Execução Orçamentária, em suas respectivas áreas de atuação, o previsto no artigo , inciso I, alínea a, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 67 - Ao Departamento de Finanças cabe: Ver tópico

I - por meio do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais: Ver tópico

a) exercer o previsto nos artigos , inciso II, alínea b, e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos; Ver tópico

c) providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

d) através dos Núcleos de Adiantamento, para atendimento das unidades centrais da Secretaria localizadas fora do seu edifício sede, exercer atividades relacionadas ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009; Ver tópico

II - por meio do Centro de Programação Financeira das Diretorias de Ensino: Ver tópico

a) supervisionar a elaboração da programação financeira das Diretorias de Ensino; Ver tópico

b) controlar a disponibilidade financeira das Diretorias de Ensino. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Departamento de Finanças cabe, ainda, por meio dos Centros a que se refere este artigo, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

1. exercer o previsto no artigo , inciso II, alíneas a e c, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

2. manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios.

Artigo 68 - Ao Departamento de Controle de Contratos e Convênios cabe: Ver tópico

I - planejar, coordenar e promover a normatização dos contratos e convênios da Secretaria; Ver tópico

II - por meio do Centro de Acompanhamento e Controle de Contratos: Ver tópico

a) acompanhar a execução financeira de contratos de fornecimento de bens e serviços; Ver tópico

b) verificar a conformidade dos faturamentos para pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade responsável; Ver tópico

c) controlar e providenciar revisões, aditamentos, reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e encerramento de contratos; Ver tópico

III - por meio do Centro de Convênios: Ver tópico

a) através do Núcleo de Administração de Convênios: Ver tópico

1. propor normas, padrões de termos de convênios e orientações para sua elaboração na Secretaria;

2. apoiar as unidades da Secretaria na elaboração de termos de convênios;

3. acompanhar a execução e manter controle dos convênios firmados, até seu encerramento;

4. controlar e providenciar revisões, aditamentos, reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e encerramento de convênios;

5. manter, em arquivo, cópias de termos de convênios da Secretaria;

b) através do Núcleo de Prestação de Contas de Convênios: Ver tópico

1. controlar as prestações de contas envolvidas na execução de convênios firmados por intermédio da Secretaria;

2. orientar e consolidar as prestações de contas de convênios;

3. reunir e manter, pelo prazo legal pertinente, a documentação relativa à prestação de contas de convênios.

Artigo 69 - Ao Centro de Gestão do FUNDEB cabe: Ver tópico

I - gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Ver tópico

II - transferir, para as contas individuais e específicas dos Municípios que celebrarem convenio com o Estado, os recursos correspondentes; Ver tópico

III - elaborar registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos do FUNDEB; Ver tópico

IV - manter os documentos referidos no inciso III deste artigo permanentemente à disposição: Ver tópico

a) do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo artigo do Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007; Ver tópico

b) dos órgãos estaduais de controle interno e externo; Ver tópico

V - apoiar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social; Ver tópico

VI - dar publicidade, mensalmente, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e por via eletrônica, do total de recursos financeiros recebidos e executados à conta do FUNDEB. Ver tópico

SEÇÃO X

Das Diretorias de Ensino

Artigo 70 - As Diretorias de Ensino têm, em suas respectivas áreas de circunscrição e em articulação com as unidades centrais da Secretaria, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - gerir: Ver tópico

a) o processo de ensino-aprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação; Ver tópico

b) as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos, que lhes forem pertinentes; Ver tópico

II - monitorar os indicadores de desempenho das escolas para o atendimento das metas da Secretaria; Ver tópico

III - supervisionar e acompanhar o funcionamento das escolas, observando: Ver tópico

a) o cumprimento de programas e políticas; Ver tópico

b) o desenvolvimento do ensino; Ver tópico

c) a disponibilidade de material didático e de recursos humanos; Ver tópico

IV - subsidiar a elaboração dos regimentos das escolas; Ver tópico

V - assistir e acompanhar a direção das escolas, em especial quanto a instalações físicas, equipamentos, mobiliários e serviços de atendimento aos alunos; Ver tópico

VI - supervisionar e orientar as escolas com relação às atividades e registros de vida escolar dos alunos, executando o que couber à Diretoria de Ensino; Ver tópico

VII - dimensionar as necessidades de atendimento escolar e consolidar a demanda por vagas; Ver tópico

VIII - propor e acompanhar: Ver tópico

a) a execução do plano de obras da Diretoria de Ensino; Ver tópico

b) a prestação de serviços aos alunos; Ver tópico

IX - apoiar e acompanhar o processo de municipalização do ensino; Ver tópico

X - orientar: Ver tópico

a) a aplicação dos sistemas de avaliação do desempenho da educação básica; Ver tópico

b) os levantamentos censitários; Ver tópico

c) os demais levantamentos de informações e pesquisas; Ver tópico

XI - gerenciar serviços de informática aplicados à educação, bem como organizar e manter atualizados portais eletrônicos; Ver tópico

XII - implementar, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores, programas de educação continuada de docentes e demais servidores da Diretoria de Ensino; Ver tópico

XIII - especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das escolas e da Diretoria de Ensino, em articulação com as unidades centrais da Secretaria, responsáveis; Ver tópico

XIV - articular as atividades do Núcleo Pedagógico com as da Equipe de Supervisão de Ensino, para garantir unidade e convergência na orientação às escolas. Ver tópico

Artigo 71 - As Assistências Técnicas, além das previstas no artigo 78 deste decreto, têm, no âmbito das Diretorias de Ensino a que pertencem, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar a elaboração do plano de trabalho da Diretoria de Ensino em conformidade com a política educacional da Secretaria; Ver tópico

II - participar: Ver tópico

a) do planejamento de atividades da rede escolar da área de circunscrição da Diretoria de Ensino no atendimento das diretrizes e metas da Secretaria; Ver tópico

b) dos processos de municipalização do ensino, em apoio ao Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino, do Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

III - apoiar no atendimento e recepção de autoridades públicas, missões e outros visitantes à Diretoria de Ensino, orientando-se pelas normas específicas da Secretaria para essa matéria; Ver tópico

IV - receber e atender notificações judiciais para prestar informações em mandado de segurança e demais intimações judiciais encaminhadas à Diretoria de Ensino, providenciando seu andamento conforme definido nas normas e demais orientações das unidades centrais da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica ao recebimento de citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda do Estado, competência do Procurador Geral do Estado prevista no artigo , inciso V, da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986. Ver tópico

