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30 de julho de 2014

Lei Complementar 1130/10 | Lei Complementar nº 1.130, de 27 de dezembro de 2010

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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Constitui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, institui o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, e dá outras providências correlatas. Ver tópico (60 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica constituído o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994, e instituído o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, nos termos desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - O Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP é composto por: Ver tópico (16 documentos)

I - Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), em conformidade com os Subanexos 1 e 2 do Anexo I desta lei complementar; Ver tópico (1 documento)

II - Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), em conformidade com o Anexo II desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os integrantes dos Subquadros de que trata este artigo ficam sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T. e às jornadas de trabalho estabelecidas no artigo 12 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 3º - Para os fins desta lei complementar, consideram-se: Ver tópico

I - referência: o símbolo indicativo do nível salarial do emprego público; Ver tópico

II - grau: o valor fixado para uma referência; Ver tópico

III - padrão: o conjunto de referência e grau; Ver tópico

IV - classe: o conjunto de empregos públicos de mesma natureza e igual denominação; Ver tópico

V - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor; Ver tópico

VI - salário: retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do emprego público; Ver tópico

VII - remuneração: o valor correspondente ao salário, acrescido das vantagens pecuniárias a que o servidor faça jus, previstas em lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores Técnicos e Administrativos da FAMERP

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 4º - O Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos Servidores Técnicos e Administrativos da FAMERP organiza e escalona as classes que o integram tendo em vista a complexidade das atribuições, os graus diferenciados de formação, a responsabilidade e experiência profissional requeridas, exigíveis para o exercício das respectivas atribuições, compreendendo: Ver tópico (1 documento)

I - a identificação das necessidades de recursos humanos em termos qualitativos e quantitativos de empregos públicos, na conformidade dos Subanexos 1 e 2 do Anexo I e do Anexo Ver tópico

II desta lei complementar; Ver tópico

II - o estabelecimento de sistema retribuitório específico, reunindo as classes em grupos remuneratórios de acordo com o nível de escolaridade e o grau de complexidade das atribuições dos empregos públicos, por intermédio de três Escalas de Salários, sendo duas constituídas por referências numéricas e graus, na forma indicada nos Subanexos 1 e 2 do Anexo III e uma constituída por referências numéricas, na forma indicada no Anexo IV desta lei complementar; Ver tópico

III - o estabelecimento de perspectiva básica de evolução funcional, como forma de ascensão horizontal nos empregos públicos permanentes, mediante progressão. Ver tópico

Seção II

Da Instituição de Classes

Artigo 5º - Para fins de implantação do Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar, ficam instituídas as classes correspondentes aos empregos públicos previstos nos Subanexos 1 e 2 do Anexo I e no Anexo II. Ver tópico

Seção III

Do Ingresso

Artigo 6º - O ingresso nos empregos públicos permanentes previstos nos Subanexos 1 e 2 do Anexo I de que trata o artigo 2º desta lei complementar far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos. Ver tópico

§ 1º - O preenchimento dos empregos públicos permanentes de que trata este artigo far-se-á sempre na inicial da respectiva classe. Ver tópico

§ 2º - A identificação da formação e os requisitos específicos exigidos para o preenchimento do emprego público constarão do edital de abertura do respectivo concurso público. Ver tópico

Artigo 7º - São requisitos mínimos para ingresso nos empregos públicos de que trata esta lei complementar: Ver tópico (3 documentos)

I - Analista de Serviço Administrativo e Analista de Serviço Acadêmico: diploma de graduação em curso de nível superior compatível com a área em que venha a atuar; Ver tópico

II - Auxiliar de Serviço Administrativo: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e conhecimentos de informática; Ver tópico

III - Técnico de Serviço Acadêmico: certificado de conclusão do ensino médio ou diploma de técnico, de acordo com a área em que venha a atuar; Ver tópico

IV - Especialista em Saúde do Trabalhador I: graduação em Enfermagem, com especialização na área de segurança do trabalho e registro no Conselho Regional competente; Ver tópico

