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02 de outubro de 2014
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Decreto 56819/11 | Decreto nº 56.819, de 10 de Março de 2011

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e dá providências correlatas Ver tópico (53 documentos)

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Este Regulamento dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, atendendo ao previsto no artigo 144 § da Constituição Federal, no artigo 142 da Constituição Estadual, ao disposto na Lei estadual nº 616, de 17 de dezembro de 1974, na Lei estadual nº 684, de 30 de setembro de 1975, e no Decreto estadual nº 55.660, de 30 de março de 2010 . Ver tópico

Artigo 2º - Os objetivos deste Regulamento são: Ver tópico

I - proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio; Ver tópico

II - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; Ver tópico

III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; Ver tópico

IV - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; Ver tópico

V - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco. Ver tópico

CAPÍTULO II

Das Definições

Artigo 3º - Para efeito deste Regulamento são adotadas as definições abaixo descritas: Ver tópico

I - Altura da Edificação: Ver tópico

a) para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio, é a medida em metros do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento; Ver tópico

b) para fins de saída de emergência, é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento, podendo ser ascendente ou descendente; Ver tópico

II - Ampliação: é o aumento da área construída da edificação; Ver tópico

III - Análise: é o ato de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, no processo de segurança contra incêndio; Ver tópico

IV - Andar: é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura; Ver tópico

V - Área da Edificação: é o somatório da área a construir e da área construída de uma edificação; Ver tópico

VI - Áreas de Risco: é o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás, e similares; Ver tópico

VII - Ático: é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical; Ver tópico

VIII - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação; Ver tópico

IX - Autorização para Adequação: é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de Polícia Militar (CBPMESP) certificando que, após o cumprimento de medidas compensatórias, a edificação possui as condições satisfatórias de segurança contra incêndio, para todos os fins, estabelecendo um período para execução das medidas exigidas; Ver tópico

X - Carga de Incêndio: é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos; Ver tópico

XI - Comissão Especial de Avaliação (CEA): é um grupo de pessoas qualificadas no campo da segurança contra incêndio, com o objetivo de propor alterações ao presente Regulamento; Ver tópico

XII - Comissão Técnica: é o grupo de estudo, composto por Oficiais do CBPMESP, devidamente nomeados, com o objetivo de analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quantos às exigências previstas neste Regulamento; Ver tópico

XIII - Compartimentação: são medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos; Ver tópico

XIV - Edificação (edifício): é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; Ver tópico

XV - Edificação Existente: é a edificação ou área de risco construída ou regularizada anteriormente à publicação deste Regulamento, com documentação comprobatória, desde que mantidas a área e a ocupação da época e não haja disposição em contrário do Serviço de Segurança contra Incêndio, respeitando-se também aos objetivos do presente Regulamento; Ver tópico

XVI - Edificação Térrea: é a construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual à terça parte da área do piso de pavimento; Ver tópico

XVII - Emergência: é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional; Ver tópico

XVIII - Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros (ITCB ou IT): é o documento técnico elaborado pelo CBPMESP que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco; Ver tópico

XIX - Mezanino: é o pavimento que subdivide parcialmente um andar em dois andares. Será considerado como andar ou pavimento, o mezanino que possuir área maior que um terço (1/3) da área do andar subdividido; Ver tópico

XX - Mudança de Ocupação: consiste na alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de classificação (Grupo ou Divisão) da edificação ou área de risco, constante da tabela de classificação das ocupações prevista neste Regulamento; Ver tópico

XXI - Ocupação: é a atividade ou uso da uma edificação; Ver tópico

XXII - Ocupação Mista: é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação; Ver tópico

XXIII - Ocupação Predominante: é a atividade ou uso principal exercido na edificação; Ver tópico

XXIV - Medidas de Segurança contra Incêndio: é o conjunto de dispositivos ou sistemas a ser instalados nas edificações e áreas de risco, necessário para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio; Ver tópico

XXV - Nível de Descarga: é o nível no qual uma porta externa conduz a um local seguro no exterior; Ver tópico

XXVI - Pavimento: é o plano de piso; Ver tópico

XXVII - Pesquisa de Incêndio: consiste na apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBPMESP, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado; Ver tópico

XXVIII - Prevenção de Incêndio: é o conjunto de medidas que visam: evitar o incêndio; permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco; dificultar a propagação do incêndio; proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; Ver tópico

XXIX - Processo de Segurança contra Incêndio: é a documentação que contém os elementos formais exigidos pelo CBPMESP na apresentação das medidas de segurança contra incêndio de uma edificação e áreas de risco que devem ser projetadas para avaliação do Serviço de Segurança contra Incêndio; Ver tópico

XXX - Reforma: são as alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída; Ver tópico