Artigo 72 - As Equipes de Supervisão de Ensino têm, por meio dos Supervisores de Ensino que as integram, as seguintes atribuições: Ver tópico (31 documentos)

I - exercer, por meio de visita, a supervisão e fiscalização das escolas incluídas no setor de trabalho que for atribuído a cada um, prestando a necessária orientação técnica e providenciando correção de falhas administrativas e pedagógicas, sob pena de responsabilidade, conforme previsto no inciso I do artigo da Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993; Ver tópico

II - assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos educacionais implementados nas diferentes instâncias do Sistema; Ver tópico

III - assessorar e/ou participar, quando necessário, de comissões de apuração preliminar e/ou de sindicâncias, a fim de apurar possíveis ilícitos administrativos; Ver tópico

IV - nas respectivas instâncias regionais: Ver tópico

a) participar: Ver tópico

1. do processo coletivo de construção do plano de trabalho da Diretoria de Ensino;

2. da elaboração e do desenvolvimento de programas de educação continuada propostos pela Secretaria para aprimoramento da gestão escolar;

b) realizar estudos e pesquisas, dar pareceres e propor ações voltadas para o desenvolvimento do sistema de ensino; Ver tópico

c) acompanhar a utilização dos recursos financeiros e materiais para atender às necessidades pedagógicas e aos princípios éticos que norteiam o gerenciamento de verbas públicas; Ver tópico

d) atuar articuladamente com o Núcleo Pedagógico: Ver tópico

1. na elaboração de seu plano de trabalho, na orientação e no acompanhamento do desenvolvimento de ações voltadas à melhoria da atuação docente e do desempenho dos alunos, à vista das reais necessidades e possibilidades das escolas;

2. no diagnóstico das necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para melhoria da prática docente e do desempenho escolar dos alunos;

e) apoiar a área de recursos humanos nos aspectos pedagógicos do processo de atribuição de classes e aulas; Ver tópico

f) elaborar relatórios periódicos de suas atividades relacionadas ao funcionamento das escolas nos aspectos pedagógicos, de gestão e de infraestrutura, propondo medidas de ajuste necessárias; Ver tópico

g) assistir o Dirigente Regional de Ensino no desempenho de suas funções; Ver tópico

V - junto às escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Equipe: Ver tópico

a) apresentar à equipe escolar as principais metas e projetos da Secretaria, com vista à sua implementação; Ver tópico

b) auxiliar a equipe escolar na formulação: Ver tópico

1. da proposta pedagógica, acompanhando sua execução e, quando necessário, sugerindo reformulações;

2. de metas voltadas à melhoria do ensino e da aprendizagem dos alunos, articulando-as à proposta pedagógica, acompanhando sua implementação e, quando necessário, sugerindo reformulações;

c) orientar: Ver tópico

1. a implementação do currículo adotado pela Secretaria, acompanhando e avaliando sua execução, bem como, quando necessário, redirecionando rumos;

2. a equipe gestora da escola na organização dos colegiados e das instituições auxiliares das escolas, visando ao envolvimento efetivo da comunidade e ao funcionamento regular, conforme normas legais e éticas;

d) acompanhar e avaliar o desempenho da equipe escolar, buscando, numa ação conjunta, soluções e formas adequadas ao aprimoramento do trabalho pedagógico e administrativo da escola; Ver tópico

e) participar da análise dos resultados do processo de avaliação institucional que permita verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas, auxiliando na proposição e adoção de medidas para superação de fragilidades detectadas; Ver tópico

f) em articulação com o Núcleo Pedagógico, diagnosticar as necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para a melhoria do desempenho escolar dos alunos, a partir de indicadores, inclusive dos resultados de avaliações internas e externas; Ver tópico

g) acompanhar: Ver tópico

1. as ações desenvolvidas nas horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, realizando estudos e pesquisas sobre temas e situações do cotidiano escolar, para implementação das propostas da Secretaria;

2. a atuação do Conselho de Classe e Série, analisando os temas tratados e o encaminhamento dado às situações e às decisões adotadas;

h) assessorar a equipe escolar: Ver tópico

1. na interpretação e no cumprimento dos textos legais;

2. na verificação de documentação escolar;

i) informar às autoridades superiores, por meio de termos de acompanhamento registrados junto às escolas e outros relatórios, as condições de funcionamento pedagógico, administrativo, físico, material, bem como as demandas das escolas, sugerindo medidas para superação das fragilidades, quando houver; Ver tópico

VI - junto às escolas da rede particular de ensino, às municipais e às municipalizadas da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Equipe: Ver tópico

a) apreciar e emitir pareceres sobre as condições necessárias para autorização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino e cursos, com base na legislação vigente; Ver tópico

b) analisar e propor a homologação dos documentos necessários ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino; Ver tópico

c) orientar: Ver tópico

1. escolas municipais ou municipalizadas onde o município não conta com sistema próprio de ensino, em aspectos legais, pedagógicos e de gestão;

2. os responsáveis pelos estabelecimentos de ensino quanto ao cumprimento das normas legais e das determinações emanadas das autoridades superiores, principalmente quanto aos documentos relativos à vida escolar dos alunos e aos atos por eles praticados;

d) representar aos órgãos competentes, quando constatados indícios de irregularidades, desde que esgotadas orientações e recursos saneadores ao seu alcance. Ver tópico

Artigo 73 - Os Núcleos Pedagógicos, unidades de apoio à gestão do currículo da rede pública estadual de ensino, que atuam preferencialmente por intermédio de oficinas pedagógicas, em articulação com as Equipes de Supervisão de Ensino, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (168 documentos)

I - implementar ações de apoio pedagógico e educacional que orientem os professores na condução de procedimentos relativos a organização e funcionamento do currículo nas modalidades de ensino; Ver tópico

II - orientar os professores: Ver tópico

a) na implementação do currículo; Ver tópico

b) na utilização de materiais didáticos e paradidáticos; Ver tópico

III - avaliar a execução do currículo e propor os ajustes necessários; Ver tópico (3 documentos)

IV - acompanhar e orientar os professores em sala de aula, quando necessário, para garantir a implementação do currículo; Ver tópico

V - implementar e acompanhar programas e projetos educacionais da Secretaria relativos à área de atuação que lhes é própria; Ver tópico

