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JusBrasil - Legislação
20 de abril de 2014

Lei 14481/11 | Lei nº 14.481, de 13 de julho de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 2 anos atrás

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Classifica a visão monocular como deficiência visual. Ver tópico (78 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica classificada como deficiência visual a visão monocular. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de julho de 2011.

Geraldo Alckmin

Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de julho de 2011.

Publicado em : D.O.E. de 14/07/2011 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 14/07/2011 12:10 14481.doc

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