V - Especialista em Saúde do Trabalhador II: graduação em Medicina, com especialização na área de segurança do trabalho e registro no Conselho Regional competente; Ver tópico

VI - Técnico em Saúde do Trabalhador: certificado de Técnico de Enfermagem ou Técnico de Segurança do Trabalho e registro no respectivo Conselho Regional, bem como possuir a experiência comprovada na área em que venha atuar; Ver tópico

VII - Chefe de Gabinete da Diretoria Geral e Secretário Geral: diploma de graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) anos; Ver tópico

VIII - Assessor Técnico: diploma de graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 5 (cinco) na área em que venha a atuar; Ver tópico

IX - Assistente Técnico - Nível A, Assistente Técnico - Nível B e Assistente Técnico - Nível C: diploma de graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro) anos, respectivamente, nas áreas em que venham a atuar; Ver tópico

X - Diretor de Núcleo e Diretor de Centro: diploma de graduação em curso de nível superior e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) e 3 (três) anos, respectivamente, nas áreas em que venham a atuar; Ver tópico

XI - Chefe Técnico: diploma de graduação em curso de nível superior, e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar; Ver tópico

XII - Chefe Administrativo: certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência profissional comprovada de, no mínimo, 2 (dois) anos na área em que venha a atuar. Ver tópico

Seção IV

Da Evolução Funcional

Artigo 8º - A evolução funcional dos servidores do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P) do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP far-se-á por meio do instituto da progressão, objetivando: Ver tópico (3 documentos)

I - reconhecimento pelo resultado do trabalho planejado com a autoridade superior, para a otimização das atividades previstas na unidade em que o servidor esteja designado para o exercício de suas atribuições; Ver tópico

II - constante aproveitamento do servidor pelo efetivo exercício no emprego público de que é ocupante, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades. Ver tópico

Artigo 9º - Progressão, para os servidores técnicos e administrativos de que trata o artigo 8º desta lei complementar, é a passagem do emprego público permanente de um grau para outro imediatamente superior dentro da respectiva referência, mediante avaliação de desempenho. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A progressão será realizada anualmente, obedecido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no mesmo emprego público e grau. Ver tópico

§ 2º - Os critérios para a realização da progressão, bem como a sua periodicidade serão fixados pelo Comitê de Recursos Humanos, de que trata o artigo 15 desta lei complementar, ouvido previamente o Conselho Departamental da FAMERP. Ver tópico

Artigo 10 - A avaliação de desempenho, para fins de progressão, será feita de acordo com critérios objetivos e vinculados às atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego público, respeitados os seguintes fatores: Ver tópico

I - assiduidade; Ver tópico

II - disciplina; Ver tópico

III - pontualidade; Ver tópico

IV - iniciativa; Ver tópico

V - responsabilidade; Ver tópico

VI - qualidade do trabalho; Ver tópico

VII - produtividade; Ver tópico

VIII - relacionamento pessoal; Ver tópico

IX - organização; Ver tópico

X - interesse pelo trabalho; Ver tópico

XI - aperfeiçoamento de conhecimentos, mediante apresentação de certificado de conclusão de cursos pertinentes à área de atuação do servidor, com duração mínima de 30 (trinta) horas. Ver tópico

Artigo 11 - Para concorrer ao processo de avaliação de desempenho, para fins de progressão, os servidores deverão atender aos seguintes requisitos: Ver tópico

I - estar no exercício do seu emprego público há pelo menos 3 (três) anos; Ver tópico

II - não possuir mais de 6 (seis) faltas, justificadas ou injustificadas, em cada ano civil, no interstício do grau; Ver tópico

III - não ter sofrido qualquer penalidade administrativa nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecedam o processo de avaliação de desempenho. Ver tópico

Parágrafo único - O período de que trata o inciso I deste artigo interromper-se-á quando o servidor estiver afastado para ter exercício em emprego público de natureza diversa daquele que ocupa, exceto quando: Ver tópico

1 - admitido para emprego público em confiança ou designado como substituto de emprego público em confiança de comando na FAMERP;

2 - o afastamento for considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais, nos termos da legislação pertinente;

3 - afastado para frequentar cursos específicos, indicados em regulamento, como requisito para a progressão;

4 - afastado, sem prejuízo do seu salário, para participação em cursos, congressos ou demais certames pertinentes à respectiva área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

5 - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado.