VI - identificar necessidades e propor ações de formação continuada de professores e de professores coordenadores no âmbito da área de atuação que lhes é própria; Ver tópico

VII - participar da implementação de programas de formação continuada, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores; Ver tópico

VIII - acompanhar e apoiar reuniões pedagógicas realizadas nas escolas; Ver tópico

IX - promover encontros, oficinas de trabalho, grupos de estudos e outras atividades para divulgar e capacitar professores na utilização de materiais pedagógicos em cada disciplina; Ver tópico

X - participar do processo de elaboração do plano de trabalho da Diretoria de Ensino; Ver tópico

XI - elaborar o plano de trabalho do Núcleo para melhoria da atuação docente e do desempenho dos alunos; Ver tópico

XII - orientar, em articulação com o Centro de Atendimento Especializado, do Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica, as atividades de educação especial e inclusão educacional no âmbito da área de atuação que lhes é própria; Ver tópico

XIII - acompanhar o trabalho dos professores em suas disciplinas e as metodologias de ensino utilizadas em sala de aula para avaliar e propor ações de melhoria de desempenho em cada disciplina; Ver tópico

XIV - organizar o acervo de materiais e equipamentos didático-pedagógicos; Ver tópico

XV - articular com o Centro de Biblioteca e Documentação, do Centro de Referência em Educação "Mário Covas" - CRE, e com as escolas a implantação e supervisão das salas de leitura; Ver tópico

XVI - analisar os resultados de avaliações internas e externas e propor medidas para melhoria dos indicadores da educação básica, no âmbito da área de atuação que lhes é própria. Ver tópico

Artigo 74 - Os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar têm as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - por meio de seus Núcleos de Vida Escolar: Ver tópico (2 documentos)

a) orientar as escolas quanto a: Ver tópico

1. atividades e registros de vida escolar dos alunos;

2. expedição, organização e guarda de certificados, diplomas e outros documentos dos alunos, de acordo com as normas vigentes;

1. os históricos escolares e documentos afins, encaminhando aos superiores hierárquicos os casos suspeitos de irregularidade;

2. a regularidade da expedição de documentação referente aos cursos de educação de jovens e adultos;

c) organizar arquivo de currículo das escolas, inclusive das extintas; Ver tópico

d) receber e verificar os documentos que instruem a expedição de diplomas e tomar as providências necessárias para registro; Ver tópico

II - por meio de seus Núcleos de Gestão da Rede Escolar e Matrícula: Ver tópico

a) dimensionar as necessidades de atendimento escolar, bem como consolidar a demanda por vagas; Ver tópico

b) operacionalizar o processo de matrícula de alunos na rede estadual, em articulação com o Centro de Matrícula, do Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, apoiando seu gerenciamento; Ver tópico

c) prestar informações e orientações aos pais sobre matrícula, transferências e outros eventos de vida escolar, sempre que solicitadas; Ver tópico

d) propor o plano de ampliação e construção de novas escolas; Ver tópico

e) assistir os municípios participantes do programa de municipalização do ensino; Ver tópico

III - por meio de seus Núcleos de Informações Educacionais e Tecnologia: Ver tópico

a) gerenciar: Ver tópico

1. os recursos e serviços de inclusão digital;

2. os recursos e ambientes tecnológicos de informática;

b) participar de sistemas de avaliação, externos e internos, em apoio às unidades centrais da Secretaria, responsáveis; Ver tópico

c) definir prioridades e acompanhar a execução de atividades que requeiram uso simultâneo dos recursos informatizados da Diretoria de Ensino; Ver tópico

d) organizar e manter atualizados portais eletrônicos, dentro dos padrões definidos pela Coordenadoria de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional; Ver tópico

e) administrar os processos de coleta de informações na Diretoria de Ensino e nas escolas sob sua circunscrição; Ver tópico

f) apoiar e acompanhar pesquisas, aplicação de avaliações estaduais, nacionais e internacionais de desempenho da educação e outras informações solicitadas pelas unidades centrais da Secretaria; Ver tópico

g) apoiar as escolas na área de tecnologia da informação. Ver tópico

Artigo 75 - Os Centros de Recursos Humanos têm as seguintes atribuições: Ver tópico (6 documentos)

I - as previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II - apoiar a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores na execução de programas de desenvolvimento profissional; Ver tópico

III - implementar programas de qualidade de vida definidos pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, apoiando seu gerenciamento; Ver tópico

IV - orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro no desempenho: Ver tópico

a) das atribuições previstas no parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) de outras atividades da área de administração de pessoal, a elas afetas diante de necessidades específicas da Secretaria; Ver tópico

V - por meio de seus Núcleos de Administração de Pessoal: Ver tópico (4 documentos)

a) do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, as previstas nos artigos 16, 17 e 19, incisos III a VII e IX a XIII, ressalvado o disposto no inciso VI deste artigo; Ver tópico (4 documentos)

b) acompanhar: Ver tópico

1. o processo de atribuição de classes e aulas, efetuando as complementações necessárias;

2. o absenteísmo nas unidades escolares, propondo medidas de correção;

c) controlar as rotinas de administração de pessoal; Ver tópico

d) solicitar: Ver tópico

1. o preenchimento de vagas existentes;

2. avaliações médico-periciais, nos casos de readaptação ou de aposentadoria por invalidez;

e) acompanhar e controlar os processos de readaptação de servidores; Ver tópico

VI - por meio de seus Núcleos de Frequência e Pagamento, as previstas nos artigos 18 e 19, incisos I, II, VI, na parte relativa a providências para inserção de servidores no sistema de folha de pagamento de pessoal, e VIII, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições de que tratam os incisos I a IV deste artigo serão exercidas, no que couber, por meio dos Núcleos integrantes da estrutura de cada Centro, em consonância com as respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Artigo 76 - Os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm as seguintes atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro no exercício de atividades de administração e infraestrutura e na realização de procedimentos financeiros, a elas afetos; Ver tópico

II - por meio de seus Núcleos de Administração: Ver tópico (4 documentos)

a) em relação a comunicações administrativas: Ver tópico

1. receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos;

2. informar sobre a localização e o andamento de papéis, documentos e processos em trâmite;

3. providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados, bem como o fornecimento de certidões e cópias de documentos arquivados;

4. organizar e viabilizar serviços de malotes, distribuição e entrega de correspondência;

5. arquivar papéis e processos;

b) em relação à administração patrimonial: Ver tópico

1. administrar e controlar bens patrimoniais, utilizando-se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

