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JusBrasil - Legislação
20 de agosto de 2014

Lei Complementar 1145/11 | Lei Complementar nº 1.145, de 13 de julho de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Dispõe sobre a criação de cargos de Docentes na Universidade de São Paulo - USP. Ver tópico (37 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criados, na Parte Geral (PG) do Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo - USP, 142 (cento e quarenta e dois) cargos de docentes para implementação do quadro de pessoal da Escola de Engenharia de Lorena - EEL-USP, sendo: Ver tópico

I - 12 (doze) cargos de Professor Titular, referência MS-6, da Escala de Vencimentos aplicável aos docentes das Universidades Públicas do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - 130 (cento e trinta) cargos de Professor Doutor, referência MS-3, da Escala de Vencimentos aplicável aos docentes das Universidades Públicas do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 2º - Os cargos de que trata o artigo 1º desta lei complementar serão providos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

Artigo 3º - A distribuição dos cargos a que se refere o artigo 1º desta lei complementar será feita mediante ato da Reitoria da Universidade de São Paulo - USP. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Universidade de São Paulo - USP. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2011.

Geraldo Alckmin

Guilherme Afif Domingos

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2011.

Publicado em: D.O.E. de 14/07/2011 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 14/07/2011 12:08 C-1145.doc

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1028374/lei-complementar-1145-11