Seção V

Das Jornadas de Trabalho

Artigo 12 - Os empregos públicos permanentes e em confiança serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os seguintes empregos públicos: Ver tópico

1 - Técnico em Saúde do Trabalhador e Especialista em Saúde do Trabalhador I, os quais serão exercidos em Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

2 - Especialista em Saúde do Trabalhador II, o qual será exercido em Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.

Seção VI

Dos Salários

Artigo 13 - Os salários dos servidores abrangidos pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório de que trata esta lei complementar ficam fixados na seguinte conformidade: Ver tópico (8 documentos)

I - na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 3 (três), e por 11 (onze) graus, representados pelas letras de A a K, em conformidade com o Subanexo 1 do Anexo III desta lei complementar; Ver tópico

II - na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde, constituída de 3 (três) referências, identificadas por algarismos arábicos de 1 (um) a 3 (três), e por 11 (onze) graus, representados pelas letras de A a K, em conformidade com o Subanexo 2 do Anexo III desta lei complementar; Ver tópico

III - na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança, constituída de 9 (nove) referências, representadas por algarismos romanos de I a "IX", em conformidade com o Anexo IV desta lei complementar. Ver tópico

Seção VII

Das Vantagens Pecuniárias

Artigo 14 - A remuneração dos servidores abrangidos pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório, de que trata esta lei complementar, compreende, além dos salários a que se refere o artigo 13, as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário, por quinquênio de prestação de serviço, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico

II - décimo terceiro salário; Ver tópico

III - acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; Ver tópico

IV - ajuda de custo; Ver tópico

V - diárias; Ver tópico

VI - gratificações e outras vantagens previstas em lei. Ver tópico

Seção VIII

Do Comitê de Recursos Humanos

Artigo 15 - Fica criado o Comitê de Recursos Humanos, ao qual, entre outras atribuições, caberá: Ver tópico (1 documento)

I - efetuar a normatização do processamento do Sistema de Avaliação de Desempenho para fins de progressão; Ver tópico

II - acompanhar os resultados dos procedimentos da avaliação de desempenho e da aplicação das instruções normativas, adequando-as sempre que necessário; Ver tópico

III - decidir sobre recursos referentes à progressão; Ver tópico

Parágrafo único - O Comitê de Recursos Humanos de que trata este artigo será regulamentado por ato do Diretor Geral, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Seção IX

Das Substituições

Artigo 16 - Poderá haver substituição durante o impedimento legal e temporário dos ocupantes dos empregos públicos em confiança de Chefe de Gabinete da Diretoria Geral, de Secretário Geral, de Diretor de Centro e de Núcleo e de Chefe Técnico e Administrativo, desde que o afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias, observados os requisitos estabelecidos para o preenchimento dos mesmos. Ver tópico

Artigo 17 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que trata o artigo 16 desta lei complementar, o substituto fará jus à diferença entre o valor do padrão do seu emprego público e o valor da referência do emprego público em confiança que vier a exercer, acrescido do valor das vantagens que lhe são inerentes. Ver tópico

Artigo 18 - O servidor que preencher emprego público em confiança abrangido pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório ou for designado para o exercício de substituição a que se refere o artigo 17 desta lei complementar poderá optar pela remuneração do emprego público de que é ocupante. Ver tópico

CAPÍTULO III

Disposições Finais

Artigo 19 - Ficam criados, no Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP, os seguintes empregos públicos: Ver tópico (12 documentos)

I - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 2º desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes: Ver tópico

a) 43 (quarenta e três) de Analista de Serviço Administrativo, padrão 3-A; Ver tópico

b) 65 (sessenta e cinco) de Analista de Serviço Acadêmico, padrão 3-A; Ver tópico

c) 140 (cento e quarenta) de Auxiliar de Serviço Administrativo, padrão 1-A; Ver tópico

d) 93 (noventa e três) de Técnico de Serviço Acadêmico, padrão 2-A; Ver tópico

II - no Subquadro de Empregos Públicos Permanentes (SQEP-P), a que se refere o inciso I do artigo 2º desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos Permanentes - Área Saúde: Ver tópico

a) 2 (dois) de Técnico em Saúde do Trabalhador, padrão 1-A; Ver tópico

b) 1 (um) de Especialista em Saúde do Trabalhador I, padrão 2-A; Ver tópico

c) 1 (um) de Especialista em Saúde do Trabalhador II, padrão 3-A; Ver tópico

III - no Subquadro de Empregos Públicos em Confiança (SQEP-C), a que se refere o inciso II do artigo 2º desta lei complementar, enquadrados na Escala de Salários - Empregos Públicos em Confiança: Ver tópico (12 documentos)

a) 1 (um) de Chefe de Gabinete da Diretoria Geral, referência IX; Ver tópico

b) 1 (um) de Secretário Geral, referência IX; Ver tópico (2 documentos)

c) 4 (quatro) de Assessor Técnico, referência VIII; Ver tópico (3 documentos)

d) 5 (cinco) de Diretor de Centro, referência VII; Ver tópico (1 documento)

e) 6 (seis) de Assistente Técnico - Nível C, referência VI; Ver tópico

f) 12 (doze) de Diretor de Núcleo, referência V; Ver tópico (2 documentos)

g) 6 (seis) de Assistente Técnico - Nível B, referência IV; Ver tópico (5 documentos)

h) 15 (quinze) de Assistente Técnico - Nível A, referência III; Ver tópico (1 documento)

i) 13 (treze) de Chefe Técnico, referência II; Ver tópico (1 documento)

j) 24 (vinte e quatro) de Chefe Administrativo, referência I; Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os empregos públicos de que trata este artigo serão preenchidos gradativamente, de acordo com as necessidades da estrutura organizacional vigente e à medida que ocorrerem as vacâncias de que trata o § 1º do artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei complementar. Ver tópico

§ 2º - Os empregos públicos em confiança de Chefe Técnico e Chefe Administrativo, de que tratam as alíneas i e j do inciso III deste artigo, são privativos dos integrantes do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes - (SQEP-P) do Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da FAMERP. Ver tópico

Artigo 20 - As atribuições dos empregos públicos abrangidos pelo Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores técnicos e administrativos da FAMERP são as constantes do Anexo V desta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - As atribuições detalhadas dos empregos públicos serão estabelecidas em portaria do Diretor Geral da FAMERP, a ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 21 - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008: Ver tópico

I - o artigo 12: Ver tópico

"Artigo 12 - Aos integrantes da carreira docente designados para exercer mandato de Diretor Geral e de Vice-Diretor Geral e funções de Diretor Adjunto, Coordenador de Curso, Chefe de Departamento, Coordenador de Área e Coordenador será atribuída Gratificação de Função.