2. providenciar seguro de bens patrimoniais móveis e imóveis e promover outras medidas necessárias à sua defesa e preservação;

3. efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial;

c) em relação às atividades de zeladoria: Ver tópico

1. prover e fiscalizar serviços gerais, em especial os de limpeza e copa;

2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

3. propor a especificação de materiais e equipamentos para os serviços gerais e providenciar sua aquisição;

d) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico

1. as previstas nos artigos e do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977;

2. propor a especificação das contratações de serviços e aquisições de veículos;

3. controlar o custo e o uso da subfrota e de serviços motorizados;

III - por meio de seus Núcleos de Finanças: Ver tópico

a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos; Ver tópico

c) providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico

d) manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios; Ver tópico

e) zelar pela regularidade dos procedimentos relacionados ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009, e do uso dos recursos financeiros concedidos para esse fim às escolas; Ver tópico

IV - por meio de seus Núcleos de Compras e Serviços: Ver tópico

a) elaborar termos de referências e especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das escolas e da Diretoria de Ensino, para sua aquisição de acordo com as orientações das unidades centrais da Secretaria; Ver tópico

b) propor e acompanhar a prestação de serviços ao aluno, referentes, em especial, a alimentação, transporte e segurança; Ver tópico

c) processar as licitações até a homologação do vencedor do certame; Ver tópico

d) elaborar minutas de contratos; Ver tópico

e) gerir contratos ou convênios de fornecimento de bens, materiais e serviços; Ver tópico

f) coordenar a logística de distribuição de equipamentos e materiais na Diretoria de Ensino, desde o fornecedor até as unidades de destino final; Ver tópico

g) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

h) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de reposição; Ver tópico

i) preparar pedidos de compras para composição ou reposição de estoques; Ver tópico

j) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao Diretor do Centro, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

k) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico

l) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

m) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

n) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico

o) elaborar levantamentos estatísticos de consumo para subsidiar a elaboração anual do orçamento; Ver tópico

p) efetuar e analisar a curva de utilização de materiais e verificar a existência de materiais em desuso ou excedentes; Ver tópico

V - por meio de seus Núcleos de Obras e Manutenção Escolar: Ver tópico (1 documento)

a) consolidar o plano de obras e de manutenção das escolas e acompanhar sua execução; Ver tópico

b) assistir as escolas na definição das necessidades de adequação, manutenção e reforma de instalações; Ver tópico

c) fiscalizar a execução de serviços terceirizados; Ver tópico

d) inspecionar as obras e os serviços de construção, reforma e manutenção nas escolas; Ver tópico

e) acompanhar a evolução do consumo de utilidades públicas nas escolas e as ações para sua otimização, de acordo com as orientações da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares. Ver tópico

Artigo 77 - As escolas estaduais terão sua organização disciplinada por decreto, que definirá o regimento escolar. Ver tópico

SEÇÃO XI

Das Assistências Técnicas e das Assistências Técnicas dos Coordenadores

Artigo 78 - As Assistências Técnicas e as Assistências Técnicas dos Coordenadores têm as seguintes atribuições comuns: Ver tópico (3 documentos)

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico (2 documentos)

II - garantir a articulação das ações das unidades que integram a estrutura da área assistida; Ver tópico

III - colaborar na implementação do modelo de gestão por resultados, de forma integrada com a Assessoria Técnica e de Planejamento; Ver tópico

IV - em articulação com a Assessoria Técnica e de Planejamento: Ver tópico

a) preparar documentos técnicos e informações para subsidiar a elaboração do plano de trabalho anual da Secretaria; Ver tópico

b) apoiar as unidades, que integram a estrutura da área assistida, na implementação de ações prioritárias e de outras demandas da Administração Superior; Ver tópico

V - gerar informações consolidadas da unidade para subsidiar a Assessoria Técnica e de Planejamento na elaboração do cronograma anual de trabalho e no atendimento a demais necessidades da Secretaria; Ver tópico

VI - coordenar, consolidar a proposta e acompanhar a execução orçamentária da unidade; Ver tópico

VII - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados; Ver tópico

VIII - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade; Ver tópico

IX - acompanhar e participar da avaliação das atividades referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

X - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

XI - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

XII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação. Ver tópico

SEÇÃO XII

Dos Núcleos de Apoio Administrativo

Artigo 79 - Os Núcleos de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições junto às unidades a que pertencem: Ver tópico (4 documentos)

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente; Ver tópico

III - exercer atividades relacionadas a frequência, férias, licenças e afastamentos dos servidores; Ver tópico (1 documento)

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico

V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico (1 documento)

VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO X

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário da Educação

Artigo 80 - O Secretário da Educação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (1007 documentos)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor: Ver tópico

1. a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

2. a divulgação de atos e atividades da Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : Ver tópico

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de interesse de unidades subordinadas ou do órgão e da entidade vinculados à Secretaria;

d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria; Ver tópico

f) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado; Ver tópico

h) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico (62 documentos)

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) fixar a área territorial de cada Diretoria de Ensino; Ver tópico (26 documentos)

c) expedir: Ver tópico

1. atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria;

2. as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

d) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas e do órgão e da entidade vinculados à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico

f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

g) designar: Ver tópico

1. servidor para responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete da Secretaria;

2. os responsáveis pela Subsecretaria de Articulação Regional e pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo;

3. o responsável pela coordenação da Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo - EVESP;

4. os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e os integrantes de sua Equipe Técnica;

5. os membros do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC;

h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico (3 documentos)

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria; Ver tópico

j) autorizar: Ver tópico

1. entrevistas de servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

2. a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos em congressos, palestras, debates ou painéis;

3. a instalação e o funcionamento de estabelecimentos privados de ensino médio e fundamental;

k) especificar os órgãos de que trata o inciso I do artigo 32 deste decreto; Ver tópico

l) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico

m) aprovar os planos, programas e projetos da entidade vinculada à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

n) definir as unidades junto às quais atuarão os Núcleos de Expediente, os Núcleos de Armazenamento e os Núcleos de Adiantamento; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, 24, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico (5 documentos)

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico (8 documentos)

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (891 documentos)

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;

1. a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis e serviços, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Do Secretário Adjunto

Artigo 81 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 82 - O Chefe de Gabinete além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (5 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico

g) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

h) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

i) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico (2 documentos)

j) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico (1 documento)

c) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens móveis entre as unidades da estrutura básica da Secretaria;

2. mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado;

3. a locação de imóveis;

d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda: Ver tópico

1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto;

2. substituir o Secretário Adjunto em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.