XXXI - Responsável Técnico: é o profissional habilitado para elaboração e/ou execução de atividades relacionadas à segurança contra incêndio; Ver tópico

XXXII - Risco Específico: situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, fontes de ignição e outros; Ver tópico

XXXIII - Piso: é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito; Ver tópico

XXXIV - Segurança contra Incêndio: é o conjunto de ações e recursos internos e externos à edificação e áreas de risco que permite controlar a situação de incêndio; Ver tópico

XXXV - Serviço de Segurança contra Incêndio (SvSCI): ver Capítulo IV; Ver tópico

XXXVI - Subsolo: é o pavimento situado abaixo do perfil do terreno. Não será considerado subsolo o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006m² para cada metro cúbico de ar do compartimento, e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20m do perfil do terreno; Ver tópico

XXXVII - Vistoria: é o ato de verificar o cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, em inspeção no local. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Aplicação

Artigo 4º - Ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CBPMESP, por meio do Serviço de Segurança contra Incêndio, cabe regulamentar, analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco, bem como realizar pesquisa de incêndio. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - As exigências de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, devendo ser observadas, em especial, por ocasião da: Ver tópico (3 documentos)

I - construção de uma edificação ou área de risco; Ver tópico

II - reforma de uma edificação; Ver tópico

III - mudança de ocupação ou uso; Ver tópico

IV - ampliação de área construída; Ver tópico

V - aumento na altura da edificação; Ver tópico

VI - regularização das edificações ou áreas de risco. Ver tópico

§ 1º - Estão excluídas das exigências deste Regulamento: Ver tópico (2 documentos)

1. edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

2. residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, e que possuam acessos independentes.

§ 2º - Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio a serem implantadas, adota-se o conjunto das exigências de maior rigor para o edifício como um todo, avaliando-se os respectivos usos, as áreas e as alturas, observando ainda: Ver tópico

1. no dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio, deve ser considerada cada ocupação a ser protegida;

2. nas edificações térreas, quando houver parede de compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação;

3. nas edificações térreas com ocupações mistas que envolvam as ocupações de indústria, depósito ou escritório, as exigências de chuveiros automáticos, de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação, desde que haja, entre elas, barreira de fumaça conforme ITCB 15 - Controle de Fumaça;

4. nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações mistas, as exigências de controle de fumaça e de compartimentação horizontal (de áreas) podem ser determinadas em função de cada ocupação. As áreas destinadas exclusivamente para uso residencial estão isentas do sistema de chuveiros automáticos.

CAPÍTULO IV

Do Serviço de Segurança contra Incêndio

Artigo 6º - O Serviço de Segurança contra Incêndio (SvSCI) compreende o conjunto de Unidades do CBPMESP, que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas neste Regulamento. Ver tópico

Artigo 7º - É função do Serviço de Segurança contra Incêndio: Ver tópico

I - realizar pesquisa de incêndio; Ver tópico

II - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio; Ver tópico

III - credenciar seus oficiais e praças; Ver tópico

IV - analisar o processo de segurança contra incêndio; Ver tópico

V - realizar vistoria nas edificações e áreas de risco; Ver tópico

VI - expedir o AVCB; Ver tópico

VII - cassar o AVCB; Ver tópico

VIII - emitir consultas técnicas; Ver tópico

IX - emitir pareceres técnicos. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Procedimentos Administrativos

Artigo 8º - Ao Serviço de Segurança contra Incêndio (SvSCI) cabe credenciar seus integrantes por meio de cursos ou estágios de capacitação e de treinamento, a fim de realizar as análises e as vistorias das edificações e das áreas de risco. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9º - O processo de segurança contra incêndio, devidamente instruído, inicia-se com o protocolo junto ao SvSCI. Ver tópico

§ 1º - O indeferimento do processo deverá ser motivado, com base na inobservância, pelo interessado, das disposições contidas neste Regulamento e nas respectivas ITCB. Ver tópico

§ 2º - O processo será aprovado quando constatado, pelo SvSCI, o atendimento das exigências contidas neste Regulamento e nas respectivas ITCB. Ver tópico

§ 3º - As medidas de segurança contra incêndio devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados. Ver tópico

§ 4º - O requerente será sempre notificado quanto ao resultado da análise ou da vistoria do processo. Ver tópico

Artigo 10 - O AVCB será expedido pelo Corpo de Bombeiros, desde que as edificações e as áreas de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com a regulamentação do CBPMESP. Ver tópico

§ 1º - A vistoria nas edificações e áreas de risco pode ser realizada: Ver tópico

1. de ofício;

2. mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou da autoridade competente.