§ 1º - O Diretor Geral e o Vice-Diretor Geral serão designados pelo Governador do Estado, dentre os eleitos em lista tríplice formada por docentes que tenham, no mínimo, o título de Doutor, reconhecido nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

§ 2º - Os Diretores Adjuntos são de livre escolha e designação do Diretor Geral." (NR) Ver tópico

II - o artigo 13: Ver tópico

"Artigo 13 - A Gratificação de Função corresponderá à importância resultante da aplicação dos percentuais adiante indicados e nos limites previstos, sobre o valor da referência DS-3, da Escala de Vencimentos - Carreira Docente, de que trata o artigo 10 desta lei complementar, em Regime de Trabalho Integral - RTI, proporcional ao regime de trabalho em que o docente exercerá o mandato ou função, na seguinte conformidade:

QUANTIDADE MANDATO/FUNÇÃO PERCENTUAL

1 Diretor Geral 40% 1 Vice-Diretor Geral 27% 7 Diretor Adjunto 15% 2 Coordenador de Curso 10,20% 20 Chefe de Departamento 7,80% 10 Coordenador de Área 5,20% 10 Coordenador 5,20%

§ 1º - O servidor não perderá o direito à Gratificação de Função quando se afastar em virtude de férias, gala, nojo, licença-maternidade, licença-paternidade, licença adoção, licença para tratamento de saúde, serviços obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação. Ver tópico

§ 2º - A Gratificação de Função será incorporada ao patrimônio do servidor na base de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, observado o limite de 10/10 (dez décimos). Ver tópico

§ 3º - O valor da Gratificação de Função será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico

§ 4º - Sobre o valor da Gratificação de Função incidirão os adicionais por tempo de serviço, a sexta-parte e os descontos previdenciários devidos. Ver tópico

§ 5º - O Vice-Diretor Geral será substituto natural nos impedimentos legais e temporários do Diretor Geral. Ver tópico

§ 6º - Poderá haver substituição durante os impedimentos legais e temporários dos ocupantes das funções de que trata o "caput" deste artigo, fazendo jus o seu substituto à Gratificação de Função ora estabelecida, desde que o período de afastamento seja igual ou superior a 15 (quinze) dias." (NR) Ver tópico

Artigo 22 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP. Ver tópico

Artigo 23 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo das Disposições Transitórias da Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994, e a Lei nº 12.189, de 6 de janeiro de 2006. Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1º - O pessoal docente, técnico e administrativo que em 27 de setembro de 1994 se encontrava em exercício na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP e, com a concordância da Fundação Regional de Medicina de São José do Rio Preto, passou a prestar serviços à Faculdade, mantido o sistema remuneratório vigente, o regime de trabalho, garantidos seus direitos e vantagens, passam a constituir o Quadro Especial em Extinção da Secretaria do Ensino Superior. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O pessoal integrante do Quadro Especial em Extinção de que trata este artigo continuará prestando serviços na FAMERP. Ver tópico

§ 2º - As atuais funções ocupadas pelo pessoal de que trata o "caput" deste artigo ficam extintas nas respectivas vacâncias. Ver tópico

§ 3º - Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da publicação desta lei complementar, o Diretor Geral da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP encaminhará à Secretaria do Ensino Superior a relação nominal do pessoal a que se refere o "caput" deste artigo, contendo a denominação da respectiva função ocupada, que deverá publicá-la. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Os docentes integrantes do Quadro Especial em Extinção da Secretaria do Ensino Superior poderão exercer os mandatos e as funções de que trata o artigo 12 da Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008, na redação dada pelo artigo 26, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 20 desta lei complementar. Ver tópico (16 documentos)

Parágrafo único - Aos docentes de que trata o "caput" deste artigo, fica vedada a percepção cumulativa da Gratificação de Função de que trata o artigo 13 da Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008, na redação dada pelo artigo 26 desta lei complementar, com parcela do sistema remuneratório vigente que seja similar. Ver tópico

Artigo 3º - A Fazenda do Estado assumirá as obrigações e os encargos trabalhistas, reconhecidos pelo Poder Judiciário, relativos aos servidores de que trata o artigo 1º destas Disposições Transitórias. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2010.

Alberto Goldman

Francisco Vidal Luna

Secretário e Economia e Planejamento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Gestão Pública

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2010.

(Tabelas Publicadas)

Publicado em: D.O.E. de 28/12/2010 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 29/12/2010 09:55

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Disponível em: http://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/1026361/lei-complementar-1130-10