SEÇÃO IV

Do Responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional

Artigo 83 - O responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas nas alíneas a, b, e e f do inciso I do artigo 82 deste decreto; Ver tópico

II - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar periodicamente as atividades da unidade, respondendo pelos resultados alcançados; Ver tópico

III - manter as autoridades superiores permanentemente informadas sobre o andamento das atividades da unidade; Ver tópico

IV - fazer observar a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores e dos Coordenadores das Coordenadorias

Artigo 84 - O Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores e os Coordenadores das Coordenadorias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 82 deste decreto; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material: Ver tópico

a) as previstas: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob a responsabilidade de cada um. Ver tópico

Artigo 85 - Ao Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores compete, ainda, propor: Ver tópico

I - normas procedimentais para orientar as atividades administrativas, didáticas e disciplinares da Escola; Ver tópico

II - o planejamento, a execução e o monitoramento dos programas educacionais de responsabilidade da Escola; Ver tópico

III - as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno da Escola, aprovado mediante decreto específico, com vista ao aprimoramento e à atualização permanentes de suas disposições. Ver tópico

Artigo 86 - Ao Coordenador de Orçamento e Finanças compete, ainda, em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros. Ver tópico

SEÇÃO VI

Do Responsável pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo

Artigo 87 - O responsável pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas nos incisos II a IV do artigo 83 deste decreto; Ver tópico

II - propor o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Diretores dos Departamentos e dos Dirigentes de Unidades de Nível Equivalente

Artigo 88 - Os Diretores dos Departamentos, o Diretor do Grupo de Legislação Educacional, o Diretor do Grupo de Cooperação Técnica e Pesquisa, o Diretor do Centro de Referência em Educação "Mário Covas" e o Diretor da Central de Atendimento, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (2 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (2 documentos)

a) as previstas nas alíneas f e h a j do inciso I do artigo 82 deste decreto; Ver tópico (2 documentos)

b) assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 89 - Ao Diretor do Departamento de Administração, ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações e ao Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios compete, ainda: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

II - em relação à administração de material: Ver tópico

a) exercer o previsto: Ver tópico

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Dos Dirigentes Regionais de Ensino

Artigo 90 - Os Dirigentes Regionais de Ensino, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (171 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (5 documentos)

a) as previstas nas alíneas f e h a j do inciso I do artigo 82 deste decreto; Ver tópico (4 documentos)

b) assistir o Secretário e o responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional no desempenho de suas funções; Ver tópico

c) apresentar propostas: Ver tópico

1. relativas aos recursos humanos, materiais e financeiros necessários à manutenção e à expansão do ensino;

2. de criação ou extinção de unidades de ensino;

3. de integração de escolas;

4. de distribuição da rede física;

5. de instalações de cursos autorizados;

d) apresentar ao Secretário, por meio do responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional, relatório consolidado das condições do ensino das escolas, com informações apresentadas pelos Supervisores de Ensino, de acordo com o modelo e a periodicidade definidos; Ver tópico

e) concluir os processos de verificação de vida escolar irregular; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico (21 documentos)

a) as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico (2 documentos)

b) submeter ao Secretário a designação e a dispensa de servidor para funções de: Ver tópico (2 documentos)

1. Assistente do Dirigente;

2. direção dos Centros e dos Núcleos da Diretoria de Ensino;

c) convocar servidores de unidades subordinadas para prestação de serviços na sede da Diretoria de Ensino, mediante autorização do Secretário; Ver tópico

d) designar Supervisores de Ensino para, diante de necessidades específicas, exercer ou gerenciar atividades em unidades que integram a Diretoria de Ensino; Ver tópico (2 documentos)

e) propor a autorização, cessação ou prorrogação de afastamento de servidores, quando se tratar de: Ver tópico

1. missão ou estudo de interesse do serviço público;

2. participação em congressos ou outro certames culturais, técnicos ou científicos;

3. participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

f) encaminhar solicitação de passagens aéreas para servidor, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico

g) solicitar providências para instauração de inquérito policial; Ver tópico

h) aprovar o quadro anual de estagiários das escolas, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

i) zelar pelo cumprimento da legislação em vigor relativa a estagiários nas escolas; Ver tópico

j) propor: Ver tópico

1. cursos e outras atividades que visem ao aperfeiçoamento do pessoal docente, técnico e administrativo;

2. convênios para melhor consecução dos objetivos fixados para o sistema escolar;

III - em relação à administração de material: Ver tópico (16 documentos)

1. nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto à licitação na modalidade de concorrência;

2. no artigo do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;

b) assinar editais de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO IX

Dos Diretores dos Centros de Níveis de Divisão Técnica e de Divisão, do Diretor da Secretaria Geral, do Departamento de Apoio Logístico, e dos Diretores dos Núcleos

Artigo 91 - Aos Diretores dos Centros de níveis de Divisão Técnica e de Divisão, ao Diretor da Secretaria Geral, do Departamento de Apoio Logístico, e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e/ou dos servidores subordinados. Ver tópico

Artigo 92 - Aos Diretores dos Centros de níveis de Divisão Técnica e de Divisão e ao Diretor da Secretaria Geral, do Departamento de Apoio Logístico, compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 93 - Aos Diretores dos Centros adiante identificados, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda: Ver tópico

I - do Departamento de Administração: Ver tópico

a) Diretor do Centro de Comunicações Administrativas, expedir certidões de peças de autos arquivados; Ver tópico

b) Diretor do Centro de Patrimônio, autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei; Ver tópico

II - do Departamento de Suprimentos e Licitações: Ver tópico

a) Diretor do Centro de Processamento de Licitações e Contratos, assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

b) Diretor do Centro de Logística de Distribuição, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

III - das Diretorias de Ensino, Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, exercer o previsto nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO X

Dos Diretores de Escola

Artigo 94 - Aos Diretores de Escola, além de suas competências definidas por lei ou decreto, cabe, nas respectivas áreas de atuação, o desempenho das atribuições que lhes são próprias como gestor escolar. Ver tópico

SEÇÃO XI

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 95 - O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Artigo 96 - O Diretor do Departamento de Administração de Pessoal e os Diretores dos Centros de Recursos Humanos, das Diretorias de Ensino, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 . Ver tópico (50 documentos)