§ 2º - na vistoria, compete ao CBPMESP a verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio previstas nas edificações e nas áreas de risco, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida. Ver tópico

§ 3º - Após a emissão do AVCB, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas neste Regulamento, o CBPMESP iniciará procedimento administrativo regular para sua cassação. Ver tópico

§ 4º - O AVCB terá prazo de validade pré-determinado de acordo com a regulamentação do CBPMESP. Ver tópico

Artigo 11 - Cabe ao CBPMESP a expedição da Autorização para Adequação para edificações e áreas de riscos que necessitem de ajustamento das medidas de segurança contra incêndio da legislação vigente e que cumprirem as exigências compensatórias previstas em Portaria expedida pelo Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Artigo 12 - O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão solicitar informações, sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria, ao Serviço de Segurança contra Incêndio do CBPMESP, bem como interpor recursos das decisões proferidas nos processos do Corpo de Bombeiros. Ver tópico

Artigo 13 - A apresentação de norma técnica, ou literatura estrangeira pelo interessado, deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa, a fim de ser verificada sua compatibilidade com os objetivos deste Regulamento. Ver tópico

Artigo 14 - Serão objetos de análise por Comissão Técnica os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste Regulamento, bem como as edificações e as áreas de risco cuja ocupação (uso) não se encontre entre aquelas relacionadas na tabela 1 (classificação das edificações e áreas de risco quanto à ocupação) deste Regulamento. Ver tópico

Artigo 15 - As edificações com área construída inferior a 100m² ficam dispensadas de vistoria por parte do Corpo de Bombeiros, nos termos da IT 42 - Projeto Técnico Simplificado. Ver tópico

Artigo 16 - Os processos administrativos do SvSCI serão regulamentados, pelo CBPMESP, por meio de Instrução Técnica (ITCB) e de Portarias. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Responsabilidades

Artigo 17 - Nas edificações e áreas de risco a serem construídas cabe aos respectivos autores e/ou responsáveis técnicos, o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio, objeto deste Regulamento, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e das normas técnicas pertinentes. Ver tópico

Artigo 18 - Nas edificações e áreas de risco já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título: Ver tópico

I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; Ver tópico

II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Regulamento, quando necessário. Ver tópico

Artigo 19 - O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de cassação do AVCB, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Altura e Área das Edificações

Artigo 20 - Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados: Ver tópico

I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias, áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana; Ver tópico

II - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; Ver tópico

III - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; Ver tópico

IV - o pavimento superior da unidade duplex do último piso de edificação de uso residencial. Ver tópico

Artigo 21 - Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura a ser considerada é a definida na alínea a do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 20 deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme alínea b do inciso I do artigo 3º, combinada com o artigo 20 deste Regulamento. Ver tópico

Artigo 22 - Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados: Ver tópico

I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d'água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10 metros quadrados; Ver tópico

II - platibandas e beirais de telhado até 3 metros de projeção; Ver tópico

III - passagens cobertas, com largura máxima de 3 metros, com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias; Ver tópico

IV - as coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente; Ver tópico

V - reservatórios de água; Ver tópico

VI - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e compartimentação; Ver tópico

VII - escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras; Ver tópico

VIII - dutos de ventilação das saídas de emergência. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Da Classificação das Edificações e Áreas de Risco

Artigo 23 - Para efeito deste Regulamento, as edificações e áreas de risco são classificadas conforme segue: Ver tópico

I - quanto à ocupação: de acordo com a tabela 1 em anexo. Ver tópico

II - quanto à altura: de acordo com a tabela 2 em anexo. Ver tópico

III - quanto à carga de incêndio: de acordo com a tabela 3 em anexo. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Das Medidas de Segurança contra Incêndio

Artigo 24 - Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco: Ver tópico

I - acesso de viatura na edificação e áreas de risco; Ver tópico

II - separação entre edificações; Ver tópico

III - resistência ao fogo dos elementos de construção; Ver tópico

IV - compartimentação; Ver tópico

V - controle de materiais de acabamento; Ver tópico

VI - saídas de emergência; Ver tópico

VII - elevador de emergência; Ver tópico

VIII - controle de fumaça; Ver tópico

IX - gerenciamento de risco de incêndio; Ver tópico

X - brigada de incêndio; Ver tópico

XI - brigada profissional; Ver tópico

XII - iluminação de emergência; Ver tópico

XIII - detecção automática de incêndio; Ver tópico

XIV - alarme de incêndio; Ver tópico

XV - sinalização de emergência; Ver tópico

XVI - extintores; Ver tópico

XVII - hidrante e mangotinhos; Ver tópico

XVIII - chuveiros automáticos; Ver tópico

XIX - resfriamento; Ver tópico

XX - espuma; Ver tópico

XXI - sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2); Ver tópico

XXII - sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA); Ver tópico

XXIII - controle de fontes de ignição (sistema elétrico; soldas; chamas; aquecedores etc.). Ver tópico