SUBSEÇÃO II

Artigo 97 - O Secretário da Educação, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores e os Coordenadores das Coordenadorias, na qualidade de dirigentes de unidades orçamentárias, têm as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 98 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores, os Coordenadores das Coordenadorias, o Diretor do Departamento de Administração, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações, o Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato; Ver tópico

III - atestar: Ver tópico

a) a realização dos serviços contratados; Ver tópico

b) a liquidação da despesa. Ver tópico

Artigo 99 - O Diretor do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou com o Diretor do Departamento de Finanças. Ver tópico

Artigo 100 - Os Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o respectivo Dirigente Regional de Ensino ou com o Diretor do Núcleo de Finanças correspondente. Ver tópico

Artigo 101 - Os Diretores dos Núcleos de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o respectivo Diretor do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura ou com o Dirigente Regional de Ensino correspondente. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 102 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria da Educação e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 103 - O Diretor do Departamento de Administração e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 104 - Os dirigentes dos órgãos detentores definidos no artigo 25 deste decreto e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO XII

Das Competências Comuns

Artigo 105 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, bem como aos Dirigentes Regionais de Ensino, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (1 documento)

a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

b) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

c) decidir sobre recursos interpostos contra ato de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico (1 documento)

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 106 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, aos Dirigentes Regionais de Ensino, aos Diretores de Escola e aos responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (74 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (11 documentos)

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico (10 documentos)

b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades; Ver tópico

d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico

h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades;

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

n) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

o) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados; Ver tópico

p) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

t) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico (6 documentos)

a) as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

b) determinar a instauração de apurações preliminares, inclusive para casos de acidentes com veículos oficiais; Ver tópico (4 documentos)

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 107 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Do Conselho Estadual de Educação - CEE

Artigo 108 - O Conselho Estadual de Educação - CEE, criado pelo artigo 1º da Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963, tem sua organização regida pelas seguintes disposições legais e regulamentares: Ver tópico

I - Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971, alterada pela Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999; Ver tópico

II - Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971; Ver tópico

III - Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977; Ver tópico

IV - Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981; Ver tópico

V - Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE

Artigo 109 - O Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE tem sua organização regida pelo Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 , alterado pelo Decreto nº 48.782, de 7 de julho de 2004 , e pelo artigo 126 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social

Artigo 110 - O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social a que se refere o inciso X do artigo deste decreto, responsável pelo acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, tem sua organização regida pelo Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 , alterado pelos Decretos nº 51.939, de 27 de junho de 2007 , nº 52.221, de 4 de outubro de 2007 , e nº 53.667, de 7 de novembro de 2008 . Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Comitê de Políticas Educacionais

Artigo 111 - O Comitê de Políticas Educacionais, responsável pela definição da política educacional e das estratégias a serem implementadas pelas unidades centrais, regionais e locais da Secretaria da Educação, é integrado pelos seguintes membros: Ver tópico

I - o Secretário da Educação, que é seu Presidente; Ver tópico

II - o Secretário Adjunto; Ver tópico

III - o Chefe de Gabinete; Ver tópico

IV - o responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional; Ver tópico

V - o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores; Ver tópico

VI - o Coordenador de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

VII - o Coordenador de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional; Ver tópico

VIII - o Coordenador de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico

IX - o Coordenador de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico

X - o Coordenador de Orçamento e Finanças; Ver tópico

XI - o Dirigente da Assessoria Técnica e de Planejamento, que é seu Secretário Executivo. Ver tópico

§ 1º - O Presidente do Comitê será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Adjunto. Ver tópico

§ 2º - Os serviços de secretaria executiva do Comitê serão prestados pela Assessoria Técnica e de Planejamento, do Gabinete do Secretário. Ver tópico

§ 3º - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Ver tópico

§ 4º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto: Ver tópico

1. representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;

2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 112 - O Comitê de Políticas Educacionais tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - analisar e opinar sobre: Ver tópico

a) as diretrizes e ações para a Secretaria; Ver tópico

b) as propostas do plano plurianual; Ver tópico

c) o plano de trabalho anual a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação - CEE; Ver tópico

d) as prioridades da Secretaria na alocação de recursos para elaboração da proposta orçamentária anual; Ver tópico

II - promover a integração das unidades da Secretaria em consonância com as diretrizes educacionais; Ver tópico

III - estabelecer metas e acompanhar, de forma integrada, as políticas educacionais e de gestão da Secretaria; Ver tópico

IV - estabelecer as prioridades na implementação de metas e atividades na Secretaria, explicitando a responsabilidade das unidades envolvidas; Ver tópico

V - promover a articulação entre as unidades da Secretaria na implementação de políticas, programas e projetos educacionais, através da Assessoria Técnica e de Planejamento; Ver tópico

VI - acompanhar a definição das estratégias e a execução das políticas educacionais, bem como avaliar seus resultados; Ver tópico

VII - elaborar seu Regimento Interno. Ver tópico

Artigo 113 - Ao Presidente do Comitê de Políticas Educacionais compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Comitê, bem como convocar e presidir suas reuniões; Ver tópico

II - aprovar o Regimento Interno do Comitê. Ver tópico

Artigo 114 - Ao Secretário Executivo do Comitê de Políticas Educacionais cabe, além do desempenho das funções que lhe são próprias, atuar na integração e na articulação entre as unidades centrais da Secretaria, e destas com as Diretorias de Ensino e as Escolas, na implementação de políticas e ações definidas. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC

Artigo 115 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 , cabendo-lhe, ainda, exercer a governança corporativa de tecnologia da informação e comunicação, através do planejamento, da definição de políticas e diretrizes e do controle do orçamento da Secretaria da Educação em relação a essa área. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VI

Do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Artigo 116 - O Grupo de Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 . Ver tópico

Artigo 117 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: Ver tópico

I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões; Ver tópico

II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso; Ver tópico

III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; Ver tópico

IV - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Dos Fundos de Desenvolvimento da Educação

Artigo 118 - O Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP é regido: Ver tópico

I - pela Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, com as alterações previstas nas Leis nº 1.388, de 8 de setembro de 1977, e nº 4.021, de 22 de maio de 1984; Ver tópico

II - pelo Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, alterado pelos Decretos nº 9.592, de 18 de março de 1977, e nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977, e pelos artigos 124 e 125 deste decreto. Ver tópico

Artigo 119 - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a que se refere o inciso IX do artigo 2º deste decreto, é previsto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, consoante modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e instituído pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e alterações posteriores. Ver tópico

Parágrafo único - A gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é regulamentada, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e alterações posteriores. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Artigo 120 - A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida: Ver tópico

I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; e Ver tópico

II - pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999. Ver tópico

§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário. Ver tópico

§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar. Ver tópico

Artigo 121 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , e nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 , observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

Disposições Finais

Artigo 122 - O Secretário da Educação poderá, mediante resolução: Ver tópico (8 documentos)

I - detalhar as atribuições e competências de que trata este decreto; Ver tópico (5 documentos)

II - agrupar as Diretorias de Ensino em polos destinados a servirem como canais de comunicação em rede para veiculação de informações e orientações entre as unidades centrais e as unidades descentralizadas da Secretaria. Ver tópico

Parágrafo único - Os polos de que trata o inciso II deste artigo não se caracterizam como unidades administrativas e terão seu funcionamento disciplinado mediante resolução do Secretário da Educação. Ver tópico

Artigo 123 - As escolas estaduais são regidas pela legislação que lhes é própria, observadas as disposições deste decreto. Ver tópico

Artigo 124 - Fica acrescentado ao artigo do Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, com nova redação dada pelo Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977, o § 2º, com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 2º - O FUNDESP vincula-se à unidade de despesa Gabinete do Secretário e a movimentação de seus recursos será processada pelo Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais, do Departamento de Finanças, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças, atendidas as diretrizes e autorizações do Conselho de Orientação.".

Artigo 125 - O artigo do Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo 4º - O Conselho de Orientação é integrado pelos seguintes membros:

I - o Secretário da Educação, que é seu Presidente; Ver tópico

II - o responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional; Ver tópico

III - o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores; Ver tópico

IV - o Coordenador de Gestão da Educação Básica; Ver tópico

V - o Coordenador de Informação, Monitoramento e Avaliação Educacional; Ver tópico

VI - o Coordenador de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico

VII - o Coordenador de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico

VIII - o Coordenador de Orçamento e Finanças; Ver tópico

IX - 1 (um) Assessor Técnico de Gabinete, designado pelo Secretário da Educação. Ver tópico

§ 1º - A Assessoria Técnica e de Planejamento prestará os serviços de apoio técnico ao Conselho, cabendo-lhe, inclusive, elaborar o planejamento da aplicação dos recursos do FUNDESP. Ver tópico

§ 2º - O Dirigente da Assessoria Técnica e de Planejamento participará das reuniões do Conselho, na qualidade de seu Secretário e para os fins do disposto no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 3º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.". (NR) Ver tópico

Artigo 126 - O § 4º do artigo do Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 4º - Os serviços de apoio técnico ao Conselho serão executados pelo Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares, da Secretaria da Educação.". (NR)

Artigo 127 - Fica acrescentado ao Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 , o artigo 1º-A, com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 1º-A - São objetivos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo:

I - a formação continuada e o desenvolvimento permanente dos integrantes do Quadro do Magistério e dos demais quadros de pessoal da Secretaria; Ver tópico

II - o desenvolvimento de estudos e meios educacionais voltados ao apoio da educação continuada dos quadros de pessoal da Secretaria.". Ver tópico

Artigo 128 - O artigo do Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo que faz parte integrante deste decreto, o Regimento Interno da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo"Paulo Renato Costa Souza", criada pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009.". (NR)

Artigo 129 - Os dispositivos adiante relacionados do Regimento Interno da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo "Paulo Renato Costa Souza", aprovado pelo Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

I - o artigo 1º: Ver tópico

"Artigo 1º - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo"Paulo Renato Costa Souza"terá seu funcionamento regido pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009, pelo decreto de reorganização da Secretaria da Educação e pelo presente Regimento Interno."; (NR)

II - o inciso I do artigo 3º: Ver tópico

"I - Conselho Diretor, integrado pelos seguintes membros:

a) o Secretário da Educação, que é seu Presidente; Ver tópico

b) o Coordenador da Escola, que é o substituto do Presidente do Conselho, em seus impedimentos legais; Ver tópico

c) o Secretário Adjunto; Ver tópico

d) o Chefe de Gabinete; Ver tópico

e) o responsável pela Subsecretaria de Articulação Regional; Ver tópico

f) o Dirigente da Assessoria Técnica e de Planejamento; Ver tópico

g) os Coordenadores das Coordenadorias;"; (NR) Ver tópico

III - o inciso II do artigo 33: Ver tópico

"II - o responsável pela Secretaria Geral, nos atos escolares que ocorrerem fora do ambiente de sala de aula;". (NR)

Artigo 130 - Ficam extintos gradativamente, por ocasião do início de cada fase de implantação da estrutura prevista neste decreto, de acordo com a respectiva necessidade, os cargos vagos a seguir especificados: Ver tópico (1 documento)

I - do Quadro da Secretaria da Educação: Ver tópico

a) 156 (cento e cinquenta e seis) de Encarregado I; Ver tópico

b) 7 (sete) de Chefe II; Ver tópico

c) 186 (cento e oitenta e seis) de Chefe I; Ver tópico

II - do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, 4.843 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três) de Agente de Serviços Escolares. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, providenciará a edição, na data da publicação de cada resolução a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 3º das Disposições Transitórias deste decreto, de relação de cargos de que trata este artigo, contendo nome do último ocupante, bem como motivo e data da vacância. Ver tópico

Artigo 131 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda, em seus respectivos âmbitos de atuação, providenciarão, gradativamente, após a publicação de cada resolução a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 3º das Disposições Transitórias deste decreto, os atos necessários ao cumprimento deste decreto. Ver tópico

Artigo 132 - Este decreto e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando, a partir de 31 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976; Ver tópico

II - o Decreto nº 10.111, de 11 de agosto de 1977; Ver tópico

III - o Decreto nº 16.995, de 13 de maio de 1981; Ver tópico

IV - do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981: Ver tópico

a) os artigos 1º a 5º; Ver tópico

b) do artigo 6º: Ver tópico

1. o inciso I;

2. as alíneas a a f do inciso II;

c) os artigos 7º a 46, 48 a 52, 54 a 60, 62 a 70, 74 a 88, 92 a 95 e 97 a 101; Ver tópico