§ 1º - Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, devem ser atendidas as Instruções Técnicas elaboradas pelo CBPMESP. Ver tópico

§ 2º - As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO X

Do Cumprimento das Medidas de Segurança contra incêndio

Artigo 25 - Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências contidas neste capítulo e nas tabelas de exigências anexas a este decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se obrigatórias as medidas de segurança assinaladas com X nas tabelas de exigências, devendo ser observadas as ressalvas, em notas transcritas logo abaixo das referidas tabelas. Ver tópico

Artigo 26 - Cada medida de segurança contra incêndio, constante das tabelas 4, 5, 6 (6A a 6M), 7, deve obedecer aos parâmetros estabelecidos na ITCB respectiva. Ver tópico

Artigo 27 - Os riscos específicos não abrangidos pelas exigências contidas nas tabelas deste Regulamento, devem atender às respectivas Instruções Técnicas do CBPMESP. Ver tópico

Artigo 28 - Os pavimentos ocupados das edificações devem possuir aberturas para o exterior (por exemplo: portas, janelas, painéis de vidro etc.) ou ventilação mecânica, conforme regras estabelecidas na IT 15 - Controle de Fumaça. Ver tópico

Artigo 29 - Os subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos devem atender também ao contido na tabela 7. Ver tópico

Artigo 30 - As edificações e áreas de risco devem ter suas instalações elétricas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) executados, de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais e normas das concessionárias dos serviços locais. Ver tópico

Artigo 31 - As edificações e áreas de risco consideradas existentes na data da publicação deste Regulamento devem ser adaptadas conforme exigências específicas da tabela 4 deste Regulamento. Ver tópico

Artigo 32 - As áreas descobertas destinadas ao armazenamento de materiais sólidos combustíveis, independente do uso da edificação, são consideradas áreas de risco, devendo ser fracionadas em lotes e possuir afastamentos dos limites da propriedade, bem como corredores internos que proporcionem o fracionamento do risco, de forma a dificultar a propagação do fogo e facilitar as operações de combate a incêndio, conforme exigências da tabela 6J. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Do tratamento às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais

Artigo 33 - As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento simplificado para regularização das edificações, visando à celeridade no licenciamento. Ver tópico

Parágrafo único - Os procedimentos para regularização dessas empresas, junto ao CBPMESP, estão prescritos na IT 42 - Projeto Técnico Simplificado. Ver tópico

Artigo 34 - As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais poderão ser licenciados mediante certificados eletrônicos, por meio de sítio do Governo na rede de alcance mundial. Ver tópico

§ 1º - Para a obtenção do certificado eletrônico, o interessado deverá apresentar, eletronicamente, informações e declarações que certifiquem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio no empreendimento objeto do licenciamento. Ver tópico

§ 2º - Os certificados eletrônicos de licenciamento têm imediata eficácia para fins de abertura do empreendimento constante deste Capítulo. Ver tópico

Artigo 35 - O Corpo de Bombeiros pode, a qualquer tempo, proceder a verificação das informações e das declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos. Ver tópico

§ 1º - A primeira vistoria nos empreendimentos com licenciamento eletrônico deve ter natureza orientadora, exceto quando houver situação de risco iminente à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, ou ainda, no caso de reincidência, de fraude, de resistência ou de embaraço à fiscalização. Ver tópico

§ 2º - Nas demais vistorias, será verificado o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio, nos termos deste Regulamento. Ver tópico

§ 3º - Constatada a não observância do cumprimento deste Regulamento, o CBPMESP iniciará procedimento administrativo para cassação do certificado eletrônico de licenciamento. Ver tópico

Artigo 36 - Os microempreendedores individuais terão isenção de emolumentos para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Das Disposições Finais

Artigo 37 - A Comissão Especial de Avaliação (CEA), prevista no inciso XI, do artigo 3º do presente Regulamento, é presidida pelo Comandante do CBPMESP, que poderá delegar esta função a outro Oficial Superior do CBPMESP. Ver tópico

§ 1º - A CEA será composta por Oficiais com experiência nas atividades de segurança contra incêndio do CBPMESP, podendo, a critério do presidente, ser convidados representantes de entidades públicas ou privadas, com notório conhecimento em segurança contra incêndio. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao presidente a nomeação dos integrantes que compõem a CEA. Ver tópico

Artigo 38 - Competirá à Comissão a que alude o artigo anterior: Ver tópico

I - avaliar a execução das normas previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação; Ver tópico

II - apresentar propostas de alteração do Regulamento e das Instruções Técnicas (ITCB). Ver tópico

Artigo 39 - Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 46.076, de 31 de agosto de 2001 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2011

GERALDO ALCKMIN

Obs.: Anexos constantes para download Publicado em: 11/03/2011 Atualizado em: 11/03/2011 10:26

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