V - o Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982; Ver tópico

VI - o Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985; Ver tópico

VII - o Decreto nº 26.583, de 5 de janeiro de 1987; Ver tópico

VIII - o Decreto nº 26.694, de 2 de fevereiro de 1987; Ver tópico

IX - o Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987; Ver tópico

X - o Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987; Ver tópico

XI - o Decreto nº 26.996, de 14 de maio de 1987; Ver tópico

XII - o Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987; Ver tópico

XIII - o Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988; Ver tópico

XIV - o artigo do Decreto nº 28.625, de 1º de agosto de 1988; Ver tópico

XV - o Decreto nº 30.511, de 29 de setembro de 1989; Ver tópico

XVI - o Decreto nº 30.534, de 2 de outubro de 1989; Ver tópico

XVII - o inciso V do artigo do Decreto nº 30.557, de 3 de outubro de 1989; Ver tópico

XVIII - o Decreto nº 31.874, de 17 de julho de 1990; Ver tópico

XIX - o Decreto nº 31.906, de 19 de julho de 1990; Ver tópico

XX - o inciso II do artigo do Decreto nº 32.142, de 14 de agosto de 1990; Ver tópico

XXI - o Decreto nº 33.918, de 9 de outubro de 1991; Ver tópico

XXII - o Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995; Ver tópico

XXIII - o Decreto nº 40.042, de 7 de abril de 1995; Ver tópico

XXIV - o Decreto nº 43.948, de 9 de abril de 1999; Ver tópico

XXV - o Decreto nº 44.749, de 9 de março de 2000 ; Ver tópico

XXVI - o Decreto nº 45.639, de 24 de janeiro de 2001 ; Ver tópico

XXVII - os artigos e do Decreto nº 46.576, de 1º de março de 2002 ; Ver tópico

XXVIII - o Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ; Ver tópico

XXIX - o Decreto nº 47.126, de 24 de setembro de 2002 ; Ver tópico

XXX - o Decreto nº 47.674, de 27 de fevereiro de 2003 ; Ver tópico

XXXI - o Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003 ; Ver tópico

XXXII - o Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ; Ver tópico

XXXIII - o Decreto nº 48.583, de 2 de abril de 2004 ; Ver tópico

XXXIV - o Decreto nº 49.304, de 28 de dezembro de 2004 ; Ver tópico

XXXV - do Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 : Ver tópico

a) os artigos 2º a 4º; Ver tópico

b) os Anexos I e II; Ver tópico

XXXVI - o Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006 ; Ver tópico

XXXVII - do Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006 : Ver tópico

a) os artigos 2º a 4º; Ver tópico

b) o Anexo; Ver tópico

XXXVIII - o Decreto nº 53.501, de 2 de outubro de 2008 ; Ver tópico

XXXIX - o Decreto nº 54.949, de 21 de outubro de 2009 ; Ver tópico

XL - o Decreto nº 55.717, de 19 de abril de 2010 . Ver tópico

Parágrafo único - As disposições do Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981, não abrangidas pelo inciso IV deste artigo, a partir 31 de dezembro de 2011 permanecerão em vigor apenas no que se referir a unidades e autoridades do Conselho Estadual de Educação - CEE. Ver tópico

CAPÍTULO XV

Disposições Transitórias

Artigo 1º - A Secretaria da Educação realizará estudos e apresentará proposta de compatibilização de seu quadro de pessoal com a nova estrutura estabelecida neste decreto. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 2º - Até que seja efetuada a compatibilização a que se refere o artigo 1º destas disposições transitórias, o Secretário da Educação fica autorizado a utilizar os cargos atualmente pertencentes ou destinados às unidades extintas, nas reorganizadas ou criadas, de acordo com as atribuições a serem exercidas. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 3º - A implantação da estrutura prevista neste decreto será feita gradativamente, até 31 de dezembro de 2011. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º - Para os fins deste artigo, o Secretário da Educação: Ver tópico (1 documento)

1. definirá, mediante resolução, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, cronograma da implantação gradativa;

2. determinará, mediante resoluções específicas, a execução de cada fase da implantação gradativa.

§ 2º - Para evitar solução de continuidade dos serviços, as unidades reorganizadas ou extintas por este decreto continuarão respondendo por suas atribuições no período de transição, de acordo com as disposições pertinentes das resoluções a que se refere o item 2 do § 1º deste artigo. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2011

GERALDO ALCKMIN

ANEXO

a que se refere o inciso X do artigo do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 Diretoria de Ensino - Região 1. Centro 2. Centro Oeste 3. Centro Sul 4. Leste 1 5. Leste 2 6. Leste 3 7. Leste 4 8. Leste 5 9. Norte 1 10. Norte 2 11. Sul 1 12. Sul 2 13. Sul 3 14. Caieiras 15. Carapicuíba 16. Diadema 17. Guarulhos Norte 18. Guarulhos Sul 19. Itapecerica da Serra 20. Itapevi 21. Itaquaquecetuba 22. Mauá 23. Mogi das Cruzes 24. Osasco 25

Santo Andre

26. São Bernardo do Campo 27

Suzano

28. Taboão da Serra 29. Adamantina 30. Americana 31. Andradina 32. Apiaí 33. Araçatuba 34. Araraquara 35

Assis

36. Avaré 37. Barretos 38. Bauru 39. Birigui 40. Botucatu 41

Bragança Paulista

42. Campinas Leste 43. Campinas Oeste 44. Capivari 45. Caraguatatuba 46. Catanduva 47. Fernandópolis 48

Franca

49. Guaratinguetá 50. Itapetininga 51. Itapeva 52. Itararé 53. Itu 54. Jaboticabal 55. Jacareí 56. Jales 57. Jaú 58

Jose Bonifacio

59. Jundiaí 60. Limeira 61

Lins

62

Marília

63. Miracatu 64. Mirante do Paranapanema 65. Mogi Mirim 66. Ourinhos 67. Penápolis 68. Pindamonhangaba 69. Piracicaba 70. Piraju 71. Pirassununga 72. Presidente Prudente 73. Registro 74. Ribeirão Preto 75

Santo Anastácio

76

Santos

77. São Carlos 78. São João da Boa Vista 79. São Joaquim da Barra 80. São Jose do Rio Preto 81. São Jose dos Campos 82. São Roque 83. São Vicente 84. Sertãozinho 85. Sorocaba 86. Sumaré 87. Taquaritinga 88. Taubaté 89. Tupã 90. Votorantim 91. Votuporanga Publicado em: 19/07/2011 Atualizado em: 20/07/2011 12:14

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